Procedimento Comum Cível 0034318-74.2019.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0034318-74.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 10:19

Documento (Certidão)

21/07/2026, 00:13

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/07/2026, 20:52

Publicação

13/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUA DALCAMIN GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO das PARTES para ciência da descida dos autos. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. Outros Documentos - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0034318-74.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUA DALCAMIN GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO das PARTES para ciência da descida dos autos. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. Outros Documentos - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0034318-74.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:57

Expedida/certificada

09/07/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 16:10

Recebimento

14/06/2026, 11:29

Documentos

Outros Documentos

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUA DALCAMIN GONCALVES APELADO: INSTITUTO AOCP e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOSSOMÁTICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE DA ELIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A EXECUÇÃO DA ORDEM DE RETESTE. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo e pelo Instituto AOCP em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação do candidato, anulando sua eliminação do concurso para o cargo de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar e determinando a realização de novo exame psicossomático. Os embargantes alegam omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à definição dos critérios a serem adotados no novo exame, diante da nulidade dos parâmetros anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso ou contraditório ao deixar de indicar quais critérios devem nortear o novo exame psicossomático após anulação do anterior; (ii) definir se é possível a rediscussão do mérito da decisão que reconheceu a nulidade da avaliação original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reapreciação do mérito da decisão que anulou o exame psicossomático por critérios subjetivos não se amolda às hipóteses legais dos embargos de declaração e configura mero inconformismo, não sendo possível reexame da matéria nesta via. 4. O acórdão impugnado reconheceu a nulidade da eliminação do candidato com base em vícios de legalidade constatados na avaliação psicossomática, como a subjetividade dos critérios e a ausência de fundamentação técnica adequada, conforme apontamentos do Conselho Regional de Psicologia. 5. Assiste razão parcial ao Estado do Espírito Santo ao apontar omissão quanto à regulamentação do novo exame psicossomático, sendo necessário esclarecer que cabe à Banca Examinadora definir os critérios do novo teste, desde que objetivos, científicos e em conformidade com as normas do Conselho Federal de Psicologia. 6. A Administração Pública deverá publicar, previamente à realização do novo exame, Edital Complementar ou ato normativo equivalente, contendo os parâmetros técnicos que regerão a nova avaliação, sendo vedada a utilização dos critérios anteriormente declarados nulos. 7. Preserva-se, assim, a autonomia da Administração na fixação dos critérios de avaliação, ao mesmo tempo em que se garante a segurança jurídica e a observância dos princípios da legalidade, publicidade e objetividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A anulação de exame psicossomático por critérios subjetivos impõe à Administração a obrigação de reaplicar a avaliação com observância de parâmetros objetivos, científicos e previamente divulgados em Edital Complementar. 2. Compete à Banca Examinadora definir os novos critérios do reteste, vedada a repetição daqueles anteriormente anulados, observando-se as resoluções do Conselho Federal de Psicologia. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada, salvo para sanar vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II; Constituição Federal, art. 37, caput; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 31.656/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.03.2010; STJ, RMS 33.219/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.10.2011. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0034318-74.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo INSTITUTO AOCP em face do v. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação do autor, anulando o ato de sua eliminação no concurso público e determinando a realização de novo exame psicossomático. Os Embargantes alegam, em síntese, omissões e contradições no julgado. O Estado do Espírito Santo, especificamente, aponta uma omissão quanto aos critérios a serem adotados no novo exame, argumentando que, ao se anularem os critérios do edital original por ilegalidade, criou-se um vácuo normativo que dificulta o cumprimento da decisão, questionando qual regramento a banca deverá seguir. Devidamente intimada, a Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, alegando tratar-se de mera tentativa de rediscussão do mérito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise da irresignação. Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (1.022, I e II, do CPC). Admite-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa dicção do artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. De acordo com lição de José Carlos Barbosa Moreira, a falta de clareza, ou obscuridade, é defeito capital em qualquer decisão, visto que a função precípua do pronunciamento judicial é, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V, 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 547). Já para se aferir a existência ou não de contradição, deve-se proceder a uma análise interna do que foi decidido, examinando a lógica das premissas do ato judicial, não havendo, portanto, que se falar em contradição entre julgados distintos ou entendimentos divergentes, entre as provas produzidas nos autos, etc. No que concerne à omissão, esta restará caracterizada toda vez que o juiz ou o tribunal deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examinadas de ofício. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame de matéria já decidida, ou mesmo para responder questionamentos das partes, servindo tão-somente como instrumento integrativo do julgado, cujo único propósito é escoimar o comando judicial de vícios que prejudicam a sua efetivação. Feitas tais considerações, e por considerar presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, CONHEÇO do recurso a passo a apreciar a insurgência oposta ao aresto que ficou assim ementado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE NA ANÁLISE. NULIDADE DA ELIMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, após contraindicação na etapa de avaliação psicossomática. A eliminação ocorreu em razão do não atingimento dos percentis esperados em quatro características psicológicas. O autor alega irregularidades na avaliação, como critérios subjetivos e falta de objetividade, e requer a nulidade de sua eliminação, bem como a realização de nova avaliação psicossomática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial pleiteada; (ii) examinar a validade da avaliação psicossomática utilizada no certame público em face de alegações de subjetividade e falta de objetividade; (iii) determinar se houve violação de princípios administrativos, como legalidade, objetividade, ampla defesa e contraditório; (iv) decidir sobre a nulidade do ato de eliminação do candidato e eventual reaplicação do exame psicossomático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Visto que os elementos apresentados aos autos foram considerados suficientes para o juiz e que a produção de prova pericial não seria necessária para o deslinde do processo, sendo o juiz o destinatário da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa do pleito de prova pericial. Preliminar rejeitada. 4. O edital é a "lei do concurso" e vincula tanto os candidatos quanto a Administração, devendo observar princípios administrativos como legalidade, isonomia e objetividade. Alterações em seus critérios de avaliação somente podem ocorrer para se adequar à legislação ou corrigir irregularidades, desde que mantida a segurança jurídica. 5. A avaliação psicossomática realizada apresentou critérios subjetivos e falta de cientificidade, contrariando os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Regional de Psicologia, que identificou diversas irregularidades na aplicação, correção e devolutiva dos testes, comprometendo a transparência e objetividade exigidas em certames públicos. 6. A retificação do edital pelo 5º Termo de Retificação, apesar de abrandar os critérios de eliminação, manteve inconsistências apontadas pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Conselho Regional de Psicologia, o que não afastou a ausência de objetividade na avaliação. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de interposição de recurso para a validade de exames psicossomáticos, requisitos que não foram integralmente observados no caso concreto. 8. A desclassificação do candidato decorreu de critérios desproporcionais, contraditórios e subjetivos, violando o direito ao prosseguimento no certame com a devida análise objetiva de sua aptidão. 9. Declarada a nulidade da etapa de avaliação psicossomática, é garantido ao candidato o direito de realização de novo exame, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A etapa de avaliação psicossomática de concurso público deve ser realizada com base em critérios objetivos, cientificamente embasados e em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e contraditório. 2. A eliminação de candidato em exame psicossomático baseado em critérios subjetivos e contraditórios é nula, conferindo-lhe o direito de prosseguir no certame com reaplicação do exame conforme critérios objetivos. No mérito, quanto à pretensão de rediscutir a conclusão deste Colegiado sobre a nulidade do exame original por ausência de cientificidade e objetividade, os embargos não merecem prosperar. A via eleita não se presta à reforma do julgado por mero inconformismo, conforme bem pontuado nas contrarrazões do Embargado. O Acórdão foi claro ao fundamentar sua convicção nas irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia, matéria que não comporta reexame nesta sede. Contudo, assiste razão parcial ao Estado do Espírito Santo no tocante à necessidade de esclarecimento sobre a execução da ordem de realização de novo exame. A dúvida levantada pelo Ente Público é pertinente: se os critérios do Edital original foram declarados nulos por subjetividade, a submissão do candidato a um novo teste sem a prévia definição de parâmetros objetivos geraria insegurança jurídica e poderia incorrer nos mesmos vícios. Todavia, é imperioso destacar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora na definição do perfil profissiográfico ou na escolha dos testes psicológicos a serem aplicados. Tal conduta configuraria indevida ingerência no mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. A competência para definir as aptidões necessárias ao cargo de Oficial da Polícia Militar é, e continua sendo, da Administração Pública. O papel do Judiciário, in casu, restringe-se ao controle de legalidade, garantindo que essa discricionariedade técnica seja exercida dentro dos limites constitucionais da publicidade, da impessoalidade e da objetividade. Portanto, para sanar a omissão apontada e viabilizar o cumprimento da decisão sem invadir a esfera de competência do Executivo, faz-se necessária a integração do julgado com as seguintes diretrizes: 1. Da Definição dos Critérios pela Administração: Compete exclusivamente à Banca Examinadora e à Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade técnica, definir os novos critérios de avaliação para o reteste. Entretanto, tais critérios não poderão replicar aqueles especificamente declarados nulos por este Acórdão (por vício de subjetividade). 2. Do Dever de Publicidade Prévia: Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da não surpresa, determina-se que a Banca Examinadora publique, previamente à realização do novo exame, Edital Complementar ou ato normativo equivalente, discriminando de forma clara e objetiva os critérios, métodos e perfis que serão exigidos, assegurando que estes estejam estritamente alinhados às resoluções vigentes do Conselho Federal de Psicologia (CFP). 3. Da Análise Global: A nova avaliação deverá observar a diretriz técnica de "análise global" do perfil do candidato, evitando-se a contradição apontada no exame anterior (eliminação mecânica por percentis isolados que desconsideram o conjunto da avaliação psicológica), conforme preconizam as normas técnicas da área. Dessa forma, preserva-se a autonomia da Administração para selecionar os candidatos mais aptos, ao mesmo tempo em que se garante ao jurisdicionado um certame pautado pela legalidade e transparência. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração para: 1. NEGAR PROVIMENTO aos embargos do Instituto AOCP e à parte dos embargos do Estado que visava a rediscussão do mérito; 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos do Estado do Espírito Santo, com efeitos integrativos, apenas para sanar a omissão apontada e esclarecer que a realização do novo exame psicossomático deverá ser precedida da publicação de Edital Complementar pela Banca Examinadora, definindo critérios objetivos e científicos em consonância com as normas do Conselho Federal de Psicologia, vedada a utilização dos parâmetros anteriormente declarados nulos, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUÃ DALCAMIN GONÇALVES APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESª.Débora Maria Correa da Silva VOGAL: DES. SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO-VISTA (Técnica de julgamento) Eminentes pares, rememorando os fatos, Acórdão - RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE NA ANÁLISE. NULIDADE DA ELIMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, após contraindicação na etapa de avaliação psicossomática. A eliminação ocorreu em razão do não atingimento dos percentis esperados em quatro características psicológicas. O autor alega irregularidades na avaliação, como critérios subjetivos e falta de objetividade, e requer a nulidade de sua eliminação, bem como a realização de nova avaliação psicossomática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial pleiteada; (ii) examinar a validade da avaliação psicossomática utilizada no certame público em face de alegações de subjetividade e falta de objetividade; (iii) determinar se houve violação de princípios administrativos, como legalidade, objetividade, ampla defesa e contraditório; (iv) decidir sobre a nulidade do ato de eliminação do candidato e eventual reaplicação do exame psicossomático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Visto que os elementos apresentados aos autos foram considerados suficientes para o juiz e que a produção de prova pericial não seria necessária para o deslinde do processo, sendo o juiz o destinatário da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa do pleito de prova pericial. Preliminar rejeitada. 4. O edital é a "lei do concurso" e vincula tanto os candidatos quanto a Administração, devendo observar princípios administrativos como legalidade, isonomia e objetividade. Alterações em seus critérios de avaliação somente podem ocorrer para se adequar à legislação ou corrigir irregularidades, desde que mantida a segurança jurídica. 5. A avaliação psicossomática realizada apresentou critérios subjetivos e falta de cientificidade, contrariando os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Regional de Psicologia, que identificou diversas irregularidades na aplicação, correção e devolutiva dos testes, comprometendo a transparência e objetividade exigidas em certames públicos. 6. A retificação do edital pelo 5º Termo de Retificação, apesar de abrandar os critérios de eliminação, manteve inconsistências apontadas pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Conselho Regional de Psicologia, o que não afastou a ausência de objetividade na avaliação. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de interposição de recurso para a validade de exames psicossomáticos, requisitos que não foram integralmente observados no caso concreto. 8. A desclassificação do candidato decorreu de critérios desproporcionais, contraditórios e subjetivos, violando o direito ao prosseguimento no certame com a devida análise objetiva de sua aptidão. 9. Declarada a nulidade da etapa de avaliação psicossomática, é garantido ao candidato o direito de realização de novo exame, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A etapa de avaliação psicossomática de concurso público deve ser realizada com base em critérios objetivos, cientificamente embasados e em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e contraditório. 2. A eliminação de candidato em exame psicossomático baseado em critérios subjetivos e contraditórios é nula, conferindo-lhe o direito de prosseguir no certame com reaplicação do exame conforme critérios objetivos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 355, I; CF/1988, art. 2º; Lei Estadual nº 6.184/2000, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 44; STJ, REsp 1764088/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018; TJES, Apelação Cível nº 0014074-27.2019.8.08.0024, Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, j. 09/09/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5000459-20.2020.8.08.0000, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, j. 31/08/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES (ID 9530359) que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO AOCP, julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenou o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Em suas razões recursais (ID 9530361), sustenta o apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial, a qual não foi devidamente possibilitada. No mérito recursal, alega, em síntese: i) a irregularidade na realização da avaliação psicológica, visto que os critérios de que se valeram o edital são subjetivos, pois se utilizam de conceitos vagos, amplos e imprecisos, tornando a eliminação do apelante ilegal; ii) houve clara irregularidade quanto a aplicação e correção da avaliação psicossomática; iii) contrariedade do edital do certame quanto a forma de análise dos resultados finais dos candidatos, visto que o edital prevê que a classificação final da fase referente ao exame psicossomático será obtida por meio da análise global de todo material produzido pelo candidato, enquanto que o Anexo III prevê a contraindicação do candidato quando não atingir um determinado percentil, e; iv) violação das normas chanceladas pelo Conselho Regional de Psicologia, tendo como pano de fundo violações também aos critérios e normas de aplicação e avaliação previstas nos manuais e protocolos dos testes psicológicos aplicados. Contrarrazões apresentadas nos IDs 9530366 e 9530367, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da r. sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Na oportunidade, RETIFIQUE-SE a autuação, para constar também no polo passivo deste recurso o Estado do Espírito Santo. Vitória, 09 de dezembro de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 11/032025 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES (ID 9530359) que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO AOCP, julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenou o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Em suas razões recursais (ID 9530361), sustenta o apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial, a qual não foi devidamente possibilitada. No mérito recursal, alega, em síntese: i) a irregularidade na realização da avaliação psicológica, visto que os critérios de que se valeram o edital são subjetivos, pois se utilizam de conceitos vagos, amplos e imprecisos, tornando a eliminação do apelante ilegal; ii) houve clara irregularidade quanto a aplicação e correção da avaliação psicossomática; iii) contrariedade do edital do certame quanto a forma de análise dos resultados finais dos candidatos, visto que o edital prevê que a classificação final da fase referente ao exame psicossomático será obtida por meio da análise global de todo material produzido pelo candidato, enquanto que o Anexo III prevê a contraindicação do candidato quando não atingir um determinado percentil, e; iv) violação das normas chanceladas pelo Conselho Regional de Psicologia, tendo como pano de fundo violações também aos critérios e normas de aplicação e avaliação previstas nos manuais e protocolos dos testes psicológicos aplicados. Contrarrazões apresentadas nos IDs 9530366 e 9530367, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da r. sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Na oportunidade, RETIFIQUE-SE a autuação, para constar também no polo passivo deste recurso o Estado do Espírito Santo. Vitória, 09 de dezembro de 2024. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Com a palavra a douta advogada. * A SRA. ADVOGADA JULIANA RODRIGUES:- Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar os Desembargadores na pessoa do Presidente, cumprimentar os colegas advogados, os serventuários da justiça e as partes aqui presentes. Bom, eu falo em nome do apelante, que é Policial Militar, ingressou nos quadros da PM no ano de 2014. Lá naquela época passou por todas as etapas do certame, e chamando a atenção aqui para a avaliação psicossomática, foi aprovado, e ao longo desses 11 anos exerce a função de Policial Militar. Até que em 2018, com o edital 03/2018, ele se inscreveu para admissão no cargo de Oficial Combatente. Passou nas primeiras fases, nas primeiras etapas, até que na avaliação psicossomática ele foi reprovado. E, em razão dessa reprovação, nós entramos com uma ação, que a liminar foi negada, entramos com um agravo de instrumento da relatoria do Desembargador Telêmaco, em que ele teve o reingresso no certame e fez todo o curso de formação, até que sobreveio, já concluiu o curso de formação, tem excelentes recomendações. E aqui eu chamo a atenção para essa etapa psicossomática, por quê? Dos 291 candidatos que chegaram até essa etapa, somente 24 foram aprovados. Em razão de uma ilegalidade no edital, o Conselho Regional de Psicologia já se manifestou nesse sentido. E, em razão da decisão no agravo de instrumento, ele retomou, concluiu, mas sobreveio uma sentença de improcedência do pedido. E a nossa apelação é nesse sentido, em razão das ilegalidades que verificamos dentro do edital. E, nesse sentido, gostaria de chamar a atenção, que pela reprovação em massa, diversos são os processos que existem aqui no Tribunal de Justiça com relação a esse assunto, e gostaria de citar alguns processos idênticos em que foi acolhida a tese do apelante. Cito o processo Apelação Cível 14.074 de 2019, de relatoria da Desembargadora Débora; cito a apelação 1615376 de 2019, também de relatoria da Desembargadora Débora, de 12 de abril. A primeira que eu citei é de setembro de 2024. Processo 148370 de 2019, de relatoria do Desembargador Arthur, de abril de 2024. E, recentemente, em fevereiro de 2025, a Apelação Civil 24.809 de 2022, também de 2019, de relatoria do Desembargador Robson Luiz Albanês. Então, diante de todos esses fatos, considerando ainda que o cargo de Oficial Combatente, que hoje o apelante requer a reintegração para poder tomar posse e assumir, é ato ordinário da carreira dele. Em algum momento, naturalmente, ele assumiria esse cargo. Então, sendo o edital repleto de irregularidades, de ilegalidades com relação à etapa psicossomática, pedimos a reforma da sentença. Muito obrigada. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Ouço a eminente Relatora. * V O T O PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A SRª. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Em suas razões recursais, o apelante suscitou preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a negativa do pedido de produção de prova pericial comprometeu o exercício pleno do direito de defesa da parte. O cerceamento de defesa somente ocorre quando há prejuízo efetivo à parte, ou seja, quando a não produção da prova causa dano ao direito de defesa. Neste sentido é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, os quais dispõem sobre o mesmo certame: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO OFICIAL COMBATENTE – EDITAL CFO/PMES Nº 03/2018 - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – EXAME PSICOSSOMÁTICO – CRITÉRIOS MINIMAMENTE OBJETIVOS – PREVISÃO EM LEI E EM EDITAL – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE – ALTERAÇÃO EDITALÍCIA QUE NÃO INFLUIU NA ELIMINAÇÃO/APROVAÇÃO DO CANDIDATO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa: nos termos do art.370 do CPC, “sendo o juiz o destinatário imediato das provas, a ele compete apreciar a pertinência da dilação probatória, esclarecendo as razões da formação de seu convencimento. Nessa perspectiva, a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância em sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis à espécie, visto que a lei adjetiva outorga-lhe competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, com o indeferimento das que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias” (TJ/ES. Apelação Cível nº 0000280-52.2018.8.08.0030. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. Data de Julgamento:11/02/2020. Data de Publicação: 21/02/2020). 2. Nesse contexto, e considerando que não se vislumbra qualquer especificidade que revele a utilidade da prova pericial, posto que os elementos constantes dos autos já permitem a adequada análise da questão posta, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que dispensou a produção de prova desnecessária e meramente protelatória, nos moldes do art.370, parágrafo único. Preliminar rejeitada. 3. Mérito: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado.” (STJ. REsp 1764088/ES. Segunda Turma. Rel. Ministro Herman Benjamin. Julgamento: 02/10/18,.DJe 28/11/2018, STJ). 4. In casu, além da previsão legal para a realização do exame psicossomático no art.1º da Lei Estadual nº 6.184/2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001, nota-se que o Edital CFO/PMES nº 03/2018 (fl.18/33-v) não apenas previu a realização, como também delimitou a forma de avaliação, consignando a utilização de “testes psicológicos validados em nível nacional” e indicou o perfil profissiográfico exigido dos candidatos, descrevendo as características aferíveis na avaliação psicológica e o resultado esperado (percentil) de cada uma. O instrumento convocatório é expresso em definir que os candidatos serão avaliados conforme o percentil atingido em cada uma das características. 5. Esta c. Terceira Câmara Cível já se posicionou no sentido de ser “plenamente justificável o proceder de não divulgá-los previamente, com o intuito de impedir os candidatos de tentar burlar a avaliação psicológica por meio do treinamento das respostas e, via de consequência, da apresentação de um falso perfil psicológico que seja compatível com as atribuições do cargo público” (TJ/ES. Apelação Cível nº024080159627. Terceira Câmara. Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira. Julgamento: 21/06/11. Publicação: 12/07/11). 6. Ademais, com relação à recorribilidade dos resultados, verifica-se que o edital também permitiu expressamente a interposição de recurso administrativo e o pleno conhecimento das razões que justificaram a contraindicação do candidato. Assim, cumpridos os requisitos de: a)previsão em lei; b)objetividade dos critérios de análise e c)recorribilidade do resultado, não há que se falar em qualquer irregularidade na exigência da avaliação psicológica no certame público sob análise. 7. Com relação ao argumento de que a alteração posterior promovida pelo 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 03/2018 tornaria nulo o exame psicotécnico realizado, importa ponderar que, de fato, o Supremo Tribunal Federal admite a alteração posterior de edital de certame de concurso público tão somente em uma situação específica: para se adequar a modificações na legislação aplicável à carreira. 8. Nada obstante, não se pode ignorar que na hipótese destes autos, a retificação realizada não tratou de alterar critérios ou parâmetros de avaliação, mas tão somente abrandou a exigência para que se considerasse habilitado no teste psicossomático o candidato que não atingisse a pontuação mínima em até 2 (duas) características, quando a previsão original já considerava inabilitado o candidato que não atingisse os percentis em 1 (uma) única característica. Ocorre que, conforme já relatado anteriormente, o apelante restou contraindicado em 5 (cinco) características, de modo que a alteração realizada em nada lhe afeta, mesmo sendo ainda mais benéfica, e, portanto, não há que se falar em nulidade que lhe possa aproveitar. 9. Recurso improvido. Correção da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ex officio. (TJ-ES, AC: 0009900-04.2021.8.08.0024, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 11/07/2024). (destaquei) APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR ESTADUAL – AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA – CONTRAINDICADO – ABRANDAMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS DO EXAME PSICOSSOMÁTICO APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO – PERMANÊNCIA DO CANDIDATO COMO CONTRAINDICADO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO TESTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa – uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz e que o pedido de produção de prova pericial não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado” (REsp 1764088/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018). 3. No caso em apreço, além de haver lei em sentido estrito, o edital do certame prelecionou “o exame psicossomático terá caráter unicamente eliminatório, e o candidato será considerado indicado ou contraindicado para o desempenho eficiente das atividades do cargo para o qual está inscrito, exclusivamente”. 4. Ademais, a exigência de oportunidade de recurso ao candidato “contraindicado” foi respeitada pelo réu/agravante, conforme itens 14.9.1 e 16.1.8 do Edital n. 01/2018 – CFSd-PMES, de 20 de junho de 2018. 5. Em relação à alteração das regras do concurso por meio do 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 03/2018, as regras foram flexibilizadas e, via de consequência, a admissão na quarta etapa do certame se tornou mais fácil. Logo, não há que se falar em prejuízo ao apelante. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES, AC: 0027728-81.2019.8.08.0024, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 12/06/2023).(destaquei) Vale destacar, ainda, o disposto no artigo 370 que dispõe: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Portanto, o Legislador atribui ao juiz a função de destinatário das provas apresentadas pelas partes, conferindo-lhe a prerrogativa de avaliar a pertinência e relevância da produção probatória para a correta solução da demanda. Assim, é incumbência do magistrado realizar a valoração das provas e decidir sobre sua admissibilidade, levando em consideração a eficácia e a efetividade do processo. Em suma, cabe ao juiz o poder discricionário de direcionar a instrução probatória conforme as necessidades do caso concreto. Neste sentido, na hipótese em tela, a análise dos elementos apresentados nos autos demonstrou que não havia necessidade de maior dilação probatória, razão pela qual restou indeferido pelo magistrado a quo o pedido de produção de outras provas, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide, consoante ao artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade de sentença suscitada, vez que foi proferido julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de provas complementares. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Também rejeito. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Voto no mesmo sentido. * VOTO MÉRITO A SRª. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Consoante ao brevemente relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES (ID 9530359) que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO AOCP, julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenou o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Inicialmente, convém tecer breves considerações acerca da controvérsia posta em juízo. Na origem, o requerente/apelante, LUÃ DALCAMIN GONÇALVES, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO AOCP, onde aduz que: I) se inscreveu no concurso público para Formação de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e, após alcançar aprovação nas três primeiras etapas, foi surpreendido com sua eliminação na avaliação psicossomática; II) o motivo de sua contraindicação seria por não ter atingido os parâmetros esperados nas características de controle emocional, iniciativa, impulsividade e agressividade; III) em razão do alto índice de reprovação, e de diversas irregularidades detectadas pelo Conselho Regional de Psicologia, fora publicado o 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura do Certame no que tange à avaliação psicológica, tendo o autor permanecido na qualidade de contraindicado; IV) a avaliação psicológica é irregular por utilizar critérios subjetivos, sendo certo que a avaliação deveria ser feita de forma global, e não por meio de percentis; V) os critérios subjetivos violam os princípios da impessoalidade, isonomia, ampla defesa e contraditório, e sequer lhe foi disponibilizado o espelho da prova. Colhe-se dos autos que o apelante foi contraindicado por não ter atingido os parâmetros esperados nas características “controle emocional, iniciativa, impulsividade e agressividade”, e, consequentemente, foi eliminado do certame. Assim, por entender que a avaliação psicológica está maculada por diversas irregularidades, em especial pela subjetividade dada a mesma, ajuizou a presente demanda pretendendo a sua permanência no concurso, com o prosseguimento nas etapas seguintes. O requerido/apelado Instituto AOCP sustentou que o autor foi considerado contraindicado em razão de não ter atingido o percentil esperado em 4 (quatro) características avaliadas; por regularidade dos atos praticados, dada a previsão legal da avaliação psicológica; objetividade dos critérios adotados na avaliação; e que foi realizada entrevista devolutiva e aos candidatos, sendo entregue laudo psicológico detalhado, onde consta o processo de avaliação e resultados obtidos; alegou ainda o princípio da separação dos poderes. Por sua vez, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação, sustentando a legalidade do exame psicossomático e da retificação do edital. Intimada as partes acerca da produção de provas (despacho de fl. 179), a parte autora requereu prova pericial (petição de fls. 182/18), enquanto que ente público requerido manifestou desinteresse (petições de fls. 181). Seguindo o iter procedimental, sobreveio sentença, onde o magistrado a quo entendeu pela improcedência do pleito autoral e condenando o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese: i) a irregularidade na realização da avaliação psicológica, visto que os critérios de que se valeram o edital são subjetivos, pois se utilizam de conceitos vagos, amplos e imprecisos, tornando a eliminação do apelante ilegal; ii) houve clara irregularidade quanto a aplicação e correção da avaliação psicossomática; iii) contrariedade do edital do certame quanto a forma de análise dos resultados finais dos candidatos, visto que o edital prevê que a classificação final da fase referente ao exame psicossomático será obtida por meio da análise global de todo material produzido pelo candidato, enquanto que o Anexo III prevê a contraindicação do candidato quando não atingir um determinado percentil, e; iv) violação das normas chanceladas pelo Conselho Regional de Psicologia, tendo como pano de fundo violações também aos critérios e normas de aplicação e avaliação previstas nos manuais e protocolos dos testes psicológicos aplicados. Contrarrazões apresentadas nos IDs 9530366 e 9530367, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da r. sentença. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos e passo a analisar as suas razões Sabe-se que o edital representa a “lei do concurso”, de modo que suas previsões vinculam, não apenas os candidatos, mas também a Administração, que não pode flexibilizar, de acordo com cada situação concreta, as regras tornadas públicas e previstas para todos os candidatos participantes do certame. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento acerca da questão, ao destacar ser “assente na jurisprudência pátria que o Edital é a lei interna do concurso, e como tal deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos, como pela Administração; é bem verdade que os candidatos não podem se furtar às disposições contidas no Edital, mas tal afirmação, igualmente, deve ser aplicada à Administração, lhe competindo a execução de todas as etapas do Concurso Público com fiel observância dos ditames previamente estipulados no instrumento convocatório [...]”. (EDcl no AgRg no REsp 1285589/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013). (destaquei) Reafirmando a sua posição nesse sentido, o C. STJ mais recentemente proferiu os seguintes julgados: RMS 52.929/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021; RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; e RMS 45.901/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019, AREsp: 1894568 MS 2021/0139589-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 04/10/2021. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI INTERNA DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação do STJ está firme no sentido de que “o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.” (AgInt no RMS n. 68.420/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 2. No caso, o concurso público (Edital 001/2012) possibilitou que o candidato concorresse a dois cargos (Agente Penitenciário e Agende de Escolta de Vigilância Penitenciária), mas no momento da realização do curso de formação, a teor da alínea “e” do item 3.2 da regra editalícia, ele teria que fazer a escolha por um deles, o que, a despeito da opção designada na inscrição do apelante, ficou claro que a sua conduta denota que ele optou pelo cargo de Agente Penitenciário, quer seja porque foi o que ele logrou uma posição mais vantajosa na classificação, quer seja porque ele ajuizou demanda judicial para afastar a eliminação dele e respectiva nomeação. 3. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJES, Apelação Cível nº 0006314-90.2020.8.08.0024, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data: 02/03/2023) (destaquei) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA ATÉ O FINAL DO CERTAME. CERTIFICAÇÃO FSC. [...] 2. Art. 3º DA Lei 8.666/93: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. 3. O "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame” (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.). (RMS 44.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)[...]. (TJES, Classe: Apelação, 35140235124, Relator: Samuel Meira Brasil Junior - Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016). (destaquei) Sobre os “exames psicotécnicos” realizados em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, através do Súmula Vinculante nº 44, já sedimentou o entendimento acerca da necessidade de lei em sentido formal a fim de compelir candidatos a concurso público a se sujeitar aos exames psicossomáticos (SV nº 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público). Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver (i) previsão legal e editalícia, (ii) se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e (iii) se couber a interposição de recurso contra o resultado, in verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DA SERRA. EDITAL 001/2015. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. 1. Nos casos em que o Recurso Especial é interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, também é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da lei federal. Precedente da Corte Especial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 3. O Tribunal de origem registrou expressamente que "a avaliação psicológica se pautou em critérios cientificamente objetivos, além de garantir a necessária publicidade e recorribilidade do resultado do exame, questões estas diretamente relacionadas com o grau de objetividade que o processo de seleção possa exigir, nenhuma ilegalidade pode ser a ele atribuída". Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1764088/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018). (destaquei) No caso em exame, verifica-se que a Lei Estadual nº 6.184/2000, em seus arts. 1º e 2º, expressamente prevê a obrigatoriedade da submissão do candidato, que objetiva ingressar nos quadros da Polícia Militar, Civil ou do Corpo de Bombeiros Militar, a um exame psicossomático. Vejamos: Art. 1º Durante a realização do concurso público com o objetivo de ingresso no quadro da Polícia Militar, Civil, ou do Corpo de Bombeiros Militar, será obrigatória a submissão do candidato a um exame psicossomático. Art. 2º O exame psicossomático somente poderá ser realizado por psicólogo clínico, devendo o relatório e as conclusões do psicólogo ficarem em arquivo específico das corporações para o tratamento de futuras ocorrências. Da mesma forma, o Edital de Abertura nº 003/2018 - CFO 2018/PMES (20/06/2018), aos dispor sobre as regras a serem obedecidas no Concurso Público para ingresso na carreira de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar, consignou, em seu item 10.3, a realização de Exame Psicossomático, a ser promovida na 4ª Etapa do certame (fl. 34). Em relação à possibilidade de interposição de recurso em face do resultado do exame, tem-se que o item 10.5.1.8 do respectivo Edital (fl. 35) cumpriu com tal requisito, tendo estabelecido expressamente as condições para a devida interposição, da seguinte forma: 10.5 - DOS RECURSOS 10.5.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, ao Instituto AOCP, no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos: 10.5.1.8 Contra o resultado do Exame Psicossomático Todavia, sustenta o autor, ora apelante, que o Edital do certame não estabeleceu critérios objetivos de aferição da capacidade psicológica exigida do candidato para o desempenho do cargo público em questão. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que eliminou o autor/apelante, em razão da constatação de sua inaptidão em exame psicossomático. Na hipótese em apreço, após analisar detidamente os autos, vislumbro razões para modificar o entendimento apresentado pelo Magistrado a quo na sentença vergastada. Com base no Anexo III do Edital (fl. 38 verso), referente ao exame psicossomático, restaram elencadas 12 (doze) características e percentis esperados para cada uma, assentando que o candidato seria contraindicado caso não preenchesse os percentis esperados em uma ou mais características, no seguintes termos: CARACTERÍSTICA (1) 1. Atenção Concentrada: Maior ou Igual a 25%; 2. Desenvolvimento Cognitivo: Maior ou Igual a 35%. 3. Memória: Maior ou Igual a 25%. 4. Fluência: Maior ou Igual a 35%. 5. Controle Emocional (2): Menor ou Igual a 50%. 6. Iniciativa: Maior ou Igual a 35%. 7. Organização: Maior ou Igual a 25%. 8. Impulsividade: Menor ou Igual a 40%. 9. Agressividade: Menor ou Igual a 40%. 10. Sociabilidade: Maior ou Igual a 25%. 11. Ansiedade: Menor ou Igual a 40%. 12. Franqueza: Maior ou Igual a 25%. (1) O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentuais esperados em uma, ou mais, características. (2) A característica ‘Controle Emocional’ será avaliada por um fator de personalidade que avalia a capacidade de lidar com situações de estresse e emergenciais, sem perder o controle emocional. Assim, se o indivíduo apresentar baixo nível de estresse nessas situações, com resultado “Menor ou Igual a 50%” nesse fator, apresenta boa capacidade de Controle Emocional. Entretanto, considerando o baixíssimo nível de aprovação nesta 4ª Etapa do Concurso Público (Exame psicossomático), dos 291 candidatos apenas 24 foram aprovados na referida etapa (fl. 42), diversas denúncias foram realizadas ao Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região - Estado do Espírito Santo que, após apurar os fatos, oficiou ao Instituto AOCP, informando o ocorrido, e apresentou ao Ministério Público “notícia de fato”, em 18/12/2015, solicitando as providências cabíveis. Na oportunidade, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) pontuou diversos indícios de irregularidades na aplicação, correção e devolutiva dos testes psicossomáticos dos candidatos eliminados no concurso público da PM/ES na etapa de análise psicológica. Dessa forma, em razão das diversas irregularidades identificadas pelo Conselho Regional de Psicologia, a autarquia, a qual possui atribuição para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência, concluiu pela ausência de cientificidade e objetividade dos critérios adotados para a realização da avaliação psicológica. Diante de tal cenário, a autoridade administrativa responsável pelo certame, retificou o edital de abertura através do 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 03/2018, de 20 de junho de 2018 (fl. 42). Assim, a nova regra implementada pelo termo de retificação estabelece que “O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentuais esperados em três, ou mais, características”. Outrossim, quanto à possibilidade de alteração do edital do concurso público, o Supremo Tribunal já sedimentou o entendimento em sentido positivo “(...) desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso.” (AI 814164 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2014 PUBLIC 11-03-2014) (destaquei). Considerando que o autor/apelante, segundo a avaliação psicológica, não atingiu os parâmetros esperados em 04 (quatro) características, quais sejam, “controle emocional, iniciativa, impulsividade e agressividade”, o mesmo permaneceu contraindicado na referida etapa. Contudo, em que pese ter abrandado os critérios de avaliação da respectiva etapa, o 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura manteve as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia (16ª Região), bem como pela própria Procuradoria Geral do Estado, no que tange à ausência de cientificidade e objetividade nos critérios estabelecidos. Nesse contexto, imperiosa a transcrição do parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, o qual, por solicitação realizada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espíritos Santo, teceu os seguintes comentários acerca dos critérios utilizados no exame psicossomático: (...) As manifestações técnicas, os critérios de aptidão estabelecidos em certames anteriores para provimento de cargos da mesma natureza, a desproporcionalidade da relevância conferida a esta etapa do certame em detrimento das demais indicam que os critérios adotados nos editais em análise não se apresentam os corretos para aferir a aptidão do candidato. Entretanto, conclusão nesse sentido é de competência exclusiva da banca examinadora. Nesse ponto, ainda que os referidos aspectos técnicos fujam do plexo de competências desta Procuradoria Jurídica, chama à atenção o item 10.3.3.4 do Edital, que dispõe acerca da classificação final da fase de exame psicossomático, prevendo que esta será obtida por meio de análise técnica global de todo o material produzido pelo candidato. Ora, se o exame psicossomático deve considerar de forma global todo o material produzido pelo candidato, parece contraditório à aludida norma editalícia a previsão de contraindicação do candidato quanto não atingir os percentis esperados em apenas uma das características. (...) Como já mencionado alhures, tal contradição apontada pela PGE, bem como as demais irregularidades demonstradas pelo CRP, foram mantidas na alteração das regras editalícias. Logo, independentemente do apelante ter permanecido contraindicado após a retificação do edital, a referida etapa (avaliação psicossomática) permaneceu maculada, o que leva ao necessário reconhecimento de nulidade da desclassificação do mesmo, tendo em vista a ausência de objetividade e cientificidade dos critérios adotados para realização da avaliação psicológica, conferindo ao autor/apelante o direito de prosseguimento no certame com a consequente reaplicação da avaliação psicológica. Isso porque, na esteira do que tem advertido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de critérios subjetivos de avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame” (STJ - AgInt no REsp n. 1.610.517/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de, 24/9/2020). Neste mesmo sentido proferi votos por ocasião dos julgamentos das apelações cíveis nº 0016153-76.2019.8.08.0024 e nº 0014074-27.2019.8.08.0024, os quais foram acolhidos de forma unânime pelos Pares da 3ª Câmara Cível, assim como no precedente abaixo: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMES EDITAL Nº 04/2018. EXAME PSICOTÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Sabe-se que o edital representa a “lei do concurso”, de modo que suas previsões vinculam, não apenas os candidatos, mas também a Administração, que não pode flexibilizar, de acordo com cada situação concreta, as regras tornadas públicas e previstas para todos os candidatos participantes do certame. 2. Sobre os “exames psicotécnicos” realizados em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, através do Súmula Vinculante nº 44, já sedimentou o entendimento acerca da necessidade de lei em sentido formal a fim de compelir candidatos a concurso público a se sujeitar aos exames psicossomáticos. Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver (i) previsão legal e editalícia, (ii) se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e (iii) se couber a interposição de recurso contra o resultado. 3. Sustenta o autor, ora apelado, que o Edital de Abertura nº 004/2018 do certame não estabeleceu critérios objetivos de aferição da capacidade psicológica exigida do candidato para o desempenho do cargo público em questão. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que eliminou o autor, em razão da constatação de sua inaptidão em exame psicossomático, em decorrência da instituição de critérios subjetivos na avaliação do referido exame. 4. As diversas irregularidades identificadas no exame psicossomático (4ª etapa do certame) pelo Conselho Regional de Psicologia e pela Procuradoria Geral do Estado reforçam o argumento de ausência de objetividade e cientificidade na realização da avaliação psicológica. 5. Em que pese ter abrandado os critérios de avaliação da respectiva etapa, o 4ª Termo de Retificação do Edital de Abertura manteve as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia (16ª Região), bem como pela própria Procuradoria Geral do Estado, no que tange à ausência de cientificidade e à utilização de critérios subjetivos no exame psicotécnico. 6. Independentemente do autor ter permanecido contraindicado após a retificação do edital, a referida etapa (avaliação psicossomática) permaneceu maculada, o que leva ao necessário reconhecimento de nulidade da desclassificação do autor, tendo em vista a ausência de objetividade e cientificidade dos critérios adotados para realização da avaliação psicológica, conferindo ao autor o direito de prosseguimento no certame com a consequente reaplicação da avaliação psicológica. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (Data: 12/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0016153-76.2019.8.08.0024 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Concurso Público / Edital) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMES EDITAL Nº 03/2018. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. EXAME PSICOTÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Visto que os elementos apresentados aos autos foram considerados suficientes para o juiz e que a produção de prova pericial não seria necessária para o deslinde do processo, sendo o juiz o destinatário da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa do pleito de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Sabe-se que o edital representa a “lei do concurso”, de modo que suas previsões vinculam, não apenas os candidatos, mas também a Administração, que não pode flexibilizar, de acordo com cada situação concreta, as regras tornadas públicas e previstas para todos os candidatos participantes do certame. 3. Sobre os “exames psicotécnicos” realizados em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, através do Súmula Vinculante nº 44, já sedimentou o entendimento acerca da necessidade de lei em sentido formal a fim de compelir candidatos a concurso público a se sujeitar aos exames psicossomáticos. Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver (i) previsão legal e editalícia, (ii) se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e (iii) se couber a interposição de recurso contra o resultado. 4. Sustenta o autor, ora apelante, que o Edital de Abertura nº 003/2018 do certame não estabeleceu critérios objetivos de aferição da capacidade psicológica exigida do candidato para o desempenho do cargo público em questão. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que eliminou o autor, em razão da constatação de sua inaptidão em exame psicossomático, em decorrência da instituição de critérios subjetivos na avaliação do referido exame. 5. As diversas irregularidades identificadas no exame psicossomático (4ª etapa do certame) pelo Conselho Regional de Psicologia e pela Procuradoria Geral do Estado reforçam o argumento de ausência de objetividade e cientificidade na realização da avaliação psicológica. 6. Em que pese ter abrandado os critérios de avaliação da respectiva etapa, o 4ª Termo de Retificação do Edital de Abertura manteve as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia (16ª Região), bem como pela própria Procuradoria Geral do Estado, no que tange à ausência de cientificidade e à utilização de critérios subjetivos no exame psicotécnico. 7. Independentemente do autor ter permanecido contraindicado após a retificação do edital, a referida etapa (avaliação psicossomática) permaneceu maculada, o que leva ao necessário reconhecimento de nulidade da desclassificação do autor, tendo em vista a ausência de objetividade e cientificidade dos critérios adotados para realização da avaliação psicológica, conferindo ao autor o direito de prosseguimento no certame com a consequente reaplicação da avaliação psicológica. 8. Recursos conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível nº 0014074-27.2019.8.08.0024, Relatora: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 09/09/2024) Ainda sobre o tema trago os precedentes que seguem: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que norteiam a avaliação psicossomática. De modo que, a ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios. 2. As considerações trazidas pelo Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo somado ao fato de que os critérios adotados pela banca examinadora na realização do exame psicossomático já foram alterados, reforçam o argumento de ausência de objetividade e cientificidade dos mesmos. 3. Sobretudo porque, os critérios elencados no edital não devem expressar caráter demasiadamente discricionário e subjetivo, tampouco se utilizar de conceitos vagos, amplos e imprecisos, sob pena de macular a legalidade da avaliação psicológica. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199016163, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2020, Data da Publicação no Diário: 08/07/2021). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 03/2018 CFO 2018/PMES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso trata de análise de apontados critérios subjetivos previstos em edital para aferição do aspecto psicossomático de concurso público, que estão sujeitos ao controle judicial. 2. A regra reconhecidamente contraditória e desproporcional constante do edital original, reconhecida foi modificada após a realização do exame psicotécnico, quando foram alterados os critérios de aferição da aptidão, mas, igualmente, sem embasamento objetivo e em dissonância com a disposição editalícia de análise global das características, o que também foi observado pelo órgão especializado em psicologia (sem notícias nos autos do deslinde do procedimento preparatório instaurado pelo MPES após denúncia realizada pelo Conselho Regional de Psicologia). 3. Presente a probabilidade do direito do agravante, assim como o perigo na demora. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199018318, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 23/02/2021). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DA PROVA PSICOLÓGICA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo (CBMES) abriu concurso público para o cargo de Soldado Combatente Bombeiro Militar (QPCBM), conforme Edital publicado em 22/06/2018, realizado pelo Instituto AOCP e, após a realização dos testes relativos à quarta etapa (avaliação psicológica), diante da reprovação massiva, optou por retificar o edital em comento para permitir a contraindicação do candidato somente se verificado o não atingimento dos percentis esperados em três ou mais características e não apenas em uma, como originalmente previsto. 2. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e este eg. TJES já firmaram o entendimento de que a alteração de parâmetros de avaliação previstos originalmente no edital somente se admite se observados os princípios básicos administrativos. 3. In casu, os critérios de avaliação foram alterados pela banca examinadora após a realização dos testes e após o acesso ao resultado da referida avaliação, o que indica o ferimento a princípios básicos administrativos, como a segurança jurídica e o princípio da legalidade e afasta o poder de autotutela do Estado, que deve estar atrelado e respeitar a aplicação de tais princípios. 4. Considerando que não se está diante, como afirma o apelante, de hipótese semelhante à alteração de gabarito de prova, mas sim alteração de critério objetivo de avaliação, afasta-se a alegação de que, neste caso concreto, estaria o Poder Judiciário intervindo em critério de correção da banca examinadora, atitude refutada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190130948, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 13/05/2021). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DO MATERIAL PRODUZIDO PELO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TESTES EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade de exame psicotécnico em concurso público está condicionada ao preenchimento de 03 (três) requisitos indispensáveis: (I) legalidade, (II) objetividade e cientificidade, bem como (III) recorribilidade administrativa do resultado da avaliação. 2. No caso dos autos, a insurgência recursal encontra-se vinculada, apenas e tão somente, no tocante à objetividade e cientificidade do exame psicotécnico previsto no Edital n° 03/2018 – PMES, cujo critérios de avaliação constam dos itens 10.3.3 e seguintes, bem como do Anexo III. 3. A análise dos documentos colacionados aos autos, demonstra uma série de irregularidades praticadas na avaliação desta fase, a uma, porque em contraposição ao que definido edital, o resultado final não fora obtido pela análise global do material produzido pelo candidato; e a duas, porque utilizados testes em desconformidade com os parâmetros do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Regional de Psicologia; tendo o Recorrente sido contraindicado por não haver atingido os percentuais mínimos nos quesitos memória, organização, impulsividade, agressividade e ansiedade. (grifamos). 4.O próprio Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região – ES, apresentou ao Ministério Público Estadual denúncia de irregularidades praticadas no certame em análise, apontando, inclusive, a aplicação de teste equivocado no que tange a um dos aspectos que ensejaram a contraindicação do Recorrente. (grifamos). 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5000459-20.2020.8.08.0000, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data: 31/08/2020) Outrossim, quanto à possibilidade de alteração do edital do concurso público, o Supremo Tribunal já sedimentou o entendimento em sentido positivo “(...) desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso.” (AI 814164 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2014 PUBLIC 11-03-2014). Diferente não é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual preceitua que “[…] O edital é a lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, salvo para, em razão do princípio da legalidade, ajustá-lo à nova legislação, enquanto não concluído e homologado o certame. […]” (RMS n. 13.578/MT, relator Ministro Vicente Leal, relator para acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 22/4/2003, DJ de 12/8/2003, p. 260.) Por fim, em relação à ofensa ao princípio de separação de poderes, o Supremo Tribunal Federal já decidiu de forma reiterada que o controle do Poder Judiciário em causas relacionadas a atos administrativos não viola o princípio da separação de poderes, in verbis: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. O Tribunal de origem consignou, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas cláusulas do instrumento convocatório do certame, que a experiência profissional do autor é compatível com aquela exigida pela empresa ré em seu Edital de concurso público. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido.(STF - AI: 832901 RJ, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/09/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013) (destaquei) Portanto, não há de se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes presente no artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que o ato de desclassificação do candidato se deu de forma desproporcional e abusiva. CONCLUSÃO Portanto, firme nas razões expostas, conheço do apelo interposto por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, de forma a permitir sua permanência no certame, com nova realização da etapa referente ao exame psicossomático. Em razão do provimento do recurso, inverto a sucumbência. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 25/03/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Eminentes pares, LUÃ DALCAMIN GONÇALVES apela da sentença id 9530359, por meio da qual o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES julgou improcedente o pleito autoral, extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenou o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Em suas razões de Id 7278536, o apelante sustenta, em síntese, que: I) se inscreveu no concurso público para Formação de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e, após alcançar aprovação nas três primeiras etapas, foi surpreendido com sua eliminação na avaliação psicossomática; II) o motivo de sua contraindicação seria por não ter atingido os parâmetros esperados nas características de controle emocional, iniciativa, impulsividade e agressividade; III) em razão do alto índice de reprovação, e de diversas irregularidades detectadas pelo Conselho Regional de Psicologia, fora publicado o 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura do Certame no que tange à avaliação psicológica, tendo o autor permanecido na qualidade de contraindicado; IV) a avaliação psicológica é irregular por utilizar critérios subjetivos, sendo certo que a avaliação deveria ser feita de forma global, e não por meio de percentis; V) os critérios subjetivos violam os princípios da impessoalidade, isonomia, ampla defesa e contraditório, e sequer lhe foi disponibilizado o espelho da prova. A e. relatora, Des.ª Débora Maria Ambos Correa da Silva, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa – no que foi acompanhada pelos e. pares e, no mérito, deu provimento ao recurso ao fundamento de que a avaliação psicológica (uma das etapas do certame em comento) careceu de objetividade e cientificidade, de modo que a desclassificação do ora apelante, candidato, deve ser desconsiderada, para que o mesmo seja submetido a nova avaliação psicológica. Pedi vista dos autos porque, quando da apreciação de casos análogos, tenho manifestado posicionamento divergente, no sentido de a avaliação psicológica realizada no certame regulamentado pelo Edital CFO/PMES nº 03/2018 não padece de ilegalidade, conforme segue. Sabe-se que a Administração Pública, goza de discricionariedade, na qual inclui-se o poder de fixar cláusulas em Editais de concursos públicos, sendo delimitada pelos Princípios da Legalidade e da Razoabilidade, ficando sujeita ao controle do Poder Judiciário nos casos em que tais limites restarem extrapolados. Quanto ao princípio da legalidade, ensina José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 19ª ed, Ed. Lumen Juris, 2008, pp. 17: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. (…) O princípio ‘implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas’”. Diante de tal cenário, o edital representa a "lei do concurso" de modo que suas previsões vinculam não apenas os candidatos, mas também a Administração Pública, devendo ser fielmente observado até o final do certame, conforme o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento acerca da questão, ao destacar ser “assente na jurisprudência pátria que o Edital é a lei interna do concurso, e como tal deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos, como pela Administração; é bem verdade que os candidatos não podem se furtar às disposições contidas no Edital, mas tal afirmação, igualmente, deve ser aplicada à Administração, lhe competindo a execução de todas as etapas do Concurso Público com fiel observância dos ditames previamente estipulados no instrumento convocatório [...]”. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1285589/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013). Para fortalecer a sua posição a este respeito, o c. STJ mais recentemente proferiu os seguintes julgados: RMS 52.929/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021; RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; e RMS 45.901/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019, AREsp: 1894568 MS 2021/0139589-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 04/10/2021. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI INTERNA DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação do STJ está firme no sentido de que “o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.” (AgInt no RMS n. 68.420/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 2. No caso, o concurso público (Edital 001/2012) possibilitou que o candidato concorresse a dois cargos (Agente Penitenciário e Agende de Escolta de Vigilância Penitenciária), mas no momento da realização do curso de formação, a teor da alínea “e” do item 3.2 da regra editalícia, ele teria que fazer a escolha por um deles, o que, a despeito da opção designada na inscrição do apelante, ficou claro que a sua conduta denota que ele optou pelo cargo de Agente Penitenciário, quer seja porque foi o que ele logrou uma posição mais vantajosa na classificação, quer seja porque ele ajuizou demanda judicial para afastar a eliminação dele e respectiva nomeação. 3. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ/ES, Apelação Cível nº 0006314-90.2020.8.08.0024. Órgão Julgador: Cíveis Reunidas. Relatora: Janete Vargas Simões. Data: 02/03/23) Portanto, uma vez estabelecidas as regras que regerão o concurso, a obediência a esses ditames impõe-se tanto por quem as editou, quanto por aqueles que optaram a elas se submeterem. Na hipótese em apreço, o apelante foi excluído do concurso regido pelo Edital CFO/PMES nº 03/2018, destinado ao provimento de vagas para o quadro de Oficial Combatente, por haver sido contraindicado na quarta etapa, pertinente ao Exame Psicossomático, ao desatender 4 (cinco) das 12 (doze) características avaliadas, quais sejam: "controle emocional", "iniciativa", "impulsividade" e “agressividade”. Isso posto, tem-se que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado.” (STJ. REsp 1764088/ES. Segunda Turma. Rel. Ministro Herman Benjamin. Julgamento: 02/10/18,.DJe 28/11/2018, STJ). In casu, além da previsão legal para a realização do exame psicossomático no art.1º da Lei Estadual nº 6.184/2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001, nota-se que o Edital CFO/PMES nº 03/2018 não apenas previu a realização, como também delimitou a forma de avaliação, consignando a utilização de “testes psicológicos validados em nível nacional” e indicou o perfil profissiográfico exigido dos candidatos, descrevendo as características aferíveis na avaliação psicológica e o resultado esperado (percentil) de cada uma. O instrumento convocatório é expresso em definir que os candidatos serão avaliados conforme o percentil atingido em cada uma das características. Observe-se: […] 10.3.3.1 Para efeitos deste Edital, considera-se Exame Psicossomático o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com as atribuições/perfil profissiográfico do cargo, conforme descrito Anexo III deste edital. 10.3.3.2 O Exame Psicossomático consistirá na utilização de testes psicológicos validados em nível nacional, aplicados coletivamente, que atendam às normas em vigor do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Regional de Psicologia, e escolhidos em função das atribuições/perfil adequados ao exercício do cargo. 10.3.3.3 A contraindicação do candidato no Exame Psicossomático não significará, necessariamente, incapacidade intelectual e/ou existência de transtornos de personalidade, indicando apenas que não atendeu, à época dos exames, aos requisitos e/ou perfil, exigidos para o exercício do cargo. 10.3.3.4 Os resultados finais serão obtidos por meio da análise técnica global de todo o material produzido pelo candidato, sendo observadas as orientações e parâmetros contidos nos manuais dos instrumentos técnicos utilizados nas avaliações. 10.3.3.5 Será considerado contraindicado o candidato que apresentar características restritivas ou impeditivas, e/ou não apresentar características que estejam de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 10.3.3.6 Será considerado habilitado no Exame Psicossomático o candidato cujo perfil seja considerado INDICADO. 10.3.4 O Instituto AOCP nomeará equipe especializada para proceder à avaliação dos candidatos. 10.3.5 O Exame Psicossomático será realizada na data estabelecida em edital, independentemente das diversidades físicas ou climáticas. 14. 3.5.1 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização do Exame Psicossomático não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado ao candidato. [...] Anexo III CARACTERÍSTICA ¹ RESULTADO ESPERADO 1) Atenção Concentrada: Maior ou Igual a 25%; 2) Desenvolvimento Cognitivo: Maior ou Igual a 35%. 3) Memória: Maior ou Igual a 25%. 4) Fluência: Maior ou Igual a 35%. 5) Controle Emocional: ² Menor ou Igual a 50%. 6) Iniciativa: Maior ou Igual a 35% 7) Organização: Maior ou Igual a 25%. 8) Impulsividade: Menor ou Igual a 40%. 9) Agressividade: Menor ou Igual a 40%. 10) Sociabilidade: Maior ou Igual a 25%. 11) Ansiedade: Menor ou Igual a 40%. 12) Franqueza: Maior ou Igual a 25% ¹ O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentis esperados em três, ou mais, características. ² A característica ‘Controle Emocional’ será avaliada por um fator de personalidade que avalia a capacidade de lidar com situações de estresse e emergenciais, sem perder o controle emocional. Assim, se o indivíduo apresentar baixo nível de estresse nessas situações, com resultado “Menor ou Igual a 50%” nesse fator, apresenta boa capacidade de Controle Emocional. Desse modo, resta evidente que as informações apresentadas no edital se prestam a fornecer uma base suficientemente objetiva e precisa. Imperioso salientar, inclusive, que não se pode impor um detalhamento demasiado extenuante acerca dos critérios a serem avaliados, sob pena de que tal situação eventualmente possibilite que os candidatos se preparem com respostas prontas e carentes de espontaneidade, o que tornaria certamente inócua a realização dos exames, posto que os resultados quedariam com sua fidúcia comprometida. Assim já posicionou-se esta c. Terceira Câmara Cível ao afirmar ser “plenamente justificável o proceder de não divulgá-los previamente, com o intuito de impedir os candidatos de tentar burlar a avaliação psicológica por meio do treinamento das respostas e, via de consequência, da apresentação de um falso perfil psicológico que seja compatível com as atribuições do cargo público” (TJ/ES. Apelação Cível nº024080159627. Terceira Câmara. Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira. Julgamento: 21/06/11. Publicação: 12/07/11). Sendo assim, “não há vulneração importante ao princípio da publicidade, pois que a não divulgação do referido perfil justifica-se por sensíveis questões de segurança, relacionadas às peculiaridades do cargo a ser preenchido”(STJ. 1.163.865/RJ – 2009/0045358-0. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Publicação: 16/03/10). Além disso, com relação à recorribilidade dos resultados, verifica-se que o edital também permitiu expressamente a interposição de recurso administrativo e o pleno conhecimento das razões que justificaram a contraindicação do candidato, como se pode observar: 10.3.10.1 Quanto ao resultado do Exame Psicossomático, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 10.5 deste Edital. Será disponibilizado o link, para interposição de recurso contra o resultado do Exame Psicossomático, somente após a realização da entrevista devolutiva da avaliação. 10.3.11 Preliminarmente à interposição de recurso referente ao resultado do Exame Psicossomático, serão adotados os seguintes procedimentos: a) será assegurado ao candidato contraindicado na etapa de Exame Psicossomático conhecer as razões que determinaram a sua contraindicação, através de uma entrevista devolutiva. Nesta, o candidato poderá fazer-se acompanhar de um psicólogo (a) de sua livre escolha, devidamente registrado no CRP – Conselho Regional de Psicologia, a fim de verificar o material do Exame Psicossomático do candidato; b) o local, a data e o horário da realização da entrevista devolutiva do Exame Psicossomático, do candidato considerado contraindicado, serão divulgados oportunamente em edital para este fim; c) não será permitido ao candidato a retirada ou reprodução dos materiais dos testes psicológicos utilizados, durante a entrevista devolutiva do Exame Psicossomático; d) será entregue ao candidato uma cópia de Laudo do Exame Psicossomático, com os parâmetros alcançados na avaliação dos atributos psicológicos, os quais foram estabelecidos no perfil profissiográfico referente ao cargo; e) somente o candidato poderá ter acesso à documentação pertinente ao seu Exame Psicossomático, na presença de um psicólogo integrante da equipe do Instituto AOCP, não sendo permitida, em hipótese alguma, a realização da entrevista devolutiva e/ou entrega de laudos a terceiros, mediante procuração. Assim, cumpridos os requisitos de: a)previsão em lei; b)objetividade dos critérios de análise e c)recorribilidade do resultado, não há que se falar em qualquer irregularidade na exigência da avaliação psicológica no certame público sob análise. Nesse sentido destaco o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº24099163842 por este e. TJ/ES: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOSSOMÁTICO - REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO DO QUE SEJAM CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o exame psicotécnico é legítimo, deste que (a) sua aplicação esteja prevista em lei, (b) haja possibilidade de interposição de recurso e (c) estejam presentes critérios objetivos. 2 - O que se exige é que o edital contenha um grau mínimo de objetividade no que tange aos critérios de avaliação do exame psicotécnico, sob pena de frustar os objetivos de tal avaliação. 3 - Após a publicação do presente acórdão, remetam-se cópia deste, bem como das notas taquigráficas, à Comissão de Jurisprudência para a elaboração de súmula, na forma do art. 212-A do RITJES. 4 - Ao depois, retornem-me os autos, para continuidade do julgamento do agravo interno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, fixar o entendimento no sentido de que para a aplicação do exame psicossomático em concurso público, imperioso observar os 3 requisitos cumulativos e os critérios objetivos, nos termos do voto do relator. (TJ/ES. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 24099163842. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: William Couto Gonçalves. Data de Julgamento: 21/11/11, Data de Publicação: 06/12/11). (grifo nosso) Outrossim, faz-se proveitoso mencionar que esta c. Terceira Câmara Cível já se manifestou anteriormente pela legalidade do exame psicossomático na forma como previsto e executado especificamente no concurso para Oficial Combatente regido neste mesmo edital ora em comento: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. VALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de anulação de sua eliminação no concurso público regido pelo Edital nº 03/2018 da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), na etapa de avaliação psicológica, mantendo-o como “contraindicado” e impondo ao autor o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade nos termos da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exame psicológico aplicado no concurso da PMES observou critérios objetivos e atendeu aos princípios da publicidade e transparência; e (ii) estabelecer se a retificação das regras do edital impactou de forma prejudicial o candidato apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade da aplicação de exames psicológicos em concursos públicos, desde que haja previsão legal e editalícia, que os critérios sejam objetivos e que seja garantida a possibilidade de recurso, o que se verifica no caso concreto. 4. O Edital nº 03/2018 estabeleceu de forma expressa e objetiva as regras e critérios para a avaliação psicológica, indicando claramente as características avaliadas e os percentis esperados. O exame foi realizado com observância das especificações técnicas e científicas, conforme previsto no anexo do edital. 5. A modificação posterior do edital, por meio do 5º Termo de Retificação, abrandou as condições de eliminação ao estipular que a contraindicação só ocorreria se o candidato não atingisse os percentis esperados em três ou mais características, beneficiando, e não prejudicando, os candidatos. O apelante, contudo, permaneceu contraindicado por não atender a três parâmetros específicos. 6. Não se constata irregularidade ou subjetividade na aplicação dos testes psicossomáticos. O laudo psicológico detalhado, que embasou a contraindicação, demonstra observância aos critérios previstos, e o direito de recurso do candidato foi devidamente garantido, sendo as justificativas do indeferimento fundamentadas de forma clara. 7. O fato de o Conselho Regional de Psicologia ter noticiado possíveis irregularidades não possui força suficiente para invalidar os resultados do exame, especialmente porque as alterações no edital ocorreram em resposta a essa intervenção, sem prejuízo concreto ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exame psicológico em concursos públicos é válido se realizado com base em critérios objetivos, previstos em lei e no edital, assegurando-se publicidade e direito de recurso. 2. Alterações editalícias que abrandem critérios de eliminação beneficiam os candidatos e não geram direito à anulação do resultado para aqueles que não atendam aos parâmetros objetivos fixados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei nº 6.839/2001 (Lei Estadual); CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1764088/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/10/2018; TJES, AgRg no RMS 43.359/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/10/2017; TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199007907, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 05/11/2019. (TJES – AC 0012189-41.2020.8.08.0024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Data: 19/Nov/2024) APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL COMBATENTE – EDITAL CFO 1/2018/PMES [sic] – CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO – AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA – CARACTERÍSTICA DE DESENVOLVIMENTO COGNITIVO – MÉTODO VALIDADO PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação cinge-se em apreciar a legalidade ato praticado pela Administração Pública que eliminou o apelante do certame por estar contraindicado nas características psicossomáticas de desenvolvimento cognitivo, memória e controle emocional. 2. O Conselho Federal de Psicologia, ao normatizar a avaliação psicológica no exercício profissional, enfatizou que os psicólogos têm a prerrogativa de decidir quais são os métodos empregados na avaliação psicológica, desde que devidamente fundamentados na literatura científica psicológica e nas normativas vigentes do Conselho Federal de Psicologia. 3. Verifica-se que foi utilizado o método BETA III para avaliar a característica psicossomática de desenvolvimento cognitivo, sendo tal método validado pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme consulta eletrônica no sistema de avaliação de testes psicológicos. 4. Da análise das exigências editalícias, evidencia-se a indicação de critérios objetivos para realização do exame psicossomático, detalhando, inclusive, quais as características do candidato que seriam objeto de avaliação pela equipe técnica e os resultados que eram esperados para a aprovação. 5. Constata-se que a atuação da banca examinadora na quarta etapa do concurso público em questão obedeceu os critérios estabelecidos pela legislação de regência, de modo que o pleito recursal de anulação da contraindicação do apelante não merece ser acolhido. 6. Registra-se que o laudo particular fornecido pelo recorrente, que atestou a indicação do paciente em todos os métodos psicológicos aplicados (Beta III, TEPIC, IFP II), não tem o condão de infirmar o exame psicossomático realizado no certame. 7.Além de validado pelo Conselho Federal de Psicologia, o exame psicossomático ocorrido no referido concurso público foi específico em atestar que naquele momento, em que o candidato foi avaliado na quarta etapa, o mesmo foi contraindicado por não atender as características psicossomáticas esperadas e objetivamente exigidas pelo instrumento editalício. 8. Reforça-se que qualquer avaliação ulterior não poderá ser utilizada para substituir o exame realizado no certame, seja em razão da legalidade em que o mesmo foi aplicado, seja porque frustraria os princípios de igualdade, legalidade e impessoalidade que exigem dos candidatos ao cargo público serem avaliados na mesma oportunidade, com idênticos critérios. 9. Enfatiza-se que esta Corte de Justiça tem reiterada jurisprudência acerca da legalidade do exame psicossomático ocorrido no concurso público regido pelo edital CFO/PMEES nº. 3/2018 (AC 00131398420198080024, Rel. Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quarta Câmara Cível, DJe: 10.9.2021; AI 0036185-05.2019.8.08.0024, Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Terceira Câmara Cível, Dje: 7.5.2021). 10.Conclui-se pela legalidade do ato administrativo que, ao declarar o candidato contraindicado por não atingir os percentuais exigidos nas características de desenvolvimento cognitivo, memória e controle emocional, deu fiel cumprimento às disposições legais e normativas (STJ, AgRg no RMS 43.359/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe: 9.11.2017). 11.Recurso de apelação desprovido. (TJ/ES. Apelação Cível nº0001152-17.2020.8.08.0024. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Sérgio Ricardo de Souza. Data de Julgamento: 19/04/23). (grifo nosso) Ante o exposto, pedindo vênia à e. relatora, DIVIRJO do voto proferido e NEGO PROVIMENTO ao recurso. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Estou acompanhando, respeitosamente, a divergência inaugurada pelo Desembargador Carlos Simões. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO):- Os autos irão com vista ao gabinete de Vossa Excelência, ficando convocado o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos para compor quórum de julgamento. * lsl* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 08/04/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Cuida-se de apelação interposta por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES, irresignado com a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que julgou improcedente o pedido veiculado em ação ordinária, mantendo a eliminação do autor do concurso público para o cargo de Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em razão de sua contraindicação na fase de avaliação psicossomática. O apelante alega que a avaliação foi subjetiva, carecendo de critérios científicos e objetivos, e que não teria havido possibilidade concreta de contraditório e de acesso adequado aos fundamentos da decisão administrativa. A eminente Relatora, Des.ª Débora Maria Correa da Silva, deu provimento ao recurso, ao fundamento de que a avaliação psicológica careceu de objetividade e cientificidade, devendo, portanto, ser anulada, com a consequente reavaliação do candidato. Peço vênia para divergir da conclusão adotada pela relatoria, aderindo integralmente ao voto proferido pelo eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca, cujos fundamentos se encontram alinhados com manifestações anteriores deste julgador em casos análogos, vide: (TJ/ES. Apelação Cível nº 0001152-17.2020.8.08.0024. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Sérgio Ricardo de Souza. Data de Julgamento: 19/04/23). Com efeito, consoante bem delineado no voto divergente, a Administração Pública, no exercício legítimo de sua discricionariedade técnica, pode estabelecer, por meio do edital do certame, as etapas de avaliação dos candidatos, desde que respeitados os limites da legalidade, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório. No caso concreto, o edital CFO/PMES nº 03/2018 não apenas previu a realização do exame psicossomático, como também especificou objetivamente os critérios de avaliação, com a indicação expressa das características psicológicas mensuradas, os percentis mínimos exigidos para cada uma delas e os parâmetros técnicos dos instrumentos utilizados, todos validados pelo Conselho Federal de Psicologia. Ademais, houve previsão de recurso e de entrevista devolutiva, em que o candidato pôde ter ciência das razões da contraindicação e apresentar eventual impugnação fundamentada, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. A exclusão do apelante decorreu de não atingimento de quatro das doze características previstas no edital, o que, nos termos do próprio instrumento convocatório, enseja contraindicação. Assim, não se trata de juízo subjetivo ou arbitrário da banca examinadora, mas do cumprimento de critérios objetivos previamente estabelecidos, dentro da legalidade estrita que rege os concursos públicos. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a realização de exames psicotécnicos é legítima, desde que atendidos três requisitos cumulativos: (i) previsão legal e editalícia, (ii) critérios objetivos de avaliação, e (iii) possibilidade de recurso administrativo – o que, no presente caso, restou plenamente observado. O Tribunal de Justiça deste Estado, inclusive, já uniformizou entendimento jurisprudencial quanto à validade do exame psicossomático aplicado no concurso Num. 13061007 - Pág. 1 regido pelo Edital CFO/PMES nº 03/2018, reconhecendo a existência de critérios técnicos claros e objetivos e a regularidade da atuação administrativa, conforme demonstrado em múltiplos precedentes, inclusive em situações análogas à dos presentes autos. Assim, acompanho o eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca, para negar provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a r. sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. É, respeitosamente, como voto * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Os autos irão com vista ao Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. * lsl* DATA DA SESSÃO: 06/05/2025 V O T O REFORMULAÇÃO DE VOTO O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Eminentes pares, A avaliação psicossomática do concurso público para Formação de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo tem sido objeto de intensa discussão nesta Corte e, após muito refletir sobre a avaliação psicossomática realizada naquele certame, entendo por bem refluir de meu posicionamento originário e aderir ao posicionamento manifestado pela e. relatora, Desa. Débora Maria Ambos Correa da Silva, como, aliás, já o fiz em outra oportunidade (vide, por exemplo, 0014074-27.2019.8.08.0024, julgamento em que o e. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy também seguiu o posicionamento da e. relatora, Desa. Débora). Com efeito, mantenho o entendimento de que, além da previsão legal para a realização do exame psicossomático no art.1º da Lei Estadual nº 6.184/2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001, o edital previu a recorribilidade dos resultados, ao permitir expressamente a interposição de recurso administrativo e o pleno conhecimento das razões que justificaram a contraindicação do candidato. Entretanto, com relação à necessária objetividade dos critérios de análise, realmente o Edital apenas estabeleceu genericamente a utilização de “testes psicológicos validados em nível nacional”, indicou as características aferíveis na avaliação psicológica e o resultado esperado (percentil) de cada uma. Diante de tal cenário, e corroborando a ausência de objetividade do teste em questão, tem-se que o Conselho Regional de Psicologia (CRP) pontuou indícios de irregularidades na aplicação, correção e devolutiva da avaliação psicossomática, concluindo pela ausência de cientificidade e objetividade dos critérios adotados. Diante do exposto, refluo de meu posicionamento anterior para seguir o entendimento que vem sendo manifestado nesta c. Terceira Câmara Cível em oportunidades recentes, cujas ementas valem a transcrição: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMES EDITAL Nº 03/2018. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. EXAME PSICOTÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Visto que os elementos apresentados aos autos foram considerados suficientes para o juiz e que a produção de prova pericial não seria necessária para o deslinde do processo, sendo o juiz o destinatário da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa do pleito de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Sabe-se que o edital representa a “lei do concurso”, de modo que suas previsões vinculam, não apenas os candidatos, mas também a Administração, que não pode flexibilizar, de acordo com cada situação concreta, as regras tornadas públicas e previstas para todos os candidatos participantes do certame. 3. Sobre os “exames psicotécnicos” realizados em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, através do Súmula Vinculante nº 44, já sedimentou o entendimento acerca da necessidade de lei em sentido formal a fim de compelir candidatos a concurso público a se sujeitar aos exames psicossomáticos. Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver (i) previsão legal e editalícia, (ii) se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e (iii) se couber a interposição de recurso contra o resultado. 4. Sustenta o autor, ora apelante, que o Edital de Abertura nº 003/2018 do certame não estabeleceu critérios objetivos de aferição da capacidade psicológica exigida do candidato para o desempenho do cargo público em questão. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que eliminou o autor, em razão da constatação de sua inaptidão em exame psicossomático, em decorrência da instituição de critérios subjetivos na avaliação do referido exame. 5. As diversas irregularidades identificadas no exame psicossomático (4ª etapa do certame) pelo Conselho Regional de Psicologia e pela Procuradoria Geral do Estado reforçam o argumento de ausência de objetividade e cientificidade na realização da avaliação psicológica. 6. Em que pese ter abrandado os critérios de avaliação da respectiva etapa, o 4ª Termo de Retificação do Edital de Abertura manteve as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia (16ª Região), bem como pela própria Procuradoria Geral do Estado, no que tange à ausência de cientificidade e à utilização de critérios subjetivos no exame psicotécnico. 7. Independentemente do autor ter permanecido contraindicado após a retificação do edital, a referida etapa (avaliação psicossomática) permaneceu maculada, o que leva ao necessário reconhecimento de nulidade da desclassificação do autor, tendo em vista a ausência de objetividade e cientificidade dos critérios adotados para realização da avaliação psicológica, conferindo ao autor o direito de prosseguimento no certame com a consequente reaplicação da avaliação psicológica. 8. Recursos conhecido e provido. (TJ/ES. Apelação Cível nº0014074-27.2019.8.08.0024. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relatora: Débora Maria Ambos Corrêa da Silva. Data de Publicação: 09/09/24). (grifo nosso) ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA. ELIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DO MATERIAL PRODUZIDO PELO CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE TESTES EM DESCONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE AUTORAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade de exame psicotécnico em concurso público está condicionada ao preenchimento de 03 (três) requisitos indispensáveis: (I) legalidade, (II) objetividade e cientificidade, bem como (III) recorribilidade administrativa do resultado da avaliação. II. No caso dos autos, a insurgência recursal encontra-se vinculada, apenas e tão somente, no tocante à objetividade e cientificidade do exame psicotécnico previsto no Edital n° 03/2018 – PMES, cujo critérios de avaliação constam dos itens 10.3.3 e seguintes, bem como do Anexo III. A análise dos documentos colacionados aos autos, demonstra uma série de irregularidades praticadas na avaliação desta fase: a uma, porque em contraposição ao que definido edital, o resultado final não fora obtido pela análise global do material produzido pelo candidato; e a duas, porque utilizados testes em desconformidade com os parâmetros do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Regional de Psicologia; tendo o Recorrente sido contraindicado por não haver atingido os percentuais mínimos nos quesitos memória, organização, impulsividade, agressividade e ansiedade. IV. O próprio Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região – ES, apresentou ao Ministério Público Estadual denúncia de irregularidades praticadas no certame em análise, apontando, inclusive, a aplicação de teste equivocado no que tange a um dos aspectos que ensejaram a contraindicação do Recorrente. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/ES. Apelação Cível nº5006038-41.2023.8.08.0000. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Namyr Carlos de Souza Filho. Data de Publicação: 16/07/24). (grifo nosso) Ante o exposto, ACOMPANHO A RELATORIA e DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença recorrida e permitir a permanência do recorrente no certame, com nova realização da etapa referente ao exame psicossomático. Via de consequência, inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):-Estou então pedindo vênia aos Pares, e se for caso dos colegas entenderem de reexaminarem a questão, até para que nós possamos fazer justiça aos candidatos. Estou reformulando o meu entendimento, e acompanhando integralmente o voto da eminente Relatora, dou provimento ao recurso, reformo a sentença para permitir a permanência do recorrente no certame, com nova realização da etapa referente ao exame psicossomático. Isso não vai prejudicar a ninguém, só prejudica ao candidato. Via de consequência, inverto os ônus sucumbenciais. Já tive questões aqui que me deparei com estas questões do concurso na Polícia Militar, tivemos decisões totalmente diferentes e conflitantes. Temos que ter um parâmetro para que possamos fazer justiça. Tem outros casos, fui procurado inclusive pelo interessado, que está aqui presente, o Luã, que me relatou que colegas dele, permaneceram no certame, e será prejudicado. Nós já participamos em conjunto aqui, decidindo da mesma forma. Então, estou reformulando meu entendimento, e gostaria na sequência, de ouvir o Desembargador Fernando Bravin, a respeito do tema; se Vossa Excelência, com todo respeito, mantém o seu entendimento, se reformula? * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Senhor Presidente, na sequência de julgamento, Vossa Excelência reformulando o voto, respeitosamente peço vista dos autos. E dependendo da circunstância, até caberia julgamento estendido, e a necessidade do Desembargador Jorge se manifestar. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Perfeitamente. Vamos desconsiderar o voto eventualmente lançado pelo Desembargador Jorge. Os autos irão com vista ao gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. * swa* DATA DA SESSÃO: 20/05/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Senhor Presidente, estou mantendo minha posição anterior, que tinha acompanhado todas as razões do voto originário de Vossa Excelência. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Mesmo com minha reformulação? * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Estou acompanhando a posição anterior, mantenho a posição anterior trazida por Vossa Excelência. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Desembargador Sérgio Ricardo, tem condição de voto? * V O T O (DIVERGÊNCIA) O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Cuida-se de apelação interposta por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES, irresignado com a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que julgou improcedente o pedido veiculado em ação ordinária, mantendo a eliminação do autor do concurso público para o cargo de Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em razão de sua contraindicação na fase de avaliação psicossomática. O apelante alega que a avaliação foi subjetiva, carecendo de critérios científicos e objetivos, e que não teria havido possibilidade concreta de contraditório e de acesso adequado aos fundamentos da decisão administrativa. A eminente Relatora, Des.ª Débora Maria Correa da Silva, deu provimento ao recurso, sob fundamento de que a avaliação psicológica careceu de objetividade e cientificidade, devendo, portanto, ser anulada, com a consequente reavaliação do candidato. Em um primeiro momento, o eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca apresentou divergência, ao considerar não demonstradas as alegadas irregularidades na aplicação da avaliação psicossomática, ocasião em que aderi integralmente à divergência. Contudo, após solicitação de retorno dos autos para melhor exame, o eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca refluiu de seu posicionamento inicial e reformulou seu voto, passando a acompanhar o entendimento da eminente Relatora, sob o fundamento da insuficiência científica e objetiva dos critérios adotados pela Banca Examinadora. Diante desse cenário, pedi vista dos autos com o intuito de proceder a uma análise mais detida e aprofundada da controvérsia posta sob apreciação desta Egrégia Câmara. Após minuciosa reflexão, também refluo do entendimento inicialmente manifestado, porém alcanço conclusão diversa daquela sustentada pelos eminentes pares que me antecederam. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, é legítima a discricionariedade da Administração Pública ao estabelecer, por meio do edital regulador do certame, etapas e critérios específicos para a seleção dos candidatos, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório. Verifica-se que o edital CFO/PMES nº 03/2018 não apenas previu a realização do exame psicossomático, como também especificou, de forma objetiva e detalhada, os critérios avaliativos, indicando expressamente as características psicológicas avaliadas, os percentis mínimos exigidos, bem como os parâmetros técnicos dos instrumentos utilizados. Ademais, assegurou-se ao candidato possibilidade de recurso administrativo e entrevista devolutiva, viabilizando a adequada ciência e impugnação fundamentada da decisão administrativa, em observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, a insurgência do autor – comum a diversos litígios similares envolvendo o mesmo concurso público – reside fundamentalmente na efetiva aplicação desses critérios objetivos pela Banca Examinadora. Trata-se, pois, de impugnação específica quanto à observância efetiva das disposições editalícias e dos parâmetros técnicos recomendados pelo Conselho Federal de Psicologia no momento de realização do exame psicossomático. Nesse contexto, sobressai claramente a necessidade de ponderação entre, de um lado, o legítimo interesse individual do candidato em assegurar que sua eliminação não tenha sido causada por vícios na aplicação do exame, e, de outro, o interesse público, ostentado pela Administração Pública e pela sociedade, na rigorosa seleção de indivíduos aptos ao Oficialato da Polícia Militar, dada a relevância e sensibilidade das funções de gestão e comando inerentes ao cargo pretendido. No presente caso, frise-se, a contraindicação foi fundamentada em supostas deficiências relativas ao controle emocional, iniciativa, impulsividade e agressividade, atributos essenciais para o exercício do cargo. Nessa perspectiva, e com a devida vênia aos eminentes Desembargadores que me antecederam, entendo pertinente e necessária a realização de perícia técnica judicial – expressamente requerida pela parte autora e indeferida pelo Juízo de origem sob argumento de suficiência probatória – para aferir, com isenção e tecnicidade, se os critérios e parâmetros técnicos previstos no edital foram efetivamente observados no exame psicossomático aplicado ao apelante, notadamente diante da manifestação técnica prévia apresentada pelo Conselho Regional de Psicologia indicando supostos vícios na avaliação. Realço, por oportuno, que não se está a tratar da realização de um novo exame psicossomático ao candidato, uma vez que tal procedimento conferiria vantagem indevida em relação aos demais concorrentes. De fato, permitir nova submissão ao exame implicaria a possibilidade de reformulação ou aprimoramento das respostas nos pontos anteriormente considerados insuficientes, com potencial obtenção da aprovação, o que representaria inequívoca afronta ao princípio constitucional da isonomia. Essa questão já foi analisada pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Santa Catarina em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), os quais estabeleceram teses no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário anular o ato administrativo que reprovou o candidato com fundamento em novo laudo pericial produzido judicialmente. Tais precedentes ressaltam que a atuação judicial deve se limitar exclusivamente à análise das fichas técnicas originalmente produzidas no exame oficial, com o escopo específico de identificar eventuais vícios interpretativos ou legais. Confira-se, a título ilustrativo, as teses fixadas nos referidos IRDR's: TJ/MG - IRDR n.º 37 - Tese firmada: O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. TJ/SC: IRDR n.º 21 - Tese Firmada: É possível questionar em juízo, por meio de prova pericial, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas, desde que o objeto seja o teste realizado, limitando-se ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo. Pelo exposto, reformulando o voto anteriormente proferido, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a r. sentença recorrida, determinando-se a reabertura da instrução processual, por meio da designação de prova pericial técnica restrita à análise das fichas técnicas originais, visando aferir se os critérios previstos no edital e os parâmetros técnicos aplicáveis foram efetivamente observados pela Banca Examinadora na aplicação do exame psicossomático ao apelante. É, respeitosamente, como voto. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Vou ouvir a eminente Relatora Desembargadora Débora. Vossa Excelência mantém o voto? * A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Mantenho o meu voto. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Também mantenho o meu voto. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Consulto na sequência o Desembargador Aldary, que vai desempatar a questão. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR:- Respeitosamente, peço vista Presidente. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 03/06/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR:- Eminentes pares, rememorando os fatos, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO AOCP, julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenou o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Iniciado o julgamento, a Eminente Relatora, Des. Débora Maria Correa da Silva, deu provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para “permitir sua permanência no certame, com nova realização da etapa referente ao exame psicossomático.” O eminente Des. Carlos Simões Fonseca, por sua vez, inaugurou divergência e votou para que o recurso fosse improvido. Todavia, em sessão posterior, reformulou o voto a fim de acompanhar a Eminente Desembargadora Relatora. Seguindo, o eminente Desembargador Sérgio Ricardo de Souza apresentou voto divergente para dar provimento ao recurso para “anular a r. sentença recorrida, determinando-se a reabertura da instrução processual, por meio da designação de prova pericial técnica restrita à análise das fichas técnicas originais, visando aferir se os critérios previstos no edital e os parâmetros técnicos aplicáveis foram efetivamente observados pela Banca Examinadora na aplicação do exame psicossomático ao apelante.” Em decorrência da técnica de julgamento prevista no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após análise detida dos autos, cheguei à mesma conclusão alcançada pela eminente Desembargadora Relatora. Dessa forma, pedindo vênia à divergência inaugurada pelo Eminente Desembargador Sérgio Ricardo de Souza, ACOMPANHO o voto da Eminente Desembargadora Relatora, a fim de conhecer do recurso e a ele dar provimento. É como voto. * lsl* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões recursais, o apelante suscitou preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a negativa do pedido de produção de prova pericial comprometeu o exercício pleno do direito de defesa da parte. O cerceamento de defesa somente ocorre quando há prejuízo efetivo à parte, ou seja, quando a não produção da prova causa dano ao direito de defesa. Neste sentido é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, os quais dispõem sobre o mesmo certame: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO OFICIAL COMBATENTE – EDITAL CFO/PMES Nº 03/2018 - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – EXAME PSICOSSOMÁTICO – CRITÉRIOS MINIMAMENTE OBJETIVOS – PREVISÃO EM LEI E EM EDITAL – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE – ALTERAÇÃO EDITALÍCIA QUE NÃO INFLUIU NA ELIMINAÇÃO/APROVAÇÃO DO CANDIDATO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa: nos termos do art.370 do CPC, “sendo o juiz o destinatário imediato das provas, a ele compete apreciar a pertinência da dilação probatória, esclarecendo as razões da formação de seu convencimento. Nessa perspectiva, a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância em sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis à espécie, visto que a lei adjetiva outorga-lhe competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, com o indeferimento das que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias” (TJ/ES. Apelação Cível nº 0000280-52.2018.8.08.0030. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. Data de Julgamento:11/02/2020. Data de Publicação: 21/02/2020). 2. Nesse contexto, e considerando que não se vislumbra qualquer especificidade que revele a utilidade da prova pericial, posto que os elementos constantes dos autos já permitem a adequada análise da questão posta, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que dispensou a produção de prova desnecessária e meramente protelatória, nos moldes do art.370, parágrafo único. Preliminar rejeitada. 3. Mérito: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado.” (STJ. REsp 1764088/ES. Segunda Turma. Rel. Ministro Herman Benjamin. Julgamento: 02/10/18,.DJe 28/11/2018, STJ). 4. In casu, além da previsão legal para a realização do exame psicossomático no art.1º da Lei Estadual nº 6.184/2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001, nota-se que o Edital CFO/PMES nº 03/2018 (fl.18/33-v) não apenas previu a realização, como também delimitou a forma de avaliação, consignando a utilização de “testes psicológicos validados em nível nacional” e indicou o perfil profissiográfico exigido dos candidatos, descrevendo as características aferíveis na avaliação psicológica e o resultado esperado (percentil) de cada uma. O instrumento convocatório é expresso em definir que os candidatos serão avaliados conforme o percentil atingido em cada uma das características. 5. Esta c. Terceira Câmara Cível já se posicionou no sentido de ser “plenamente justificável o proceder de não divulgá-los previamente, com o intuito de impedir os candidatos de tentar burlar a avaliação psicológica por meio do treinamento das respostas e, via de consequência, da apresentação de um falso perfil psicológico que seja compatível com as atribuições do cargo público” (TJ/ES. Apelação Cível nº024080159627. Terceira Câmara. Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira. Julgamento: 21/06/11. Publicação: 12/07/11). 6. Ademais, com relação à recorribilidade dos resultados, verifica-se que o edital também permitiu expressamente a interposição de recurso administrativo e o pleno conhecimento das razões que justificaram a contraindicação do candidato. Assim, cumpridos os requisitos de: a)previsão em lei; b)objetividade dos critérios de análise e c)recorribilidade do resultado, não há que se falar em qualquer irregularidade na exigência da avaliação psicológica no certame público sob análise. 7. Com relação ao argumento de que a alteração posterior promovida pelo 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 03/2018 tornaria nulo o exame psicotécnico realizado, importa ponderar que, de fato, o Supremo Tribunal Federal admite a alteração posterior de edital de certame de concurso público tão somente em uma situação específica: para se adequar a modificações na legislação aplicável à carreira. 8. Nada obstante, não se pode ignorar que na hipótese destes autos, a retificação realizada não tratou de alterar critérios ou parâmetros de avaliação, mas tão somente abrandou a exigência para que se considerasse habilitado no teste psicossomático o candidato que não atingisse a pontuação mínima em até 2 (duas) características, quando a previsão original já considerava inabilitado o candidato que não atingisse os percentis em 1 (uma) única característica. Ocorre que, conforme já relatado anteriormente, o apelante restou contraindicado em 5 (cinco) características, de modo que a alteração realizada em nada lhe afeta, mesmo sendo ainda mais benéfica, e, portanto, não há que se falar em nulidade que lhe possa aproveitar. 9. Recurso improvido. Correção da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ex officio. (TJ-ES, AC: 0009900-04.2021.8.08.0024, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 11/07/2024). (destaquei) APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR ESTADUAL – AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA – CONTRAINDICADO – ABRANDAMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS DO EXAME PSICOSSOMÁTICO APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO – PERMANÊNCIA DO CANDIDATO COMO CONTRAINDICADO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO TESTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa – uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz e que o pedido de produção de prova pericial não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado” (REsp 1764088/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018). 3. No caso em apreço, além de haver lei em sentido estrito, o edital do certame prelecionou “o exame psicossomático terá caráter unicamente eliminatório, e o candidato será considerado indicado ou contraindicado para o desempenho eficiente das atividades do cargo para o qual está inscrito, exclusivamente”. 4. Ademais, a exigência de oportunidade de recurso ao candidato “contraindicado” foi respeitada pelo réu/agravante, conforme itens 14.9.1 e 16.1.8 do Edital n. 01/2018 – CFSd-PMES, de 20 de junho de 2018. 5. Em relação à alteração das regras do concurso por meio do 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura n. 03/2018, as regras foram flexibilizadas e, via de consequência, a admissão na quarta etapa do certame se tornou mais fácil. Logo, não há que se falar em prejuízo ao apelante. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES, AC: 0027728-81.2019.8.08.0024, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 12/06/2023).(destaquei) Vale destacar, ainda, o disposto no artigo 370 que dispõe: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Portanto, o Legislador atribui ao juiz a função de destinatário das provas apresentadas pelas partes, conferindo-lhe a prerrogativa de avaliar a pertinência e relevância da produção probatória para a correta solução da demanda. Assim, é incumbência do magistrado realizar a valoração das provas e decidir sobre sua admissibilidade, levando em consideração a eficácia e a efetividade do processo. Em suma, cabe ao juiz o poder discricionário de direcionar a instrução probatória conforme as necessidades do caso concreto. Neste sentido, na hipótese em tela, a análise dos elementos apresentados nos autos demonstrou que não havia necessidade de maior dilação probatória, razão pela qual restou indeferido pelo magistrado a quo o pedido de produção de outras provas, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide, consoante ao artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade de sentença suscitada, vez que foi proferido julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de provas complementares. É como voto. VOTO MÉRITO Consoante ao brevemente relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES (ID 9530359) que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO AOCP, julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenou o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Inicialmente, convém tecer breves considerações acerca da controvérsia posta em juízo. Na origem, o requerente/apelante, LUÃ DALCAMIN GONÇALVES, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO AOCP, onde aduz que: I) se inscreveu no concurso público para Formação de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e, após alcançar aprovação nas três primeiras etapas, foi surpreendido com sua eliminação na avaliação psicossomática; II) o motivo de sua contraindicação seria por não ter atingido os parâmetros esperados nas características de controle emocional, iniciativa, impulsividade e agressividade; III) em razão do alto índice de reprovação, e de diversas irregularidades detectadas pelo Conselho Regional de Psicologia, fora publicado o 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura do Certame no que tange à avaliação psicológica, tendo o autor permanecido na qualidade de contraindicado; IV) a avaliação psicológica é irregular por utilizar critérios subjetivos, sendo certo que a avaliação deveria ser feita de forma global, e não por meio de percentis; V) os critérios subjetivos violam os princípios da impessoalidade, isonomia, ampla defesa e contraditório, e sequer lhe foi disponibilizado o espelho da prova. Colhe-se dos autos que o apelante foi contraindicado por não ter atingido os parâmetros esperados nas características “controle emocional, iniciativa, impulsividade e agressividade”, e, consequentemente, foi eliminado do certame. Assim, por entender que a avaliação psicológica está maculada por diversas irregularidades, em especial pela subjetividade dada a mesma, ajuizou a presente demanda pretendendo a sua permanência no concurso, com o prosseguimento nas etapas seguintes. O requerido/apelado Instituto AOCP sustentou que o autor foi considerado contraindicado em razão de não ter atingido o percentil esperado em 4 (quatro) características avaliadas; por regularidade dos atos praticados, dada a previsão legal da avaliação psicológica; objetividade dos critérios adotados na avaliação; e que foi realizada entrevista devolutiva e aos candidatos, sendo entregue laudo psicológico detalhado, onde consta o processo de avaliação e resultados obtidos; alegou ainda o princípio da separação dos poderes. Por sua vez, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação, sustentando a legalidade do exame psicossomático e da retificação do edital. Intimada as partes acerca da produção de provas (despacho de fl. 179), a parte autora requereu prova pericial (petição de fls. 182/18), enquanto que ente público requerido manifestou desinteresse (petições de fls. 181). Seguindo o iter procedimental, sobreveio sentença, onde o magistrado a quo entendeu pela improcedência do pleito autoral e condenando o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese: i) a irregularidade na realização da avaliação psicológica, visto que os critérios de que se valeram o edital são subjetivos, pois se utilizam de conceitos vagos, amplos e imprecisos, tornando a eliminação do apelante ilegal; ii) houve clara irregularidade quanto a aplicação e correção da avaliação psicossomática; iii) contrariedade do edital do certame quanto a forma de análise dos resultados finais dos candidatos, visto que o edital prevê que a classificação final da fase referente ao exame psicossomático será obtida por meio da análise global de todo material produzido pelo candidato, enquanto que o Anexo III prevê a contraindicação do candidato quando não atingir um determinado percentil, e; iv) violação das normas chanceladas pelo Conselho Regional de Psicologia, tendo como pano de fundo violações também aos critérios e normas de aplicação e avaliação previstas nos manuais e protocolos dos testes psicológicos aplicados. Contrarrazões apresentadas nos IDs 9530366 e 9530367, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da r. sentença. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos e passo a analisar as suas razões Sabe-se que o edital representa a “lei do concurso”, de modo que suas previsões vinculam, não apenas os candidatos, mas também a Administração, que não pode flexibilizar, de acordo com cada situação concreta, as regras tornadas públicas e previstas para todos os candidatos participantes do certame. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento acerca da questão, ao destacar ser “assente na jurisprudência pátria que o Edital é a lei interna do concurso, e como tal deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos, como pela Administração; é bem verdade que os candidatos não podem se furtar às disposições contidas no Edital, mas tal afirmação, igualmente, deve ser aplicada à Administração, lhe competindo a execução de todas as etapas do Concurso Público com fiel observância dos ditames previamente estipulados no instrumento convocatório [...]”. (EDcl no AgRg no REsp 1285589/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013). (destaquei) Reafirmando a sua posição nesse sentido, o C. STJ mais recentemente proferiu os seguintes julgados: RMS 52.929/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021; RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; e RMS 45.901/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019, AREsp: 1894568 MS 2021/0139589-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 04/10/2021. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI INTERNA DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação do STJ está firme no sentido de que “o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.” (AgInt no RMS n. 68.420/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 2. No caso, o concurso público (Edital 001/2012) possibilitou que o candidato concorresse a dois cargos (Agente Penitenciário e Agende de Escolta de Vigilância Penitenciária), mas no momento da realização do curso de formação, a teor da alínea “e” do item 3.2 da regra editalícia, ele teria que fazer a escolha por um deles, o que, a despeito da opção designada na inscrição do apelante, ficou claro que a sua conduta denota que ele optou pelo cargo de Agente Penitenciário, quer seja porque foi o que ele logrou uma posição mais vantajosa na classificação, quer seja porque ele ajuizou demanda judicial para afastar a eliminação dele e respectiva nomeação. 3. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJES, Apelação Cível nº 0006314-90.2020.8.08.0024, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data: 02/03/2023) (destaquei) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA ATÉ O FINAL DO CERTAME. CERTIFICAÇÃO FSC. [...] 2. Art. 3º DA Lei 8.666/93: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. 3. O "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame” (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.). (RMS 44.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)[...]. (TJES, Classe: Apelação, 35140235124, Relator: Samuel Meira Brasil Junior - Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016). (destaquei) Sobre os “exames psicotécnicos” realizados em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, através do Súmula Vinculante nº 44, já sedimentou o entendimento acerca da necessidade de lei em sentido formal a fim de compelir candidatos a concurso público a se sujeitar aos exames psicossomáticos (SV nº 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público). Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver (i) previsão legal e editalícia, (ii) se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e (iii) se couber a interposição de recurso contra o resultado, in verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DA SERRA. EDITAL 001/2015. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. 1. Nos casos em que o Recurso Especial é interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, também é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da lei federal. Precedente da Corte Especial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 3. O Tribunal de origem registrou expressamente que "a avaliação psicológica se pautou em critérios cientificamente objetivos, além de garantir a necessária publicidade e recorribilidade do resultado do exame, questões estas diretamente relacionadas com o grau de objetividade que o processo de seleção possa exigir, nenhuma ilegalidade pode ser a ele atribuída". Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1764088/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018). (destaquei) No caso em exame, verifica-se que a Lei Estadual nº 6.184/2000, em seus arts. 1º e 2º, expressamente prevê a obrigatoriedade da submissão do candidato, que objetiva ingressar nos quadros da Polícia Militar, Civil ou do Corpo de Bombeiros Militar, a um exame psicossomático. Vejamos: Art. 1º Durante a realização do concurso público com o objetivo de ingresso no quadro da Polícia Militar, Civil, ou do Corpo de Bombeiros Militar, será obrigatória a submissão do candidato a um exame psicossomático. Art. 2º O exame psicossomático somente poderá ser realizado por psicólogo clínico, devendo o relatório e as conclusões do psicólogo ficarem em arquivo específico das corporações para o tratamento de futuras ocorrências. Da mesma forma, o Edital de Abertura nº 003/2018 - CFO 2018/PMES (20/06/2018), aos dispor sobre as regras a serem obedecidas no Concurso Público para ingresso na carreira de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar, consignou, em seu item 10.3, a realização de Exame Psicossomático, a ser promovida na 4ª Etapa do certame (fl. 34). Em relação à possibilidade de interposição de recurso em face do resultado do exame, tem-se que o item 10.5.1.8 do respectivo Edital (fl. 35) cumpriu com tal requisito, tendo estabelecido expressamente as condições para a devida interposição, da seguinte forma: 10.5 - DOS RECURSOS 10.5.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, ao Instituto AOCP, no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos: 10.5.1.8 Contra o resultado do Exame Psicossomático Todavia, sustenta o autor, ora apelante, que o Edital do certame não estabeleceu critérios objetivos de aferição da capacidade psicológica exigida do candidato para o desempenho do cargo público em questão. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que eliminou o autor/apelante, em razão da constatação de sua inaptidão em exame psicossomático. Na hipótese em apreço, após analisar detidamente os autos, vislumbro razões para modificar o entendimento apresentado pelo Magistrado a quo na sentença vergastada. Com base no Anexo III do Edital (fl. 38 verso), referente ao exame psicossomático, restaram elencadas 12 (doze) características e percentis esperados para cada uma, assentando que o candidato seria contraindicado caso não preenchesse os percentis esperados em uma ou mais características, no seguintes termos: CARACTERÍSTICA (1) 1. Atenção Concentrada: Maior ou Igual a 25%; 2. Desenvolvimento Cognitivo: Maior ou Igual a 35%. 3. Memória: Maior ou Igual a 25%. 4. Fluência: Maior ou Igual a 35%. 5. Controle Emocional (2): Menor ou Igual a 50%. 6. Iniciativa: Maior ou Igual a 35%. 7. Organização: Maior ou Igual a 25%. 8. Impulsividade: Menor ou Igual a 40%. 9. Agressividade: Menor ou Igual a 40%. 10. Sociabilidade: Maior ou Igual a 25%. 11. Ansiedade: Menor ou Igual a 40%. 12. Franqueza: Maior ou Igual a 25%. (1) O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentuais esperados em uma, ou mais, características. (2) A característica ‘Controle Emocional’ será avaliada por um fator de personalidade que avalia a capacidade de lidar com situações de estresse e emergenciais, sem perder o controle emocional. Assim, se o indivíduo apresentar baixo nível de estresse nessas situações, com resultado “Menor ou Igual a 50%” nesse fator, apresenta boa capacidade de Controle Emocional. Entretanto, considerando o baixíssimo nível de aprovação nesta 4ª Etapa do Concurso Público (Exame psicossomático), dos 291 candidatos apenas 24 foram aprovados na referida etapa (fl. 42), diversas denúncias foram realizadas ao Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região - Estado do Espírito Santo que, após apurar os fatos, oficiou ao Instituto AOCP, informando o ocorrido, e apresentou ao Ministério Público “notícia de fato”, em 18/12/2015, solicitando as providências cabíveis. Na oportunidade, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) pontuou diversos indícios de irregularidades na aplicação, correção e devolutiva dos testes psicossomáticos dos candidatos eliminados no concurso público da PM/ES na etapa de análise psicológica. Dessa forma, em razão das diversas irregularidades identificadas pelo Conselho Regional de Psicologia, a autarquia, a qual possui atribuição para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência, concluiu pela ausência de cientificidade e objetividade dos critérios adotados para a realização da avaliação psicológica. Diante de tal cenário, a autoridade administrativa responsável pelo certame, retificou o edital de abertura através do 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 03/2018, de 20 de junho de 2018 (fl. 42). Assim, a nova regra implementada pelo termo de retificação estabelece que “O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentuais esperados em três, ou mais, características”. Outrossim, quanto à possibilidade de alteração do edital do concurso público, o Supremo Tribunal já sedimentou o entendimento em sentido positivo “(...) desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso.” (AI 814164 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2014 PUBLIC 11-03-2014) (destaquei). Considerando que o autor/apelante, segundo a avaliação psicológica, não atingiu os parâmetros esperados em 04 (quatro) características, quais sejam, “controle emocional, iniciativa, impulsividade e agressividade”, o mesmo permaneceu contraindicado na referida etapa. Contudo, em que pese ter abrandado os critérios de avaliação da respectiva etapa, o 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura manteve as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia (16ª Região), bem como pela própria Procuradoria Geral do Estado, no que tange à ausência de cientificidade e objetividade nos critérios estabelecidos. Nesse contexto, imperiosa a transcrição do parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, o qual, por solicitação realizada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espíritos Santo, teceu os seguintes comentários acerca dos critérios utilizados no exame psicossomático: (...) As manifestações técnicas, os critérios de aptidão estabelecidos em certames anteriores para provimento de cargos da mesma natureza, a desproporcionalidade da relevância conferida a esta etapa do certame em detrimento das demais indicam que os critérios adotados nos editais em análise não se apresentam os corretos para aferir a aptidão do candidato. Entretanto, conclusão nesse sentido é de competência exclusiva da banca examinadora. Nesse ponto, ainda que os referidos aspectos técnicos fujam do plexo de competências desta Procuradoria Jurídica, chama à atenção o item 10.3.3.4 do Edital, que dispõe acerca da classificação final da fase de exame psicossomático, prevendo que esta será obtida por meio de análise técnica global de todo o material produzido pelo candidato. Ora, se o exame psicossomático deve considerar de forma global todo o material produzido pelo candidato, parece contraditório à aludida norma editalícia a previsão de contraindicação do candidato quanto não atingir os percentis esperados em apenas uma das características. (...) Como já mencionado alhures, tal contradição apontada pela PGE, bem como as demais irregularidades demonstradas pelo CRP, foram mantidas na alteração das regras editalícias. Logo, independentemente do apelante ter permanecido contraindicado após a retificação do edital, a referida etapa (avaliação psicossomática) permaneceu maculada, o que leva ao necessário reconhecimento de nulidade da desclassificação do mesmo, tendo em vista a ausência de objetividade e cientificidade dos critérios adotados para realização da avaliação psicológica, conferindo ao autor/apelante o direito de prosseguimento no certame com a consequente reaplicação da avaliação psicológica. Isso porque, na esteira do que tem advertido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de critérios subjetivos de avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame” (STJ - AgInt no REsp n. 1.610.517/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de, 24/9/2020). Neste mesmo sentido proferi votos por ocasião dos julgamentos das apelações cíveis nº 0016153-76.2019.8.08.0024 e nº 0014074-27.2019.8.08.0024, os quais foram acolhidos de forma unânime pelos Pares da 3ª Câmara Cível, assim como no precedente abaixo: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMES EDITAL Nº 04/2018. EXAME PSICOTÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Sabe-se que o edital representa a “lei do concurso”, de modo que suas previsões vinculam, não apenas os candidatos, mas também a Administração, que não pode flexibilizar, de acordo com cada situação concreta, as regras tornadas públicas e previstas para todos os candidatos participantes do certame. 2. Sobre os “exames psicotécnicos” realizados em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, através do Súmula Vinculante nº 44, já sedimentou o entendimento acerca da necessidade de lei em sentido formal a fim de compelir candidatos a concurso público a se sujeitar aos exames psicossomáticos. Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver (i) previsão legal e editalícia, (ii) se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e (iii) se couber a interposição de recurso contra o resultado. 3. Sustenta o autor, ora apelado, que o Edital de Abertura nº 004/2018 do certame não estabeleceu critérios objetivos de aferição da capacidade psicológica exigida do candidato para o desempenho do cargo público em questão. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que eliminou o autor, em razão da constatação de sua inaptidão em exame psicossomático, em decorrência da instituição de critérios subjetivos na avaliação do referido exame. 4. As diversas irregularidades identificadas no exame psicossomático (4ª etapa do certame) pelo Conselho Regional de Psicologia e pela Procuradoria Geral do Estado reforçam o argumento de ausência de objetividade e cientificidade na realização da avaliação psicológica. 5. Em que pese ter abrandado os critérios de avaliação da respectiva etapa, o 4ª Termo de Retificação do Edital de Abertura manteve as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia (16ª Região), bem como pela própria Procuradoria Geral do Estado, no que tange à ausência de cientificidade e à utilização de critérios subjetivos no exame psicotécnico. 6. Independentemente do autor ter permanecido contraindicado após a retificação do edital, a referida etapa (avaliação psicossomática) permaneceu maculada, o que leva ao necessário reconhecimento de nulidade da desclassificação do autor, tendo em vista a ausência de objetividade e cientificidade dos critérios adotados para realização da avaliação psicológica, conferindo ao autor o direito de prosseguimento no certame com a consequente reaplicação da avaliação psicológica. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (Data: 12/Apr/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0016153-76.2019.8.08.0024 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Concurso Público / Edital) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMES EDITAL Nº 03/2018. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. EXAME PSICOTÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Visto que os elementos apresentados aos autos foram considerados suficientes para o juiz e que a produção de prova pericial não seria necessária para o deslinde do processo, sendo o juiz o destinatário da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa do pleito de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Sabe-se que o edital representa a “lei do concurso”, de modo que suas previsões vinculam, não apenas os candidatos, mas também a Administração, que não pode flexibilizar, de acordo com cada situação concreta, as regras tornadas públicas e previstas para todos os candidatos participantes do certame. 3. Sobre os “exames psicotécnicos” realizados em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, através do Súmula Vinculante nº 44, já sedimentou o entendimento acerca da necessidade de lei em sentido formal a fim de compelir candidatos a concurso público a se sujeitar aos exames psicossomáticos. Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver (i) previsão legal e editalícia, (ii) se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e (iii) se couber a interposição de recurso contra o resultado. 4. Sustenta o autor, ora apelante, que o Edital de Abertura nº 003/2018 do certame não estabeleceu critérios objetivos de aferição da capacidade psicológica exigida do candidato para o desempenho do cargo público em questão. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que eliminou o autor, em razão da constatação de sua inaptidão em exame psicossomático, em decorrência da instituição de critérios subjetivos na avaliação do referido exame. 5. As diversas irregularidades identificadas no exame psicossomático (4ª etapa do certame) pelo Conselho Regional de Psicologia e pela Procuradoria Geral do Estado reforçam o argumento de ausência de objetividade e cientificidade na realização da avaliação psicológica. 6. Em que pese ter abrandado os critérios de avaliação da respectiva etapa, o 4ª Termo de Retificação do Edital de Abertura manteve as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia (16ª Região), bem como pela própria Procuradoria Geral do Estado, no que tange à ausência de cientificidade e à utilização de critérios subjetivos no exame psicotécnico. 7. Independentemente do autor ter permanecido contraindicado após a retificação do edital, a referida etapa (avaliação psicossomática) permaneceu maculada, o que leva ao necessário reconhecimento de nulidade da desclassificação do autor, tendo em vista a ausência de objetividade e cientificidade dos critérios adotados para realização da avaliação psicológica, conferindo ao autor o direito de prosseguimento no certame com a consequente reaplicação da avaliação psicológica. 8. Recursos conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível nº 0014074-27.2019.8.08.0024, Relatora: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 09/09/2024) Ainda sobre o tema trago os precedentes que seguem: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que norteiam a avaliação psicossomática. De modo que, a ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios. 2. As considerações trazidas pelo Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo somado ao fato de que os critérios adotados pela banca examinadora na realização do exame psicossomático já foram alterados, reforçam o argumento de ausência de objetividade e cientificidade dos mesmos. 3. Sobretudo porque, os critérios elencados no edital não devem expressar caráter demasiadamente discricionário e subjetivo, tampouco se utilizar de conceitos vagos, amplos e imprecisos, sob pena de macular a legalidade da avaliação psicológica. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199016163, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2020, Data da Publicação no Diário: 08/07/2021). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 03/2018 CFO 2018/PMES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso trata de análise de apontados critérios subjetivos previstos em edital para aferição do aspecto psicossomático de concurso público, que estão sujeitos ao controle judicial. 2. A regra reconhecidamente contraditória e desproporcional constante do edital original, reconhecida foi modificada após a realização do exame psicotécnico, quando foram alterados os critérios de aferição da aptidão, mas, igualmente, sem embasamento objetivo e em dissonância com a disposição editalícia de análise global das características, o que também foi observado pelo órgão especializado em psicologia (sem notícias nos autos do deslinde do procedimento preparatório instaurado pelo MPES após denúncia realizada pelo Conselho Regional de Psicologia). 3. Presente a probabilidade do direito do agravante, assim como o perigo na demora. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199018318, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 23/02/2021). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DA PROVA PSICOLÓGICA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo (CBMES) abriu concurso público para o cargo de Soldado Combatente Bombeiro Militar (QPCBM), conforme Edital publicado em 22/06/2018, realizado pelo Instituto AOCP e, após a realização dos testes relativos à quarta etapa (avaliação psicológica), diante da reprovação massiva, optou por retificar o edital em comento para permitir a contraindicação do candidato somente se verificado o não atingimento dos percentis esperados em três ou mais características e não apenas em uma, como originalmente previsto. 2. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e este eg. TJES já firmaram o entendimento de que a alteração de parâmetros de avaliação previstos originalmente no edital somente se admite se observados os princípios básicos administrativos. 3. In casu, os critérios de avaliação foram alterados pela banca examinadora após a realização dos testes e após o acesso ao resultado da referida avaliação, o que indica o ferimento a princípios básicos administrativos, como a segurança jurídica e o princípio da legalidade e afasta o poder de autotutela do Estado, que deve estar atrelado e respeitar a aplicação de tais princípios. 4. Considerando que não se está diante, como afirma o apelante, de hipótese semelhante à alteração de gabarito de prova, mas sim alteração de critério objetivo de avaliação, afasta-se a alegação de que, neste caso concreto, estaria o Poder Judiciário intervindo em critério de correção da banca examinadora, atitude refutada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190130948, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 13/05/2021). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DO MATERIAL PRODUZIDO PELO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TESTES EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade de exame psicotécnico em concurso público está condicionada ao preenchimento de 03 (três) requisitos indispensáveis: (I) legalidade, (II) objetividade e cientificidade, bem como (III) recorribilidade administrativa do resultado da avaliação. 2. No caso dos autos, a insurgência recursal encontra-se vinculada, apenas e tão somente, no tocante à objetividade e cientificidade do exame psicotécnico previsto no Edital n° 03/2018 – PMES, cujo critérios de avaliação constam dos itens 10.3.3 e seguintes, bem como do Anexo III. 3. A análise dos documentos colacionados aos autos, demonstra uma série de irregularidades praticadas na avaliação desta fase, a uma, porque em contraposição ao que definido edital, o resultado final não fora obtido pela análise global do material produzido pelo candidato; e a duas, porque utilizados testes em desconformidade com os parâmetros do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Regional de Psicologia; tendo o Recorrente sido contraindicado por não haver atingido os percentuais mínimos nos quesitos memória, organização, impulsividade, agressividade e ansiedade. (grifamos). 4.O próprio Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região – ES, apresentou ao Ministério Público Estadual denúncia de irregularidades praticadas no certame em análise, apontando, inclusive, a aplicação de teste equivocado no que tange a um dos aspectos que ensejaram a contraindicação do Recorrente. (grifamos). 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5000459-20.2020.8.08.0000, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data: 31/08/2020) Outrossim, quanto à possibilidade de alteração do edital do concurso público, o Supremo Tribunal já sedimentou o entendimento em sentido positivo “(...) desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso.” (AI 814164 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2014 PUBLIC 11-03-2014). Diferente não é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual preceitua que “[…] O edital é a lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, salvo para, em razão do princípio da legalidade, ajustá-lo à nova legislação, enquanto não concluído e homologado o certame. […]” (RMS n. 13.578/MT, relator Ministro Vicente Leal, relator para acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 22/4/2003, DJ de 12/8/2003, p. 260.) Por fim, em relação à ofensa ao princípio de separação de poderes, o Supremo Tribunal Federal já decidiu de forma reiterada que o controle do Poder Judiciário em causas relacionadas a atos administrativos não viola o princípio da separação de poderes, in verbis: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. O Tribunal de origem consignou, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas cláusulas do instrumento convocatório do certame, que a experiência profissional do autor é compatível com aquela exigida pela empresa ré em seu Edital de concurso público. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido.(STF - AI: 832901 RJ, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/09/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013) (destaquei) Portanto, não há de se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes presente no artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que o ato de desclassificação do candidato se deu de forma desproporcional e abusiva. CONCLUSÃO Portanto, firme nas razões expostas, conheço do apelo interposto por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, de forma a permitir sua permanência no certame, com nova realização da etapa referente ao exame psicossomático. Em razão do provimento do recurso, inverto a sucumbência. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001098-92.2022.8.08.0024 trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO AOCP, julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenou o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Iniciado o julgamento, a Eminente Relatora, Des. Débora Maria Correa da Silva, deu provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para “permitir sua permanência no certame, com nova realização da etapa referente ao exame psicossomático.” O eminente Des. Carlos Simões Fonseca, por sua vez, inaugurou divergência e votou para que o recurso fosse improvido. Todavia, em sessão posterior, reformulou o voto a fim de acompanhar a Eminente Desembargadora Relatora. Seguindo, o eminente Desembargador Sérgio Ricardo de Souza apresentou voto divergente para dar provimento ao recurso para “anular a r. sentença recorrida, determinando-se a reabertura da instrução processual, por meio da designação de prova pericial técnica restrita à análise das fichas técnicas originais, visando aferir se os critérios previstos no edital e os parâmetros técnicos aplicáveis foram efetivamente observados pela Banca Examinadora na aplicação do exame psicossomático ao apelante.” Em decorrência da técnica de julgamento prevista no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após análise detida dos autos, cheguei à mesma conclusão alcançada pela eminente Desembargadora Relatora. Dessa forma, pedindo vênia à divergência inaugurada pelo Eminente Desembargador Sérgio Ricardo de Souza, ACOMPANHO o voto da Eminente Desembargadora Relatora, a fim de conhecer do recurso e a ele dar provimento. É como voto. 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito divergente DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA VOTO VISTA (DIVERGÊNCIA) Cuida-se de apelação interposta por LUÃ DALCAMIN GONÇALVES, irresignado com a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que julgou improcedente o pedido veiculado em ação ordinária, mantendo a eliminação do autor do concurso público para o cargo de Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em razão de sua contraindicação na fase de avaliação psicossomática. O apelante alega que a avaliação foi subjetiva, carecendo de critérios científicos e objetivos, e que não teria havido possibilidade concreta de contraditório e de acesso adequado aos fundamentos da decisão administrativa. A eminente Relatora, Des.ª Débora Maria Correa da Silva, deu provimento ao recurso, sob fundamento de que a avaliação psicológica careceu de objetividade e cientificidade, devendo, portanto, ser anulada, com a consequente reavaliação do candidato. Em um primeiro momento, o eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca apresentou divergência, ao considerar não demonstradas as alegadas irregularidades na aplicação da avaliação psicossomática, ocasião em que aderi integralmente à divergência. Contudo, após solicitação de retorno dos autos para melhor exame, o eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca refluiu de seu posicionamento inicial e reformulou seu voto, passando a acompanhar o entendimento da eminente Relatora, sob o fundamento da insuficiência científica e objetiva dos critérios adotados pela Banca Examinadora. Diante desse cenário, pedi vista dos autos com o intuito de proceder a uma análise mais detida e aprofundada da controvérsia posta sob apreciação desta Egrégia Câmara. Após minuciosa reflexão, também refluo do entendimento inicialmente manifestado, porém alcanço conclusão diversa daquela sustentada pelos eminentes pares que me antecederam. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, é legítima a discricionariedade da Administração Pública ao estabelecer, por meio do edital regulador do certame, etapas e critérios específicos para a seleção dos candidatos, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório. Verifica-se que o edital CFO/PMES nº 03/2018 não apenas previu a realização do exame psicossomático, como também especificou, de forma objetiva e detalhada, os critérios avaliativos, indicando expressamente as características psicológicas avaliadas, os percentis mínimos exigidos, bem como os parâmetros técnicos dos instrumentos utilizados. Ademais, assegurou-se ao candidato possibilidade de recurso administrativo e entrevista devolutiva, viabilizando a adequada ciência e impugnação fundamentada da decisão administrativa, em observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, a insurgência do autor – comum a diversos litígios similares envolvendo o mesmo concurso público – reside fundamentalmente na efetiva aplicação desses critérios objetivos pela Banca Examinadora. Trata-se, pois, de impugnação específica quanto à observância efetiva das disposições editalícias e dos parâmetros técnicos recomendados pelo Conselho Federal de Psicologia no momento de realização do exame psicossomático. Nesse contexto, sobressai claramente a necessidade de ponderação entre, de um lado, o legítimo interesse individual do candidato em assegurar que sua eliminação não tenha sido causada por vícios na aplicação do exame, e, de outro, o interesse público, ostentado pela Administração Pública e pela sociedade, na rigorosa seleção de indivíduos aptos ao Oficialato da Polícia Militar, dada a relevância e sensibilidade das funções de gestão e comando inerentes ao cargo pretendido. No presente caso, frise-se, a contraindicação foi fundamentada em supostas deficiências relativas ao controle emocional, iniciativa, impulsividade e agressividade, atributos essenciais para o exercício do cargo. Nessa perspectiva, e com a devida vênia aos eminentes Desembargadores que me antecederam, entendo pertinente e necessária a realização de perícia técnica judicial – expressamente requerida pela parte autora e indeferida pelo Juízo de origem sob argumento de suficiência probatória – para aferir, com isenção e tecnicidade, se os critérios e parâmetros técnicos previstos no edital foram efetivamente observados no exame psicossomático aplicado ao apelante, notadamente diante da manifestação técnica prévia apresentada pelo Conselho Regional de Psicologia indicando supostos vícios na avaliação. Realço, por oportuno, que não se está a tratar da realização de um novo exame psicossomático ao candidato, uma vez que tal procedimento conferiria vantagem indevida em relação aos demais concorrentes. De fato, permitir nova submissão ao exame implicaria a possibilidade de reformulação ou aprimoramento das respostas nos pontos anteriormente considerados insuficientes, com potencial obtenção da aprovação, o que representaria inequívoca afronta ao princípio constitucional da isonomia. Essa questão já foi analisada pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Santa Catarina em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), os quais estabeleceram teses no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário anular o ato administrativo que reprovou o candidato com fundamento em novo laudo pericial produzido judicialmente. Tais precedentes ressaltam que a atuação judicial deve se limitar exclusivamente à análise das fichas técnicas originalmente produzidas no exame oficial, com o escopo específico de identificar eventuais vícios interpretativos ou legais. Confira-se, a título ilustrativo, as teses fixadas nos referidos IRDR's: TJ/MG - IRDR n.º 37 - Tese firmada: O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. TJ/SC: IRDR n.º 21 - Tese Firmada: É possível questionar em juízo, por meio de prova pericial, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas, desde que o objeto seja o teste realizado, limitando-se ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo. Pelo exposto, reformulando o voto anteriormente proferido, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a r. sentença recorrida, determinando-se a reabertura da instrução processual, por meio da designação de prova pericial técnica restrita à análise das fichas técnicas originais, visando aferir se os critérios previstos no edital e os parâmetros técnicos aplicáveis foram efetivamente observados pela Banca Examinadora na aplicação do exame psicossomático ao apelante. É, respeitosamente, como voto. V O T O V I S T A DIVERGENTE Eminentes pares, LUÃ DALCAMIN GONÇALVES apela da sentença id 9530359, por meio da qual o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES julgou improcedente o pleito autoral, extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condenou o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendeu sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Em suas razões de Id 7278536, o apelante sustenta, em síntese, que: I) se inscreveu no concurso público para Formação de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e, após alcançar aprovação nas três primeiras etapas, foi surpreendido com sua eliminação na avaliação psicossomática; II) o motivo de sua contraindicação seria por não ter atingido os parâmetros esperados nas características de controle emocional, iniciativa, impulsividade e agressividade; III) em razão do alto índice de reprovação, e de diversas irregularidades detectadas pelo Conselho Regional de Psicologia, fora publicado o 5º Termo de Retificação do Edital de Abertura do Certame no que tange à avaliação psicológica, tendo o autor permanecido na qualidade de contraindicado; IV) a avaliação psicológica é irregular por utilizar critérios subjetivos, sendo certo que a avaliação deveria ser feita de forma global, e não por meio de percentis; V) os critérios subjetivos violam os princípios da impessoalidade, isonomia, ampla defesa e contraditório, e sequer lhe foi disponibilizado o espelho da prova. A e. relatora, Des.ª Débora Maria Ambos Correa da Silva, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa – no que foi acompanhada pelos e. pares e, no mérito, deu provimento ao recurso ao fundamento de que a avaliação psicológica (uma das etapas do certame em comento) careceu de objetividade e cientificidade, de modo que a desclassificação do ora apelante, candidato, deve ser desconsiderada, para que o mesmo seja submetido a nova avaliação psicológica. Pedi vista dos autos porque, quando da apreciação de casos análogos, tenho manifestado posicionamento divergente, no sentido de a avaliação psicológica realizada no certame regulamentado pelo Edital CFO/PMES nº 03/2018 não padece de ilegalidade, conforme segue. Sabe-se que a Administração Pública, goza de discricionariedade, na qual inclui-se o poder de fixar cláusulas em Editais de concursos públicos, sendo delimitada pelos Princípios da Legalidade e da Razoabilidade, ficando sujeita ao controle do Poder Judiciário nos casos em que tais limites restarem extrapolados. Quanto ao princípio da legalidade, ensina José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 19ª ed, Ed. Lumen Juris, 2008, pp. 17: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. (…) O princípio ‘implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas’”. Diante de tal cenário, o edital representa a "lei do concurso" de modo que suas previsões vinculam não apenas os candidatos, mas também a Administração Pública, devendo ser fielmente observado até o final do certame, conforme o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento acerca da questão, ao destacar ser “assente na jurisprudência pátria que o Edital é a lei interna do concurso, e como tal deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos, como pela Administração; é bem verdade que os candidatos não podem se furtar às disposições contidas no Edital, mas tal afirmação, igualmente, deve ser aplicada à Administração, lhe competindo a execução de todas as etapas do Concurso Público com fiel observância dos ditames previamente estipulados no instrumento convocatório [...]”. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1285589/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013). Para fortalecer a sua posição a este respeito, o c. STJ mais recentemente proferiu os seguintes julgados: RMS 52.929/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021; RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; e RMS 45.901/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019, AREsp: 1894568 MS 2021/0139589-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 04/10/2021. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI INTERNA DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação do STJ está firme no sentido de que “o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.” (AgInt no RMS n. 68.420/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 2. No caso, o concurso público (Edital 001/2012) possibilitou que o candidato concorresse a dois cargos (Agente Penitenciário e Agende de Escolta de Vigilância Penitenciária), mas no momento da realização do curso de formação, a teor da alínea “e” do item 3.2 da regra editalícia, ele teria que fazer a escolha por um deles, o que, a despeito da opção designada na inscrição do apelante, ficou claro que a sua conduta denota que ele optou pelo cargo de Agente Penitenciário, quer seja porque foi o que ele logrou uma posição mais vantajosa na classificação, quer seja porque ele ajuizou demanda judicial para afastar a eliminação dele e respectiva nomeação. 3. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ/ES, Apelação Cível nº 0006314-90.2020.8.08.0024. Órgão Julgador: Cíveis Reunidas. Relatora: Janete Vargas Simões. Data: 02/03/23) Portanto, uma vez estabelecidas as regras que regerão o concurso, a obediência a esses ditames impõe-se tanto por quem as editou, quanto por aqueles que optaram a elas se submeterem. Na hipótese em apreço, o apelante foi excluído do concurso regido pelo Edital CFO/PMES nº 03/2018, destinado ao provimento de vagas para o quadro de Oficial Combatente, por haver sido contraindicado na quarta etapa, pertinente ao Exame Psicossomático, ao desatender 4 (cinco) das 12 (doze) características avaliadas, quais sejam: "controle emocional", "iniciativa", "impulsividade" e “agressividade”. Isso posto, tem-se que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado.” (STJ. REsp 1764088/ES. Segunda Turma. Rel. Ministro Herman Benjamin. Julgamento: 02/10/18,.DJe 28/11/2018, STJ). In casu, além da previsão legal para a realização do exame psicossomático no art.1º da Lei Estadual nº 6.184/2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001, nota-se que o Edital CFO/PMES nº 03/2018 não apenas previu a realização, como também delimitou a forma de avaliação, consignando a utilização de “testes psicológicos validados em nível nacional” e indicou o perfil profissiográfico exigido dos candidatos, descrevendo as características aferíveis na avaliação psicológica e o resultado esperado (percentil) de cada uma. O instrumento convocatório é expresso em definir que os candidatos serão avaliados conforme o percentil atingido em cada uma das características. Observe-se: […] 10.3.3.1 Para efeitos deste Edital, considera-se Exame Psicossomático o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com as atribuições/perfil profissiográfico do cargo, conforme descrito Anexo III deste edital. 10.3.3.2 O Exame Psicossomático consistirá na utilização de testes psicológicos validados em nível nacional, aplicados coletivamente, que atendam às normas em vigor do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Regional de Psicologia, e escolhidos em função das atribuições/perfil adequados ao exercício do cargo. 10.3.3.3 A contraindicação do candidato no Exame Psicossomático não significará, necessariamente, incapacidade intelectual e/ou existência de transtornos de personalidade, indicando apenas que não atendeu, à época dos exames, aos requisitos e/ou perfil, exigidos para o exercício do cargo. 10.3.3.4 Os resultados finais serão obtidos por meio da análise técnica global de todo o material produzido pelo candidato, sendo observadas as orientações e parâmetros contidos nos manuais dos instrumentos técnicos utilizados nas avaliações. 10.3.3.5 Será considerado contraindicado o candidato que apresentar características restritivas ou impeditivas, e/ou não apresentar características que estejam de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 10.3.3.6 Será considerado habilitado no Exame Psicossomático o candidato cujo perfil seja considerado INDICADO. 10.3.4 O Instituto AOCP nomeará equipe especializada para proceder à avaliação dos candidatos. 10.3.5 O Exame Psicossomático será realizada na data estabelecida em edital, independentemente das diversidades físicas ou climáticas. 14. 3.5.1 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização do Exame Psicossomático não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado ao candidato. [...] Anexo III CARACTERÍSTICA ¹ RESULTADO ESPERADO 1) Atenção Concentrada: Maior ou Igual a 25%; 2) Desenvolvimento Cognitivo: Maior ou Igual a 35%. 3) Memória: Maior ou Igual a 25%. 4) Fluência: Maior ou Igual a 35%. 5) Controle Emocional: ² Menor ou Igual a 50%. 6) Iniciativa: Maior ou Igual a 35% 7) Organização: Maior ou Igual a 25%. 8) Impulsividade: Menor ou Igual a 40%. 9) Agressividade: Menor ou Igual a 40%. 10) Sociabilidade: Maior ou Igual a 25%. 11) Ansiedade: Menor ou Igual a 40%. 12) Franqueza: Maior ou Igual a 25% ¹ O candidato será considerado CONTRAINDICADO se não atingir os percentis esperados em três, ou mais, características. ² A característica ‘Controle Emocional’ será avaliada por um fator de personalidade que avalia a capacidade de lidar com situações de estresse e emergenciais, sem perder o controle emocional. Assim, se o indivíduo apresentar baixo nível de estresse nessas situações, com resultado “Menor ou Igual a 50%” nesse fator, apresenta boa capacidade de Controle Emocional. Desse modo, resta evidente que as informações apresentadas no edital se prestam a fornecer uma base suficientemente objetiva e precisa. Imperioso salientar, inclusive, que não se pode impor um detalhamento demasiado extenuante acerca dos critérios a serem avaliados, sob pena de que tal situação eventualmente possibilite que os candidatos se preparem com respostas prontas e carentes de espontaneidade, o que tornaria certamente inócua a realização dos exames, posto que os resultados quedariam com sua fidúcia comprometida. Assim já posicionou-se esta c. Terceira Câmara Cível ao afirmar ser “plenamente justificável o proceder de não divulgá-los previamente, com o intuito de impedir os candidatos de tentar burlar a avaliação psicológica por meio do treinamento das respostas e, via de consequência, da apresentação de um falso perfil psicológico que seja compatível com as atribuições do cargo público” (TJ/ES. Apelação Cível nº024080159627. Terceira Câmara. Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira. Julgamento: 21/06/11. Publicação: 12/07/11). Sendo assim, “não há vulneração importante ao princípio da publicidade, pois que a não divulgação do referido perfil justifica-se por sensíveis questões de segurança, relacionadas às peculiaridades do cargo a ser preenchido”(STJ. 1.163.865/RJ – 2009/0045358-0. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Publicação: 16/03/10). Além disso, com relação à recorribilidade dos resultados, verifica-se que o edital também permitiu expressamente a interposição de recurso administrativo e o pleno conhecimento das razões que justificaram a contraindicação do candidato, como se pode observar: 10.3.10.1 Quanto ao resultado do Exame Psicossomático, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 10.5 deste Edital. Será disponibilizado o link, para interposição de recurso contra o resultado do Exame Psicossomático, somente após a realização da entrevista devolutiva da avaliação. 10.3.11 Preliminarmente à interposição de recurso referente ao resultado do Exame Psicossomático, serão adotados os seguintes procedimentos: a) será assegurado ao candidato contraindicado na etapa de Exame Psicossomático conhecer as razões que determinaram a sua contraindicação, através de uma entrevista devolutiva. Nesta, o candidato poderá fazer-se acompanhar de um psicólogo (a) de sua livre escolha, devidamente registrado no CRP – Conselho Regional de Psicologia, a fim de verificar o material do Exame Psicossomático do candidato; b) o local, a data e o horário da realização da entrevista devolutiva do Exame Psicossomático, do candidato considerado contraindicado, serão divulgados oportunamente em edital para este fim; c) não será permitido ao candidato a retirada ou reprodução dos materiais dos testes psicológicos utilizados, durante a entrevista devolutiva do Exame Psicossomático; d) será entregue ao candidato uma cópia de Laudo do Exame Psicossomático, com os parâmetros alcançados na avaliação dos atributos psicológicos, os quais foram estabelecidos no perfil profissiográfico referente ao cargo; e) somente o candidato poderá ter acesso à documentação pertinente ao seu Exame Psicossomático, na presença de um psicólogo integrante da equipe do Instituto AOCP, não sendo permitida, em hipótese alguma, a realização da entrevista devolutiva e/ou entrega de laudos a terceiros, mediante procuração. Assim, cumpridos os requisitos de: a)previsão em lei; b)objetividade dos critérios de análise e c)recorribilidade do resultado, não há que se falar em qualquer irregularidade na exigência da avaliação psicológica no certame público sob análise. Nesse sentido destaco o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº24099163842 por este e. TJ/ES: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOSSOMÁTICO - REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO DO QUE SEJAM CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o exame psicotécnico é legítimo, deste que (a) sua aplicação esteja prevista em lei, (b) haja possibilidade de interposição de recurso e (c) estejam presentes critérios objetivos. 2 - O que se exige é que o edital contenha um grau mínimo de objetividade no que tange aos critérios de avaliação do exame psicotécnico, sob pena de frustar os objetivos de tal avaliação. 3 - Após a publicação do presente acórdão, remetam-se cópia deste, bem como das notas taquigráficas, à Comissão de Jurisprudência para a elaboração de súmula, na forma do art. 212-A do RITJES. 4 - Ao depois, retornem-me os autos, para continuidade do julgamento do agravo interno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, fixar o entendimento no sentido de que para a aplicação do exame psicossomático em concurso público, imperioso observar os 3 requisitos cumulativos e os critérios objetivos, nos termos do voto do relator. (TJ/ES. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 24099163842. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: William Couto Gonçalves. Data de Julgamento: 21/11/11, Data de Publicação: 06/12/11). (grifo nosso) Outrossim, faz-se proveitoso mencionar que esta c. Terceira Câmara Cível já se manifestou anteriormente pela legalidade do exame psicossomático na forma como previsto e executado especificamente no concurso para Oficial Combatente regido neste mesmo edital ora em comento: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. VALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de anulação de sua eliminação no concurso público regido pelo Edital nº 03/2018 da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), na etapa de avaliação psicológica, mantendo-o como “contraindicado” e impondo ao autor o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade nos termos da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exame psicológico aplicado no concurso da PMES observou critérios objetivos e atendeu aos princípios da publicidade e transparência; e (ii) estabelecer se a retificação das regras do edital impactou de forma prejudicial o candidato apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade da aplicação de exames psicológicos em concursos públicos, desde que haja previsão legal e editalícia, que os critérios sejam objetivos e que seja garantida a possibilidade de recurso, o que se verifica no caso concreto. 4. O Edital nº 03/2018 estabeleceu de forma expressa e objetiva as regras e critérios para a avaliação psicológica, indicando claramente as características avaliadas e os percentis esperados. O exame foi realizado com observância das especificações técnicas e científicas, conforme previsto no anexo do edital. 5. A modificação posterior do edital, por meio do 5º Termo de Retificação, abrandou as condições de eliminação ao estipular que a contraindicação só ocorreria se o candidato não atingisse os percentis esperados em três ou mais características, beneficiando, e não prejudicando, os candidatos. O apelante, contudo, permaneceu contraindicado por não atender a três parâmetros específicos. 6. Não se constata irregularidade ou subjetividade na aplicação dos testes psicossomáticos. O laudo psicológico detalhado, que embasou a contraindicação, demonstra observância aos critérios previstos, e o direito de recurso do candidato foi devidamente garantido, sendo as justificativas do indeferimento fundamentadas de forma clara. 7. O fato de o Conselho Regional de Psicologia ter noticiado possíveis irregularidades não possui força suficiente para invalidar os resultados do exame, especialmente porque as alterações no edital ocorreram em resposta a essa intervenção, sem prejuízo concreto ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exame psicológico em concursos públicos é válido se realizado com base em critérios objetivos, previstos em lei e no edital, assegurando-se publicidade e direito de recurso. 2. Alterações editalícias que abrandem critérios de eliminação beneficiam os candidatos e não geram direito à anulação do resultado para aqueles que não atendam aos parâmetros objetivos fixados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei nº 6.839/2001 (Lei Estadual); CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1764088/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/10/2018; TJES, AgRg no RMS 43.359/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/10/2017; TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199007907, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 05/11/2019. (TJES – AC 0012189-41.2020.8.08.0024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Data: 19/Nov/2024) APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL COMBATENTE – EDITAL CFO 1/2018/PMES [sic] – CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDATO – AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA – CARACTERÍSTICA DE DESENVOLVIMENTO COGNITIVO – MÉTODO VALIDADO PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação cinge-se em apreciar a legalidade ato praticado pela Administração Pública que eliminou o apelante do certame por estar contraindicado nas características psicossomáticas de desenvolvimento cognitivo, memória e controle emocional. 2. O Conselho Federal de Psicologia, ao normatizar a avaliação psicológica no exercício profissional, enfatizou que os psicólogos têm a prerrogativa de decidir quais são os métodos empregados na avaliação psicológica, desde que devidamente fundamentados na literatura científica psicológica e nas normativas vigentes do Conselho Federal de Psicologia. 3. Verifica-se que foi utilizado o método BETA III para avaliar a característica psicossomática de desenvolvimento cognitivo, sendo tal método validado pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme consulta eletrônica no sistema de avaliação de testes psicológicos. 4. Da análise das exigências editalícias, evidencia-se a indicação de critérios objetivos para realização do exame psicossomático, detalhando, inclusive, quais as características do candidato que seriam objeto de avaliação pela equipe técnica e os resultados que eram esperados para a aprovação. 5. Constata-se que a atuação da banca examinadora na quarta etapa do concurso público em questão obedeceu os critérios estabelecidos pela legislação de regência, de modo que o pleito recursal de anulação da contraindicação do apelante não merece ser acolhido. 6. Registra-se que o laudo particular fornecido pelo recorrente, que atestou a indicação do paciente em todos os métodos psicológicos aplicados (Beta III, TEPIC, IFP II), não tem o condão de infirmar o exame psicossomático realizado no certame. 7.Além de validado pelo Conselho Federal de Psicologia, o exame psicossomático ocorrido no referido concurso público foi específico em atestar que naquele momento, em que o candidato foi avaliado na quarta etapa, o mesmo foi contraindicado por não atender as características psicossomáticas esperadas e objetivamente exigidas pelo instrumento editalício. 8. Reforça-se que qualquer avaliação ulterior não poderá ser utilizada para substituir o exame realizado no certame, seja em razão da legalidade em que o mesmo foi aplicado, seja porque frustraria os princípios de igualdade, legalidade e impessoalidade que exigem dos candidatos ao cargo público serem avaliados na mesma oportunidade, com idênticos critérios. 9. Enfatiza-se que esta Corte de Justiça tem reiterada jurisprudência acerca da legalidade do exame psicossomático ocorrido no concurso público regido pelo edital CFO/PMEES nº. 3/2018 (AC 00131398420198080024, Rel. Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Quarta Câmara Cível, DJe: 10.9.2021; AI 0036185-05.2019.8.08.0024, Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Terceira Câmara Cível, Dje: 7.5.2021). 10.Conclui-se pela legalidade do ato administrativo que, ao declarar o candidato contraindicado por não atingir os percentuais exigidos nas características de desenvolvimento cognitivo, memória e controle emocional, deu fiel cumprimento às disposições legais e normativas (STJ, AgRg no RMS 43.359/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe: 9.11.2017). 11.Recurso de apelação desprovido. (TJ/ES. Apelação Cível nº0001152-17.2020.8.08.0024. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Sérgio Ricardo de Souza. Data de Julgamento: 19/04/23). (grifo nosso) Ante o exposto, pedindo vênia à e. relatora, DIVIRJO do voto proferido e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Vitória (ES), 24 de março de 2025. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator V O T O V I S T A REFORMULAÇÃO Eminentes pares, A avaliação psicossomática do concurso público para Formação de Oficial Combatente (QOC) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo tem sido objeto de intensa discussão nesta Corte e, após muito refletir sobre a avaliação psicossomática realizada naquele certame, entendo por bem refluir de meu posicionamento originário e aderir ao posicionamento manifestado pela e. relatora, Desa. Débora Maria Ambos Correa da Silva, como, aliás, já o fiz em outra oportunidade (vide, por exemplo, 0014074-27.2019.8.08.0024, julgamento em que o e. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy também seguiu o posicionamento da e. relatora, Desa. Débora). Com efeito, mantenho o entendimento de que, além da previsão legal para a realização do exame psicossomático no art.1º da Lei Estadual nº 6.184/2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001, o edital previu a recorribilidade dos resultados, ao permitir expressamente a interposição de recurso administrativo e o pleno conhecimento das razões que justificaram a contraindicação do candidato. Entretanto, com relação à necessária objetividade dos critérios de análise, realmente o Edital apenas estabeleceu genericamente a utilização de “testes psicológicos validados em nível nacional”, indicou as características aferíveis na avaliação psicológica e o resultado esperado (percentil) de cada uma. Diante de tal cenário, e corroborando a ausência de objetividade do teste em questão, tem-se que o Conselho Regional de Psicologia (CRP) pontuou indícios de irregularidades na aplicação, correção e devolutiva da avaliação psicossomática, concluindo pela ausência de cientificidade e objetividade dos critérios adotados. Diante do exposto, refluo de meu posicionamento anterior para seguir o entendimento que vem sendo manifestado nesta c. Terceira Câmara Cível em oportunidades recentes, cujas ementas valem a transcrição: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMES EDITAL Nº 03/2018. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. EXAME PSICOTÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Visto que os elementos apresentados aos autos foram considerados suficientes para o juiz e que a produção de prova pericial não seria necessária para o deslinde do processo, sendo o juiz o destinatário da prova, não há que se falar em cerceamento de defesa pela negativa do pleito de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Sabe-se que o edital representa a “lei do concurso”, de modo que suas previsões vinculam, não apenas os candidatos, mas também a Administração, que não pode flexibilizar, de acordo com cada situação concreta, as regras tornadas públicas e previstas para todos os candidatos participantes do certame. 3. Sobre os “exames psicotécnicos” realizados em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, através do Súmula Vinculante nº 44, já sedimentou o entendimento acerca da necessidade de lei em sentido formal a fim de compelir candidatos a concurso público a se sujeitar aos exames psicossomáticos. Na mesma linha, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver (i) previsão legal e editalícia, (ii) se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e (iii) se couber a interposição de recurso contra o resultado. 4. Sustenta o autor, ora apelante, que o Edital de Abertura nº 003/2018 do certame não estabeleceu critérios objetivos de aferição da capacidade psicológica exigida do candidato para o desempenho do cargo público em questão. Dessa forma, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que eliminou o autor, em razão da constatação de sua inaptidão em exame psicossomático, em decorrência da instituição de critérios subjetivos na avaliação do referido exame. 5. As diversas irregularidades identificadas no exame psicossomático (4ª etapa do certame) pelo Conselho Regional de Psicologia e pela Procuradoria Geral do Estado reforçam o argumento de ausência de objetividade e cientificidade na realização da avaliação psicológica. 6. Em que pese ter abrandado os critérios de avaliação da respectiva etapa, o 4ª Termo de Retificação do Edital de Abertura manteve as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Psicologia (16ª Região), bem como pela própria Procuradoria Geral do Estado, no que tange à ausência de cientificidade e à utilização de critérios subjetivos no exame psicotécnico. 7. Independentemente do autor ter permanecido contraindicado após a retificação do edital, a referida etapa (avaliação psicossomática) permaneceu maculada, o que leva ao necessário reconhecimento de nulidade da desclassificação do autor, tendo em vista a ausência de objetividade e cientificidade dos critérios adotados para realização da avaliação psicológica, conferindo ao autor o direito de prosseguimento no certame com a consequente reaplicação da avaliação psicológica. 8. Recursos conhecido e provido. (TJ/ES. Apelação Cível nº0014074-27.2019.8.08.0024. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relatora: Débora Maria Ambos Corrêa da Silva. Data de Publicação: 09/09/24). (grifo nosso) ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA. ELIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DO MATERIAL PRODUZIDO PELO CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE TESTES EM DESCONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE AUTORAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade de exame psicotécnico em concurso público está condicionada ao preenchimento de 03 (três) requisitos indispensáveis: (I) legalidade, (II) objetividade e cientificidade, bem como (III) recorribilidade administrativa do resultado da avaliação. II. No caso dos autos, a insurgência recursal encontra-se vinculada, apenas e tão somente, no tocante à objetividade e cientificidade do exame psicotécnico previsto no Edital n° 03/2018 – PMES, cujo critérios de avaliação constam dos itens 10.3.3 e seguintes, bem como do Anexo III. A análise dos documentos colacionados aos autos, demonstra uma série de irregularidades praticadas na avaliação desta fase: a uma, porque em contraposição ao que definido edital, o resultado final não fora obtido pela análise global do material produzido pelo candidato; e a duas, porque utilizados testes em desconformidade com os parâmetros do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Regional de Psicologia; tendo o Recorrente sido contraindicado por não haver atingido os percentuais mínimos nos quesitos memória, organização, impulsividade, agressividade e ansiedade. IV. O próprio Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região – ES, apresentou ao Ministério Público Estadual denúncia de irregularidades praticadas no certame em análise, apontando, inclusive, a aplicação de teste equivocado no que tange a um dos aspectos que ensejaram a contraindicação do Recorrente. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/ES. Apelação Cível nº5006038-41.2023.8.08.0000. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Namyr Carlos de Souza Filho. Data de Publicação: 16/07/24). (grifo nosso) Ante o exposto, ACOMPANHO A RELATORIA e DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença recorrida e permitir a permanência do recorrente no certame, com nova realização da etapa referente ao exame psicossomático. Via de consequência, inverto os ônus sucumbenciais. É como voto. Vitória (ES), 14 de abril de 2025. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

22/09/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(110)