Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
EXECUTADO: ELIESMAR JULIO LOUBATO Advogado do(a)
EXECUTADO: SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO - ES8904 DECISÃO Considerando a ausência de bens penhoráveis, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação útil da exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova decisão, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo de seu desarquivamento caso sejam encontrados bens passíveis de penhora ou o executado seja localizado.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000794-41.2019.8.08.0039 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. PANCAS-ES, 29 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito