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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

ELENILSON RAMOS BRITO

CPF 148.***.***-21

Autor

VITORIA GABRIELLE DO SANTOS SIQUEIRA

CPF 214.***.***-13

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2026, 20:51

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Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

legal