Agravo em Recurso Especial 5000921-70.2022.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais 2° Grau · TJES · Apelação Cível · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Autor

LUCIENE MARA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VAGNER ANTONIO DE SOUZA

OAB/ES 6919·CPF·Representa: Autor

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

OAB/ES 21348·CPF·Representa: Réu

MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY

Representa: Réu

VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

Representa: Réu

LAIRA BATISTA CIMAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/04/2026, 08:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/04/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

26/03/2026, 16:57

Documentos

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