Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: VANIZA DE OLIVEIRA VILACA
APELADO: DIOMEDES VILACA RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339 E 660 DO STF. 2. COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. 3. DEVER DE MOTIVAÇÃO OBSERVADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), assentou que a alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada, quando dependente do exame prévio de legislação infraconstitucional, não possui repercussão geral por configurar ofensa reflexa à Constituição Federal. A discussão acerca da configuração de coisa julgada entre ação anulatória de partilha e prévia ação de sobrepartilha demanda a análise das regras processuais civis (arts. 337 e 502 do CPC), o que impede o acesso à via extraordinária. Segundo o Tema 339/STF (AI 791.292 QO/PE), a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que a decisão seja juridicamente motivada. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da correta aplicação sistemática da repercussão geral. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI e LV; art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371 RG/MT (Tema 660); STF, AI 791.292 QO/PE (Tema 339). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0030269-92.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: VANIZA DE OLIVEIRA VILAÇA
AGRAVADO: DIOMEDES VILAÇA VOTO Conforme relatado,
Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0030269-92.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)
cuida-se de Agravo Interno (id. 18686487) interposto por Vaniza de Oliveira Vilaça, em face da decisão desta Vice-Presidência (id. 18115413) que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. A decisão agravada fundamentou a negativa de seguimento na sistemática da repercussão geral, aplicando os Temas nºs. 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões, a Agravante sustenta que os referidos temas seriam inaplicáveis ao caso. Alega que a controvérsia sobre a coisa julgada e a inafastabilidade jurisdicional prescinde de análise de normas infraconstitucionais. Afirma, ainda, que houve ausência de exame efetivo de suas alegações, o que afastaria a incidência do Tema 339. Contrarrazões apresentadas pelo Agravado, pugnando pela manutenção da decisão e alegando o caráter protelatório do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. A insurgência não prospera. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao Tema 660/STF, o pretório excelso fixou a tese de que a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando dependente do exame de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. No caso concreto, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de coisa julgada com base nos artigos 337 e 502 do CPC. Para se concluir de forma diversa, seria indispensável reexaminar a aplicação de tais dispositivos legais e o acervo probatório para verificar a identidade de ações, o que atrai a incidência do referido tema. No que tange ao Tema 339/STF, a tese firmada estabelece que o artigo 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, embora não requeira o exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. O acórdão da Quarta Câmara Cível enfrentou a controvérsia de forma motivada, fundamentando a extinção do processo na eficácia da coisa julgada material decorrente de prévia ação de sobrepartilha. Assim, verificada a correta subsunção do caso aos precedentes obrigatórios, a manutenção do bloqueio da via extraordinária é medida que se impõe. Por fim, não tem cabimento o pedido de majoração de honorários formulado pela parte recorrida, porquanto o agravo interno não inaugura novo grau de jurisdição, servindo apenas para revisão interna pelo colegiado. A majoração (art. 85, § 11, CPC) exige desprovimento total ou não conhecimento de recurso em nova instância.
Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto do Eminente Relator. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 27.04.2026. Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Acompanho o eminente Relator, para negar provimento ao recurso. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho o Eminente Relator para negar provimento ao Recurso. É como voto. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto de relatoria, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - Sessão de Julgamento Virtual de 27/04/2026 - 04/05/2026 Acompanho o E. Relator. Acompanho o preclaro Relator, para negar provimento ao recurso. Sessão de 27.04.2026 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.