Agravo em Recurso Especial 0012860-60.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DA SERRA

Autor

FARMASSISTE EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR

OAB/ES 8886·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES 17808·CPF·Representa: Réu

GABRIEL GOMES PIMENTEL

OAB/ES 17327·CPF·Representa: Réu

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/ES 29792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

18/08/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 18/08/2025

18/08/2025, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

28/05/2025, 19:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DA SERRA

28/05/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/05/2025, 16:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2025, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

22/04/2025, 18:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/05/2025, 19:40