Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010914-98.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.094,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO VITORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA DUARTE BARCELLOS

OAB/ES 6377·CPF·Representa: Autor

JANE ANDRADE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO VITORIA

Terceiro

LUIZ FELIPE MONTEMOR ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 16:51

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 09:56

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MONTEMOR ANDRADE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 19:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 15:55

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:24

Publicado Intimação eletrônica em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE VITORIA RECORRIDO: L. F. M. A. INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5010914-98.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REPRESENTANTE: JANE ANDRADE DA SILVA

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 15:27

Todas as movimentações(74)

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 16:51

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 09:56

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MONTEMOR ANDRADE em 16/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 16:51

Petição (outras)

•11/03/2026, 15:55

17/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 19:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 15:55

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:24

Publicado Intimação eletrônica em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE VITORIA RECORRIDO: L. F. M. A. INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5010914-98.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REPRESENTANTE: JANE ANDRADE DA SILVA

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

27/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 15:27

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

13/02/2026, 16:18

Recebidos os autos

13/02/2026, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

02/09/2025, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

02/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado

14/07/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 15:44

Julgado procedente em parte do pedido de L. F. M. A. - CPF: 200.514.837-77 (REQUERENTE) e JANE ANDRADE DA SILVA - CPF: 128.627.307-26 (REPRESENTANTE).

25/06/2025, 15:44

Conclusos para decisão

16/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 11:18

Processo Inspecionado

03/02/2025, 11:18

Conclusos para despacho

22/01/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:31

Decorrido prazo de JANE ANDRADE DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:14

Expedição de certidão - intimação.

04/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/08/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 14:32

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/05/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2024, 10:42

Conclusos para decisão

25/04/2024, 18:25

Juntada de Certidão

25/04/2024, 18:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5006807- 49.2023.8.08.0000

19/12/2023, 13:28

Conclusos para despacho

13/12/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 17:29

Conclusos para despacho

28/07/2023, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:16

Juntada de Informações

14/07/2023, 16:03

Juntada de Informações

20/06/2023, 14:29

Juntada de Informações

20/06/2023, 14:27

Expedição de Ofício.

12/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2023, 15:27

Desentranhado o documento

12/06/2023, 13:03

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 13:03

Expedição de intimação eletrônica.

12/06/2023, 12:59

Suscitado Conflito de Competência

07/06/2023, 18:36

Conclusos para decisão

06/06/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/06/2023, 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2023, 14:30

Declarada incompetência

06/06/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2022, 19:39

Expedição de intimação eletrônica.

26/08/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:18

Juntada de Petição de contestação

26/07/2022, 16:01

Expedição de citação eletrônica.

14/06/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:58

Conclusos para despacho

28/04/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:54

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 17:06

Acórdão

•19/12/2025, 15:27

Despacho

•03/12/2025, 12:52

Sentença - Carta

•25/06/2025, 15:44

Sentença - Carta

•25/06/2025, 15:44

Despacho

•03/02/2025, 11:18

Despacho

•26/08/2024, 15:54

Despacho

•16/08/2024, 14:32

Despacho

•28/04/2024, 10:42

Despacho

•19/12/2023, 13:28

Despacho

•01/08/2023, 17:29

Decisão

•07/06/2023, 18:36

Decisão

•06/06/2023, 12:44

Despacho

•06/06/2022, 14:58