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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.531,21

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

16/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 18:09

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 26/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA LIMA em 10/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 03/03/2026.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

legal