Recurso Inominado Cível 5022649-60.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.531,21

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/02/2026, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

13/02/2026, 17:37

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Perguntas Frequentes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

AIRA DE SOUZA FARIAS NASCIMENTO

OAB/ES 36760•Representa: PASSIVO

LUZIHARD SILVA PEREIRA

OAB/ES 31482•Representa: PASSIVO

ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

OAB/ES 20503•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 10/02/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e GILBERTO SOUZA LIMA - CPF: 017.080.117-90 (RECORRIDO).

13/02/2026, 17:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE) e não-provido

19/12/2025, 15:29

Juntada de certidão - julgamento

19/12/2025, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 14:08

Expedição de intimação eletrônica.

09/12/2025, 15:34

Publicado SESSÃO DO DIA 28/11/2025, EDIÇÃO 7423 em 17/11/2025.

09/12/2025, 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2025, 16:20

Deliberado em Sessão - Adiado

04/12/2025, 12:20

Expedição de intimação eletrônica.

17/11/2025, 16:49

Publicado SESSÃO DO DIA 28/11/2025, EDIÇÃO 7423 em 17/11/2025.

17/11/2025, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2025, 19:37

Pedido de inclusão em pauta

10/11/2025, 20:02

Pedido de inclusão em pauta

10/11/2025, 20:02

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 15:29

Despacho

•10/11/2025, 20:02

Decisão

•24/07/2025, 18:59

Sentença

•28/11/2024, 14:40

Despacho

•26/06/2024, 12:33

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