0059997-22.2012.8.09.0177

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0059997-22.2012.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosPolo Ativo: Cintia Windssor NatalPolo Passivo: EDER MANOEL DA SILVA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

SENTENÇATrata-se de ação de execução de alimentos, sob o rito da prisão civil, proposta pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual dos menores, em face de Éder Manoel da Silva. Após regular tramitação processual, a parte executada apresentou proposta de acordo no mov. 76, pugnando, inclusive, a título de tutela de urgência pelo imediato desbloqueio da CNH do genitor. Indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 79).

A Escrivania certificou que “por meio do Balcão Virtual desta escrivania, a parte requente, Cintia Windssor Natal, manifestou que aceita o acordo proposto em evento n°.76. Diante disso, remeto os autos conclusos” (mov. 83).

É o relatório.

Decido. O ajuste celebrado entre as partes está consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não vejo óbices à sua homologação, porquanto preenche as formalidades pertinentes e não há evidências de vícios de consentimento. Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, que além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, contribuem para o esvaziamento da elevada quantidade de processos em trâmite, provocando, via de consequência, o julgamento cada vez mais rápido dos feitos que ainda estão em fase de tramitação.

A propósito, o Código de Processo Civil, sobre o tema assim dispõe: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz:

III – Homologar: b) a transação. Assim, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que a prestação jurisdicional restou exaurida, conforme disposto no Código de Processo Civil, vejamos: Art. 924 Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita. INDEFIRO, ainda, o pedido de suspensão do feito até a quitação do débito, haja vista que havendo eventual descumprimento do referido termo de acordo, nada impede que a exequente proceda o desarquivamento da ação e prossiga com os atos executórios pertinentes, sem que isso lhe cause qualquer prejuízo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, nos termos do art. 487, III, b do CPC c/c art. 924, II do CPC e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Determino o imediato desbloqueio da CNH do executado vinculada a este processo. Remeta-se ou oficie-se o órgão competente para as diligências cabíveis.

Prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. Determino, ainda, o levantamento de eventuais medidas constritivas/restritivas. Após o transcurso do prazo recursal e das diligências cabíveis, arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara de Família e Sucessões - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0059997-22.2012.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosPolo Ativo: Cintia Windssor NatalPolo Passivo: EDER MANOEL DA SILVA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

DECISÃOTrata-se de ação de execução de alimentos, sob o rito da prisão civil, proposta pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual dos menores, em face de Éder Manoel da Silva. Após regular tramitação processual, a parte executada apresentou proposta de acordo no mov. 76, pugnando, inclusive, a título de tutela de urgência pelo imediato desbloqueio da CNH do genitor.

Decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo executado, visando o desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob a alegação de que estaria em tratativas para composição amigável da dívida objeto da presente execução. Ocorre que, em sede de cognição sumária e não exauriente, não restaram devidamente demonstrados os requisitos legais para o deferimento da medida liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Nos termos do referido dispositivo legal, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, o §3º do mesmo artigo veda a concessão da medida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, não se verifica, de forma suficiente, a plausibilidade do direito alegado, uma vez que o suposto acordo mencionado pelo executado sequer foi confirmado (aceito) pela parte exequente.

Assim, a análise do pedido de desbloqueio da CNH ficará sobrestada até manifestação da credora sobre a existência e os termos da composição eventualmente pactuada. A propósito: (...)

2. Não demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela parte recorrente, deve se aguardar a instrução do feito, ocasião em que serão produzidas provas mais consistentes e esclarecedoras sobre a responsabilidade e participação das partes no acidente noticiado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5592442-27.2022.8.09.0006, Rel.

Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2023, DJe de 03/04/2023) Com efeito, por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes da presente decisão, oportunidade em que a parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta apresentada no mov.

76.

Cumpra-se, com urgência. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito