0079002-29.2012.8.09.0145

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE SÃO DOMINGOS

VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS

Sede do Juízo: Rua Inocêncio José Valente, QD. 26, LT.118, SN, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, Goiás, CEP: 73860000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2697 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: [email protected]

Processo n.º: 0079002-29.2012.8.09.0145

ATO ORDINATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Artigo 93, inciso XIV da CF/1988 c/c o Art. 203, § 4º do CPC e o Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO)

Artigo 93, inciso XIV da CF/1988

"XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)";

Artigo 203, § 4º do CPC

"§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário."

Art. 130, (incisos de I ao LVI) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO)

“Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:"

INTIME-SE o Requerente, via Dje, para informar se houve o pagamento do alvará evento de n°.66, em caso de inércia os autos serão encaminhados para sentença de extinção. Prazo de 05 (cinco) dias.

São Domingos (GO), 27 de março de 2026.

ANA PAULA DA SILVA MOREIRA

Analista Judiciário

(Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE SÃO DOMINGOS

VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS

Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000

Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0079002-29.2012.8.09.0145

Polo Ativo: TEREZA ROSA DA SILVA

Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Verifica-se dos autos que o cumprimento de sentença foi regularmente processado, com a adoção das providências necessárias à satisfação do crédito, havendo distinção entre o valor referente aos honorários sucumbenciais e o valor devido à parte autora (principal).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, constata-se que foi expedida RPV específica, devidamente paga e levantada, conforme comprovado no mov. 31, restando integralmente quitada.

Quanto ao valor principal, verifica-se que foi regularmente expedido precatório (mov. 28), encontrando-se o feito aguardando o pagamento, providência que não depende de ato deste Juízo.

Ressalte-se que não há honorários incidentes sobre o valor do precatório, por já terem sido integralmente satisfeitos por meio de RPV própria.

Dessa forma, não há que se falar em levantamento de alvará referente a RPV, subsistindo apenas o precatório do valor principal, aguardando pagamento.

Determino que a serventia proceda às comunicações necessárias, inclusive junto à Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs e ao TRF1, informando a quitação da RPV de honorários sucumbenciais, conforme mov. 31, a fim de evitar novas devoluções ou certificações indevidas.

Após, arquivem-se os autos, devendo ser reativados após a comunicação do pagamento do precatório.

Intime-se. Cumpra-se.

São Domingos /GO, data da assinatura digital.

ISABELA REBOUÇAS MAIA

JUÍZA DE DIREITO

(assinado digitalmente)

Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de São Domingos - Vara da Fazendas Públicas

Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000.

Processo nº: 0079002-29.2012.8.09.0145

Requerente: TEREZA ROSA DA SILVA

Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

D E C I S Ã O

Em análise ao sistema do TRF (autos nº 0336255-61.2023.4.01.9198), fora possível verificar que na data de 28/07/2025, fora realizado pagamento junto a Caixa Econômica Federal referente ao precatório da parte autora.

Portanto, certifique-se a escrivania o respectivo pagamento. Caso necessário, oficie-se ao referido banco para fornecer extrato bancário da conta judicial vinculada aos autos.

Cumpra-se.

São Domingos, data do sistema.

GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES

Juiz Substituto

(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).