0222330-30.2014.8.09.0021

Por sua vez, no evento nº 81, JOSÉ ARTHUR JUNQUEIRA PINTO informou o ajuizamento da ação nº 5814764-70.2026.8.09.0021, perante o Juízo Cível desta Comarca, na qual busca a reparação dos prejuízos que afirma ter sofrido, inclusive mediante adoção de medidas cautelares destinadas à garantia de eventual indenização.

É o relatório. Decido.

Conforme já consignado nos autos, a medida de sequestro não pode subsistir indefinidamente, como instrumento de garantia de pretensão indenizatória de natureza civil, sobretudo diante da ausência de título executivo penal que autorize a manutenção da constrição para essa finalidade.

Com efeito, a decisão anteriormente proferida determinou o levantamento das constrições e a restituição dos bens aos respectivos proprietários, ressalvando-se que eventual pretensão de natureza reparatória deveria ser deduzida perante o Juízo competente pela via própria.

Nesse contexto, a existência da ação cível nº 5814764-70.2026.8.09.0021 reforça a necessidade de distinguir as questões submetidas a este incidente daquelas que deverão ser apreciadas na esfera cível.

Não cabe, portanto, neste momento, utilizar o presente incidente criminal para instituir ou restabelecer constrição patrimonial destinada a assegurar eventual indenização pretendida por JOSÉ ARTHUR JUNQUEIRA PINTO, matéria que deverá ser apreciada pelo Juízo Cível competente.

Diversa, contudo, é a situação relativa à restituição dos bens que permanecem vinculados à presente medida assecuratória.

Quanto à camionete GM, placas KEK-7452, indicada como pertencente a ENEDINO DONIZETE DE SOUZA, não se verifica, diante dos elementos constantes dos autos, fundamento para a permanência da constrição, devendo ser observada a determinação anteriormente proferida quanto ao levantamento da medida e restituição do bem.

No que concerne aos semoventes, contudo, a situação demanda cautela.

Isso porque os requerimentos formulados pelas partes não se limitam aos animais originalmente individualizados no momento da constrição, havendo controvérsia acerca de eventual reprodução do rebanho durante o período em que permaneceram sob a guarda do fiel depositário.

A mera alegação de que houve reprodução, por si só, não permite estabelecer, com segurança, a quantidade de animais atualmente existente, tampouco concluir quais deles correspondem aos bens originalmente sequestrados, quais constituem frutos ou crias e quais, eventualmente, foram mortos, alienados, transferidos ou substituídos.

Nesse ponto, mostra-se pertinente a manifestação ministerial do evento nº 78, no sentido de que, antes de qualquer deliberação definitiva acerca dos frutos e acessórios, sejam obtidas informações do fiel depositário.

A providência é necessária, inclusive, para preservar o contraditório e permitir que eventual deliberação posterior esteja fundada em elementos objetivos acerca da evolução do rebanho.

Assim, não é possível, por ora, determinar a restituição de quantidade de semoventes superior àquela comprovadamente vinculada à constrição originária, nem reconhecer eventual direito sobre crias ou frutos, sem prévia apuração da situação fática.

De outro lado, também não se mostra adequado, neste momento, transferir ao Juízo Cível a apreciação da própria restituição dos bens que integram este incidente, pois a presente providência decorre diretamente do levantamento da medida assecuratória anteriormente determinada.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial do evento nº 78 e considerando os requerimentos formulados nos eventos nº 80 e 81:

DEFIRO o pedido de restituição formulado por ENEDINO DONIZETE DE SOUZA, quanto à camionete GM, placas KEK-7452, determinando o levantamento da constrição e a restituição do bem ao requerente, caso ainda permaneça sob a guarda do fiel depositário.

INTIME-SE JOSÉ ARTHUR JUNQUEIRA PINTO, na condição de fiel depositário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe detalhadamente a situação atual dos semoventes que lhe foram confiados em razão da presente medida, especificando:

a) quais dos animais originalmente sequestrados permanecem sob sua guarda;

b) a quantidade de animais que nasceram durante o período de depósito;

c) eventual ocorrência de mortes, indicando, se possível, as respectivas datas e circunstâncias;

d) eventual venda, transferência, troca ou qualquer outra forma de disposição dos animais;

e) a localização atual dos semoventes;

f) apresente, caso existentes, documentos relativos à movimentação do rebanho, inclusive Guias de Trânsito Animal – GTA, registros perante a Agrodefesa ou documentação equivalente.

Após, intimem-se EDINILDA NOGUEIRA DE SOUZA, ENEDINO DONIZETE DE SOUZA e JOSÉ ARTHUR JUNQUEIRA PINTO para que se manifestem sobre as informações prestadas, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca da restituição dos semoventes e de eventual pretensão relacionada às crias ou frutos do rebanho.

Por ora, INDEFIRO eventual pretensão de manutenção ou renovação da constrição dos bens deste incidente, com a finalidade de garantir eventual reparação civil em favor de JOSÉ ARTHUR JUNQUEIRA PINTO, sem prejuízo da apreciação, pelo Juízo Cível competente, das medidas cautelares postuladas na ação nº 5814764-70.2026.8.09.0021.

Ressalte-se que a presente decisão não antecipa juízo acerca de eventual responsabilidade civil, direito sobre frutos ou crias, ou obrigação de indenizar, matérias que poderão ser objeto de apreciação na via própria, observados o contraditório e a competência do Juízo Cível.

Intime-se. Cumpra-se.

Caçu, data da publicação do ato.

STHELLA DE CARVALHO MELO

Juíza de Direito em Auxílio

Decreto Judiciário nº 4433/2026

Órgão

Caçu - Vara Criminal

Classe

SEQÜESTRO

Destinatário

EDINILDA NOGUEIRA DE SOUSA

Advogado

AILTON ALVES SIQUEIRA (OAB 3617/GO)

Órgão

Caçu - Vara Criminal

Classe

SEQÜESTRO

Destinatário

ENEDINO DONIZETE DE SOUZA

Advogado

AILTON ALVES SIQUEIRA (OAB 3617/GO)

Órgão

Caçu - Vara Criminal

Classe

SEQÜESTRO

Destinatário

EUSTÁQUIO NOGUEIRA DE SOUSA

Advogado

AILTON ALVES SIQUEIRA (OAB 3617/GO)

É o breve relatório. Decido.

1. Da Extinção da Punibilidade (Wanderson, Ednilda e Eustáquio)

Com o reconhecimento da prescrição retroativa em segunda instância para os acusados Wanderson, Ednilda e Eustáquio, opera-se a extinção da punibilidade (Art. 107, inciso IV, do Código Penal). Sendo a prescrição a perda do direito de punir do Estado, esta faz cessar todos os efeitos penais e secundários da condenação.

Dessa forma, inexistindo título condenatório apto a justificar a manutenção da medida assecuratória para fins de confisco ou reparação de dano derivada de sentença penal, a desoneração dos bens é medida que se impõe.

2. Da Ausência de Título Executivo Judicial e Reparação Civil (Enedino)

No que tange ao acusado Enedino, apesar da manutenção da condenação criminal, observa-se que não houve a fixação da reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP. Tal omissão decorreu da ausência de pedido expresso na peça acusatória inicial, o que impediu o exercício do contraditório sobre o montante indenizatório, operando-se a preclusão.

Nesse cenário, a sentença penal em questão não constitui título executivo judicial líquido quanto à reparação de danos. Ressalte-se que a pendência de recursos extraordinários ou especiais interpostos por eventuais outros corréus não possui o condão de alterar esta realidade processual, uma vez que a ausência de condenação pecuniária específica na sentença já transitou em julgado para a acusação ou não é objeto de reforma que possa instituir obrigação inexistente no título original.

Conforme preceitua o art. 64 do Código de Processo Penal, caso a vítima pretenda a satisfação de danos patrimoniais, deverá buscar as vias cíveis ordinárias.

Portanto, não havendo valor a ser acautelado para fins de reparação civil no âmbito deste processo criminal, a manutenção do sequestro de bens configura constrangimento ilegal ao direito de propriedade.

Diante do exposto, e considerando a perda do objeto da medida assecuratória, DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO E O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO dos bens descritos nos autos aos seus respectivos proprietários.

Para o cumprimento desta decisão:

1. Expeçam-se os respectivos mandados de levantamento e oficie-se aos órgãos de registro competentes (DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, etc.) para a baixa de eventuais gravames decorrentes desta ação;

2. Caso existam valores depositados em conta judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento em favor dos beneficiários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Sem custas. Com o cumprimento, arquivem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Caçu, datado e assinado digitalmente.

MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE

Juíza de Direito

1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.

2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.

3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.

“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

É o breve relatório. Decido.

1. Da Extinção da Punibilidade (Wanderson, Ednilda e Eustáquio)

Com o reconhecimento da prescrição retroativa em segunda instância para os acusados Wanderson, Ednilda e Eustáquio, opera-se a extinção da punibilidade (Art. 107, inciso IV, do Código Penal). Sendo a prescrição a perda do direito de punir do Estado, esta faz cessar todos os efeitos penais e secundários da condenação.

Dessa forma, inexistindo título condenatório apto a justificar a manutenção da medida assecuratória para fins de confisco ou reparação de dano derivada de sentença penal, a desoneração dos bens é medida que se impõe.

2. Da Ausência de Título Executivo Judicial e Reparação Civil (Enedino)

No que tange ao acusado Enedino, apesar da manutenção da condenação criminal, observa-se que não houve a fixação da reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP. Tal omissão decorreu da ausência de pedido expresso na peça acusatória inicial, o que impediu o exercício do contraditório sobre o montante indenizatório, operando-se a preclusão.

Nesse cenário, a sentença penal em questão não constitui título executivo judicial líquido quanto à reparação de danos. Ressalte-se que a pendência de recursos extraordinários ou especiais interpostos por eventuais outros corréus não possui o condão de alterar esta realidade processual, uma vez que a ausência de condenação pecuniária específica na sentença já transitou em julgado para a acusação ou não é objeto de reforma que possa instituir obrigação inexistente no título original.

Conforme preceitua o art. 64 do Código de Processo Penal, caso a vítima pretenda a satisfação de danos patrimoniais, deverá buscar as vias cíveis ordinárias.

Portanto, não havendo valor a ser acautelado para fins de reparação civil no âmbito deste processo criminal, a manutenção do sequestro de bens configura constrangimento ilegal ao direito de propriedade.

Diante do exposto, e considerando a perda do objeto da medida assecuratória, DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO E O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO dos bens descritos nos autos aos seus respectivos proprietários.

Para o cumprimento desta decisão:

1. Expeçam-se os respectivos mandados de levantamento e oficie-se aos órgãos de registro competentes (DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, etc.) para a baixa de eventuais gravames decorrentes desta ação;

2. Caso existam valores depositados em conta judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento em favor dos beneficiários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Sem custas. Com o cumprimento, arquivem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Caçu, datado e assinado digitalmente.

MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE

Juíza de Direito

1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.

2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.

3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.

“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

É o breve relatório. Decido.

1. Da Extinção da Punibilidade (Wanderson, Ednilda e Eustáquio)

Com o reconhecimento da prescrição retroativa em segunda instância para os acusados Wanderson, Ednilda e Eustáquio, opera-se a extinção da punibilidade (Art. 107, inciso IV, do Código Penal). Sendo a prescrição a perda do direito de punir do Estado, esta faz cessar todos os efeitos penais e secundários da condenação.

Dessa forma, inexistindo título condenatório apto a justificar a manutenção da medida assecuratória para fins de confisco ou reparação de dano derivada de sentença penal, a desoneração dos bens é medida que se impõe.

2. Da Ausência de Título Executivo Judicial e Reparação Civil (Enedino)

No que tange ao acusado Enedino, apesar da manutenção da condenação criminal, observa-se que não houve a fixação da reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP. Tal omissão decorreu da ausência de pedido expresso na peça acusatória inicial, o que impediu o exercício do contraditório sobre o montante indenizatório, operando-se a preclusão.

Nesse cenário, a sentença penal em questão não constitui título executivo judicial líquido quanto à reparação de danos. Ressalte-se que a pendência de recursos extraordinários ou especiais interpostos por eventuais outros corréus não possui o condão de alterar esta realidade processual, uma vez que a ausência de condenação pecuniária específica na sentença já transitou em julgado para a acusação ou não é objeto de reforma que possa instituir obrigação inexistente no título original.

Conforme preceitua o art. 64 do Código de Processo Penal, caso a vítima pretenda a satisfação de danos patrimoniais, deverá buscar as vias cíveis ordinárias.

Portanto, não havendo valor a ser acautelado para fins de reparação civil no âmbito deste processo criminal, a manutenção do sequestro de bens configura constrangimento ilegal ao direito de propriedade.

Diante do exposto, e considerando a perda do objeto da medida assecuratória, DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO E O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO dos bens descritos nos autos aos seus respectivos proprietários.

Para o cumprimento desta decisão:

1. Expeçam-se os respectivos mandados de levantamento e oficie-se aos órgãos de registro competentes (DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, etc.) para a baixa de eventuais gravames decorrentes desta ação;

2. Caso existam valores depositados em conta judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento em favor dos beneficiários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Sem custas. Com o cumprimento, arquivem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Caçu, datado e assinado digitalmente.

MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE

Juíza de Direito

1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.

2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.

3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.

“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

É o breve relatório. Decido.

1. Da Extinção da Punibilidade (Wanderson, Ednilda e Eustáquio)

Com o reconhecimento da prescrição retroativa em segunda instância para os acusados Wanderson, Ednilda e Eustáquio, opera-se a extinção da punibilidade (Art. 107, inciso IV, do Código Penal). Sendo a prescrição a perda do direito de punir do Estado, esta faz cessar todos os efeitos penais e secundários da condenação.

Dessa forma, inexistindo título condenatório apto a justificar a manutenção da medida assecuratória para fins de confisco ou reparação de dano derivada de sentença penal, a desoneração dos bens é medida que se impõe.

2. Da Ausência de Título Executivo Judicial e Reparação Civil (Enedino)

No que tange ao acusado Enedino, apesar da manutenção da condenação criminal, observa-se que não houve a fixação da reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP. Tal omissão decorreu da ausência de pedido expresso na peça acusatória inicial, o que impediu o exercício do contraditório sobre o montante indenizatório, operando-se a preclusão.

Nesse cenário, a sentença penal em questão não constitui título executivo judicial líquido quanto à reparação de danos. Ressalte-se que a pendência de recursos extraordinários ou especiais interpostos por eventuais outros corréus não possui o condão de alterar esta realidade processual, uma vez que a ausência de condenação pecuniária específica na sentença já transitou em julgado para a acusação ou não é objeto de reforma que possa instituir obrigação inexistente no título original.

Conforme preceitua o art. 64 do Código de Processo Penal, caso a vítima pretenda a satisfação de danos patrimoniais, deverá buscar as vias cíveis ordinárias.

Portanto, não havendo valor a ser acautelado para fins de reparação civil no âmbito deste processo criminal, a manutenção do sequestro de bens configura constrangimento ilegal ao direito de propriedade.

Diante do exposto, e considerando a perda do objeto da medida assecuratória, DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO E O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO dos bens descritos nos autos aos seus respectivos proprietários.

Para o cumprimento desta decisão:

1. Expeçam-se os respectivos mandados de levantamento e oficie-se aos órgãos de registro competentes (DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, etc.) para a baixa de eventuais gravames decorrentes desta ação;

2. Caso existam valores depositados em conta judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento em favor dos beneficiários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Sem custas. Com o cumprimento, arquivem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Caçu, datado e assinado digitalmente.

MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE

Juíza de Direito

1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.

2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.

3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.

“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

É o breve relatório. Decido.

1. Da Extinção da Punibilidade (Wanderson, Ednilda e Eustáquio)

Com o reconhecimento da prescrição retroativa em segunda instância para os acusados Wanderson, Ednilda e Eustáquio, opera-se a extinção da punibilidade (Art. 107, inciso IV, do Código Penal). Sendo a prescrição a perda do direito de punir do Estado, esta faz cessar todos os efeitos penais e secundários da condenação.

Dessa forma, inexistindo título condenatório apto a justificar a manutenção da medida assecuratória para fins de confisco ou reparação de dano derivada de sentença penal, a desoneração dos bens é medida que se impõe.

2. Da Ausência de Título Executivo Judicial e Reparação Civil (Enedino)

No que tange ao acusado Enedino, apesar da manutenção da condenação criminal, observa-se que não houve a fixação da reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP. Tal omissão decorreu da ausência de pedido expresso na peça acusatória inicial, o que impediu o exercício do contraditório sobre o montante indenizatório, operando-se a preclusão.

Nesse cenário, a sentença penal em questão não constitui título executivo judicial líquido quanto à reparação de danos. Ressalte-se que a pendência de recursos extraordinários ou especiais interpostos por eventuais outros corréus não possui o condão de alterar esta realidade processual, uma vez que a ausência de condenação pecuniária específica na sentença já transitou em julgado para a acusação ou não é objeto de reforma que possa instituir obrigação inexistente no título original.

Conforme preceitua o art. 64 do Código de Processo Penal, caso a vítima pretenda a satisfação de danos patrimoniais, deverá buscar as vias cíveis ordinárias.

Portanto, não havendo valor a ser acautelado para fins de reparação civil no âmbito deste processo criminal, a manutenção do sequestro de bens configura constrangimento ilegal ao direito de propriedade.

Diante do exposto, e considerando a perda do objeto da medida assecuratória, DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO E O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO dos bens descritos nos autos aos seus respectivos proprietários.

Para o cumprimento desta decisão:

1. Expeçam-se os respectivos mandados de levantamento e oficie-se aos órgãos de registro competentes (DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, etc.) para a baixa de eventuais gravames decorrentes desta ação;

2. Caso existam valores depositados em conta judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento em favor dos beneficiários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Sem custas. Com o cumprimento, arquivem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Caçu, datado e assinado digitalmente.

MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE

Juíza de Direito

1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.

2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.

3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.

“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

É o breve relatório. Decido.

1. Da Extinção da Punibilidade (Wanderson, Ednilda e Eustáquio)

Com o reconhecimento da prescrição retroativa em segunda instância para os acusados Wanderson, Ednilda e Eustáquio, opera-se a extinção da punibilidade (Art. 107, inciso IV, do Código Penal). Sendo a prescrição a perda do direito de punir do Estado, esta faz cessar todos os efeitos penais e secundários da condenação.

Dessa forma, inexistindo título condenatório apto a justificar a manutenção da medida assecuratória para fins de confisco ou reparação de dano derivada de sentença penal, a desoneração dos bens é medida que se impõe.

2. Da Ausência de Título Executivo Judicial e Reparação Civil (Enedino)

No que tange ao acusado Enedino, apesar da manutenção da condenação criminal, observa-se que não houve a fixação da reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP. Tal omissão decorreu da ausência de pedido expresso na peça acusatória inicial, o que impediu o exercício do contraditório sobre o montante indenizatório, operando-se a preclusão.

Nesse cenário, a sentença penal em questão não constitui título executivo judicial líquido quanto à reparação de danos. Ressalte-se que a pendência de recursos extraordinários ou especiais interpostos por eventuais outros corréus não possui o condão de alterar esta realidade processual, uma vez que a ausência de condenação pecuniária específica na sentença já transitou em julgado para a acusação ou não é objeto de reforma que possa instituir obrigação inexistente no título original.

Conforme preceitua o art. 64 do Código de Processo Penal, caso a vítima pretenda a satisfação de danos patrimoniais, deverá buscar as vias cíveis ordinárias.

Portanto, não havendo valor a ser acautelado para fins de reparação civil no âmbito deste processo criminal, a manutenção do sequestro de bens configura constrangimento ilegal ao direito de propriedade.

Diante do exposto, e considerando a perda do objeto da medida assecuratória, DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO E O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO dos bens descritos nos autos aos seus respectivos proprietários.

Para o cumprimento desta decisão:

1. Expeçam-se os respectivos mandados de levantamento e oficie-se aos órgãos de registro competentes (DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, etc.) para a baixa de eventuais gravames decorrentes desta ação;

2. Caso existam valores depositados em conta judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento em favor dos beneficiários.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Sem custas. Com o cumprimento, arquivem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Caçu, datado e assinado digitalmente.

MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE

Juíza de Direito

1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.

2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.

3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.

“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)