0258564-15.2013.8.09.0128

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina

Autos n.º: 0258564-15.2013.8.09.0128

Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

Polo ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás

Polo passivo: Jose Olinto Neto

Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

D E C I S Ã O

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de José Olinto Neto. A sentença de fls. 164 dos autos físicos, já transitada em julgado, reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução, pelas razões expostas às fls. 130/132, e determinou a desconstituição das penhoras que recaíam sobre os bens constritos.

Digitalizados os autos em 16 de janeiro de 2026, Mateus Cruz Santos, arrematante dos lotes 16 e 17 do Conjunto H do Parque Sol Nascente II, matriculados sob os números 24.574 e 24.572 no Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO, em leilão realizado nos autos da execução nº 0000740-28.2012.4.01.3506, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, requereu o cancelamento da penhora e dos demais gravames vinculados a este feito (evento 06). A decisão de 26 de março de 2026 deixou de apreciar o requerimento por perda de objeto, uma vez que o cancelamento já havia sido determinado na sentença, e ordenou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que a desconstituição fosse formalizada.

Cumprida a diligência, o Oficial de Registro respondeu pelo Ofício nº 224/2026, de 20 de abril de 2026, informando que o cancelamento foi efetivado sob o protocolo nº 151.402, nas matrículas de nº 24.572, 24.573 e 24.574, com juntada dos respectivos espelhos registrais. O Ministério Público reiterou que deixa de se manifestar sobre o andamento do feito em razão da ilegitimidade reconhecida, requerendo apenas a intimação do Município de Planaltina. O executado, regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O Município de Planaltina, habilitado nos autos, informou que não ingressa no feito para discutir o mérito da demanda, ressalvando o acompanhamento quanto a eventual dano ao erário, e requereu a certificação de sua manifestação. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

A extinção da execução foi decidida por sentença transitada em julgado, de modo que a matéria está acobertada pela coisa julgada e não comporta rediscussão, nos termos dos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil. Tudo o que se seguiu à digitalização do feito teve natureza exclusivamente executiva do que já fora decidido, e essas providências foram integralmente cumpridas.

Com efeito, a desconstituição das penhoras determinada na sentença encontra-se formalizada perante o registro imobiliário, conforme atesta o Ofício nº 224/2026. Daí decorre que o pedido do arrematante, formulado no evento 06, está inteiramente satisfeito, pois o gravame cujo cancelamento se buscava não mais subsiste nas matrículas de nº 24.572 e 24.574, o que confirma a perda superveniente do interesse processual já reconhecida na decisão de 26 de março de 2026.

Manifestando o Município que não pretende ingressar no feito, e limitando-se a ressalvar o acompanhamento de eventual dano ao erário, não há parte legítima a impulsionar a execução. Regido o processo civil pelo princípio dispositivo (art. 2º do Código de Processo Civil), não cabe a este Juízo dar seguimento de ofício a execução cujo autor foi declarado parte ilegítima por decisão transitada em julgado.

Ante o exposto, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se. Cumpra-se.

Planaltina-GO, data da assinatura digital.

PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO

Juíza Titular

(assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016)

Praça Cívica, S/N - Centro, Planaltina - GO, CEP: 73750-005 – FONE: (61) 3637-9700, e-mail: [email protected]

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina

E-mail da assessoria: [email protected]

Processo nº 0258564-15.2013.8.09.0128

Polo ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás

Polo passivo: Jose Olinto Neto

DECISÃO

1. Diante da recente digitalização do feito e visando evitar futuras alegações de falhas técnicas, com fundamento no Princípio da Cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que manifestem ciência do regular trâmite junto ao Processo Judicial Eletrônico, bem como para que verifiquem a regularidade da digitalização das peças processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

2. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina/GO, informando sobre a desconstituição das penhoras dos imóveis, conforme determinado na sentença proferida às fls. 164 dos autos físicos digitalizados.

3. Diante do que consta no corpo da sentença proferida às fls. 164 dos autos físicos digitalizados, bem como determinação realizada acima no item 2, DEIXO de apreciar os requerimentos de evento 06, pela perda do objeto.

4. Considerando que os advogados Felipe Ferreira da Rocha Serra, OAB/GO nº 41.565, e Benedito Castro da Rocha, OAB/GO nº 28.602, possuem poderes outorgados por Eduardo Lourenço Olinto, inventariante do espólio de José Olinto Neto, conforme procuração juntada aos autos da ação de inventário de nº. 5089278-70.2021.8.09.0128, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, DETERMINO à inclusão dos referidos advogados para fins de recebimento de citações/ intimações em nome do espólio.

5. INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que mais entenderem de direito, no 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

6. No silêncio das partes, RETORNEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO.

Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.

CUMPRA-SE.

Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL

Juiz de Direito em respondência

Decreto n°5.300/2023