0309953-34.2016.8.09.0128

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, uma vez configurado o abandono da causa por parte da exequente. Passo a expor.

Nos termos do art. 485, inciso III, aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Trata-se de hipótese típica de extinção fundada na inércia injustificada da parte titular do interesse processual.

A doutrina, ao tratar da questão, destaca que:

A doutrina majoritária entende que, diferente do que ocorre com a extinção prevista pelo art. 485, II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo ora tratada não é objetiva, devendo o juiz considerar no caso concreto o real intuito do autor em abandonar o processo, de forma que se aceita a prática de ato após o transcurso do prazo de 30 dias. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 12. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. Pág. 813)

Para que se decrete tal extinção, o §1º do art. 485 do diploma processual exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorre que tal exigência deve ser interpretada e compatibilizada com os deveres processuais inerentes aos litigantes.

Conforme estabelece o art. 77, V, do Código de Processo Civil, é dever inafastável das partes e de seus procuradores atualizar o endereço residencial ou profissional sempre que houver modificação temporária ou definitiva durante a tramitação do feito.

Como consequência da inobservância desse preceito legal, o art. 274, parágrafo único, do CPC é taxativo ao determinar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. Ou seja, a lei impõe à parte o ônus de sua própria desídia, presumindo-se que tomou ciência do ato.

No caso em tela, observa-se a exata incidência de tais preceitos. Determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo e cumprir os comandos da decisão do evento n. 206 (mov. 223), a diligência restou frustrada exclusivamente porque a parte autora mudou-se para outra unidade da Federação sem qualquer aviso a este Juízo (mov. 225).

Portanto, reputando-se válida a intimação pessoal tentada (art. 274, parágrafo único, do CPC), a ausência de impulso processual materializa o evidente desinteresse na continuidade do rito coercitivo.

Por fim, é importante ressaltar que, embora inexista pedido expresso de extinção por abandono formulado pelo executado, segundo entendimento jurisprudencial, inclusive, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “é inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados, pois ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese.”. (AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0267875-05.2002.8.09.0067, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 07/07/2023 10:41:28).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso III, e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça.

FIXO os honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada, Dra. Fernnanda Grazyelle Rodrigues Oliveira (OAB/GO 49.721), a serem suportados pelo Estado de Goiás, no valor equivalente a 3 (três) UHD's, perfazendo a quantia de R$ 604,83 (seiscentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Logo, determino a imediata expedição da respectiva certidão.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente sentença e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.

Bruna de Oliveira Farias

Juíza de Direito

Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, uma vez configurado o abandono da causa por parte da exequente. Passo a expor.

Nos termos do art. 485, inciso III, aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Trata-se de hipótese típica de extinção fundada na inércia injustificada da parte titular do interesse processual.

A doutrina, ao tratar da questão, destaca que:

A doutrina majoritária entende que, diferente do que ocorre com a extinção prevista pelo art. 485, II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo ora tratada não é objetiva, devendo o juiz considerar no caso concreto o real intuito do autor em abandonar o processo, de forma que se aceita a prática de ato após o transcurso do prazo de 30 dias. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 12. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. Pág. 813)

Para que se decrete tal extinção, o §1º do art. 485 do diploma processual exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorre que tal exigência deve ser interpretada e compatibilizada com os deveres processuais inerentes aos litigantes.

Conforme estabelece o art. 77, V, do Código de Processo Civil, é dever inafastável das partes e de seus procuradores atualizar o endereço residencial ou profissional sempre que houver modificação temporária ou definitiva durante a tramitação do feito.

Como consequência da inobservância desse preceito legal, o art. 274, parágrafo único, do CPC é taxativo ao determinar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. Ou seja, a lei impõe à parte o ônus de sua própria desídia, presumindo-se que tomou ciência do ato.

No caso em tela, observa-se a exata incidência de tais preceitos. Determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo e cumprir os comandos da decisão do evento n. 206 (mov. 223), a diligência restou frustrada exclusivamente porque a parte autora mudou-se para outra unidade da Federação sem qualquer aviso a este Juízo (mov. 225).

Portanto, reputando-se válida a intimação pessoal tentada (art. 274, parágrafo único, do CPC), a ausência de impulso processual materializa o evidente desinteresse na continuidade do rito coercitivo.

Por fim, é importante ressaltar que, embora inexista pedido expresso de extinção por abandono formulado pelo executado, segundo entendimento jurisprudencial, inclusive, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “é inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados, pois ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese.”. (AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0267875-05.2002.8.09.0067, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 07/07/2023 10:41:28).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso III, e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça.

FIXO os honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada, Dra. Fernnanda Grazyelle Rodrigues Oliveira (OAB/GO 49.721), a serem suportados pelo Estado de Goiás, no valor equivalente a 3 (três) UHD's, perfazendo a quantia de R$ 604,83 (seiscentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Logo, determino a imediata expedição da respectiva certidão.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente sentença e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.

Bruna de Oliveira Farias

Juíza de Direito

Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

A contestação por negativa geral está prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na fase de conhecimento, mas a exceção não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença, por força do artigo 525 do mesmo Código, não se isentando o executado de nela expor as razões pelas quais ela está sendo apresentada, observando-se o prescrito no § 1º, incisos I ao VII, do referido artigo, já que a lei restringe e especifica as alegações que podem ser feitas na impugnação, não bastando a negativa geral e aleatória, diferentemente da fase de conhecimento, em que a negativa geral impõe ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, o que, na fase de execução, já não tem mais razão de ser, tendo em vista que já existe título executivo.

Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo ou a qualquer documento que representa uma probabilidade da existência de direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir no procedimento de execução. Dessa forma, eis o posicionamento jurisprudencial prevalecente:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA).

Por conseguinte, assiste razão à parte exequente neste ponto, motivo pelo qual REJEITO a insurgência demonstrada pelo executado no evento 194.

Em relação ao prosseguimento do feito, com a manutenção da execução de alimentos pelo rito da prisão após a maioridade do alimentado, são cabíveis pontuações.

É certo que Webert Pereira Lúcio completou 18 (dezoito) anos de idade, visto que nasceu no dia 11 de abril de 2006, conforme o documento inserido no evento 1, folha 28.

Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA. 1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que se acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. [...] 7. Agravo interno não conhecido. Ordem concedida. (STJ - HC: 823878 SP 2023/0164415-4, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO. MAIORIDADE DO EXEQUENTE. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO PARA EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA. 1. Atingida a maioridade do alimentado e alcançada a sua independência financeira, os alimentos não pagos por longo período perdem o seu caráter alimentar, de modo que devem ser perseguidos pelo rito expropriatório, pois a prisão civil do devedor não atingirá a função social a que se destina. 2. Cediço que cabe à parte credora dos alimentos a escolha do rito processual que entende mais adequado à tutela de seus interesses; mas dada a maioridade do exequente, é razoável afastar o rito da prisão civil, revelando-se descabido o cerceio da liberdade do executado, devendo o cumprimento de sentença seguir pelo procedimento da expropriação patrimonial, ou seja, da penhora de bens do devedor. 3. A alteração do rito da prisão para a expropriação mostra-se legítima, não sendo mais a prisão meio adequado de compelir o pagamento da verba perseguida na ação de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54182404620238090100 GOIÂNIA, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024).

A rigor, o débito apto a fundamentar a prisão civil é apenas aquele imbuído de verdadeiro caráter alimentar, pois os alimentos fazem-se necessários para suprir as necessidades atuais, condição essencial à própria natureza e destinação da verba em questão.

Logo, o fato da dívida alimentar ter se iniciado durante a menoridade não é justificativa apta a afastar as concepções acima esposadas, visto que deve ser considerada a urgência e atualidade dos alimentos.

Desta feita, após a maioridade civil, a emergência da pensão alimentícia fica condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho ou do exercício de outro ato que lhe impossibilite de desempenhar atividade lucrativa, posto que deixa de ser presumida a condição de vulnerabilidade, sem prejuízo à cobrança dos débitos alimentares sob o rito da penhora.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre de forma documental a permanência do caráter alimentar atual e urgente dos débitos, de forma a evidenciar a dependência financeira do alimentado ou, não sendo o caso, optar pela adesão ao rito expropriatório.

Em seguida, façam os autos conclusos.

Às providências.

Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.

Bruna de Oliveira Farias

Juíza de Direito

Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

A contestação por negativa geral está prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na fase de conhecimento, mas a exceção não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença, por força do artigo 525 do mesmo Código, não se isentando o executado de nela expor as razões pelas quais ela está sendo apresentada, observando-se o prescrito no § 1º, incisos I ao VII, do referido artigo, já que a lei restringe e especifica as alegações que podem ser feitas na impugnação, não bastando a negativa geral e aleatória, diferentemente da fase de conhecimento, em que a negativa geral impõe ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, o que, na fase de execução, já não tem mais razão de ser, tendo em vista que já existe título executivo.

Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo ou a qualquer documento que representa uma probabilidade da existência de direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir no procedimento de execução. Dessa forma, eis o posicionamento jurisprudencial prevalecente:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA).

Por conseguinte, assiste razão à parte exequente neste ponto, motivo pelo qual REJEITO a insurgência demonstrada pelo executado no evento 194.

Em relação ao prosseguimento do feito, com a manutenção da execução de alimentos pelo rito da prisão após a maioridade do alimentado, são cabíveis pontuações.

É certo que Webert Pereira Lúcio completou 18 (dezoito) anos de idade, visto que nasceu no dia 11 de abril de 2006, conforme o documento inserido no evento 1, folha 28.

Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA. 1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que se acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. [...] 7. Agravo interno não conhecido. Ordem concedida. (STJ - HC: 823878 SP 2023/0164415-4, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PRISÃO INDEFERIDO. MAIORIDADE DO EXEQUENTE. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO PARA EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA. 1. Atingida a maioridade do alimentado e alcançada a sua independência financeira, os alimentos não pagos por longo período perdem o seu caráter alimentar, de modo que devem ser perseguidos pelo rito expropriatório, pois a prisão civil do devedor não atingirá a função social a que se destina. 2. Cediço que cabe à parte credora dos alimentos a escolha do rito processual que entende mais adequado à tutela de seus interesses; mas dada a maioridade do exequente, é razoável afastar o rito da prisão civil, revelando-se descabido o cerceio da liberdade do executado, devendo o cumprimento de sentença seguir pelo procedimento da expropriação patrimonial, ou seja, da penhora de bens do devedor. 3. A alteração do rito da prisão para a expropriação mostra-se legítima, não sendo mais a prisão meio adequado de compelir o pagamento da verba perseguida na ação de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54182404620238090100 GOIÂNIA, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024).

A rigor, o débito apto a fundamentar a prisão civil é apenas aquele imbuído de verdadeiro caráter alimentar, pois os alimentos fazem-se necessários para suprir as necessidades atuais, condição essencial à própria natureza e destinação da verba em questão.

Logo, o fato da dívida alimentar ter se iniciado durante a menoridade não é justificativa apta a afastar as concepções acima esposadas, visto que deve ser considerada a urgência e atualidade dos alimentos.

Desta feita, após a maioridade civil, a emergência da pensão alimentícia fica condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho ou do exercício de outro ato que lhe impossibilite de desempenhar atividade lucrativa, posto que deixa de ser presumida a condição de vulnerabilidade, sem prejuízo à cobrança dos débitos alimentares sob o rito da penhora.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre de forma documental a permanência do caráter alimentar atual e urgente dos débitos, de forma a evidenciar a dependência financeira do alimentado ou, não sendo o caso, optar pela adesão ao rito expropriatório.

Em seguida, façam os autos conclusos.

Às providências.

Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.

Bruna de Oliveira Farias

Juíza de Direito

Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.