Processo judicial

0404935-66.2012.8.09.0100

Tribunal de Justiça - Goiás

TJGO

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

JOAO PAULO BORGES TAVEIRA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

PEDRO QUEIROZ ROCHA
OAB/GO 27098

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

1

2026

1 evento

Fevereiro 20261 evento

3 fev 202600:00 · há 8 meses
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
Luziânia - 2ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
JOAO PAULO BORGES TAVEIRA
Advogado
PEDRO QUEIROZ ROCHA (OAB 27098/GO)
Estado de Goiás
Poder Judiciário
2ª Vara Cível
Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450
E-mail: [email protected]
Processo nº: 0404935-66.2012.8.09.0100
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Valor da Causa: R$ 30.000,00
Requerente: Joao Paulo Borges Taveira
Requerido: Oceanair Linhas Aereas S/a Falido
DECISÃO
Trata-se de pedido de desarquivamento formulado pela parte executada, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, sucessora da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., por meio da petição juntada aos autos em 17/09/2025 (movimentação 3), reiterando pleito anterior (movimentação 1, arq. 73).
A peticionária alega a existência de um depósito judicial na conta nº 2800114924986, junto ao Banco do Brasil, que, na data-base de 09/09/2025, apresentava um saldo de R$ 70.386,83 (setenta mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos). Sustenta que tal valor não teria sido levantado e requer, caso pertença à parte exequente, que seja transferido para a conta bancária da empresa peticionária.
Os autos vieram conclusos para decisão (movimentação 4).
É o breve relato. DECIDO.
O pleito da parte executada não merece prosperar.
Analisando o histórico processual, verifica-se que este juízo proferiu sentença em 23 de maio de 2017 (documento 00011_sentenca_2.pdf, pág. 4/6), na qual julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação.
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Documentos(1)

Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA03/02/2026, 00:00(abre em nova aba)

A referida sentença fundamentou-se na efetivação de penhora online do valor da condenação e na ausência de manifestação da parte executada após sua intimação sobre o bloqueio. Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado e seus rendimentos em nome do procurador do exequente, Dr. Pedro Queiroz Rocha, OAB/GO nº 27.098.

Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da referida sentença, atestando que a decisão se tornou definitiva e imutável, operando-se a coisa julgada material.

Ademais, o Alvará Judicial foi devidamente expedido em 15 de agosto de 2017, autorizando o levantamento do "TOTAL da Conta" (documento 00012_certidao_2.pdf, pág. 3/4), e há certidão de que o patrono do exequente o retirou em cartório em 06 de setembro de 2017 (documento 00012_certidao_2.pdf, pág. 4/4).

A questão sobre a titularidade e o direito ao levantamento do depósito judicial já foi, portanto, exaurida e decidida em caráter definitivo. O valor depositado foi adjudicado ao credor para satisfação de seu crédito, e a obrigação da executada foi declarada cumprida, culminando na extinção do processo.

A executada, ora peticionária, carece de legitimidade e interesse processual para pleitear o levantamento de um valor que não mais lhe pertence. O fato de o credor ou seu procurador, por qualquer motivo, não ter efetivado o saque do montante junto à instituição financeira não tem o condão de restaurar o direito da devedora sobre a quantia, uma vez que esta foi utilizada para quitar a dívida executada.

A pretensão da executada de se apropriar de tal valor configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil), e representaria uma afronta direta à coisa julgada, cuja proteção é garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).

Ante o exposto, com fundamento na ocorrência da coisa julgada material e na manifesta ausência de legitimidade e interesse da parte executada, INDEFIRO o pedido de transferência de valores formulado pela empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA.

O valor remanescente na conta judicial nº 2800114924986 pertence ao exequente, JOÃO PAULO BORGES TAVEIRA, a quem caberá, querendo, pleitear a expedição de novo alvará ou meio equivalente para o seu levantamento.

Cumpridas as formalidades legais e procedidas as anotações de praxe, retornem os autos ao arquivo, com as devidas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.

Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA

Juiz de Direito – em respondência

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