0409123-49.2016.8.09.0040

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Edéia

Autos nº 0409123-49.2016.8.09.0040

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Polo Ativo: João Miguel da Silva

Polo Passivo: Ja Nailson dos Santos

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por J. M. D. S. S., menor impúbere sendo representado por sua genitora JÉSICA NATALINA AMANÇO DA SILVA, em face de JA NAILSON DOS SANTOS, todos qualificados.

Avançado o procedimento, após tentativas infrutíferas de localização de endereço e de citação, o réu foi citado por edital (ev.14).

Em razão de o executado ter sido citado por edital, foi-lhe nomeada curadora especial (ev. 18), a qual apresentou contestação por negativa geral (ev. 24).

Impugnação a contestação apresentada (ev. 31), onde o exequente pede a decretação da prisão do executado.

Ouvida a representante do Ministério Público, manifestou-se favorável ao pedido de prisão (ev. 35).

Em decisão de evento 37, foi decretada a prisão civil do executado.

O mandado de prisão expedido no evento 43, foi devolvido sem cumprimento tendo em vista que o endereço do executado consta como local incerto e não sabido (ev. 48).

Intimado, o exequente pugnou pela realização de pesquisa de endereço e CPF em nome do executado (ev. 51).

Realizada pesquisa via Infojud, esta restou infrutífera (ev. 59).

Em seguida, o autor requereu a expedição de ofícios ao INSS e à plataforma Mercado Livre, no evento 62.

Os autos vieram-me conclusos.

Breve Relato. Decido.

Da análise dos autos, observa-se que não foi encontrado endereço atual do devedor/executado nos sistemas conveniados, razão pela qual o exequente postula a expedição de ofícios ao INSS e ao Mercado Livre, com objetivo de obter possíveis endereços cadastrados junto aos mesmos em relação ao executado.

Pois bem!

Com o crescente movimento de utilização da rede mundial de computadores e das compras on-line, é certo que o uso de aplicativos permite a localização de seus usuários, facilitando a satisfação das obrigações e alcançando a máxima efetividade do processo.

Embora cediço que as tecnologias devem ser utilizadas com cautela, a fim de evitar desnecessária exposição da privacidade das pessoas, fato é que o requerimento de parte credora mostra-se mais eficaz do que a citação por edital (ficta), ampliando-se, inclusive, as possibilidades de localização das partes através dos aplicativos e, consequentemente, do seu direito à defesa com a citação real.

Nesse sentido:

EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofícios a aplicativos. Busca de endereço. Possibilidade. Verificadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização da devedora/agravada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, deve ser admitida a busca da localização em aplicativos como Ifood e Uber, p. ex., a fim de possibilitar a citação da parte requerida, com base no princípio da cooperação (artigo 6º, CPC) e na máxima efetividade da execução . Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO 5339916-44.2023.8.09.0067, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) Grifou-se.

Assim diante da infrutífera pesquisa realizada no sistema Infojud (evento 59), DEFIRO a expedição de ofícios ao INSS e à plataforma Mercado Livre, conforme requerido pelo exequente (evento 62), a fim de obter informações sobre o endereço e/ou dados cadastrais do executado Ja Nailson dos Santos.

P.I. Cumpra-se

EDÉIA, datado e assinado digitalmente.

HERMES PEREIRA VIDIGAL

Juiz de Direito

(Assinado digitalmente)