0450737-44.2010.8.09.0040

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Edéia

Autos nº 0450737-44.2010.8.09.0040

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

Polo Ativo: RONALDO ELIAS DE LIMA

Polo Passivo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO

DESPACHO

No ev. 70, a parte exequente requereu a penhora de veículo automotor que estaria na posse do devedor.

Este juízo, no ev. 72, determinou a comprovação da propriedade do bem antes de analisar o pleito.

Intimado para dar andamento, o exequente, na petição do ev. 79, reitera o pedido e solicita a realização de consulta via “sistema RENAVAM” para identificar o proprietário registral do veículo, argumentando que a posse exercida pelo executado presume a propriedade.

Não obstante, o sistema RENAJUD é a ferramenta judicial adequada para obter informações sobre veículos registrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

No entanto, com a edição do Provimento nº 19/2018 Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, as consultas aos sistemas conveniados passaram a ser precedidas do pagamento de custas processuais, lembrando que cada ato é cobrado separadamente, incidindo uma taxa para cada sistema e para cada promovido, nos moldes do art. 8º do mencionado provimento e nos valores fixados na Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reajustada pelo Provimento nº 1 de 07 de janeiro de 2019 da CGJ/GO.

Assim, antes de analisar o pedido do evento 79, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar qual sistema entende efetivamente necessário à pesquisa da propriedade do veículo, bem como providenciar o recolhimento das custas, nos termos do do Provimento nº 19/2018 da CGJ.