Execução de Título Extrajudicial 0412771-30.2008.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0412771-30.2008.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0412771-30.2008.8.09.0036 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S. A (TRAVESSIA), em face de EDU CRISTOVAO MARTINI e GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, partes qualificadas. Decido. Inicialmente, retifique-se na capa do Projudi o nome da segunda executada, fazendo constar: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI. Defiro o requerimento de mov. 185, para determinar a manutenção da decisão de mov. 151, consistente na manutenção da suspensão do presente feito até a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse no processo n.º 5084017-80.2019.8.09.0036, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Autorizo a serventia a promover o sobrestamento automático de três meses, verificando no decurso de cada período o andamento no processo mencionado. Cumpra-se. Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito - em respondência Decreto Judiciário nº. 4.285/2025 c2 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0412771-30.2008.8.09.0036 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S. A (TRAVESSIA), em face de EDU CRISTOVAO MARTINI e GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, partes qualificadas. Decido. Inicialmente, retifique-se na capa do Projudi o nome da segunda executada, fazendo constar: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI. Defiro o requerimento de mov. 185, para determinar a manutenção da decisão de mov. 151, consistente na manutenção da suspensão do presente feito até a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse no processo n.º 5084017-80.2019.8.09.0036, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Autorizo a serventia a promover o sobrestamento automático de três meses, verificando no decurso de cada período o andamento no processo mencionado. Cumpra-se. Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito - em respondência Decreto Judiciário nº. 4.285/2025 c2 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de CRISTALINA Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0412771-30.2008.8.09.0036 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S. A (TRAVESSIA), em face de EDU CRISTOVAO MARTINI e GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, partes qualificadas. Decido. Inicialmente, retifique-se na capa do Projudi o nome da segunda executada, fazendo constar: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI. Defiro o requerimento de mov. 185, para determinar a manutenção da decisão de mov. 151, consistente na manutenção da suspensão do presente feito até a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse no processo n.º 5084017-80.2019.8.09.0036, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Autorizo a serventia a promover o sobrestamento automático de três meses, verificando no decurso de cada período o andamento no processo mencionado. Cumpra-se. Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. LORENA PRUDENTE MENDES Juíza de Direito - em respondência Decreto Judiciário nº. 4.285/2025 c2 Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e carta precatória.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:10

Petição

25/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 0412771-30.2008.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, fica a parte autora, por meio de seus procuradores, intimados para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. TEREZA EDUARDA DIAS DE OLIVEIRA Secretário(a) 6760206

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

16/03/2026, 10:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 01:13

Por decisão judicial

11/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 0412771-30.2008.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 05/2010 e dos artigos 328a e 328b da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, fica a parte autora, por meio de seus procuradores, intimados para informar quanto a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse no processo n.º 5084017-80.2019.8.09.0036 no prazo de 05 (cinco) dias. TEREZA EDUARDA DIAS DE OLIVEIRA Secretário(a) 185309

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 12:32

Ato ordinatório

14/01/2026, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2026, 03:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou laudo de avaliação de imóveis e deferiu a penhora dos frutos de contrato de arrendamento. Os embargantes apontam omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao analisar: (i) a legalidade da penhora dos frutos do arrendamento rural; e (ii) a impenhorabilidade de tais frutos por serem supostamente destinados à subsistência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para rediscutir matérias já decididas, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas, ao consignar a legalidade da penhora dos frutos do arrendamento, destacando o vultoso valor contratual e a ausência de comprovação de que o imóvel é explorado diretamente pela família para fins de subsistência, requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade. 5. A insurgência dos embargantes reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a reforma da decisão pela via processual inadequada. IV. TESE 6. Tese de julgamento: "1. Inexistindo os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte com a decisão desfavorável. 3. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados pela parte, mesmo com a rejeição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 833, IV e VIII, 903 e 1.022. 8. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15/07/2024. VI. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5371425-18.2025.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA EMBARGANTES: Edu Cristovão Martini e outra EMBARGADA: Travessia Securitizadora de Créditos Mercantins XXV S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou laudo de avaliação de imóveis e deferiu a penhora dos frutos de contrato de arrendamento. Os embargantes apontam omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao analisar: (i) a legalidade da penhora dos frutos do arrendamento rural; e (ii) a impenhorabilidade de tais frutos por serem supostamente destinados à subsistência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para rediscutir matérias já decididas, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas, ao consignar a legalidade da penhora dos frutos do arrendamento, destacando o vultoso valor contratual e a ausência de comprovação de que o imóvel é explorado diretamente pela família para fins de subsistência, requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade. 5. A insurgência dos embargantes reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a reforma da decisão pela via processual inadequada. IV. TESE 6. Tese de julgamento: "1. Inexistindo os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte com a decisão desfavorável. 3. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados pela parte, mesmo com a rejeição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 833, IV e VIII, 903 e 1.022. 8. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 15/07/2024. VI. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5371425-18.2025.8.09.0036, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. Presidiu ao julgamento a Desembargador Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão, a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. R E L A T Ó R I O E V O T O 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edu Cristovão Martini e Gleonicy Fátima Guerra Martini contra o acórdão proferido no evento 43, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, mantendo a decisão que homologou o laudo de avaliação de imóveis e deferiu a penhora dos frutos de contrato de arrendamento nos autos de origem, tendo como embargada Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S/A. 2. O acórdão embargado fundamentou-se na ausência de comprovação da exploração familiar para subsistência para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, na legalidade da penhora dos frutos do arrendamento diante do vultoso valor contratual e na perda de objeto da controvérsia sobre a avaliação, em razão da arrematação perfeita e acabada dos imóveis em outro processo executivo. A ementa do julgado foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AVALIAÇÃO. PENHORA DOS FRUTOS DE ARRENDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóveis penhorados e deferiu a penhora dos frutos provenientes de contrato de arrendamento, no curso de execução de título extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo de avaliação dos imóveis penhorados está desatualizado ou é inadequado; (ii) saber se os imóveis configuram pequena propriedade rural, o que implicaria sua impenhorabilidade; e (iii) saber se os frutos do arrendamento são impenhoráveis por se destinarem à subsistência da família do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Resulta prejudicada a apreciação de agravo interno contra decisão preliminar que negou o efeito suspensivo a recurso quando esse se encontrar em condições de receber julgamento definitivo de mérito, ante sua completa instrução. 3.2. As preliminares de violação à dialeticidade e ausência de impugnação específica são rejeitadas, pois as razões recursais são pertinentes e combatem a decisão agravada. 3.3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é reconhecida, pois os executados não comprovaram a exploração familiar para subsistência e os imóveis superam a área limite legal. 3.4. A penhora dos frutos e rendimentos do arrendamento é legal, sendo que a alegação de subsistência não afasta a constrição diante do vultoso valor contratual. 3.5. A controvérsia sobre a avaliação perde objeto após a arrematação perfeita e acabada dos imóveis em outro processo; ademais, o laudo do oficial de justiça é minudente e não incorre nas hipóteses do art. 873 do CPC. 3.6. O laudo judicial de avaliação foi regularmente realizado por oficial de justiça, contendo descrição da localização, características dos imóveis e valores de mercado, sendo corroborado por avaliação recente em outro feito. 3.7. Prevalece o laudo judicial sobre o elaborado por assistente técnico da parte, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVOS E TESES 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” 3. Em suas razões (mov. 53), os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no acórdão. 4. Sustentam que o julgado não se manifestou sobre: a) a ilegalidade da penhora dos frutos do imóvel, ao argumento de que a arrematação ainda não estaria consolidada; b) a impenhorabilidade dos frutos e rendimentos da propriedade rural, por serem destinados à subsistência da família. 5. Requerem o saneamento dos vícios, com fins de prequestionamento dos artigos 489, §1º, III, IV e VI, 1.022, 833, IV e VIII, e 805, todos do Código de Processo Civil. 6. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 59), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, ao argumento de que as questões foram devidamente analisadas no acórdão e que o recurso visa, na verdade, a rediscussão do mérito. 7. Sustenta, ainda, a perda parcial de objeto recursal, em razão da arrematação dos imóveis em outra execução, tornando-a perfeita, acabada e irretratável. 8. Requer, por fim, a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. 9. É o relatório. Passo ao voto. 10. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 11. Prosseguindo, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matérias já decididas, destinando-se tão somente a sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. 12. Desta forma, estando a amplitude dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte interessada utilizá-lo como meio de expressar sua irresignação com o resultado do julgamento impugnado, com o intuito de reformar o julgado, devendo ser acolhidos somente se verificado um dos vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inclusive, quando opostos com a finalidade de prequestionamento. 13. No caso em exame, os embargantes apontam omissão no acórdão quanto à análise da legalidade da penhora dos frutos e rendimentos e sua impenhorabilidade. 14. Todavia, da leitura do voto condutor, verifica-se que tais matérias foram expressamente enfrentadas. O acórdão registrou que a controvérsia acerca do valor de avaliação restou prejudicada diante da arrematação já perfeita e acabada em outro feito (art. 903 do CPC), razão pela qual não subsiste discussão sobre eventual nulidade ou necessidade de nova avaliação. 15. Do mesmo modo, o acórdão foi claro ao afirmar que a penhora dos frutos e rendimentos é juridicamente possível (art. 867 do CPC) e que não se reconhece a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, pois os executados não demonstraram a exploração familiar voltada à subsistência, além de o contrato de arrendamento envolver valores expressivos, incompatíveis com a alegação de agricultura de subsistência (Tema 1234/STJ e Tema 961/STF). 16. Verifica-se, portanto, que os embargantes buscam, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A discordância com a tese jurídica adotada pelo julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo, que deve ser manifestado por meio de recurso apropriado. 17. Nesse contexto, por não vislumbrar quaisquer vícios a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. 18. Este é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024) 19. Esclareço, ademais, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. 20. Efetivamente, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 21. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) Inexistência de vícios no acórdão. Prequestionamento. (…) Ao poder judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre todos os argumentos mencionados pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.3. O artigo 1.025 do código de processo civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5559966-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) 22. Por fim, não merece respaldo o pedido da embargada voltado à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, ao caso em exame, por não vislumbrar o caráter protelatório dos embargos de declaração, devendo a sanção ser manejada com parcimônia pelo órgão julgador. 23. Sobre o tema: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. (…) Multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Inaplicabilidade. Não merece guarida o pedido dos embargados pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, porquanto não caracterizado o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração, devendo a sanção ser manejada com parcimônia pelo órgão julgador. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0231660-66.2015.8.09.0134, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) 24. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porém os rejeito, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 25. É como voto. 26. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 – GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO". Goiânia, 10 de novembro de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5371425-18.2025.8.09.0036Comarca de Cristalina4ª CÂMARA CÍVELAgravantes: Edu Cristovão Martini e outrosAgravada: Travessia Securitizadora de Créditos Mercantins XXV S.A.Relatora: Drª. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza Respondente VOTO Do agravo interno Considerando que o agravo de instrumento está apto a receber decisão meritória, resta prejudicado o julgamento do agravo interno interposto no evento 14.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. Pronto o Agravo de Instrumento para julgamento de mérito, devem ser julgados prejudicados os aclaratórios opostos contra a decisão liminar.(...)”. (TJGO, Apelação Cível n° 5486200-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, DJe de 30/01/2023); "AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Interposto agravo interno contra a decisão preambular, reputa-se prejudicado o seu processamento, uma vez que o recurso principal já se encontra apto para julgamento, de modo que o pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA." (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5559602-50.2020.8.09.0000, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de 19/04/2021). Das preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ausência de impugnação específica Sabe-se que no processo as formulações devem ser organizadas e concatenadas, porquanto não são aceitas insurgências genéricas ou dissociadas da decisão atacada. Nesse linear, os incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil exigem para a regularidade formal do recurso a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida. Sob tal aspecto, verifica-se que os agravantes fundamentaram pertinentemente as razões do seu recurso com argumentos específicos a combater a sentença fustigada. Com efeito, demonstraram os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial, possibilitando à parte contrária e o juízo recursal os contra argumentá-los, consoante abalizada jurisprudência: “(...) Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente demonstrou fundamentadamente as razões de seu inconformismo, revelando o motivo pelo qual, no seu entendimento, a decisão deve ser reformada. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5552663- 54.2020.8.09.0000, Rel.(a) Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/12/2020). Portanto, rejeito as prefaciais. Do mérito Dessa forma, presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do agravo de instrumento, passando à sua análise. Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Edu Cristovão Martini e Gleonicy Fátima Guerra Martini em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cristalina, Dra. Priscila Lopes da Silveira nos autos da ação de execução de título extrajudicial autuada sob o n° 0412771-30.2008, proposta em desfavor dos executados por Travessia Securitizadora de Créditos Mercantins XXV S.A., ora agravada. Por oportuno, transcreve-se excerto da decisão fustigada (evento 129): “(…) Conforme relatado, o executado apresentou impugnação à avaliação realizada por oficial de Justiça em relação aos imóveis penhorados.A impugnação à avaliação deve ser acolhida apenas quando demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil(…)Além disso, o oficial de justiça evidenciou no laudo de avaliação a localização dos bens, as particularidades das edificações, assim como o preço de mercado para imóveis de semelhantes características, conforme se observa do laudo apresentado no evento n.º 83.Para haver a desconsideração da avaliação feita pelo oficial de justiça, regularmente realizada, é necessário que a impugnação à avaliação seja devidamente motivada e possa efetivamente pôr em dúvida as conclusões do oficial de justiça. No caso dos autos, a parte impugnante não conseguiu apresentar razões suficientes para que se atribuísse outro valor ao bem, razão pela qual deve ser rejeitada.Ademais, o laudo apresentado condiz com o laudo de avaliação realizada em 20/11/2024 no bojo dos autos nº 0403070-40.2011.8.09.003, sendo o valor de avaliação semelhante a destes autos.E, ainda, havendo divergência entre o laudo subscrito pelo assistente técnico do executado e o laudo judicial, este deve prevalecer, uma vez que o oficial de justiça avaliador presume-se equidistante às partes e indiferente aos seus interesses.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada no evento 95 e, por consequência, HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado no evento 83.Com fundamento nos artigos 835 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora dos frutos e rendimentos provenientes do Contrato de Arrendamento firmado entre os executados e o Sr. Vitor Alberto Simão, arrendatário dos imóveis Fazenda São Cristóvão IV (matrícula nº 12.396) e Fazenda São Cristóvão V (matrícula nº 12.397), na forma requerida pela parte exequente.Tendo em vista que já houve determinação ao arrendatário para efetuar o pagamento por meio de depósito judicial vinculado aos autos de execução nº 0426782-64.2008.8.09.0036, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca, aguarde-se em cartório até o cumprimento da penhora determinada naqueles autos e, efetivada a penhora, translade-se cópia a estes autos.Quanto ao pedido de leilão, verifico que os referidos imóveis se encontram com leilão designado nos autos n.º 5084017-80.2019.8.09.0036 em trâmite nesta 1ª Vara Cível desta comarca. Por oportuno, aguarde-se a realização do ato designado(…).” Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso de devolutividade restrita e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nessa linha de intelecção é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, sua análise encontra-se limitada à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sob pena de promover supressão de instância. (…)” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5278188-10.2022.8.09.0011, Rel.(a) Des.(a) NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 15/08/2022). Portanto, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão vergastada, sem contudo adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pela magistrada singular. O cerne da questão reside na análise dos requisitos para a penhora de frutos e rendimentos de contrato de arrendamento rural, bem como na verificação da impenhorabilidade alegada pelos agravantes. Compulsando detidamente os autos originários, observa-se que versam sobre execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil, sucedido por Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. ajuizada em desfavor dos agravantes, com o objetivo de cobrar débito relativo à Cédula Hipotecária n° 20/00515-6, no valor histórico de R$ 2.937.996,35. Diante do inadimplemento continuado dos recorrentes em relação às obrigações assumidas, a recorrida pugnou pela penhora de todos os frutos e rendimentos advindos de Contrato de Arrendamento de Área Rural para exploração agrícola (contrato celebrado em 08/08/2018 entre os agravantes e Tarcísio José Langer), assim como a penhora dos imóveis de matrículas n°s 12.396 e 12.397, o que foi deferido pela juíza de piso. Tendo em vista que houve a rescisão do contrato de arrendamento firmado com o Sr. Tarcísio Langer, bem como a celebração de um novo Contrato de Arrendamento de Imóveis Rurais para fins de exploração agrícola (evento 120 dos autos originários), com o Sr. Vitor Alberto Simão, foi deferido o pedido de penhora dos frutos e rendimentos provenientes desse instrumento contratual. Sobre a proteção conferida ao imóvel rural, ao dispor sobre os bens impenhoráveis, a norma inserta no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, busca preservar a pequena propriedade utilizada como forma de subsistência pelo proprietário e sua família e abrange a execução de quase toda dívida, não só daquela decorrente da atividade produtiva. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis:(…)VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Portanto, considera-se revestido pela garantia da impenhorabilidade o imóvel rural que seja classificado como pequena propriedade, nos termos da lei, desde que trabalhado pela família, que se vale do bem como fonte de subsistência. Ademais, o art. 867 do mesmo diploma legal permite a penhora de frutos e rendimentos quando se mostrarem mais eficientes para o recebimento do crédito. Com efeito, compete aos executados provar que o imóvel constrito é utilizado por ele e sua família e que dele provém o sustento da respectiva entidade familiar, ônus do qual, não se desincumbiram. Esta é a locução do Tema n. 1234, Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. A simples alegação genérica de que o arrendamento representa a principal fonte de renda não se mostra suficiente para afastar a constrição deferida, especialmente diante do vultoso valor contratual indicado no instrumento de arrendamento, superior a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) anuais o que enfraquece a tese de subsistência mínima e indica relevante potencial expropriatório em prol da efetividade da execução. Além, disso, os documentos coligidos no evento 17 deste caderno processual demonstram que os imóveis superam a área limite para a configuração de pequena propriedade rural, conforme definido na Lei nº 8.629/1993.Inclusive, esse é o posicionamento do Colendo Superior Tribuna de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629 /1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465 /2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes.6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n° 1.913.234/SP, Rel.(a) Min.(a) NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 7/3/2023 - grifei). Aliás, segundo definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 961, “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. Com relação a arrematação das fazendas na execução autuada sob o n° 5084017-80, consta no evento 200 daqueles autos que os imóveis foram arrematados, inclusive já foi expedido o auto de arrematação, que está assinado pelo arrematante, leiloeiro e magistrado, tornando a alienação judicial perfeita e acabada, nos termos do que dispõe o artigo 903, do CPC. Portanto, a controvérsia sobre avaliação perde objeto após consolidação da arrematação.A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA EXECUTADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 903 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. 'De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015' (REsp 1.996.063/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). (…) 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 2.321.326/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe de 16/10/2023 – grifei). Quanto a preferência de outros credores, eventual matéria deve ser alegada e comprovada nos autos próprios por interessados com garantia registrada. A alegação genérica não susta o andamento da execução já adiantada. Por fim, no que pertine à irresignação dos agravantes quanto ao laudo de avaliação dos imóveis lançado pelo oficial de justiça avaliador, é cediço que a possibilidade de realização de nova avaliação está condicionada aos requisitos previstos no art. 873 do Código de Processo Civil. Leia: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” Ao perlustrar os autos, notadamente os laudos de avaliação elaborados por avaliador oficial, não se observa a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Estatuto Processual Civil, capazes de autorizar a realização de nova avaliação. No caso, os laudos são minudentes, posto que, ao contrário do que alega os agravantes, levaram em consideração os números praticados pelo mercado, bem como a localização e as características dos imóveis para chegar aos valores apresentados. Na espécie, foram consultados corretores de imóveis daquela região, o departamento financeiro do Município de Cristalina (onde estão localizados os bens), e os produtores e proprietários rurais da região. Assim, não há se falar em equívoco da responsável pela perícia, porquanto foram levados em consideração os valores praticados pelo mercado, não havendo, portanto, qualquer motivo a ensejar a realização de novas avaliações. Ademais, nos termos da súmula 26 do TJGO, “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. Por oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, CF. PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSENTE HIPÓTESE ELENCADA O ART. 873 DO CPC. DESPROVIMENTO. I - Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da sentença/decisão são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. No caso em análise, percebe-se que o juízo decisório apresentou fundamentação para sua conclusão, essencialmente, por meio de apreciação das provas documentais, bem como do fato de que referida questão já havia sido anteriormente objeto de decisão do juízo a quo, confirmada por este grau recursal. II - A avaliação por Oficial de Justiça, de bem penhorado, é a regra, a qual vem expressa nos artigos 829 e 870, do CPC/15. III - Se o laudo seguiu a regra fixada na lei processual, descrevendo o bem, o valor e o estado que se encontra e utilizado o método comparativo, tendo em vista outras residências existentes na região, não se faz presente a fundada dúvida quanto ao real valor do imóvel, sendo desnecessária nova avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5352266-76.2020.8.09.0000, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 09/03/2021); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. SÚMULA 26 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo constante no instrumental, quando esse se encontra apto para julgamento. 2. A realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado é medida excepcional e somente se faz relevante quando evidenciada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC, sobretudo quando a parte insurgente não traz provas documentais revelantes (Súmula 26 do TJGO), apresentando um mero inconformismo com o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador, o qual detém fé pública e presunção de idoneidade, devendo ser mantida a decisão recorrida que homologou a avaliação do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5074176-33.2023.8.09.0000, MINHA RELATORIA, 5ª Câmara Cível, DJe de 27/03/2023). Com fulcro nesses fundamentos, tenho que o comando judicial impugnado é irrepreensível e, portanto, deve ser mantido. Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento, mas nego-lhe provimento. Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno interposto no evento 14. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5371425-18.2025.8.09.0036Comarca de Cristalina4ª CÂMARA CÍVELAgravantes: Edu Cristovão Martini e outrosAgravada: Travessia Securitizadora de Créditos Mercantins XXV S.A.Relatora: Drª. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza Respondente EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AVALIAÇÃO. PENHORA DOS FRUTOS DE ARRENDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóveis penhorados e deferiu a penhora dos frutos provenientes de contrato de arrendamento, no curso de execução de título extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo de avaliação dos imóveis penhorados está desatualizado ou é inadequado; (ii) saber se os imóveis configuram pequena propriedade rural, o que implicaria sua impenhorabilidade; e (iii) saber se os frutos do arrendamento são impenhoráveis por se destinarem à subsistência da família do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Resulta prejudicada a apreciação de agravo interno contra decisão preliminar que negou o efeito suspensivo a recurso quando esse se encontrar em condições de receber julgamento definitivo de mérito, ante sua completa instrução. 3.2. As preliminares de violação à dialeticidade e ausência de impugnação específica são rejeitadas, pois as razões recursais são pertinentes e combatem a decisão agravada.3.3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é reconhecida, pois os executados não comprovaram a exploração familiar para subsistência e os imóveis superam a área limite legal.3.4. A penhora dos frutos e rendimentos do arrendamento é legal, sendo que a alegação de subsistência não afasta a constrição diante do vultoso valor contratual.3.5. A controvérsia sobre a avaliação perde objeto após a arrematação perfeita e acabada dos imóveis em outro processo; ademais, o laudo do oficial de justiça é minudente e não incorre nas hipóteses do art. 873 do CPC.3.6. O laudo judicial de avaliação foi regularmente realizado por oficial de justiça, contendo descrição da localização, características dos imóveis e valores de mercado, sendo corroborado por avaliação recente em outro feito.3.7. Prevalece o laudo judicial sobre o elaborado por assistente técnico da parte, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVOS E TESES4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Teses de julgamento: "1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação, pelo executado, de sua exploração familiar para subsistência. 2. A penhora de frutos e rendimentos de arrendamento rural é legal e não é afastada pela mera alegação de subsistência, especialmente diante de valores vultosos. 3. A arrematação perfeita e acabada do bem em outra execução torna prejudicada a discussão sobre nova avaliação. 4. A realização de nova avaliação depende da ocorrência de erro, dolo, majoração ou diminuição do valor do bem, ou fundada dúvida do juiz, não bastando mero inconformismo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, 873 e 867. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n° 1.913.234/SP; TJGO, Agravos de Instrumento n°s 6095485-45.2024; 5074176-33.2023; Súmula 26, TJGO. STJ, Tema n. 1234; STF, Tema n. 961. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5371425-18.2025.8.09.0036. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos. Documento datado e assinado eletronicamente. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AVALIAÇÃO. PENHORA DOS FRUTOS DE ARRENDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóveis penhorados e deferiu a penhora dos frutos provenientes de contrato de arrendamento, no curso de execução de título extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo de avaliação dos imóveis penhorados está desatualizado ou é inadequado; (ii) saber se os imóveis configuram pequena propriedade rural, o que implicaria sua impenhorabilidade; e (iii) saber se os frutos do arrendamento são impenhoráveis por se destinarem à subsistência da família do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Resulta prejudicada a apreciação de agravo interno contra decisão preliminar que negou o efeito suspensivo a recurso quando esse se encontrar em condições de receber julgamento definitivo de mérito, ante sua completa instrução. 3.2. As preliminares de violação à dialeticidade e ausência de impugnação específica são rejeitadas, pois as razões recursais são pertinentes e combatem a decisão agravada.3.3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é reconhecida, pois os executados não comprovaram a exploração familiar para subsistência e os imóveis superam a área limite legal.3.4. A penhora dos frutos e rendimentos do arrendamento é legal, sendo que a alegação de subsistência não afasta a constrição diante do vultoso valor contratual.3.5. A controvérsia sobre a avaliação perde objeto após a arrematação perfeita e acabada dos imóveis em outro processo; ademais, o laudo do oficial de justiça é minudente e não incorre nas hipóteses do art. 873 do CPC.3.6. O laudo judicial de avaliação foi regularmente realizado por oficial de justiça, contendo descrição da localização, características dos imóveis e valores de mercado, sendo corroborado por avaliação recente em outro feito.3.7. Prevalece o laudo judicial sobre o elaborado por assistente técnico da parte, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVOS E TESES4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Teses de julgamento: "1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação, pelo executado, de sua exploração familiar para subsistência. 2. A penhora de frutos e rendimentos de arrendamento rural é legal e não é afastada pela mera alegação de subsistência, especialmente diante de valores vultosos. 3. A arrematação perfeita e acabada do bem em outra execução torna prejudicada a discussão sobre nova avaliação. 4. A realização de nova avaliação depende da ocorrência de erro, dolo, majoração ou diminuição do valor do bem, ou fundada dúvida do juiz, não bastando mero inconformismo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, 873 e 867. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n° 1.913.234/SP; TJGO, Agravos de Instrumento n°s 6095485-45.2024; 5074176-33.2023; Súmula 26, TJGO. STJ, Tema n. 1234; STF, Tema n. 961.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProtocolo n.: 0412771-30.2008.8.09.0036Polo Ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo Passivo (a): EDU CRISTOVAO MARTININatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA) (evento n.º 133) em face da decisão proferida no evento n.º 129, sob a alegação de omissão, ao argumento de que o Juízo não teria se manifestado acerca da petição de evento n.º 128, na qual foi noticiada a arrematação dos imóveis objeto da presente execução em outro processo (Execução n.º 5084017-80.2019.8.09.0036), com a juntada do respectivo auto de arrematação e informação de que parte do crédito exequendo destes autos teria sido utilizado na arrematação.A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão e pugnando pela manutenção da decisão embargada.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.No caso, assiste parcial razão à embargante. De fato, verifica-se que a decisão embargada não apreciou a petição de evento n.º 128, na qual foi comunicada a realização de leilão judicial em outro processo envolvendo os mesmos bens penhorados nestes autos e a alegação de utilização do crédito aqui executado para quitação parcial do valor da arrematação.Conforme se extrai dos documentos juntados, o auto de arrematação foi lavrado no processo n.º 5084017-80.2019.8.09.0036, tendo como arrematante a própria credora Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXV S.A., relativamente aos imóveis de matrículas n.ºs 12.396 e 12.397 do CRI de Cristalina/GO (Fazendas São Cristóvão IV e V).Por outro lado, também consta nos autos daquele processo decisão determinando “que se aguarde o trânsito em julgado para expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em favor da arrematante”, o que revela que o procedimento de arrematação ainda não se encontra concluído.É certo que, conforme dispõe o art. 903, §§ 1º e 3º, do CPC, a arrematação somente se aperfeiçoa com a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse, ocasião em que se consolida a transferência da propriedade e se define, de forma definitiva, a destinação dos valores e eventuais compensações de crédito.Assim, embora a alegação de utilização de parte do crédito mereça ser considerada, as condições de aquisição e eventual compensação somente poderão ser comprovadas com a expedição da carta de arrematação.Diante desse quadro, e considerando a relação de interdependência entre este feito e a execução em que ocorreu o leilão, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, com vistas a sanar a omissão e suspender temporariamente o presente processo, até a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse no processo nº 5084017-80.2019.8.09.0036, em observância aos princípios da economia processual, segurança jurídica e menor prejuízo às partes.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto próprios e tempestivos, e LHES DOU PROVIMENTO, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão verificada quanto à petição de evento n.º 128 e determinar a suspensão do presente feito até a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse no processo n.º 5084017-80.2019.8.09.0036, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.Intimem-se.Após o trânsito em julgado da decisão que expedir a carta de arrematação, voltem conclusos para reavaliação da continuidade do feito.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 4.285/2025 "Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória."

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gab. do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5371425-18.2025.8.09.0036 Comarca de Cristalina Agravante: Edu Cristovão Martini Agravado: Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação do efeito da tutela recursal, interposto por Edu Cristovão Martini contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, Priscila Lopes da Silveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. O agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação judicial dos imóveis de matrícula nº 12.396 e 12.397 e deferiu a penhora dos frutos provenientes do contrato de arrendamento firmado com o Sr. Vitor Alberto Simão. Postula, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, sustentando a ausência de consolidação da arrematação dos bens, a pendência de apreciação da impugnação ao laudo de avaliação, a ilegalidade da penhora dos frutos e sua impenhorabilidade diante da destinação à subsistência familiar. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado. Preparo regular. É o relatório. Decido. Sabe-se que o êxito do pleito visando a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a obtenção da antecipação da tutela recursal, com fulcro nos arts. 932, inciso II; 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. Analisando os autos sob a ótica de cognição sumária, compatível com esta fase processual, constato que os argumentos apresentados pelo agravante, assim como os documentos acostados, não demonstram, de imediato, elementos suficientes para infirmar a decisão judicial proferida em primeiro grau. Com efeito, o juízo de origem fundamentou a constrição nos termos do art. 867 do CPC, considerando tratar-se de medida eficaz à satisfação do crédito, diante da ausência de pagamento voluntário da dívida. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade dos frutos por estarem vinculados à pequena propriedade rural destinada à subsistência da família. Contudo, não se verifica nos autos a devida comprovação de que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, tampouco há demonstração documental da destinação exclusiva dos frutos à subsistência do núcleo familiar. A simples alegação genérica de que o arrendamento representa a principal fonte de renda não se mostra suficiente para afastar, de plano, a constrição deferida, especialmente diante do vultoso valor contratual indicado no instrumento de arrendamento, superior a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) anuais (evento 120, autos originários), o que, em tese, enfraquece a tese de subsistência mínima e indica relevante potencial expropriatório em prol da efetividade da execução. Desse modo, não se evidencia, nesta fase de cognição sumária, a plausibilidade jurídica da alegada impenhorabilidade, tampouco se comprova a existência de periculum in mora qualificado, apto a justificar a suspensão da constrição, além daquele inerente à própria dinâmica da execução. Diante disso, ausentes os requisitos autorizadores, não se mostra cabível o deferimento da tutela de urgência recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de antecipação do efeito da tutela recursal. Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar reposta no prazo legal. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º grau Relatora (5)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"106020","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSO DEVOLVIDO - CUMPRIMENTO GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"106020"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 0412771-30.2008.8.09.0036Polo Ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo Passivo: EDU CRISTOVAO MARTININatureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução fundada em título extrajudicial proposta por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXV S.A. em face de Edu Cristóvão Martini e Gleonicy Fatima Guerra Nartini, partes qualificadas no processo.Avançado o procedimento (tramita há mais de 16 anos), deferido a penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do contrato de arrendamento firmado entre os executados e o Sr. Tarcisio Jose Langer, arrendatário dos imóveis Fazenda São Cristóvão IV (matricula nº 12.396) e Fazenda São Cristóvão V (matricula nº 12.397), bem como a penhora dos referidos imóveis (evento 70).Laude de avaliação inserido no evento 83.Intimados, o exequente concordou com a avaliação (evento 94), ao passo que os executados impugnaram o laudo e apresentaram laudo de avaliação realizado por profissional de sua confiança (evento 95).Em resposta ao cumprimento do mandado de penhora e intimação do Sr. Tarcísio Langer, o Sr. Oficial de Justiça informou que procedeu à intimação do arrendatário, contudo, não efetivou a penhora, pois o contrato de arrendamento firmado com o Sr. Tarcísio Langer foi encerrado em 08.08.2024 (mov. 112).Ato contínuo, os Executados informaram a rescisão do contrato de arrendamento firmado com o Sr. Tarcísio Langer, bem como a celebração de um novo Contrato de Arrendamento de Imóveis Rurais para fins de exploração agrícola (“Contrato de Arrendamento” – mov. 120) com o Sr. Vitor Alberto Simão, na qualidade de arrendatário, e o Sr. Edu Martini e a Sra. Gleonicy Martini, na qualidade de arrendantes.O exequente se manifestou requerendo: I – rejeição da impugnação ao laude de avaliação apresentado no evento 83; II - a designação de praça eletrônica para alienação dos Imóveis, nos termos dos arts. 879 e ss. do CPC, sendo que o praceamento deverá ser realizado com base nos valores apurados no Laudo de Avaliação; III - a penhora dos frutos decorrentes do Contrato de Arrendamento, com a intimação por Oficial de Justiça do arrendatário Sr. Vitor Simão para tomar ciência da decisão e informe os dados do Armazém no qual as sacas de soja estão sendo depositadas.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme relatado, o executado apresentou impugnação à avaliação realizada por oficial de Justiça em relação aos imóveis penhorados.A impugnação à avaliação deve ser acolhida apenas quando demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil:"Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação."Os imóveis de matrícula n.º 12.396 e 12.397 foram avaliados por oficial de justiça, profissional habilitado a esse mister (arts. 154, inc. V, e 870, caput, ambos do CPC).Além disso, o oficial de justiça evidenciou no laudo de avaliação a localização dos bens, as particularidades das edificações, assim como o preço de mercado para imóveis de semelhantes características, conforme se observa do laudo apresentado no evento n.º 83.Para haver a desconsideração da avaliação feita pelo oficial de justiça, regularmente realizada, é necessário que a impugnação à avaliação seja devidamente motivada e possa efetivamente pôr em dúvida as conclusões do oficial de justiça. No caso dos autos, a parte impugnante não conseguiu apresentar razões suficientes para que se atribuísse outro valor ao bem, razão pela qual deve ser rejeitada.Ademais, o laudo apresentado condiz com o laudo de avaliação realizada em 20/11/2024 no bojo dos autos nº 0403070-40.2011.8.09.003, sendo o valor de avaliação semelhante a destes autos.E, ainda, havendo divergência entre o laudo subscrito pelo assistente técnico do executado e o laudo judicial, este deve prevalecer, uma vez que o oficial de justiça avaliador presume-se equidistante às partes e indiferente aos seus interesses.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada no evento 95 e, por consequência, HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado no evento 83.Com fundamento nos artigos 835 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora dos frutos e rendimentos provenientes do Contrato de Arrendamento firmado entre os executados e o Sr. Vitor Alberto Simão, arrendatário dos imóveis Fazenda São Cristóvão IV (matrícula nº 12.396) e Fazenda São Cristóvão V (matrícula nº 12.397), na forma requerida pela parte exequente.Tendo em vista que já houve determinação ao arrendatário para efetuar o pagamento por meio de depósito judicial vinculado aos autos de execução nº 0426782-64.2008.8.09.0036, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca, aguarde-se em cartório até o cumprimento da penhora determinada naqueles autos e, efetivada a penhora, translade-se cópia a estes autos. Quanto ao pedido de leilão, verifico que os referidos imóveis se encontram com leilão designado nos autos n.º 5084017-80.2019.8.09.0036 em trâmite nesta 1ª Vara Cível desta comarca. Por oportuno, aguarde-se a realização do ato designado.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)