Cumprimento de sentença 5484392-69.2019.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de sentença 5484392-69.2019.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5257354-56.2025.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: COMERCIAL VITOR DE CEREAIS LTDA - EPP RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO – Juíza Substituta em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, Nickerson Pires Ferreira, ao evento nº 94 dos autos do cumprimento de sentença de nº 5484392-69.2019.8.09.0083 proposto por COMERCIAL VITOR DE CEREAIS LTDA - EPP.A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 535.186,82, conforme apurado pela contadoria judicial, homologando os cálculos e, consequentemente, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante do excesso de execução apurado.O agravante alega, em síntese, que a decisão é equivocada, pois o reconhecimento do excesso de execução no valor determinado pela contadoria, além de não corresponder à realidade do débito, poderia acarretar enriquecimento ilícito do exequente, em contrariedade ao que foi efetivamente decidido na sentença de mérito. Aduz que não discute a apuração do débito, mas sim o fato de que o reconhecimento do excesso de execução não considera a efetiva liquidez do valor apurado, configurando erro material. Afirma que os cálculos apresentados pela contadoria judicial incluem valores que não possuem respaldo na sentença de mérito.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, sua procedência para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a inexistência de excesso de execução e, consequentemente, a inexigibilidade dos valores apurados pela contadoria judicial que são superiores ao devido, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do exequente. Subsidiariamente, requer a revisão dos valores, com a devida correção dos cálculos e a reavaliação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.O preparo é regular.Isto posto, decido.Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, quando verificar que a decisão atacada possa causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar que a pretensão recursal seja exercida e examinada em momento posterior.Nessa ótica, o efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Desse modo, para que se possa conceder o efeito suspensivo, mister verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Analisando o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em momento de cognição perfunctória, própria deste momento processual, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, em análise preliminar, própria desta fase processual, constato que as alegações do agravante revelam fundada discussão sobre a conformidade dos cálculos homologados pelo juízo a quo com o título executivo judicial.Outrossim, em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este se evidencia na possibilidade de prosseguimento da execução com base em valores potencialmente incorretos, o que poderá acarretar constrição patrimonial indevida do agravante.Em se tratando de execução, o princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 805 do CPC, recomenda cautela na adoção de medidas constritivas quando há fundada discussão sobre o montante exequendo.Ademais, o poder geral de cautela, inerente à atividade jurisdicional, autoriza a concessão da medida postulada quando, como no caso dos autos, há indícios de que a continuidade da execução nos moldes determinados pelo juízo de origem poderá causar dano de difícil reparação à parte agravante, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito recursal antes de se dar prosseguimento às medidas executivas.Assim, até que se aguarde o julgamento do mérito deste instrumental, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.Dê-se ciência ao juiz singular, prolator da decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra. Viviane Silva de Moraes AzevedoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 03

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5484392-69.2019.8.09.0083Polo ativo: Banco Do Brasil 20190102436000Polo passivo: Comercial Vitor De Cereais Ltda - EppTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Considerando que o exequente foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito e quedou-se inerte, cabe o arquivamento dos autos com averbação do débito no Distribuidor. Ressalto que ao autorizar o arquivamento dos autos em que não houver requerimento de execução, o objetivo da lei foi expressar a desnecessidade de se manter ativo processo onde o credor não manifesta interesse no exaurimento da tutela jurisdicional. Destaco que a suspensão dos autos em nada colabora para o objetivo do credor, que é a expropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito. Ressalte-se ainda que o termo inicial da prescrição no curso do processo ocorre com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do §4º do artigo 921 do CPC. Do exposto, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(28)