Execução de Título Extrajudicial 5014651-64.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5014651-64.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 14:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 14:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5014651-64.2023.8.09.0051 Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe Ribeiro CPF/CNPJ: 590.107.461-00) Endereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230 Promovido: Fernando Sondo Da Silva (CPF/CNPJ: 183.281.358-41) Endereço: Rua VS 07, 00, Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito (mov. 212), tendo em vista a ausência de necessidade justificada para tal suspensão, além de que a solicitação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil Assim, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

12/04/2026, 21:00

Indeferimento

12/04/2026, 20:58

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:35

Petição

26/03/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 13:42

Ofício (entregue ao destinatário)

16/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 18:55

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5014651-64.2023.8.09.0051 Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe Ribeiro CPF/CNPJ: 590.107.461-00) Endereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230 Promovido: Fernando Sondo Da Silva (CPF/CNPJ: 183.281.358-41) Endereço: Rua VS 07, 00, Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito (mov. 212), tendo em vista a ausência de necessidade justificada para tal suspensão, além de que a solicitação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil Assim, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

13/04/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5014651-64.2023.8.09.0051Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe Ribeiro (CPF/CNPJ: 590.107.461-00)Endereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230Promovido: Fernando Sondo Da Silva (CPF/CNPJ: 183.281.358-41)Endereço: Rua VS 07,, Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Em análise, verifica-se que na mov. 178 o executado informa que não possui bens penhoráveis, justificando a não apresentação de certidão negativa de imóveis, pois seu único bem já consta nos autos (mov. 136).Na mov. 182, a parte exequente requer a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do executado.Considerando que já foi oportunizado ao executado indicar bens passíveis de penhora, sem sucesso, e que a execução se arrasta há quase dois anos, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora.Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do executado constante na mov. 136, qual seja: Rua VS-7, Qd. 6, Lt. 3, Loteamento Village Sul, CEP:75.780-000, em Ipameri - GO, devendo o Oficial de Justiça, caso encontre bens, promover a imediata avaliação e intimação do executado acerca da penhora, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal.Caso não sejam encontrados bens penhoráveis no endereço indicado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5014651-64.2023.8.09.0051Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe Ribeiro (CPF/CNPJ: 590.107.461-00)Endereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230Promovido: Fernando Sondo Da Silva (CPF/CNPJ: 183.281.358-41)Endereço: Rua VS 07,, Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Em análise, verifica-se que na mov. 163 foi indeferido o pedido de consulta ao SREI, sob o fundamento de que o próprio exequente pode realizar a pesquisa de maneira autônoma. Foi determinada a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento.Na mov. 171, a parte exequente requer a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC.Assiste razão ao exequente. O executado, citado por edital, compareceu aos autos na movimentação analisada, constituindo advogado. Desse modo, é cabível a intimação para que indique bens passíveis de penhora. Defiro o pedido.Diante do exposto, intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de incidência da multa prevista no art. 774, V, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5014651-64.2023.8.09.0051Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe Ribeiro (CPF/CNPJ: 590.107.461-00)Endereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230Promovido: Fernando Sondo Da Silva (CPF/CNPJ: 183.281.358-41)Endereço: Rua VS 07,, Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Em análise, verifica-se que na mov. 163 foi indeferido o pedido de consulta ao SREI, sob o fundamento de que o próprio exequente pode realizar a pesquisa de maneira autônoma. Foi determinada a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento.Na mov. 171, a parte exequente requer a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC.Assiste razão ao exequente. O executado, citado por edital, compareceu aos autos na movimentação analisada, constituindo advogado. Desse modo, é cabível a intimação para que indique bens passíveis de penhora. Defiro o pedido.Diante do exposto, intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de incidência da multa prevista no art. 774, V, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

17/09/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5014651-64.2023.8.09.0051Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe RibeiroEndereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230Promovido: Fernando Sondo Da SilvaEndereço: Rua VS 07,, Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 142), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas REJEITO-OS mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5014651-64.2023.8.09.0051Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe RibeiroEndereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230Promovido: Fernando Sondo Da SilvaEndereço: Rua VS 07,, Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial (mov. 142), que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015) Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas REJEITO-OS mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5014651-64.2023.8.09.0051Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe RibeiroEndereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230Promovido: Fernando Sondo Da SilvaEndereço: Rua VS 07,, Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Fernando Sondo da Silva, nos autos da ação de execução promovida por Maria do Carmo Moura Fé Ribeiro, na qual se sustenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 11.882, do Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri/GO, por tratar-se de bem de família.A parte excipiente sustenta que o referido imóvel é o único bem de sua propriedade e que nele reside com sua família, circunstância que atrairia a proteção da Lei n.º 8.009/90.A exequente, por sua vez (ev. 140), impugna a alegação, afirmando que não restou comprovado o uso residencial do bem, além de argumentar pela inaplicabilidade da impenhorabilidade diante das dimensões e do padrão elevado da construção.É o breve relatório. Decido.Da Admissibilidade da Exceção de Pré-ExecutividadeInicialmente, verifica-se que a exceção de pré-executividade deve ser admitida no presente caso, por se tratar de matéria de ordem pública — impenhorabilidade de bem de família — que pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 833, I, do CPC, dispensando-se, para tanto, a garantia do juízo e a dilação probatória extensa.Da Impenhorabilidade do Bem de FamíliaNesse sentido, dispõe o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo as exceções ali previstas, que não se configuram na presente hipótese.Com efeito, restou suficientemente demonstrado nos autos que o imóvel indicado à penhora — matrícula n.º 11.882 do CRI de Ipameri/GO — é o único bem pertencente ao executado, conforme certidão anexa, e que possui a destinação de moradia, consoante comprovante de endereço em nome do excipiente juntado aos autos.Ainda que a parte exequente questione a suficiência da prova quanto à destinação residencial, entende-se que, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, a apresentação de documento de consumo no endereço do imóvel, aliado à inexistência de outro bem em nome do executado, satisfaz os requisitos legais, à míngua de prova em sentido contrário.Da Irrelevância do Valor ou Luxuosidade do ImóvelAdemais, não procede o argumento de que o padrão elevado do imóvel afastaria, por si só, a proteção legal. Isso porque a Lei 8.009/90 não condiciona a impenhorabilidade ao valor ou à simplicidade da construção. A jurisprudência apenas admite exceções em situações extremas e devidamente comprovadas, o que não ocorre neste caso.Ainda que o imóvel tenha metragem expressiva e comodidades, não há demonstração de que tal circunstância o retire do abrigo legal, mormente quando se trata da única residência do devedor e sua família. A própria jurisprudência citada pela parte exequente refere-se a hipóteses excepcionalíssimas, envolvendo imóveis de altíssimo valor, o que não restou caracterizado nos autos.Do Precedente Judicial em Caso IdênticoEm complemento, o executado demonstrou que o mesmo bem já foi objeto de tentativa de penhora em outro processo (TJTO, proc. n.º 0000122-72.2016.8.27.2702), ocasião em que restou reconhecida sua natureza de bem de família, com a consequente desconstituição da penhora, decisão posteriormente mantida em sede de agravo.Com base nessas premissas, ACOLHO a exceção de pré-executividade (ev. 136) para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 11.882, do Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri/GO, determinando o desfazimento do ato constritivo incidente sobre referido bem.Sem prejuízo, expeça-se o necessário para o imediato levantamento da constrição.Após o prazo de eventual recurso, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito com o fito de satisfazer seu crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

28/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

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Confirmada

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