Execução de Título Extrajudicial 5014651-64.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5014651-64.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5014651-64.2023.8.09.0051Promovente (s): Maria Do Carmo Moura Fe RibeiroEndereço: Rua 83-E, 88, Quadra F21, Lote 4, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74083230Promovido: Fernando Sondo Da SilvaEndereço: Rua VS 07,, Quadra 06, Lote 03, CENTRO,IPAMERI, GO, 75780000 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Fernando Sondo da Silva, nos autos da ação de execução promovida por Maria do Carmo Moura Fé Ribeiro, na qual se sustenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 11.882, do Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri/GO, por tratar-se de bem de família.A parte excipiente sustenta que o referido imóvel é o único bem de sua propriedade e que nele reside com sua família, circunstância que atrairia a proteção da Lei n.º 8.009/90.A exequente, por sua vez (ev. 140), impugna a alegação, afirmando que não restou comprovado o uso residencial do bem, além de argumentar pela inaplicabilidade da impenhorabilidade diante das dimensões e do padrão elevado da construção.É o breve relatório. Decido.Da Admissibilidade da Exceção de Pré-ExecutividadeInicialmente, verifica-se que a exceção de pré-executividade deve ser admitida no presente caso, por se tratar de matéria de ordem pública — impenhorabilidade de bem de família — que pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 833, I, do CPC, dispensando-se, para tanto, a garantia do juízo e a dilação probatória extensa.Da Impenhorabilidade do Bem de FamíliaNesse sentido, dispõe o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo as exceções ali previstas, que não se configuram na presente hipótese.Com efeito, restou suficientemente demonstrado nos autos que o imóvel indicado à penhora — matrícula n.º 11.882 do CRI de Ipameri/GO — é o único bem pertencente ao executado, conforme certidão anexa, e que possui a destinação de moradia, consoante comprovante de endereço em nome do excipiente juntado aos autos.Ainda que a parte exequente questione a suficiência da prova quanto à destinação residencial, entende-se que, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, a apresentação de documento de consumo no endereço do imóvel, aliado à inexistência de outro bem em nome do executado, satisfaz os requisitos legais, à míngua de prova em sentido contrário.Da Irrelevância do Valor ou Luxuosidade do ImóvelAdemais, não procede o argumento de que o padrão elevado do imóvel afastaria, por si só, a proteção legal. Isso porque a Lei 8.009/90 não condiciona a impenhorabilidade ao valor ou à simplicidade da construção. A jurisprudência apenas admite exceções em situações extremas e devidamente comprovadas, o que não ocorre neste caso.Ainda que o imóvel tenha metragem expressiva e comodidades, não há demonstração de que tal circunstância o retire do abrigo legal, mormente quando se trata da única residência do devedor e sua família. A própria jurisprudência citada pela parte exequente refere-se a hipóteses excepcionalíssimas, envolvendo imóveis de altíssimo valor, o que não restou caracterizado nos autos.Do Precedente Judicial em Caso IdênticoEm complemento, o executado demonstrou que o mesmo bem já foi objeto de tentativa de penhora em outro processo (TJTO, proc. n.º 0000122-72.2016.8.27.2702), ocasião em que restou reconhecida sua natureza de bem de família, com a consequente desconstituição da penhora, decisão posteriormente mantida em sede de agravo.Com base nessas premissas, ACOLHO a exceção de pré-executividade (ev. 136) para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 11.882, do Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri/GO, determinando o desfazimento do ato constritivo incidente sobre referido bem.Sem prejuízo, expeça-se o necessário para o imediato levantamento da constrição.Após o prazo de eventual recurso, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito com o fito de satisfazer seu crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(42)