Execução da Pena 5354305-18.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5354305-18.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5354305-18.2023.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE APELANTE: CRISTIANO RODRIGUES CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). O recorrente postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no artigo 44, § 3º, do Código Penal, alegando reincidência não específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1.A questão em discussão consiste em saber se a reincidência não específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A reincidência do apelante, proveniente de crimes de tráfico de drogas e ameaça, não é específica em relação ao crime de furto, o que, conforme o artigo 44, § 3º, do Código Penal, permite a substituição da pena. 3.2. As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exceto os antecedentes, são favoráveis ao apelante, reforçando a possibilidade de substituição. 3.3.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reincidência não é específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 3.4. Recurso provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. "1. A reincidência não específica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o artigo 44, § 3º, do Código Penal. 2. Preenchidos os demais requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 33, § 3º, 44, 44, II, 44, § 3º, 49, § 2º, 59, 61, I, 65, III, "d", 77, I, 129, 155, caput, 311, § 2º, III; CPP, arts. 197, 387, 387, § 1º, 619; CTB, art. 306; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 328.829/SP; STJ, HC 330.267/ES; STJ, HC 303.602/PR; STJ, AgRg no REsp 1462967/SC; STJ, EDcl no AgRg no AREsp; STJ, REsp 628971/PR. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5354305-18.2023.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE APELANTE: CRISTIANO RODRIGUES CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto o protagonista por seu prenome. Apelo interposto por CRISTIANO em razão de condenação pela prática da conduta tipificada no artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), nas penas de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal vigente na época do fato (mov. 155). Nas razões postulou pela reforma da sentença para substituir a pena privativa de liberdade fixada em restritivas de direitos, em virtude do disposto no § 3º, do artigo 44, do Código Penal (mov. 173). A denúncia, oferecida no dia 10 de março de 2025 (mov. 65) e recebida em 11 de março de 2025 (mov. 67) narra que... [...] aos 27 de maio de 2023, por volta das 19h, na rua da Águia, quadra 06, lote 35, bairro Liberdade, nesta cidade e comarca, o denunciado CRISTIANO RODRIGUES CARDOSO subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) videogame marca/modelo Sony Playstation 4 e 01 (um) televisor de 32 polegadas, marca desconhecida, de propriedade da vítima Ivanilda Flor da Silva, avaliados em R$ 3.749,80 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), conforme registro de atendimento integrado, termos de depoimentos, termos de declarações, laudo de avaliação de objeto produto de roubo/furto/receptação e relatório final (movimento n.6). Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 5 de junho de 2023, por volta das 12h, na rua Vitória, quadra 18, lote 19, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca, o denunciado VITOR MANOEL SILVA SOUZA adquiriu/recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 1 (um) videogame marca/modelo Sony Playstation 4, de propriedade da vítima Ivanilda Flor da Silva, avaliado em R$ 2.759,00 (dois mil setecentos e cinquenta e nove reais), registro de atendimento integrado n. 30291502, auto de exibição e apreensão e laudo de avaliação de objeto produto de roubo/furto/receptação e relatório final (movimento n. 6). Segundo o apurado, no dia 27 de maio de 2023, pela manhã, Rafael Marques Soares, esposo da vítima Ivanilda, dirigiu-se à residência de seu vizinho, ora denunciado Cristiano, onde ambos, juntamente com outras pessoas, consumiram bebidas alcoólicas. Durante esse encontro, o denunciado Cristiano teria vendido a Rafael um aparelho celular pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), porém, o objeto não lhe foi entregue. Posteriormente, por volta das 19, na rua da Águia, quadra 06, lote 35, bairro Liberdade, a vítima Ivanilda, ao chegar em sua residência, deparou-se com a porta aberta. Ao vasculhar os cômodos, encontrou Rafael dormindo e, em seguida, constatou a subtração do videogame marca/modelo Sony Playstation 4 e de uma televisão de 32 polegadas. Coincidentemente, no mesmo dia, a testemunha Nilton compareceu à residência da vítima e informou que o autor do furto seria Cristiano, acrescentando que a televisão estava escondida embaixo da cama do denunciado. Em seguida, Nilton conduziu a vítima, acompanhada de sua filha Lilian, até a residência do denunciado, com o intuito de recuperar os eletrodomésticos. No entanto, Cristiano não estava no local, sendo possível apenas a recuperação da televisão. Posteriormente, policiais que já estavam cientes da prática delitiva, visualizaram o momento em que o denunciado Cristiano saía de sua residência e decidiram abordá-lo. Durante a busca pessoal, foram localizados os seguintes itens: um aparelho celular da marca/modelo Samsung Duos, cores preta e vermelha, e um aparelho celular da marca Multilaser, cor preta. Indagado sobre os fatos, o denunciado Cristiano confessou a autoria delitiva e afirmou que vendeu o videogame para o Nilton Marques Mendes Pereira pela quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ocasião em que indicou o seu endereço, qual seja, rua Patativa, esquina com a rua da Águia, quadra 03, lote 04, bairro Liberdade. Ao chegarem ao local indicado, os policiais visualizaram o denunciado Nilton na calçada em frente a sua residência, momento em que procederam a sua abordagem. Durante a busca pessoal, localizaram uma porção de substância em pó, de cor esbranquiçada, aparentemente cocaína, envolta em saco plástico branco, além da quantia de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais) em espécie, no bolso de sua calça. Durante a busca domiciliar, os policiais encontraram outras duas porções de substância em pó, de cor esbranquiçada, envoltas em sacos plásticos de cores preta e amarela, aparentando ser cocaína, em cima do guarda-roupas, no dormitório de Nilton, bem como 1 (um) aparelho celular marca Samsung, de cor branca e 1 (um) aparelho celular, marca Samsung de cor preta. Em razão desses fatos, foi lavrado o termo circunstanciado de ocorrência n. 285/2023. Indagado a respeito do videogame subtraído, Nilton declarou que o adquiriu e, na sequência, o revendeu ao denunciado Vitor Manoel de Silva Souza, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Durante a narração dos fatos, Nilton forneceu o endereço do denunciado Vitor Manoel, qual seja, rua Vitória, quadra 18, lote 19, no bairro Dom Miguel, o que levou os policiais a se deslocarem até sua residência para dar prosseguimento às diligências. No referido local, após a solicitação das autoridades, o denunciado Vitor Manoel apresentou a mercadoria subtraída (videogame) e declarou tê-la adquirido pelo valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). […] (sem grifo no original) Pois bem. Do pleito de substituição da pena privativa por restritivas de direitos CRISTIANO, pelas tintas de sua defesa, pleiteia a reforma da sentença, a fim de substituir a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, eis que a penalidade aplicada possibilita a substituição, apesar de sua reincidência. Aduz que o § 3º, do artigo 44, do Código Penal autoriza a substituição, quando a reincidência não tenha se operado pelo mesmo crime; reincidência específica. Pois bem. Da análise dos autos verifico que na certidão de antecedentes criminais, CRISTIANO possui 02 (duas) condenações, com o trânsito em julgado, em data anterior à prática desse fato, uma pelo crime de tráfico de drogas (A. 0087981-57), com sentença condenatória transitada em julgado em 09 de março de 2020 e outra pelo crime de ameaça (A. 5177989-29), com sentença condenatória transitada em julgado em 25 de outubro de 2021 (mov. 75). Na sentença (mov. 149), a juíza insular não substituiu a pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos em virtude, unicamente, da reincidência de CRISTIANO, momento em que não se fundamentou a negativa apta a rechaçar a aplicação do § 3º, do artigo 44, do Código Penal. Eis o excerto da sentença (mov. 149): […] 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado CRISTIANO RODRIGUES CARDOSO e submetê-lo a sanção prevista no art. 155, caput, do Código Penal. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes (movimentações n.º 3 e 75), haja vista possuir execução penal em tramitação (autos n.º 0093609-27.2019.8.09.0137) e ter sido condenado por fatos anteriores ao presente que transitaram em julgado, a saber: autos de n.º 5177989-29.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 23/08/2021) e 87981-57.2019.8.09.0137 (trânsito em julgado em 09/03/2020). Contudo, deixo a condenação proferida nos autos de n.º 5177989-29.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 23/08/2021) para ser utilizada na segunda fase da dosimetria com o intuito de evitar o bis in idem, sendo as demais valoradas nesta fase; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão, prevê pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, presente 1 (uma) circustância judicial desfavorável a ser valorada, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, está presente a circunstância agravante descrita no art. 61, I, do Código Penal (reincidência) e a atenuante descrita no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), as quais se compensam. Assim, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, motivo que a mantenho em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “b” e §3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato do réu ser reincidente e possuir maus antecedentes, fixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HC 328.829/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 11/12/2015; HC 330.267/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 9/12/2015; HC 303.602/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 11/6/2015; AgRg no REsp 1462967/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/2016. A reincidência do acusado obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por expressa vedação legal (art. 44, II, CP). A reincidência obsta também a concessão de sursis (art. 77, I, CP). De se observar que o acusado responde ao processo em liberdade, de forma que não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, sobretudo, pelo regime fixado (semiaberto). Assim, ausentes medidas cautelares, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal). […] (sem grifo no original) Pois bem. Assiste razão ao apelante. Verifico que a reincidência operada não é a específica, o que possibilita a substituição pretendida. Ademais, todas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, com exceção dos “antecedentes” lhe são favoráveis (mov. 149), o que viabiliza a substituição. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autoriza a substituição, quando não verificada a reincidência específica: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). PEDIDOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de embriaguez ao volante, à pena de 6 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, suspensa a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação da regularidade do teste de etilômetro impede a condenação pelo crime de embriaguez ao volante; e (ii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de pretensão defensiva quanto aos pedidos já atendidos na sentença. 4. A materialidade e a autoria delitivas restam evidenciadas por prova testemunhal produzida em juízo, confissão judicial do acusado e relatório médico, sendo prescindível, para a configuração do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, o teste de alcoolemia. 5. A legislação vigente admite a demonstração da alteração da capacidade psicomotora por diversos meios de prova, inclusive testemunhal, de modo que eventual questionamento quanto à regularidade do etilômetro não conduz, por si só, à absolvição. 6. Fixada a pena no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistente violência ou grave ameaça e não caracterizada reincidência específica, revela-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Tese de julgamento: “1.O crime de embriaguez ao volante pode ser evidenciado por outros meios de prova além do teste de etilômetro, desde que constatada a alteração da capacidade psicomotora do condutor.” “2. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, art. 44; CPP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no AREsp, Quinta Turma, j. 17.06.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos – Apelação Criminal, 6014463-53.2024.8.09.0137, SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 04/02/2026 18:13:07) (sem grifo no original) Em outro acórdão, de minha relatoria, a substituição foi realizada, em virtude da ausência da reincidência específica: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu apelo ministerial. O acórdão redimensionou a pena, alterou o regime prisional e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tal vedação fundamentou-se na reincidência do embargante. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação do artigo 44, § 3º, do Código Penal, que permite a substituição da pena em caso de reincidência não específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão. A omissão seria por não ter analisado a aplicabilidade do artigo 44, § 3º, do Código Penal, que autoriza a substituição, mesmo em caso de reincidência, desde que não seja específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão embargado vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude da reincidência do embargante. 3.2. Houve omissão no acórdão ao não aplicar o artigo 44, § 3º, do Código Penal, que estabelece uma exceção à regra, permitindo a substituição da pena em caso de reincidência não específica. 3.3. A certidão de antecedentes criminais do embargante (mov. 65) revela condenação anterior por lesão corporal (art. 129, do CP). Esta condenação configura reincidência não específica em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 3.4. Verificada a omissão e a natureza não específica da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Os embargos de declaração são acolhidos para sanar a omissão. Com efeitos infringentes, a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos. Tese de julgamento: "1. A omissão sobre a aplicabilidade do artigo 44, § 3º, do Código Penal, que permite a substituição da pena privativa de liberdade em caso de reincidência não específica, deve ser sanada em embargos de declaração. 2. A reincidência decorrente de condenação por lesão corporal não é específica para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 3. A reincidência não específica, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o artigo 44, § 3º, do Código Penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 44, II, 44, § 3º, 61, I, 65, III, "d", 129, 311, § 2º, III; CPP, art. 619; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 628971/PR. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração Criminal, 5527806-03.2023.8.09.0011, ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/01/2026 20:39:29) (sem grifo no original) Portanto, substituo a pena privativa de liberdade fixada na sentença, 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) meses de reclusão, por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo de execução penal. Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5354305-18.2023.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE APELANTE: CRISTIANO RODRIGUES CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). O recorrente postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no artigo 44, § 3º, do Código Penal, alegando reincidência não específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1.A questão em discussão consiste em saber se a reincidência não específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A reincidência do apelante, proveniente de crimes de tráfico de drogas e ameaça, não é específica em relação ao crime de furto, o que, conforme o artigo 44, § 3º, do Código Penal, permite a substituição da pena. 3.2. As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exceto os antecedentes, são favoráveis ao apelante, reforçando a possibilidade de substituição. 3.3.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reincidência não é específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 3.4. Recurso provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. "1. A reincidência não específica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o artigo 44, § 3º, do Código Penal. 2. Preenchidos os demais requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 33, § 3º, 44, 44, II, 44, § 3º, 49, § 2º, 59, 61, I, 65, III, "d", 77, I, 129, 155, caput, 311, § 2º, III; CPP, arts. 197, 387, 387, § 1º, 619; CTB, art. 306; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 328.829/SP; STJ, HC 330.267/ES; STJ, HC 303.602/PR; STJ, AgRg no REsp 1462967/SC; STJ, EDcl no AgRg no AREsp; STJ, REsp 628971/PR. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5354305-18.2023.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Cristiano Rodrigues CardosoImputação: Arts. 155, caput, do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de:1) CRISTIANO RODRIGUES CARDOSO, brasileiro, nascido aos 04/01/1988, natural de Jussara - GO, portador do RG n.º 5345521 (SSP/GO), inscrito no CPF n.º 032.423.981-57, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e;2) VITOR MANOEL SILVA SOUZA, brasileiro, nascido aos 06/05/2003, natural de Rio Verde - GO, filho de Gilvania Silva Ferreira e Manoel Alves de Souza, portador do RG n.º 7033653 (SSP/GO), inscrito no CPF n.º 071.048.741-00, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.Segundo consta na denúncia (movimentação n.º 65):[…] Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, aos 27 de maio de 2023, por volta das 19h, na rua da Águia, quadra 06, lote 35, bairro Liberdade, nesta cidade e comarca, o denunciado CRISTIANO RODRIGUES CARDOSO subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) videogame marca/modelo Sony Playstation 4 e 01 (um) televisor de 32 polegadas, marca desconhecida, de propriedade da vítima Ivanilda Flor da Silva, avaliados em R$ 3.749,80 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), conforme registro de atendimento integrado, termos de depoimentos, termos de declarações, laudo de avaliação de objeto produto de roubo/furto/receptação e relatório final (movimento n.6).Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 5 de junho de 2023, por volta das 12h, na rua Vitória, quadra 18, lote 19, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca, o denunciado VITOR MANOEL SILVA SOUZA adquiriu/recebeu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 1 (um) videogame marca/modelo Sony Playstation 4, de propriedade da vítima Ivanilda Flor da Silva, avaliado em R$ 2.759,00 (dois mil setecentos e cinquenta e nove reais), registro de atendimento integrado n. 30291502, auto de exibição e apreensão e laudo de avaliação de objeto produto de roubo/furto/receptação e relatório final (movimento n. 6) [...].Ao final, pugna o órgão acusador pela procedência da pretensão punitiva para condenar Cristiano Rodrigues Cardoso pela prática da infração penal descrita no art. 155, caput, do Código Penal, e Vitor Manoel Silva Souza pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.O réu Vitor Manoel Silva Souza foi preso em flagrante delito no dia 05/06/2023. A autoridade policial concedeu liberdade provisória ao autuado mediante fiança (movimentação n.º 1 – 42), bem como foi homologado o auto de prisão por decisão judicial (movimentação n.º 5).Auto de prisão em flagrante delito (ff. 78/95), registro de atendimento integrado (ff. 96/112), termos de depoimentos e interrogatórios (ff. 79/87 e 67), auto de exibição e apreensão (f. 113), termos de entrega (ff. 114/116), laudo de avaliação (f. 70), termo circunstanciado de ocorrência (ff. 60/65) e relatório final da autoridade policial (f. 72/75), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 6).Após concluídas as investigações policiais e encaminhadas ao Ministério Público, foi oferecido acordo de não persecução penal ao Vitor Manoel Silva Souza (movimentação n.º 11), o qual foi homologado judicialmente em 31/08/2023 (movimentação n.º 23). Após descumprimento pelo réu Vitor das condições acordadas, foi rescindido o acordo de não persecução penal em 27/01/2025 e determinado o prosseguimento do feito (movimentação n.º 60).O Ministério Publico ofereceu denúncia em 10/03/2025 (movimentação n.º 65). A denúncia foi recebida no dia 11/03/2025, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados (movimentação n.º 67).Citados (movimentações n.º 83 e 84), apresentaram resposta à acusação (movimentações n.º 85 e 93), por intermédio de seus defensores (movimentação n.º 87), arguindo preliminares.Superadas as preliminares e causas que ensejassem a absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento, bem como foi acolhido o requerimento da defesa e a manifestação ministerial para restabelecer o prazo para que Vitor Manoel Silva Souza cumpra integralmente as condições do acordo de não persecução penal até o dia da audiência (movimentação n.º 95).A defesa do acusado Vitor Manoel Silva Souza juntou os comprovantes de pagamentos e requereu a extinção de punibilidade (movimentações n.º 130 e 131).Houve decisão judicial de extinção de punibilidade em relação a Vitor Manoel Silva Souza devido ao cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal (movimentação n.º 136).O acusado Cristiano constituiu advogado (movimentação n.º 138).A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais no dia 19/08/2025, ocasião em que foram inquiridas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e homologada a dispensa da vítima Ivanilda Flor da Silva, bem como das testemunhas Nilton Marques Mendes e Rafael Marques Soares (gravações audiovisuais – movimentação n.º 140). Após, foi procedido o interrogatório do réu Cristiano Rodrigues Cardoso (gravações audiovisuais – movimentação n.º 140). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, o representante ministerial apresentou alegações finais orais.Assim, em sede de alegações, o Ministério Público sustentou a presença da materialidade e autoria delitivas, pugnando pela procedência dos pedidos inseridos na denúncia, para condenar Cristiano Rodrigues Cardoso pela prática da infração penal descrita no art. 155, caput, do Código Penal (gravações audiovisuais – movimentação n.º 140). Posteriormente, foi concedido prazo para a defesa do réu Cristiano Rodrigues Cardoso apresentar alegações finais em forma de memoriais, oportunidade em que requereu o reconhecimento da atenuante espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (movimentação n.º 147)Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 3 e 75.Após, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Nota-se que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo preliminares, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Cristiano Rodrigues Cardoso pela prática da infração penal descrita no art. 155, caput, do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci[1]:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal descrito no art. 155, caput, do Código Penal referente ao acusado Cristiano Rodrigues Cardoso.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (ff. 78/95), registro de atendimento integrado (ff. 96/112), termos de depoimentos e interrogatórios (ff. 79/87 e 67), auto de exibição e apreensão (f. 113), termos de entrega (ff. 114/116), laudo de avaliação (f. 70), termo circunstanciado de ocorrência (ff. 60/65) e relatório final da autoridade policial (f. 72/75), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 6).A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentação n.º 140).Quanto a autoria do crime, não pairam dúvidas que o acusado Cristiano Rodrigues Cardoso foi o autor do crime imputado na inicial acusatória.Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Fernando Henrique da Silva Freitas relatou que o acusado é conhecido no meio policial pela prática de outros delitos, inclusive pelo uso de drogas; narrou que nessa ocasião o réu havia furtado um videogame e uma televisão, os quais foram reconhecidos pela vítima; declarou que a vítima indicou o local que a televisão estava e o réu apontou quem seria o receptador para o qual havia vendido o videogame; esclareceu que o videogame foi encontrado na casa do Vitor, uma vez que já estava instalado em sua residência; especificou que Vitor havia comprado de um terceiro, que era traficante da região (gravação audiovisual – movimentação n.º 140).Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Rones Cruvinel de Melo afirmou que foram procurados pela vítima, uma vez que esta teria sido furtada pelo acusado Cristiano; declarou que a vítima já havia recuperado a televisão e registrado a ocorrência em sede de delegacia; relatou que diante dos fatos, o réu não teve como negar a prática delitiva e informou que teria vendido o videogame para um terceiro, o qual foi abordado pelos policiais e relatou que havia repassado o produto para o Vitor; esclareceu que o videogame foi encontrado na residência de Vitor e todos foram encaminhados para a delegacia (gravação audiovisual – movimentação n.º 140).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Cristiano Rodrigues Cardoso usou o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 140).Assim, tem-se que o conjunto probatório produzido nos autos não deixam dúvidas de que o acusado Cristiano Rodrigues Cardoso é o autor do delito descrito na denúncia.Observa-se as duas testemunhas policiais ouvidas em Juízo relataram que a vítima informou que o acusado teria subtraído de sua casa um videogame e uma televisão. Declaram que o acusado Cristiano informou que teria vendido o videogame para um terceiro, o qual afirmou que havia repassado o produto para Vitor. Acrescentaram ainda que o videogame foi encontrado na residência do Vitor (gravação audiovisual – movimentação n.º 140).Importante mencionar que a vítima Ivanilda em sede de delegacia declarou que o acusado era o autor do furto de sua televisão e videogame, tendo em vista que Nilton compareceu em sua residência, informou que Cristiano foi quem subtraiu seus pertences e a ajudou a recuperar a sua televisão, a qual estava na casa do réu, especificamente embaixo da cama dele. Acrescentou ainda que após isso, Cristiano realizou ameaças de morte a seu esposo e por isso, foi à delegacia (movimentação n.º 6 – f. 85).Nota-se que tal prova cautelar é irrepetível, uma vez que a vítima veio a óbito (movimentação n.º 120), e demonstra de forma inequívoca a prática do delito de furto pelo acusado Cristiano Rodrigues Cardoso.Cumpre salientar que, a despeito de ter sido produzido cautelarmente, antes da ação penal, o referido depoimento foi submetido ao contraditório diferido, não tendo a defesa buscado de modo algum desconstituí-las.Sobre as provas cautelares irrepetíveis, repisa-se a explicação do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, que são aquelas colhidas na fase investigatória, pois não podem ser produzidas novamente na fase processual e em regra não precisam de autorização judicial. Nessas hipóteses, o contraditório é diferido, de modo que, se a defesa quiser contrapô-la, deverá realizar uma contraprova.O artigo 155 do Código de Processo Penal, dispõe:Art. 155 - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. GrifeiDessa maneira, tem-se que o depoimento da vítima nos autos trata-se de prova não repetível e torna irrefutável a comprovação de que o réu subtraiu uma televisão e um videogame de Ivanilda.Nesse mesmo sentido, importante ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. PRONÚNCIA QUE SE BASEIA EM PROVAS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PRESTADOS APENAS EM SEDE INQUISITORIAL. FALECIMENTO. PROVA IRREPETÍVEL. DEPOIMENTO INDIRETO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAL MILITAR EM SEDE JUDICIAL. VIABILIDADE, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade na decisão de pronúncia proferida nos autos, pois fundamentada em prova produzida em inquérito policial e em sede judicial. 2. Na hipótese, as declarações das vítimas em sede inquisitorial têm natureza de prova irrepetível, diante de seus falecimentos. 3. O uso de testemunho indireto prestado judicialmente é admitido para embasar a pronúncia em circunstâncias tais como a do presente caso, em que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os réus como autores dos disparos de arma de fogo que lhes alvejaram. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg no HC: 813150 MG 2023/0107134-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023). GrifeiIsto posto, salienta-se que o depoimento da vítima juntado aos autos (movimentação n.º 6 – f. 85), foi corroborado pelas testemunhas policiais em Juízo e pelos elementos colhidos no inquérito policial (movimentação n.º 6).Ademais, em que pese o acusado Cristiano Rodrigues Cardoso ter permanecido em silêncio em Juízo, o que não pode ser usado em seu desfavor, verifica-se que em sede de delegacia, confessou a prática delitiva ao afirmar que subtraiu da vítima uma televisão e um videogame, tendo repassado o Playstation a Nilton pela quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) para quitar uma dívida (movimentação n.º 6 – f. 83).Desse modo, Nilton confirmou em sede de delegacia que recebeu o referido videogame de Cristiano como forma de quitar uma dívida, contudo, não sabia que era furtada de Ivanilda. Esclareceu que soube que Cristiano havia furtado a televisão da vítima e a ajudou a recuperá-la na casa do réu quando este não estava (movimentação n.º 6 – f. 84). Assim, as provas coligidas nos autos, quais sejam, as declarações colhidas nas duas fases processuais, somada a apreensão do objeto subtraído, laudo de avaliação e registro de atendimento integrado (movimentações n.º 6 e 140), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas do acusado Cristiano Rodrigues Cardoso.Desta forma, reputa-se comprovada a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal.Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.O doutrinador Guilherme de Souza Nucci[2], em análise do núcleo do tipo do delito de furto afirma:[…] subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, furtar (apoderar-se). É verdade que o verbo “furtar” tem um alcance mais amplo do que “subtrair”, e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 155, caput, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado dirigiu de maneira finalística sua vontade em subtrair, para si, coisas alheias móveis.Assim, o acusado com a intenção de subtrair coisas alheias móveis (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio da vítima (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequam-se à descrição do artigo 155, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo[3], que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considera-se presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli[4] trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contavam com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputa-se aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Cristiano Rodrigues Cardoso praticou o crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes.Dispõe o artigo 65, III, “d”, do Código Penal in litteris que: Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente:d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.Pois bem. Observa-se que em sede extrajudicial (movimentação n.º 6 – f. 85), o acusado Cristiano Rodrigues Cardoso confessou a prática do crime descrito na denúncia, sendo a sua afirmação usada como um dos elementos da condenação, motivo pelo qual a circunstância prevista art. 65, III, “d”, do Código Penal, deverá incidir em benefício dele, na segunda fase da dosimetria de pena.Outrossim, o artigo 61, I, do Código Penal descreve, in litteris, que: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência […]”.In casu, o fato apurado ocorreu em 27 de maio de 2023 e, em análise das certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 75 e em consulta ao SEEU, denota-se que o acusado Cristiano Rodrigues Cardoso é reincidente e possui maus antecedentes, haja vista possuir execução penal em tramitação (autos n.º 0093609-27.2019.8.09.0137) e ter sido condenado por fatos anteriores ao presente que transitaram em julgado, a saber: autos de n.º 5177989-29.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 23/08/2021) e 87981-57.2019.8.09.0137 (trânsito em julgado em 09/03/2020). Ademais, tendo em vista que o acusado possui mais de uma condenação, é possível utilizar uma delas para o reconhecimento da reincidência e a outra para fins de maus antecedentes. Assim, utilizo a condenação proferida nos autos de n.º 5177989-29.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 23/08/2021) para ser valorada na segunda fase da dosimetria e as demais a serem valoradas na primeira fase da dosimetria pelo reconhecimento de maus antecedentes.Nota-se que inexistem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas nesse caso. Também não se verifica causas de diminuição ou aumento de pena a serem valoradas no édito sentencial.2.3. Da compensação entre a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal e a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal.Nesse caso, fazem-se presentes a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea) e da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência). Neste particular, há jurisprudência no sentido de permissão de compensação entre as referidas agravante e atenuante, por tratarem-se de circunstâncias preponderantes. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A MENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO. INSUBSISTENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar a compensação integral pleiteada, na medida em que, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão recorrido, trazem como razão de decidir a multirreincidência específica do ora Agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência - mesmo se for específica - são circunstâncias legais igualmente preponderantes, sendo devida a compensação integral entre elas. 3. Todavia, tal como consignado na sentença primeva e no acórdão recorrido, o Agravante é multirreincidente - o que está corroborado na Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 115-116 -, condição essa que obsta a pretendida compensação integral entre a citada agravante e a atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1820568/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020) Grifei.No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Roubo majorado tentado. Condenação. Pena aplicada: 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 76 dias-multa, regime inicial fechado. Apelo da defesa sustentando desistência voluntária, redução da pena e alteração do regime prisional. (1) A condenação deve ser mantida, pois o réu não desistiu voluntariamente da execução do crime, mas tão somente porque foi imobilizado pelas vítimas. (2) Afastada a negativação da culpabilidade e dos motivos de crimes, reduz-se a pena-base para o mínimo. (3) Reconhecida a confissão, de rigor a sua compensação integral com a reincidência. (4) O iter criminis percorrido justifica aplicação do redutor pela tentativa no grau mínimo. (5) Pena reformulada: 4 anos e 5 meses de reclusão, e 12 dias-multa. (6) Tratando-se de réu reincidente, o regime inicial deve ser o fechado. (7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0135169-29.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) Grifei.Destarte, consubstanciado no entendimento acima esposado, será compensada a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea) com a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), na segunda fase da dosimetria da pena.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado CRISTIANO RODRIGUES CARDOSO e submetê-lo a sanção prevista no art. 155, caput, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes (movimentações n.º 3 e 75), haja vista possuir execução penal em tramitação (autos n.º 0093609-27.2019.8.09.0137) e ter sido condenado por fatos anteriores ao presente que transitaram em julgado, a saber: autos de n.º 5177989-29.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 23/08/2021) e 87981-57.2019.8.09.0137 (trânsito em julgado em 09/03/2020). Contudo, deixo a condenação proferida nos autos de n.º 5177989-29.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 23/08/2021) para ser utilizada na segunda fase da dosimetria com o intuito de evitar o bis in idem, sendo as demais valoradas nesta fase; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, presente 1 (uma) circustância judicial desfavorável a ser valorada, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, está presente a circunstância agravante descrita no art. 61, I, do Código Penal (reincidência) e a atenuante descrita no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), as quais se compensam. Assim, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, motivo que a mantenho em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “b” e §3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato do réu ser reincidente e possuir maus antecedentes, fixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HC 328.829/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 11/12/2015; HC 330.267/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 9/12/2015; HC 303.602/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 11/6/2015; AgRg no REsp 1462967/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/2016.A reincidência do acusado obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por expressa vedação legal (art. 44, II, CP).A reincidência obsta também a concessão de sursis (art. 77, I, CP).De se observar que o acusado responde ao processo em liberdade, de forma que não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, sobretudo, pelo regime fixado (semiaberto). Assim, ausentes medidas cautelares, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), eis que sem elementos para tanto.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Oportunamente, nos termos do convênio firmado entre o estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás, fixo à defensora, Gilson Lima Costa (OAB/GO n.º 39.872), nomeada na movimentação n.º 87, com observância da Portaria n.º 293/2003 da PGE, a título de honorários dativos o valor correspondente a 2 (duas) UHD's, pelo patrocínio da defesa do acusado (resposta a acusação – movimentação n.º 93).Intimem-se da sentença o Ministério Público, a defesa e o acusado.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias, e;e) expeça-se a certidão de honorários em favor do defensor dativo.Intime-se. Publique-se. Registre-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024) 6 [1]NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.[2]NUCCI. G. S. Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.705.[3] TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.[4]ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5354305-18.2023.8.09.0137 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.Trata-se de inquérito policial n.º 681/2023, instaurado em desfavor de Cristiano Rodrigues Cardoso e Vitor Manoel Silva Souza, devidamente qualificados nos autos.Proposto acordo de não persecução penal em favor do indiciado Vitor Manoel Silva Souza (movimentação n.º 11), o acordo foi homologado judicialmente em 31/08/2023 (movimentação n.º 23).Instado, considerando que o indiciado Vitor não cumpriu devidamente as condições acordadas, o representante do Ministério Público pugnou pela rescisão do acordo e pelo prosseguimento do feito (movimentação n.º 46). Em decisão prolatada em 27/01/2025, o acordo foi rescindido (movimentação n.º 60).Após, o representante do Ministério Público, oficiante neste juízo, com base no inquérito policial n.º 681/2023, ofereceu denúncia em desfavor de Cristiano Rodrigues Cardoso, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e de Vitor Manoel Silva Souza, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal (movimentação n.º 65).Os acusados Vitor Manoel Silva Souza e Cristiano Rodrigues Cardoso foram citados (movimentações n.ºs 83 e 84) e apresentaram resposta à acusação (movimentações n.ºs 85 e 93), por intermédio de defensores (movimentação n.º 87).A defesa de Vitor requereu o restabelecimento das condições oportunizadas ao acusado Vitor Manoel Silva Souza, referentes ao acordo de não persecução penal homologado na movimentação n.º 24 e revogado (movimentação n.º 60), pedido este que foi concedido (movimentação n.º 95).Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 17h10 horas (movimentação n.º 95).Compulsando os autos, verifica-se que o investigado Vitor Manoel Silva Souza cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal (movimentações n.ºs 130 e 131).Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de Vitor Manoel Silva Souza pelo cumprimento do acordo, em consonância com o art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (movimentação n.º 134).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Da análise dos autos, verifica-se que o investigado Vitor Manoel Silva Souza cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal (movimentações n.ºs 130, 131 e 134).Nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal1, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser decretada extinta a punibilidade do investigado.Assim, face ao cumprimento das condições estabelecidas e a manifestação ministerial, nota-se que deve ser decretada extinta a punibilidade do investigado pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal.3. DISPOSITIVO.Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Vitor Manoel Silva Souza, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem custas.Em tempo, quanto ao acusado Cristiano Rodrigues Cardoso, cumpra-se o disposto na decisão constante na movimentação n.º 95 e aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19/08/2025, às 17h10 horas.Desnecessária a intimação do investigado.Cientifique-se o Ministério Público.Nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos em relação ao acusado Vitor Manoel Silva Souza, procedendo-se às baixas de estilo e realizando-se as anotações e comunicações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.1§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.5

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.°: 5354305-18.2023.8.09.0137 D E C I S Ã O O representante do Ministério Público, oficiante neste juízo, com base no inquérito policial n.º 681/2023, ofereceu denúncia em desfavor de Cristiano Rodrigues Cardoso, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 155, caput do Código Penal e Vitor Manoel Silva Souza, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180, caput do Código Penal (movimentação n.º 65).Em cota ministerial acostada na mesma movimentação, o Ministério Público deixa de oferecer acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, aduzindo que o denunciado Cristiano Rodrigues Cardoso, se dedica às atividades criminosas, estando inserido na vala da delinquência, e Vitor Manoel Silva Souza não cumpriu devidamente o acordo de não persecução penal anteriormente firmado (movimentação n.° 23), sendo posteriormente rescindido (movimentação n.º 60), assim, não fazem jus ao benefício, diante da vedação do art. 28-A, § 11°, do Código de Processo Penal.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.De início, percebe-se que a inicial acusatória possui todos os requisitos legais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato delituoso, inclusive as circunstâncias, a qualificação dos denunciados e outros esclarecimentos pormenorizados. Presente também a justa causa para a ação penal.In casu, os acusados foram denunciados pela suposta prática dos crimes acima descrito, sendo que os elementos até então colhidos, num primeiro momento, atestam a materialidade de sua ocorrência.Também, do caderno informativo, extraem-se os indícios de autoria, os quais recaem sobre os denunciados. Assim, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam o recebimento da denúncia. Ademais, descreve a denúncia conduta penalmente relevante que, em tese, constitui crime. No mais, cumpre destacar que nesse momento não cabe maiores digressões, uma vez que a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, sob pena de correr-se o risco de haver prejulgamento dos fatos, já que a decisão de recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Ante o exposto, RECEBO a denúncia (movimentação n.º 65) em desfavor de Cristiano Rodrigues Cardoso e Vitor Manoel Silva Souza, uma vez que, presente os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa. Em tempo, o Ministério Público noticiou a inexistência de qualquer outro endereço para possível localização do réu Vitor Manoel Silva Souza, motivo pelo qual requer a citação por edital (movimentação n.º 65).O Código de Processo Penal é claro ao prever que se o réu não for localizado para fins de angularização da relação jurídico-processual, será citado por edital (art. 361, do Código de Processo Penal).Portanto, e considerando que o denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido (movimentação n.º 65), DETERMINO a citação de Vitor Manoel Silva Souza, via edital (art. 361, do Código de Processo Penal).CITEM-SE os acusados para responderem a presente denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do art. 396-A do Código de Processo Penal. Advirta-se que não apresentada resposta no prazo legal, ou não constituído defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este juízo, sem prejuízo de no futuro ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, caso seja apurado que possua condições financeiras para tal fim.Intime-se o defensor constituído, via DJe, inclusive para juntar procuração, no prazo de 5 (cinco) dias (movimentação n.° 23).Procedam-se, outrossim, a comunicação da propositura da presente ação penal à Rede INFOSEG e ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística.No mais, juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais dos acusados, devidamente atualizadas, oriundas da Polícia Federal, além da informação de antecedentes penais, a ser emitida pelos servidores da escrivania através do Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente a processos em tramitação e arquivados.Em tempo, oficie-se a 8ª Delegacia Regional de Polícia solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada do RAI n.° 30291505, conforme termo de entrega, na página 116, movimentação n.°6.Ressalto, por oportuno, que antes de tais providências, deverá ser procedida a devida alteração de dados no sistema, a fim de que conste os dados corretos e inclua Cristiano Rodrigues Cardoso no polo passivo, especialmente, no que concerne à classe do processo e a atual condição de Cristiano Rodrigues Cardoso e Vitor Manoel Silva Souza como acusados.Publique-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 374/2024)7

15/04/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Custas

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Definitivo

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Atualização de conta

Todas as movimentações(196)