Execução da Pena 5810801-89.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5810801-89.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 12:35

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5810801-89.2023.8.09.0011 D E S P A C H O Infere-se dos autos que após o arquivamento, foi procedida pela central única de contadores o cálculo da pena de multa imposta na sentença ao sentenciado Gabriel Alves de Morais (movimentação n.º 178). Ocorre que, conforme disciplina a Lei n.º 7.210/84, a pena de multa deve ser executada pelo Juízo da Vara de Execuções. Assim, face à formação dos autos executivos do sentenciado (movimentação n.º 163), não há que se falar em execução nos presentes autos. Intime-se a defesa, cientificando-a que o cálculo se refere a pena de multa, que deve der adimplida e comprovada nos autos executivos do sentenciado, conforme determinar do Juízo da Vara de Execução Penal competente. Cientifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se novamente os presentes autos. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 16:43

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:21

Mero expediente

18/11/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:30

Confirmada

17/11/2025, 17:30

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:36

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:36

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:00

Decurso de Prazo

17/11/2025, 14:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:42

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997 e art. 330, caput, c/c art. 65, III, "d", todos c/c art. 65, I, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há elementos que autorizem a absolvição quanto ao delito de direção sem habilitação, com perigo de dano; (ii) saber se é cabível a desclassificação do crime de direção perigosa para o crime de desobediência; e (iii) saber se a pena deve ser fixada no mínimo legal em razão das atenuantes reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas por provas testemunhais e documentais, incluindo relatos de policiais militares e a confissão parcial do acusado.4. A prática de manobras arriscadas e a fuga em alta velocidade confirmam o perigo concreto de dano exigido pelo art. 309 do CTB, sendo inaplicável a tese defensiva de ausência de perigo.5. A desobediência à ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo configura crime autônomo, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.060.6. As penas foram fixadas no mínimo legal, observando-se a Súmula 231 do STJ, que veda a redução aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A direção de veículo automotor em via pública, sem habilitação, com realização de manobras perigosas e fuga em alta velocidade, caracteriza o crime do art. 309 do CTB, configurado o perigo concreto de dano. 2. A desobediência à ordem de parada emanada de agentes de segurança pública configura crime tipificado no art. 330 do Código Penal, sendo inaplicável o princípio da autodefesa para afastar a tipicidade. 3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 65, I e III, "d", 69 e 330; CTB, arts. 309 e 244, III; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.859.933/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022, DJe 01.04.2022; STF, RE 597.270 QO-RG/RS, Rel. Min. Cézar Peluso, Plenário, j. 16.06.2010. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5810801-89.2023.8.09.0011Comarca: Rio VerdeApelante: Gabriel Alves de MoraisApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelatora: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOO representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde ofereceu denúncia em desfavor de GABRIEL ALVES DE MORAIS, qualificado e nascido em 13/02/2004, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 309, caput, da Lei n. 9.503/97 e art. 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano e desobedecer a ordem legal de funcionário público). Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 60):“(…) aos 2 de dezembro de 2023, por volta das 18h20min, na rua Garça, quadra 09, lote 40, bairro Liberdade, nesta cidade e comarca, o denunciando GABRIEL ALVES DE MORAIS dirigiu o veículo ciclomotor marca/modelo Honda/CG 125 FAN, cor preta, ano 2009, placa NLU9I82, sem possuir carteira nacional de habilitação, gerando perigo concreto de dano, conforme se depreende dos termos de depoimento e registro de atendimento integrado (movimento n. 44). Depreende-se dos inclusos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, mediante outra ação, o denunciando GABRIEL ALVES DE MORAIS desobedeceu a ordem legal de funcionário público, conforme se depreende dos termos de depoimento e registro de atendimento integrado (movimento n. 44). Segundo o apurado, policiais militares estavam em patrulhamento pela região do bairro Liberdade quando visualizaram o denunciando conduzindo a motocicleta marca/modelo Honda/CG 125 FAN, cor preta, ano 2009, placa NLU9I82, fazendo acrobacias pela via Ato contínuo, os policiais militares se aproximaram para realizar a abordagem, momento em que o denunciando, ao perceber a aproximação, empreendeu fuga em alta velocidade, desobedecendo as ordens de parada dos militares, gerando perigo de dano à segurança viária. Na sequência o denunciando, ao convergir na rua da Garça, se desequilibrou e caiu no chão, causando-lhe lesões, local onde os policiais obtiveram êxito na abordagem. Ademais, durante o procedimento, os militares apuraram que o denunciando fugiu por não possuir carteira nacional de habilitação. Em razão dos fatos, o denunciando foi preso e conduzido à delegacia para as providências cabíveis.(…).”A denúncia foi recebida no dia 29 de fevereiro de 2024 (mov. 62), e os autos seguiram seus trâmites regulares, culminando na sentença prolatada no dia 14 de novembro de 2024, pela magistrada Grymã Guerreiro Caetano Bento, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado GABRIEL ALVES DE MORAIS nas sanções do art. 309, caput, da Lei nº 9.503/97 e art. 330, caput, c/c art. 65, III, "d", todos c/c art. 65, I, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, impondo-lhe uma pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (mov. 101). Na oportunidade, a sanção corpórea foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época da audiência admonitória. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação (mov. 105) e, em suas razões, requereu: a) a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, a desclassificação para o delito de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal) e a fixação da pena no patamar mínimo; c) por fim, caso mantida a condenação no art. 309 do CTB, requereu a fixação da pena no mínimo legal (mov. 108). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem como a manutenção da sentença apelada (mov. 117). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (mov. 131). É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5810801-89.2023.8.09.0011Comarca: Rio VerdeApelante: Gabriel Alves de MoraisApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelatora: Des. Adegmar José FerreiraVOTOTrata-se de apelação criminal interposta por Gabriel Alves de Morais, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções nas sanções do art. 309, caput, da Lei nº 9.503/97 e art. 330, caput, c/c art. 65, III, "d", todos c/c art. 65, I, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, impondo-lhe uma pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, bem como 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída a sanção corpórea por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época da audiência admonitória. Almeja: a) a absolvição do delito tipificado no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, a desclassificação para o delito de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal) e a fixação da pena no patamar mínimo; c) por fim, caso mantida a condenação no art. 309 do CTB, requereu a fixação da pena no mínimo legal.ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.Passo ao MÉRITO:1) Do crime previsto no art. 309, do Código de Transito Brasileiro:A materialidade do fato restou devidamente comprovada pelo Inquérito Policial nº 1576/2023 (mov. 44), Registro de Atendimento Integrado nº 33136772 (idem, fls. 13/25), bem como pelos demais elementos de convicção amealhados, inclusive pelos depoimentos prestados em sede judicial (mov. 96).De forma semelhante, em relação à autoria, denota-se que restou devidamente comprovada, dado o conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as provas testemunhais, demonstrou as práticas delitivas imputadas a Gabriel Alves de Morais.Inquirida em Juízo, a testemunha Luciano Pena de Lima, Policial Militar afirmou que, no dia dos fatos, visualizou o réu conduzindo o veículo automotor e realizando manobras, empinando a motocicleta e fazendo manobras:“(…) após visualizarmos o Gabriel executando manobras arriscadas em via pública, decidimos abordá-lo, porém ao perceber a viatura empreendeu fuga desobedecendo a nossa determinação de parada. Somente parou em razão de desequilibrar-se e cair. Momento que realizamos a abordagem. Ele estava empinando a motocicleta e quando não obedeceu a ordem de parada, passou em alta velocidade por vários locais, inclusive perto de igreja que haviam muitas pessoas na porta. Usamos todos os meios necessários para a ordem de parada, como sinais sonoros e de iluminação e mesmo assim empreendeu fuga. Foi a primeira ocorrência com o Gabriel. Não me recordo se no momento da prisão houve resistência, creio que não houve (…).” (mídia, mov. 96).Ao ser inquirido o Policial Militar Bruno André Araújo da Silva disse o apelante estava realizando acrobacias com a motocicleta e não obedeceu à ordem de parada:“(…) estávamos em patrulhamento quando avistamos Gabriel realizando acrobacias com uma motocicleta, sinalizamos com luzes e sirenes para que parasse, porém não parou. Ao iniciar o acompanhamento, ele passou a trafegar em alta velocidade, com o objetivo de fugir da abordagem. Nessa fuga passou em frente a uma igreja onde havia várias pessoas, colocando-as em risco. Em uma das ruas, perdeu o controle da motocicleta resultando em uma queda. Ao questionarmos, Gabriel afirmou que possuía CNH (…).” (mídia, mov. 96).Por sua vez, Gabriel Alves de Morais, interrogado em juízo, confessou não possuir Carteira Nacional de Habilitação, mas negou realizar acrobacias. Também confessou que desobedeceu a ordem de parada e justificou que os policiais colidiram com sua motocicleta, por essa razão acelerou por sentir medo. Relatou:“(…) havia adquirido a motocicleta recentemente, era moto de serviço e não estava fazendo acrobacias, não gosto e não acho certo fazer essas manobras. Eu desobedeci a ordem de parada, pois os policiais bateram em mim, deram a ordem de parada, momento em que corri de medo por estar sem habilitação. Quando parei, bateram com a viatura em mim e caí. A minha queda não foi por desequilíbrio, eles me derrubaram, me imobilizaram e me prenderam. Também fui agredido. O motivo da agressão acredito que foi em razão da minha fuga. Me chutaram e bateram com a arma, perguntando que estava com alguma coisa, se era usuário de drogas. Respondi que não, corri por estar sem habilitação e fiquei com medo de perder a motocicleta. Até esse dia, nunca tinha sido preso. E não pude informar minha família, que ficaram sem notícias minhas durante 06 (seis) dias. Meus familiares me procuraram inclusiva na delegacia e na CPP, quando disseram a eles que não havia passado por lá. Eu sei que fui errado, mas não precisavam ter me agredido, não foi certo a atitude dos policiais. Reafirmo que não estava realizando nenhuma acrobacia com a motocicleta (mídia, mov. 96).No que concerne ao delito previsto no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o próprio apelante confessou ter conduzido motocicleta sem estar habilitado.Igualmente, os depoimentos colhidos em juízo, prestados por policiais militares, corroborados pela consulta ao SENATRAN – RENACH (mov. 44, fl. 37), confirmam que o recorrente efetivamente conduzia veículo automotor sem a devida Carteira Nacional de Habilitação. Inobstante a alegação da defesa de que a conduta atribuída ao apelante não implicou perigo concreto de dano, os relatos dos policiais militares são claros ao afirmar que o recorrente foi flagrado conduzindo a motocicleta e realizando manobra arriscada, consistente em empinar o veículo, mantendo-o equilibrado sobre apenas uma das rodas. Importa destacar que referida conduta configura infração gravíssima, nos termos do art. 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Registre-se que ao perceber a aproximação da guarnição, o recorrente empreendeu fuga, conduzindo em alta velocidade e realizando manobras perigosas, capazes de comprometer a segurança de terceiros, inclusive de frequentadores de uma igreja nas imediações, bem como de outros condutores e pedestres. Ademais, tendo o apelante incorrido na conduta tipificada no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, impende salientar que o referido tipo penal visa à tutela da incolumidade pública, sendo esta vulnerada pelo uso anormal e temerário do veículo automotor. As provas carreadas nos autos, restaram demonstradas a conduta do apelante em dirigir sua motocicleta, em via pública, sem a devida habilitação gerando perigo de dano. Soma que o autor realizou uma sequência de condutas perigosas: transitou em alta velocidade desrespeitando a sinalização de pare dos cruzamentos das vias internas, passando em velocidade superior em locais com grande número de pedestres, gerando perigo de dano. Desse modo, configurado o perigo concreto do dano, bem como tratando-se de fato típico e inexistindo causas excludentes de ilicitudes ou de culpabilidade, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, de forma que a manutenção da condenação é medida que se impõe.2) Do crime de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal)Em sede de interrogatório judicial, o próprio apelante admitiu a prática delitiva, ao reconhecer que desobedeceu à ordem de parada. Alegou, contudo, que assim agiu por receio de ter sua motocicleta apreendida, uma vez que a conduzia sem possuir habilitação. Tal justificativa, todavia, não se revela idônea para afastar sua responsabilidade penal. Destaca-se, ademais, que os policiais militares enfatizaram que, durante a fuga, além de trafegar em velocidade incompatível com a via, o apelante executou manobras arriscadas nas imediações de uma igreja com considerável fluxo de pessoas, evidenciando o perigo concreto gerado por sua conduta. Posteriormente, sua imprudência culminou em queda e consequente prisão em flagrante. Dessa forma, resta manifesta a presença do dolo, revelado na conduta consciente e reiterada do apelante de desobedecer à ordem legítima de agente público e de colocar em risco a segurança alheia, inclusive com a prática de manobras perigosas antes e após a tentativa de abordagem.Ainda que o apelante tenha negado a realização das manobras em juízo, sua versão mostra-se isolada nos autos. Em sentido contrário, os testemunhos dos policiais militares revelaram-se harmônicos, coerentes e dotados de credibilidade, convergindo com o restante do acervo probatório. Ressalte-se que tais declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e ausente qualquer elemento indicativo de eventual motivação espúria a comprometer a lisura dos depoimentos. Nesse sentido:"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA. TEORIA DA MARGEM. REINCIDENTE. REGIME FECHADO. (…). 2. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos - > Apelação Criminal 5466709-80.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS, 3ª Câmara Criminal, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023)".Dessarte, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.859.933/SC, firmou entendimento no sentido de que se revela típica a conduta de desobedecer ordem legal de parada emanada no contexto de policiamento ostensivo. Assentou-se, ainda, que o direito ao silêncio e à não autoincriminação, conquanto constitucionalmente assegurado, não ostenta caráter absoluto, não podendo ser invocado como justificativa para a prática de infrações penais:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 1/4/2022)”. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Recurso Especial nº 1.859.933/SC deu origem à tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.060, nos seguintes termos: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.” À luz dessa orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme amplamente demonstrado, a conduta perpetrada encontra subsunção perfeita ao tipo penal em questão, impondo-se a manutenção da condenação. 3) Dosimetria3.1) O preceito secundário do art. 309, do Código de trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão de Dirigir ou Habilitação) comina pena em abstrato de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção ou multa.A reprimenda foi dosada nos seguintes termos:"(…) Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, uma vez que da certidão de antecedentes criminais acostadas aos autos (movimentações n.ºs 4 e 69) não se verifica nenhuma condenação anterior a prática do crime apurado na presente ação penal; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: são as inerentes ao tipo penal, sendo então, a circunstância judicial favorável ao acusado; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão, prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no art. 65, I, do Código Penal (menoridade relativa). Assim, reconheço a atenuante, contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção.Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, mantenho a pena em 6 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva.Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c” do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, considerando o fato do acusado não ser reincidente e não existir circunstância judicial desfavorável, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por 1 (uma) pena restritiva de direito, na forma do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória, podendo ser parcelado diante da situação econômica do réu.Face a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prejudicada a concessão da suspensão condicional da pena – sursis". 3.2) Quanto ao preceito secundário do art. 330, do Código Penal (desobediência) comina pena em abstrato de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses de detenção e multa.A reprimenda foi dosada nos seguintes termos:"Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, uma vez que da certidão de antecedentes criminais acostadas aos autos (movimentações n.ºs 4 e 69) não se verifica nenhuma condenação anterior a prática do crime apurado na presente ação penal; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: são as inerentes ao tipo penal, sendo então, a circunstância judicial favorável ao acusado; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes descritas no art. 65, I e III, “d”, do Código Penal (menoridade relativa e confissão espontânea). Assim, reconheço as atenuantes, contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, mantenho a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato do acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por 1 (uma) pena restritiva de direito, na forma do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da audiência admonitória, podendo ser parcelado diante da situação econômica do réu. Face a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prejudicada a concessão da suspensão condicional da pena – sursis". Pois bem.Verifica-se que, em todas as fases da dosimetria, relativamente aos crimes previstos no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, e no art. 330, caput, do Código Penal, as penas foram fixadas no mínimo legal, restando prejudicado o pleito defensivo. Cumpre salientar que, na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem, contudo, alterar a pena intermediária, em estrita observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. A controvérsia suscitada pela defesa já foi objeto de sólidos debates nos Tribunais Superiores. Nesse contexto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.270 QO-RG/RS, de relatoria do Ministro Cézar Peluso, reconheceu a repercussão geral da matéria, firmando a tese de que as atenuantes não autorizam a fixação da pena aquém do mínimo legal cominado abstratamente ao tipo penal. Assim, considerando que a Súmula 231 do STJ permanece vigente desde sua aprovação, em 22/09/1999, e que o entendimento nela consagrado foi reiterado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste fundamento jurídico que autorize sua superação ou declaração de inconstitucionalidade. Por fim, na terceira fase da dosimetria, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena, mantiveram-se as reprimendas no mínimo legal. 3.3) Do concurso material:Quanto ao concurso material, MANTENHO a pena definitiva em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, mantenho o estabelecido na sentença, qual seja, o aberto.Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do § 2º, primeira parte, do referido dispositivo legal. Mantenho, assim, a substituição na modalidade de prestação pecuniária, consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época da audiência admonitória, admitindo-se o parcelamento do valor, em razão da situação econômica do réu.ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego a ele provimento.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5810801-89.2023.8.09.0011Comarca: Rio VerdeApelante: Gabriel Alves de MoraisApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelatora: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 309, caput, da Lei nº 9.503/1997 e art. 330, caput, c/c art. 65, III, "d", todos c/c art. 65, I, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de 02 (dois) salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há elementos que autorizem a absolvição quanto ao delito de direção sem habilitação, com perigo de dano; (ii) saber se é cabível a desclassificação do crime de direção perigosa para o crime de desobediência; e (iii) saber se a pena deve ser fixada no mínimo legal em razão das atenuantes reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas por provas testemunhais e documentais, incluindo relatos de policiais militares e a confissão parcial do acusado.4. A prática de manobras arriscadas e a fuga em alta velocidade confirmam o perigo concreto de dano exigido pelo art. 309 do CTB, sendo inaplicável a tese defensiva de ausência de perigo.5. A desobediência à ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo configura crime autônomo, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.060.6. As penas foram fixadas no mínimo legal, observando-se a Súmula 231 do STJ, que veda a redução aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A direção de veículo automotor em via pública, sem habilitação, com realização de manobras perigosas e fuga em alta velocidade, caracteriza o crime do art. 309 do CTB, configurado o perigo concreto de dano. 2. A desobediência à ordem de parada emanada de agentes de segurança pública configura crime tipificado no art. 330 do Código Penal, sendo inaplicável o princípio da autodefesa para afastar a tipicidade. 3. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 65, I e III, "d", 69 e 330; CTB, arts. 309 e 244, III; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.859.933/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022, DJe 01.04.2022; STF, RE 597.270 QO-RG/RS, Rel. Min. Cézar Peluso, Plenário, j. 16.06.2010.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de Cúpula, conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

28/05/2025, 00:00

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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