Cumprimento de sentença 5961817-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5961817-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5961817-33.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente: Priscila Peclat Goncalves TeixeiraPromovido: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Anapolis E Regiao LtdaDECISÃO/MANDADO1Sem delongas, EXPEÇAM alvará de transferência do valor depositado judicialmente – incontroverso –, à movimentação n.º 68, observando-se os dados bancários indicados à movimentação nº 74. Em caso de impossibilidade de cumprimento, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará de levantamento em favor do (a) advogado (a) da parte exequente.Concomitantemente, INTIMEM a (s) parte (s) executada (s) para efetuar (em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez) por cento, sobre o valor da execução. No mesmo prazo a parte executada poderá indicar bens idôneos, líquidos, certos, localizáveis e despidos de quaisquer ônus para garantia do juízo/penhora nos termos do artigo 835 do CPC, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias após a garantia integral do juízo. O não pagamento e a não garantia do juízo importará na penhora e avaliação de bens*.Fica desde já intimada (s) a (s) parte (s) executada (s) em caso de não pagamento, para também, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/indicar (em) bens penhoráveis sob a égide no prescrito nos artigos 772, III e 774, V, do CPC, na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, devendo ser bens idôneos, desembaraçados e localizáveis, ou justificando e provando a sua inexistência, sob pena de, além da penhora, eventual aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC.Transcorrido o prazo supramencionado e não havendo o pagamento ou a indicação de bens para garantia do juízo, REMETAM os autos à Central Sisbajud, para proceder com a tentativa de penhora eletrônica de pecúnia, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS após a data de cadastro, utilizando os seguintes parâmetros: Processo: 5961817-33.2024.8.09.0051 Executado(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Anapolis E Regiao Ltda CPF/CNPJ: 33.615.055/0001-65 Valor: R$ 21.317,33 Se bloqueados os valores, determino a imediata transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, preferencialmente. Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. Valor em R$ Valor considerado ínfimo em R$ Até 100,00 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) 101,00 a 500,00 20,00 501,00 a 1.000,00 30,00 1.001,00 a 5.000,00 50,00 5.001,00 a 10.000,00 150,00 10.001,00 a 20.000,00 250,00 20.001,00 acima 300,00 Se frustrada a penhora eletrônica pecuniária ou o seu valor for insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, REMETAM os autos à Central Renajud, independente de nova conclusão, para que, utilizando os mesmos parâmetros do quadro indicado acima, promova a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos, ou ainda alienação fiduciária) em nome da (s) parte (s) executada (s) e proceda a inserção da restrição de transferência, via o sistema RENAJUD.Subsequentemente à pesquisa Renajud, REMETAM os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), para que promova:1) (1.1.) a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER; (1.2) a pesquisa no Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD; e, (1.3) a pesquisa prévia do registro de propriedade de imóveis (Pedir Certidão) LIVRES E DESEMBARAÇADOS em nome da (s) parte (s) executada (s) e, com o resultado positivo, a subsequente e imediata penhora dos imóveis LIVRES E DESEMBARAÇADOS que aparentemente bastem para liquidação do débito no Sistema de Penhora de Imóveis Eletrônica da ONR (OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).Retornando as respostas da CENOPES, a Secretaria do Juizado deverá intimar a (s) parte (s) exequente (s) das diligências da CENOPES, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação de interesse na continuidade da execução, sob pena de arquivamento do feito e desfazimento das constrições realizadas;A) Caso positiva a penhora de bens imóveis e confirmada pela (s) parte (s) exequente (s) a intenção de prosseguimento da execução com leilão judicial do bem, INTIME-A para, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, juntar aos autos documentos idôneos que indiquem que o valor de mercado do bem imóvel tem valor suficiente para saldar com 50% (cinquenta por cento) de seu valor (valor de segundo lanço em leilão) a presente execução;B) Recebida a resposta com o bloqueio de veículo, e confirmada pela (s) parte (s) exequente (s), após a intimação acima, sua intenção de penhora do mesmo, nomeio a parte exequente, ou a primeira parte, no caso de mais de uma, como fiel depositária, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o seu número telefônico para contato do Sr Oficial de Justiça, visando o acompanhamento da diligência para a efetivação da penhora do bem, sendo expedida a carta precatória/mandado de penhora, de avaliação e de remoção do(s) veículo(s) restringido(s), ficando os eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros quaisquer, sob a integral responsabilidade da(s) parte (s) exequente(s) /depositária.A parte exequente ficará como fiel depositária dos bens penhorados e removidos.A remoção do bem móvel para as mãos da parte exequente como fiel depositária é imprescindível, uma vez que é absolutamente improvável que surja algum interessado em arrematar um bem móvel sem a sua localização exata e sem a disponibilidade para a imediata imissão na posse.Não defere este juízo, em razão da singeleza e gratuidade que se determina na Lei n.º 9099/95, a colocação do bem móvel em depósito judicial público, cabendo a parte exequente tê-lo consigo e preservá-lo, como fiel depositária.EFETIVADA A PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO NA ESPÉCIE PECÚNIA, VEÍCULOS ou BENS DE OUTRA NATUREZA, intimem a (s) parte (s) executada (s) para, caso queira (m), apresentar (em) impugnação ao cumprimento da sentença onde também poderá (ão) impugnar a penhora e a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se depois a parte exequente/impugnada para responder (em) em 10 (dez) dias e, posteriormente, volvendo os autos conclusos para resolução. EM CASO DE PENHORA PARCIAL, intimem a (s) parte (s) executada (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira (m), apresente (m) impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará.O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Cumpram. Intimem a parte exequente.A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. * Considerando o disposto no artigo 134, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a hodierna predominância dos processos digitais no país e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e ainda a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do juízo deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao juízo deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação devendo apresentar o comprovante de protocolo da mesma no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, através do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)_____Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

02/06/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5961817-33.2024.8.09.0051 (lm)Natureza: Procedimento do Juizado Especial CívelEmbargante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissao de Anapolis e Região Ltda., CNPJ: 33.615.055/0001-65, Av. Brasil, N 36, Setor Sul Jamil Miguel, Anápolis-GOEmbargada: Priscila Peclat Goncalves Teixeira, CPF: 036.798.931-08, Av. Tocantins, N 597, Central, Goiânia-GODESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 5961817-33.2024.8.09.0051 (AL) Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Recorrente: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro Recorrido: Priscila Peclat Goncalves Teixeira Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente os pedidos. O decisum reconheceu a inexistência do débito questionado, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (evento 21). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Argumenta o recurso (evento 31), em síntese, que não há prova nos autos acerca da responsabilidade direta da recorrente pelos fatos narrados pela autora. Sustenta, ainda, que foi incluída indevidamente na demanda, alegando sua ilegitimidade passiva, visto que o débito questionado estaria vinculado a outra instituição do mesmo grupo econômico, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Anápolis e Região Ltda, conforme documentação apresentada. Alega, também, a ausência de elementos que justifiquem a condenação por danos morais, defendendo a inexistência de ato ilícito e a regularidade da negativação, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos. 3. Em contrarrazões, o recorrido sustenta a manutenção da sentença, argumentando que a documentação juntada pela própria recorrente comprova sua participação no grupo econômico responsável pelo débito questionado. Defende a aplicação da teoria da aparência, salientando que não há dúvidas quanto à legitimidade passiva da cooperativa para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que as empresas envolvidas integram o mesmo conglomerado financeiro. Aduz, ainda, que a conduta da recorrente configura prática abusiva, devendo ser mantida a condenação por danos morais, inclusive pela prática de litigância de má-fé (evento 36). 4. A insurgência recursal cinge-se à discussão sobre a legitimidade passiva da recorrente para responder pelos atos narrados na inicial, bem como à existência de fundamentos para a condenação por danos morais e à regularidade da negativação. III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. De início, enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente. Sem delongas, a alegação não merece prosperar e reforço a conclusão do juiz sentenciante de que a requerida é legítima para figurar no feito. No caso vertente, imperiosa se faz a incidência da denominada teoria da aparência. Assim, ainda que distintas as pessoas jurídicas (cooperativas sicoob) ambos se apresentam aos olhos do consumidor hipossuficiente e de boa-fé, como responsável pela celeuma sob julgamento. Extrai-se dos documentos colacionados aos autos, informações de que ambas cooperativas são do mesmo grupo econômico, bem como detém do mesmo nome fantasia: “SICOOB”. (Precedente análogo: TJ-GO, RI: 57699815020228090112, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2024). 6. Nesse sentido: “Ilegitimidade “ad causam” Polo passivo Ação de indenização de danos morais decorrentes do envio ao autor de cartão de crédito sem sua prévia e expressa solicitação Nome da Cooperativa ré (SICOOB) que aparece em destaque no referido cartão, seguido do nome de outra cooperativa (COPMIL) Informações que transmitem ao consumidor a impressão de que ambas as cooperativas possuem a mesma personalidade jurídica ou integram o mesmo grupo econômico Incidência ao caso do CDC Hipótese em que não se pode exigir do consumidor distinguir entre as diversas cooperativas que desenvolvem as atividades conjuntamente Legitimidade passiva da SICOOB reconhecida.” (TJ/SP. Apelação nº 1009699-89.2018.8.26.0576. Relator Desembargador Paulo Roberto Santana. 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 20 de abril de 2019). 7. Ademais, ressalta-se que consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, “(…) tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte” (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 8. Deve-se pontuar, também, que a legislação consumerista, aplicável à hipótese, previu em seu art. 7º, parágrafo único, a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, a fim de que, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondam solidariamente pela reparação dos danos. Assim, serão solidariamente responsáveis todos aqueles que de algum modo contribuírem para o dano. Preliminar afastada. 9. Superada tal questão, passo ao mérito. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula 297 do STJ). 10. Pois bem, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, a consumidora. Até porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido. 11. Além disso, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, compete ao réu o ônus de provar a existência da relação jurídica quando esta é contestada pela parte autora, princípio que constitui um dos pilares da distribuição dinâmica do ônus da prova. Analisando os autos, verifica-se que, desconsiderados os documentos apresentados extemporaneamente em sede recursal, o réu/recorrente não logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica alegada, pois deixou de colacionar aos autos o contrato que supostamente deu origem à referida relação jurídica. 12. Logo, embora alegue o requerido/recorrente ser legitima a negativação, não se desincumbiu de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). É sabido, no ordenamento jurídico, que allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda que allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). 12. Lado outro, a autora/recorrida comprovou que teve seu nome negativado, conforme extrato colacionado em evento 01, bem como através do extrato colacionado à contestação em evento nº 15. 13. Nesse contexto, não há dúvida de que a inscrição indevida em cadastros restritivos ao crédito é circunstância causadora de sério abalo a qualquer pessoa, física ou jurídica, seja pelo transtorno de ter o nome maculado por algo que não cometeu, seja pelo descrédito que passa a ter no meio social. Assim, diante da negativação indevida do nome da parte promovente, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova do prejuízo, porquanto presumidos e decorrentes do próprio fato. (STJ, AgInt no AREsp: 2291017 MA 2023/0035447-3, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, DJe 14/06/2023. 14. Deste modo, presentes os requisitos caracterizadores da reparação civil, previstos nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), a manutenção da condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. 15. Com relação ao quantum indenizatório, é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, cumpre trazer à baila o entendimento sumulado do TJGO, vejamos: “Súmula 32 - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” 16. Nesse desiderato, pelas circunstâncias concretas do caso e levando em conta a extensão do dano, sem comprovação de maiores repercussões na esfera extrapatrimonial do recorrido, tem-se que o valor fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido da vítima. 17. Por fim, quanto a suposta prática de litigância de má-fé por parte do recorrente, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé” (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). “Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015”. (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). IV – DISPOSITIVO: 18. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso, em parte, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos. 19. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 20. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente os pedidos. O decisum reconheceu a inexistência do débito questionado, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (evento 21). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Argumenta o recurso (evento 31), em síntese, que não há prova nos autos acerca da responsabilidade direta da recorrente pelos fatos narrados pela autora. Sustenta, ainda, que foi incluída indevidamente na demanda, alegando sua ilegitimidade passiva, visto que o débito questionado estaria vinculado a outra instituição do mesmo grupo econômico, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Anápolis e Região Ltda, conforme documentação apresentada. Alega, também, a ausência de elementos que justifiquem a condenação por danos morais, defendendo a inexistência de ato ilícito e a regularidade da negativação, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos. 3. Em contrarrazões, o recorrido sustenta a manutenção da sentença, argumentando que a documentação juntada pela própria recorrente comprova sua participação no grupo econômico responsável pelo débito questionado. Defende a aplicação da teoria da aparência, salientando que não há dúvidas quanto à legitimidade passiva da cooperativa para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que as empresas envolvidas integram o mesmo conglomerado financeiro. Aduz, ainda, que a conduta da recorrente configura prática abusiva, devendo ser mantida a condenação por danos morais, inclusive pela prática de litigância de má-fé (evento 36). 4. A insurgência recursal cinge-se à discussão sobre a legitimidade passiva da recorrente para responder pelos atos narrados na inicial, bem como à existência de fundamentos para a condenação por danos morais e à regularidade da negativação. III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. De início, enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente. Sem delongas, a alegação não merece prosperar e reforço a conclusão do juiz sentenciante de que a requerida é legítima para figurar no feito. No caso vertente, imperiosa se faz a incidência da denominada teoria da aparência. Assim, ainda que distintas as pessoas jurídicas (cooperativas sicoob) ambos se apresentam aos olhos do consumidor hipossuficiente e de boa-fé, como responsável pela celeuma sob julgamento. Extrai-se dos documentos colacionados aos autos, informações de que ambas cooperativas são do mesmo grupo econômico, bem como detém do mesmo nome fantasia: “SICOOB”. (Precedente análogo: TJ-GO, RI: 57699815020228090112, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2024). 6. Nesse sentido: “Ilegitimidade “ad causam” Polo passivo Ação de indenização de danos morais decorrentes do envio ao autor de cartão de crédito sem sua prévia e expressa solicitação Nome da Cooperativa ré (SICOOB) que aparece em destaque no referido cartão, seguido do nome de outra cooperativa (COPMIL) Informações que transmitem ao consumidor a impressão de que ambas as cooperativas possuem a mesma personalidade jurídica ou integram o mesmo grupo econômico Incidência ao caso do CDC Hipótese em que não se pode exigir do consumidor distinguir entre as diversas cooperativas que desenvolvem as atividades conjuntamente Legitimidade passiva da SICOOB reconhecida.” (TJ/SP. Apelação nº 1009699-89.2018.8.26.0576. Relator Desembargador Paulo Roberto Santana. 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 20 de abril de 2019). 7. Ademais, ressalta-se que consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, “(…) tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte” (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). 8. Deve-se pontuar, também, que a legislação consumerista, aplicável à hipótese, previu em seu art. 7º, parágrafo único, a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, a fim de que, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondam solidariamente pela reparação dos danos. Assim, serão solidariamente responsáveis todos aqueles que de algum modo contribuírem para o dano. Preliminar afastada. 9. Superada tal questão, passo ao mérito. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula 297 do STJ). 10. Pois bem, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, a consumidora. Até porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido. 11. Além disso, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, compete ao réu o ônus de provar a existência da relação jurídica quando esta é contestada pela parte autora, princípio que constitui um dos pilares da distribuição dinâmica do ônus da prova. Analisando os autos, verifica-se que, desconsiderados os documentos apresentados extemporaneamente em sede recursal, o réu/recorrente não logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica alegada, pois deixou de colacionar aos autos o contrato que supostamente deu origem à referida relação jurídica. 12. Logo, embora alegue o requerido/recorrente ser legitima a negativação, não se desincumbiu de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). É sabido, no ordenamento jurídico, que allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda que allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). 12. Lado outro, a autora/recorrida comprovou que teve seu nome negativado, conforme extrato colacionado em evento 01, bem como através do extrato colacionado à contestação em evento nº 15. 13. Nesse contexto, não há dúvida de que a inscrição indevida em cadastros restritivos ao crédito é circunstância causadora de sério abalo a qualquer pessoa, física ou jurídica, seja pelo transtorno de ter o nome maculado por algo que não cometeu, seja pelo descrédito que passa a ter no meio social. Assim, diante da negativação indevida do nome da parte promovente, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova do prejuízo, porquanto presumidos e decorrentes do próprio fato. (STJ, AgInt no AREsp: 2291017 MA 2023/0035447-3, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, DJe 14/06/2023. 14. Deste modo, presentes os requisitos caracterizadores da reparação civil, previstos nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), a manutenção da condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. 15. Com relação ao quantum indenizatório, é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, cumpre trazer à baila o entendimento sumulado do TJGO, vejamos: “Súmula 32 - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” 16. Nesse desiderato, pelas circunstâncias concretas do caso e levando em conta a extensão do dano, sem comprovação de maiores repercussões na esfera extrapatrimonial do recorrido, tem-se que o valor fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido da vítima. 17. Por fim, quanto a suposta prática de litigância de má-fé por parte do recorrente, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé” (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). “Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015”. (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). IV – DISPOSITIVO: 18. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso, em parte, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos. 19. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 20. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5961817-33.2024.8.09.0051 (AL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Priscila Peclat Goncalves Teixeira, CPF/CNPJ: 036.798.931-08, Avenida Tocantins, 597, Central, GOIÂNIAPromovido: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Anapolis E Regiao Ltda, CPF/CNPJ: 33.615.055/0001-65, Avenida Brasil, 36, SETOR SUL JAMIL MIGUEL, ANAPOLISDESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 17 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

18/02/2025, 00:00

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