Cumprimento de sentença 5961817-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5961817-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Processo nº 5961817-33.2024.8.09.0051 (lm) Embargante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Brasileiro Embargada: Priscila Peclat Gonçalves Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO JUNTADO NOS AUTOS. QUESTÕES ANALISADAS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I – CASO EM EXAME 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos no evento 49 em face do acordão proferido no evento 46 que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de origem. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão entre o fato ocorrido e a documentação acostada nos autos, àquela apresentada no evento 25 e, ainda, argumenta que a negativação questionada pela embargada ocorreu de forma correta, tendo em vista que trata-se de débito não adimplindo. 3. Contrarrazões apresentadas no evento 53. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, pois destinam-se à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão contidas na sentença ou acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95. 5. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.729.552/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.). 6. No caso em tela, as alegações da embargante já foram objeto de análise e rechaçadas no acórdão que negou provimento ao recurso inominado (evento 46), mais especificamente no item 11, quando consignou que seriam desconsiderados os documentos apresentados extemporaneamente em sede recursal, deixando o recorrente, ora embargante, de lograr êxito em comprovar a existência da relação jurídica alegada. 7. A pretensão de efeitos infringentes não prospera, porquanto inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão desta Turma Recursal está devidamente fundamentada na legislação aplicável ao microssistema dos juizados especiais. A insistência da embargante em rediscutir a matéria demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. 8. Dessa forma, verifica-se que os presentes embargos de declaração não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão proferido, buscando, em verdade, a mera rediscussão de questões já exaustivamente analisadas e rejeitadas por esta Turma Recursal, no julgamento do Recurso Inominado. IV – DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, por ausência dos requisitos legais. 10. Sem custas e honorários, ante a ausência de previsão legal. 11. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será majorada a multa aplicada, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, conforme voto da relatora, Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Mateus Milhomem de Sousa e Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza de Direito Relatora EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO JUNTADO NOS AUTOS. QUESTÕES ANALISADAS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I – CASO EM EXAME: 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos no evento 49 em face do acordão proferido no evento 46 que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de origem. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão entre o fato ocorrido e a documentação acostada nos autos, àquela apresentada no evento 25 e, ainda, argumenta que a negativação questionada pela embargada ocorreu de forma correta, tendo em vista que trata-se de débito não adimplindo. 3. Contrarrazões apresentadas no evento 53. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, pois destinam-se à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão contidas na sentença ou acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95. 5. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.729.552/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.). 6. No caso em tela, as alegações da embargante já foram objeto de análise e rechaçadas no acórdão que negou provimento ao recurso inominado (evento 46), mais especificamente no item 11, quando consignou que seriam desconsiderados os documentos apresentados extemporaneamente em sede recursal, deixando o recorrente, ora embargante, de lograr êxito em comprovar a existência da relação jurídica alegada. 7. A pretensão de efeitos infringentes não prospera, porquanto inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. A decisão desta Turma Recursal está devidamente fundamentada na legislação aplicável ao microssistema dos juizados especiais. A insistência da embargante em rediscutir a matéria demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. 8. Dessa forma, verifica-se que os presentes embargos de declaração não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão proferido, buscando, em verdade, a mera rediscussão de questões já exaustivamente analisadas e rejeitadas por esta Turma Recursal, no julgamento do Recurso Inominado. IV – DISPOSITIVO: 9. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, por ausência dos requisitos legais. 10. Sem custas e honorários, ante a ausência de previsão legal. 11. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será majorada a multa aplicada, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

29/04/2025, 00:00

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Brasil, N 36, Setor Sul Jamil Miguel, Anápolis-GOEmbargada: Priscila Peclat Goncalves Teixeira, CPF: 036.798.931-08, Av. Tocantins, N 597, Central, Goiânia-GODESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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