Procedimento Comum Cível 5192193-95.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5192193-95.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5192193-95.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Lino Ribeiro Da Silva Polo Passivo: Vergilio Francisco Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registro Público ajuizada por LINO RIBEIRO DA SILVA e LUANDER RIBEIRO DA SILVA, em desfavor de VERGÍLIO FRANCISCO DA SILVA. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora pretende a nulidade de ato jurídico em face de Vergílio Francisco da Silva. Narram que Lino é possuidor de um imóvel residencial há mais de duas décadas, mas, devido a dificuldades financeiras, seu filho Luander contraiu um empréstimo de R$30.000,00 com o requerido, que atua como agiota. Como garantia da dívida, foi exigida a assinatura de um suposto "Contrato de Promessa de Compra e Venda", simulando a venda do imóvel de Lino para Luander, com intermediação do requerido. Alegam que a transação configura pacto comissório, vedado pelo art. 1.428 do Código Civil, e simulação (art. 167 do CC), pois visava ocultar a prática de usura. Argumentam que a dívida já foi quitada. Apontam que o requerido, valendo-se da fraude, ajuizou ação de rescisão contratual (processo nº 5984725-81.2024.8.09.0149) para tomar posse do bem. Requerem, em tutela de urgência, a manutenção na posse, a indisponibilidade do imóvel e a anotação da existência da demanda na matrícula. No mérito, pedem a declaração de nulidade do negócio jurídico, o cancelamento do registro imobiliário e a condenação do réu por litigância de má-fé. Decisão de evento 13, em que restou recebida a exordial e concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Ainda, restou deferido o pedido de tutela de urgência para: a) manter os autores na posse do imóvel; b) decretar a indisponibilidade do bem na matrícula nº 87.134; e c) determinar a averbação da existência da ação na matrícula. Foi fixada multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento. A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, argumentando que tal ato configuraria comparecimento espontâneo, suprindo a necessidade de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Requereu o reconhecimento do comparecimento espontâneo, a certificação da citação e a abertura do prazo para contestação, além do prosseguimento do feito com a manutenção da tutela deferida (evento 46). Decisão de evento 49, em que restou reconhecido que a interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido configurou comparecimento espontâneo, suprindo a falta de citação, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. Com base nisso, determinou a habilitação do advogado do requerido nos autos e sua intimação para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. O requerido, Vergílio Francisco da Silva, apresentou contestação com reconvenção. Preliminarmente, arguiu a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa, devido à existência da ação de rescisão contratual nº 5984725-81.2024.8.09.0149, e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a plena validade e eficácia do contrato de promessa de compra e venda, afirmando que foi celebrado de forma livre e consciente, sem vícios de consentimento, e que os autores não comprovaram coação, simulação ou agiotagem. Negou a prática de usura, sustentando ser pessoa física e que o negócio foi uma transação imobiliária, não um empréstimo. Alegou que o inadimplemento confesso dos autores caracteriza mora qualificada e autoriza a resolução contratual. Imputou aos autores a litigância de má-fé. Em reconvenção, com base no art. 343 do CPC, pleiteou a rescisão do contrato, a imissão na posse do imóvel, a condenação dos reconvindos ao pagamento da multa contratual de 20% e indenização por perdas e danos pela ocupação indevida (evento 56). Réplica à contestação (evento 62). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral. A seu turno, a parte requerida sustentou a preclusão do pedido de provas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, constata-se que o feito encontra-se apto para o saneamento, em especial diante da necessidade da especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I – Quanto às questões processuais pendentes: a) Da Suspensão por Prejudicialidade Externa: O requerido arguiu a necessidade de suspensão deste processo em razão da existência da ação de rescisão contratual nº 5984725-81.2024.8.09.0149 (Art. 313, V, "a", do CPC). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que este juízo já reconheceu a conexão entre as demandas (evento 07), determinando o apensamento para julgamento conjunto. A reunião dos processos para julgamento simultâneo é a medida adequada para evitar decisões conflitantes, tornando desnecessária a suspensão. Assim, o indeferimento do pedido de suspensão, mantendo a tramitação conjunta conforme já ordenado. b) Do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida Sabe-se que para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, há a necessidade de comprovação da hipossuficiência da parte peticionantes, através de documentos hábeis a tal mister. Isto porque, o artigo 99, do Código de Processo Civil, ratificou o posicionamento já adotado por diversos tribunais do país, uma vez que, em consonância com o § 2º, de referido dispositivo legal, o juiz poderá requisitar a juntada, antes de indeferir a pretensão, de documentos para a comprovação dos pressupostos processuais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais, in casu, consubstanciam-se na demonstração da hipossuficiência dos requerentes. No caso em tela, verifica-se a necessidade de complementação dos documentos colacionados, visando demonstrar que a parte requerida realmente faz jus a gratuidade da justiça. c) Da reconvenção O requerido apresentou reconvenção (evento 56) pleiteando a rescisão do contrato, a imissão na posse do imóvel, a condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos. Verifica-se, contudo, que o réu/reconvinte não atribuiu valor à causa quanto à pretensão reconvencional, em inobservância ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. O valor da causa na reconvenção deve corresponder ao proveito econômico perseguido (valor do contrato cuja rescisão se pleiteia somado às indenizações/multas). II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida (evento 78) arguiu a ocorrência de preclusão temporal e consumativa quanto ao pedido de produção de provas formulado pelos autores (evento 73 e 77), alegando intempestividade e inobservância do rito para apresentação do rol de testemunhas. Em que pese o rigor formal dos prazos processuais, o magistrado, na condição de destinatário final da prova (art. 370 do CPC), deve zelar pela busca da verdade real e pela justiça da decisão, especialmente em demandas que envolvem alegações de nulidade absoluta por simulação e prática de agiotagem. A jurisprudência pátria, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, admite a flexibilização do prazo para especificação de provas quando estas se mostram indispensáveis à elucidação de fatos complexos. Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública (nulidade por simulação - art. 167 do CC), o juiz pode inclusive determinar a produção de provas de ofício. Portanto, afasto a alegação de preclusão e admito a prova oral requerida, garantindo paridade de armas, uma vez que o réu também apresentou seu rol em caráter subsidiário. A produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) mostra-se imprescindível e essencial para o deslinde da causa. Isso ocorre porque a simulação e a agiotagem são vícios que, por sua própria natureza, raramente são documentados de forma clara. Os instrumentos particulares, nestes casos, costumam ser confeccionados justamente para conferir aparência de legalidade a atos escusos. Assim, somente através da instrução em audiência, com o depoimento das partes e de terceiros que presenciaram a dinâmica fática ou a posse do imóvel, será possível identificar a real intenção dos contratantes e desmascarar eventual negócio dissimulado, o que a prova meramente documental não é capaz de suprir com a segurança necessária para um juízo de certeza. Portanto, a instrução seguirá apenas com a produção de prova oral (audiência de instrução e julgamento). III – Da distribuição do ônus da prova: No que tange à carga probatória, mantenho a regra ordinária de distribuição prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desta forma, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de vício de consentimento, a simulação contratual e a prática de usura pelo requerido. Inversamente, incumbe à parte ré/reconvinte a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, bem como a prova dos fatos constitutivos de sua pretensão reconvencional (validade do negócio e inadimplemento). IV – Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A atividade probatória no presente feito (incluindo a lide principal e a reconvenção) deverá recair sobre os seguintes pontos: 1. A natureza jurídica do negócio: Verificar se o "Contrato de Promessa de Compra e Venda" celebrado entre as partes representou uma efetiva intenção de alienação imobiliária ou se consistiu em negócio jurídico simulado para encobrir empréstimo pecuniário (mútuo); 2. A prática de usura/agiotagem: Investigar se houve a cobrança de juros abusivos e a exigência de garantias reais de forma ilegal; 3. A ocorrência de pacto comissório: Analisar se o negócio visava a apropriação indevida do imóvel pelo credor em caso de inadimplemento da dívida, violando o art. 1.428 do Código Civil; 4. Inadimplemento e Posse: Verificar a existência de débito remanescente, a regularidade da ocupação do imóvel pelos autores e o direito do réu/reconvinte à rescisão contratual e imissão na posse. PELO EXPOSTO, dou o feito por saneado e: a) Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação apresentada comprovando, através de extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos (se houver), extratos bancários, declaração de imposto de renda, documentação contábil, certidão imobiliária, holerite, carteira de trabalho e/ou quaisquer outras formas que comprovem rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça gratuita; b) Intime-se o réu/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a peça reconvencional indicando o valor da causa, sob pena de extinção da reconvenção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC); c) Defiro o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Assim, designo audiência de instrução e julgamento, a ser agendada pela Secretaria do Juízo, por certidão, que observará as seguintes regras: 1. As partes e advogados podem comparecer presencialmente ou por videoconferência. 2. As testemunhas e informantes residentes na comarca devem comparecer presencialmente à Sala de Audiências, sob pena de preclusão da produção da prova. Somente em situações excepcionais, e mediante prévio requerimento (ou se houver acordo entre as partes – convenção processual), podem comparecer telepresencialmente, preferencialmente de sua residência ou local de trabalho, sendo o acesso à sala de videoconferência, no horário, responsabilidade do(a) advogado(a) da parte que arrolou. 3. As testemunhas e informantes não residentes na Comarca de Trindade devem ser inquiridas em sala passiva, no Fórum da comarca de seu domicílio, que será solicitada pelo Juízo, caso haja informação e prévio requerimento pelo(a) advogado(a) da parte que pleiteou a produção da prova. Em situações devidamente justificadas, e mediante prévio requerimento (ou se houver acordo entre as partes – convenção processual), podem comparecer telepresencialmente, preferencialmente de sua residência ou local de trabalho, devendo ser observada a decisão de saneamento e organização do processo. 4. A sala de audiências por videoconferência pode ser acessada pelo seguinte link (este link é único para todas as audiências da Vara Cível): https://tjgo.zoom.us/j/5860069332 As testemunhas devem ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 357, §4º do CPC). O rol de testemunhas deve observar o disposto no art. 450 do CPC. A intimação das testemunhas se dará na forma do art. 455 do CPC, cabendo a(o) advogado(a) informar o local e forma da realização da audiência. Neste mesmo prazo devem ser feitos requerimentos especiais de participação da testemunha por videoconferência, sob pena de preclusão. Intime-se as partes (por correio ou mandado, se necessário), ante a determinação da colheita de depoimento pessoal. Na intimação deverá constar a advertência de que o não comparecimento, ou a recusa em depor, implicará em confissão, na forma do art. 385, § 1º do CPC. Intimem-se as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5192193-95.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Lino Ribeiro Da Silva Promovido/Requerido: Vergilio Francisco Da Silva ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5192193-95.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Lino Ribeiro Da Silva Promovido/Requerido: Vergilio Francisco Da Silva ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5192193-95.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Lino Ribeiro Da Silva Promovido/Requerido: Vergilio Francisco Da Silva ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 09:20

Expedida/certificada

11/12/2025, 09:17

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5192193-95.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Lino Ribeiro Da Silva Polo Passivo: Vergilio Francisco Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registro Público ajuizada por LINO RIBEIRO DA SILVA e LUANDER RIBEIRO DA SILVA, em desfavor de VERGÍLIO FRANCISCO DA SILVA. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora pretende a nulidade de ato jurídico em face de Vergílio Francisco da Silva. Narram que Lino é possuidor de um imóvel residencial há mais de duas décadas, mas, devido a dificuldades financeiras, seu filho Luander contraiu um empréstimo de R$30.000,00 com o requerido, que atua como agiota. Como garantia da dívida, foi exigida a assinatura de um suposto "Contrato de Promessa de Compra e Venda", simulando a venda do imóvel de Lino para Luander, com intermediação do requerido. Alegam que a transação configura pacto comissório, vedado pelo art. 1.428 do Código Civil, e simulação (art. 167 do CC), pois visava ocultar a prática de usura. Argumentam que a dívida já foi quitada. Apontam que o requerido, valendo-se da fraude, ajuizou ação de rescisão contratual (processo nº 5984725-81.2024.8.09.0149) para tomar posse do bem. Requerem, em tutela de urgência, a manutenção na posse, a indisponibilidade do imóvel e a anotação da existência da demanda na matrícula. No mérito, pedem a declaração de nulidade do negócio jurídico, o cancelamento do registro imobiliário e a condenação do réu por litigância de má-fé. Decisão de evento 13, em que restou recebida a exordial e concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Ainda, restou deferido o pedido de tutela de urgência para: a) manter os autores na posse do imóvel; b) decretar a indisponibilidade do bem na matrícula nº 87.134; e c) determinar a averbação da existência da ação na matrícula. Foi fixada multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento. A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, argumentando que tal ato configuraria comparecimento espontâneo, suprindo a necessidade de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Requereu o reconhecimento do comparecimento espontâneo, a certificação da citação e a abertura do prazo para contestação, além do prosseguimento do feito com a manutenção da tutela deferida (evento 46). Decisão de evento 49, em que restou reconhecido que a interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido configurou comparecimento espontâneo, suprindo a falta de citação, conforme o art. 239, § 1º, do CPC. Com base nisso, determinou a habilitação do advogado do requerido nos autos e sua intimação para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. O requerido, Vergílio Francisco da Silva, apresentou contestação com reconvenção. Preliminarmente, arguiu a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa, devido à existência da ação de rescisão contratual nº 5984725-81.2024.8.09.0149, e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a plena validade e eficácia do contrato de promessa de compra e venda, afirmando que foi celebrado de forma livre e consciente, sem vícios de consentimento, e que os autores não comprovaram coação, simulação ou agiotagem. Negou a prática de usura, sustentando ser pessoa física e que o negócio foi uma transação imobiliária, não um empréstimo. Alegou que o inadimplemento confesso dos autores caracteriza mora qualificada e autoriza a resolução contratual. Imputou aos autores a litigância de má-fé. Em reconvenção, com base no art. 343 do CPC, pleiteou a rescisão do contrato, a imissão na posse do imóvel, a condenação dos reconvindos ao pagamento da multa contratual de 20% e indenização por perdas e danos pela ocupação indevida (evento 56). Réplica à contestação (evento 62). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral. A seu turno, a parte requerida sustentou a preclusão do pedido de provas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, constata-se que o feito encontra-se apto para o saneamento, em especial diante da necessidade da especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I – Quanto às questões processuais pendentes: a) Da Suspensão por Prejudicialidade Externa: O requerido arguiu a necessidade de suspensão deste processo em razão da existência da ação de rescisão contratual nº 5984725-81.2024.8.09.0149 (Art. 313, V, "a", do CPC). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que este juízo já reconheceu a conexão entre as demandas (evento 07), determinando o apensamento para julgamento conjunto. A reunião dos processos para julgamento simultâneo é a medida adequada para evitar decisões conflitantes, tornando desnecessária a suspensão. Assim, o indeferimento do pedido de suspensão, mantendo a tramitação conjunta conforme já ordenado. b) Do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida Sabe-se que para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, há a necessidade de comprovação da hipossuficiência da parte peticionantes, através de documentos hábeis a tal mister. Isto porque, o artigo 99, do Código de Processo Civil, ratificou o posicionamento já adotado por diversos tribunais do país, uma vez que, em consonância com o § 2º, de referido dispositivo legal, o juiz poderá requisitar a juntada, antes de indeferir a pretensão, de documentos para a comprovação dos pressupostos processuais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais, in casu, consubstanciam-se na demonstração da hipossuficiência dos requerentes. No caso em tela, verifica-se a necessidade de complementação dos documentos colacionados, visando demonstrar que a parte requerida realmente faz jus a gratuidade da justiça. c) Da reconvenção O requerido apresentou reconvenção (evento 56) pleiteando a rescisão do contrato, a imissão na posse do imóvel, a condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos. Verifica-se, contudo, que o réu/reconvinte não atribuiu valor à causa quanto à pretensão reconvencional, em inobservância ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. O valor da causa na reconvenção deve corresponder ao proveito econômico perseguido (valor do contrato cuja rescisão se pleiteia somado às indenizações/multas). II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida (evento 78) arguiu a ocorrência de preclusão temporal e consumativa quanto ao pedido de produção de provas formulado pelos autores (evento 73 e 77), alegando intempestividade e inobservância do rito para apresentação do rol de testemunhas. Em que pese o rigor formal dos prazos processuais, o magistrado, na condição de destinatário final da prova (art. 370 do CPC), deve zelar pela busca da verdade real e pela justiça da decisão, especialmente em demandas que envolvem alegações de nulidade absoluta por simulação e prática de agiotagem. A jurisprudência pátria, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, admite a flexibilização do prazo para especificação de provas quando estas se mostram indispensáveis à elucidação de fatos complexos. Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública (nulidade por simulação - art. 167 do CC), o juiz pode inclusive determinar a produção de provas de ofício. Portanto, afasto a alegação de preclusão e admito a prova oral requerida, garantindo paridade de armas, uma vez que o réu também apresentou seu rol em caráter subsidiário. A produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) mostra-se imprescindível e essencial para o deslinde da causa. Isso ocorre porque a simulação e a agiotagem são vícios que, por sua própria natureza, raramente são documentados de forma clara. Os instrumentos particulares, nestes casos, costumam ser confeccionados justamente para conferir aparência de legalidade a atos escusos. Assim, somente através da instrução em audiência, com o depoimento das partes e de terceiros que presenciaram a dinâmica fática ou a posse do imóvel, será possível identificar a real intenção dos contratantes e desmascarar eventual negócio dissimulado, o que a prova meramente documental não é capaz de suprir com a segurança necessária para um juízo de certeza. Portanto, a instrução seguirá apenas com a produção de prova oral (audiência de instrução e julgamento). III – Da distribuição do ônus da prova: No que tange à carga probatória, mantenho a regra ordinária de distribuição prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desta forma, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de vício de consentimento, a simulação contratual e a prática de usura pelo requerido. Inversamente, incumbe à parte ré/reconvinte a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, bem como a prova dos fatos constitutivos de sua pretensão reconvencional (validade do negócio e inadimplemento). IV – Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A atividade probatória no presente feito (incluindo a lide principal e a reconvenção) deverá recair sobre os seguintes pontos: 1. A natureza jurídica do negócio: Verificar se o "Contrato de Promessa de Compra e Venda" celebrado entre as partes representou uma efetiva intenção de alienação imobiliária ou se consistiu em negócio jurídico simulado para encobrir empréstimo pecuniário (mútuo); 2. A prática de usura/agiotagem: Investigar se houve a cobrança de juros abusivos e a exigência de garantias reais de forma ilegal; 3. A ocorrência de pacto comissório: Analisar se o negócio visava a apropriação indevida do imóvel pelo credor em caso de inadimplemento da dívida, violando o art. 1.428 do Código Civil; 4. Inadimplemento e Posse: Verificar a existência de débito remanescente, a regularidade da ocupação do imóvel pelos autores e o direito do réu/reconvinte à rescisão contratual e imissão na posse. PELO EXPOSTO, dou o feito por saneado e: a) Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação apresentada comprovando, através de extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos (se houver), extratos bancários, declaração de imposto de renda, documentação contábil, certidão imobiliária, holerite, carteira de trabalho e/ou quaisquer outras formas que comprovem rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça gratuita; b) Intime-se o réu/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a peça reconvencional indicando o valor da causa, sob pena de extinção da reconvenção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC); c) Defiro o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Assim, designo audiência de instrução e julgamento, a ser agendada pela Secretaria do Juízo, por certidão, que observará as seguintes regras: 1. As partes e advogados podem comparecer presencialmente ou por videoconferência. 2. As testemunhas e informantes residentes na comarca devem comparecer presencialmente à Sala de Audiências, sob pena de preclusão da produção da prova. Somente em situações excepcionais, e mediante prévio requerimento (ou se houver acordo entre as partes – convenção processual), podem comparecer telepresencialmente, preferencialmente de sua residência ou local de trabalho, sendo o acesso à sala de videoconferência, no horário, responsabilidade do(a) advogado(a) da parte que arrolou. 3. As testemunhas e informantes não residentes na Comarca de Trindade devem ser inquiridas em sala passiva, no Fórum da comarca de seu domicílio, que será solicitada pelo Juízo, caso haja informação e prévio requerimento pelo(a) advogado(a) da parte que pleiteou a produção da prova. Em situações devidamente justificadas, e mediante prévio requerimento (ou se houver acordo entre as partes – convenção processual), podem comparecer telepresencialmente, preferencialmente de sua residência ou local de trabalho, devendo ser observada a decisão de saneamento e organização do processo. 4. A sala de audiências por videoconferência pode ser acessada pelo seguinte link (este link é único para todas as audiências da Vara Cível): https://tjgo.zoom.us/j/5860069332 As testemunhas devem ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 357, §4º do CPC). O rol de testemunhas deve observar o disposto no art. 450 do CPC. A intimação das testemunhas se dará na forma do art. 455 do CPC, cabendo a(o) advogado(a) informar o local e forma da realização da audiência. Neste mesmo prazo devem ser feitos requerimentos especiais de participação da testemunha por videoconferência, sob pena de preclusão. Intime-se as partes (por correio ou mandado, se necessário), ante a determinação da colheita de depoimento pessoal. Na intimação deverá constar a advertência de que o não comparecimento, ou a recusa em depor, implicará em confissão, na forma do art. 385, § 1º do CPC. Intimem-se as partes para informarem se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Q. 5, L. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5192193-95.2025.8.09.0149.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Lino Ribeiro Da Silva.Polo passivo: Vergilio Francisco Da Silva.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro público e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luander Ribeiro da Silva e Lino Ribeiro da Silva em face de Vergílio Francisco da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Na inicial, os autores pleiteiam a declaração de nulidade de ato jurídico relacionado a imóvel, o cancelamento de registro público correspondente e, em caráter de urgência, a manutenção de sua posse no bem objeto da lide.Proferida a decisão inicial, foi deferida a tutela de urgência requerida, determinando-se a manutenção da posse dos autores no imóvel em questão, com o intuito de preservar o status quo até o julgamento definitivo da demanda.Antes mesmo de sua citação nos autos, o requerido interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão inicial, manifestando-se espontaneamente no processo.O agravo de instrumento retornou aos autos no evento 48.É o relatório.Decido. Inicialmente, cumpre verificar o estágio processual atual. Constata-se que o requerido ainda não foi formalmente citado nos autos principais, conforme se depreende da análise dos eventos processuais.Entretanto, o requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão inicial que deferiu a tutela de urgência, demonstrando ciência inequívoca da existência da ação e de seu conteúdo essencial. Tal conduta configura comparecimento espontâneo ao processo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."Nesse sentido, o comparecimento voluntário do réu, ainda que por meio de recurso, equivale à citação, evitando morosidade processual. Ademais, tal presunção de ciência alinha-se ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), que visa evitar formalismos excessivos quando o ato atinge sua finalidade essencial, qual seja, o conhecimento da demanda pelo réu. Não havendo prejuízo demonstrado, presume-se suprida a citação, fluindo os prazos processuais subsequentes.Diante disso, impõe-se o prosseguimento do feito, com a habilitação do advogado do requerido que subscreveu o agravo de instrumento, a fim de regularizar sua representação nos autos.Diante do exposto, determino à escrivania que proceda à habilitação do advogado do requerido que interpôs o agravo de instrumento.Após, intime-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC);Apresentada a defesa, intimem-se os autores para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC);Após, conclusos os autos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade–GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5192193-95.2025.8.09.0149Requerente: Lino Ribeiro Da SilvaRequerido(a): Vergilio Francisco Da SilvaDecisãoTrata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro público e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luander Ribeiro da Silva e Lino Ribeiro da Silva em face de Vergílio Francisco da Silva, na qual os autores alegam simulação contratual e prática de agiotagem na formalização de um suposto contrato de compra e venda envolvendo o imóvel situado na Rua Cachoeira Alta, Qd. 152, Lt. 16, Setor Maysa, Trindade-GO, atualmente registrado sob a matrícula n.º 87.134 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Trindade.Afirmam os autores que o negócio jurídico firmado entre Luander e Vergílio seria, na verdade, instrumento de garantia de dívida de natureza usurária (agiotagem), travestido de contrato de compra e venda, firmado sem anuência da esposa do coproprietário do imóvel, Sra. Sueli Gonçalves Pinheiro, contrariando o disposto no art. 1.647, I, do Código Civil. Alegam, ainda, que o imóvel constitui bem de família, utilizado como residência pela família há mais de duas décadas, o que reforçaria a nulidade do ato jurídico questionado.É o relato. Decido.GRATUIDADE DA JUSTIÇAPrimeiramente, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, considerando que os documentos acostados junto à petição inicial demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas da demanda, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAPara a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida.Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313, explicam:"A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito."Como se pode notar de tal preceptivo, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de possibilidade do direito vier acompanhada de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ao compulsar dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.Para a concessão da tutela de urgência, não se faz necessário demonstrar plenamente a existência do direito material em risco, visto que este é objeto de litígio e somente será comprovado e declarado ao final do processo. Para justificar a tutela de urgência, o direito em risco deve manifestar-se apenas como o interesse que fundamenta o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.Destarte, o juízo necessário não é o da certeza, mas sim o da verossimilhança, o qual deve ser analisado de forma sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.In casu, após uma análise superficial, característica deste momento processual, vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido de tutela de urgência. Verifica-se dos autos que, anteriormente, Vergílio Francisco da Silva ajuizou ação de rescisão contratual c/c imissão na posse, registrada sob o n.º 5984725-81.2024.8.09.0149, discutindo exatamente o mesmo imóvel e a mesma relação jurídica ora impugnada. Naquele feito, foi deferida tutela provisória de urgência, determinando a imissão do autor na posse do imóvel, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária.Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento n.º 5292381-96.2025.8.09.0149, em que se concedeu efeito suspensivo à decisão agravada. Conforme decisão proferida em 15/04/2025 pelo Desembargador Wilson Safatle Faiad, vislumbrou-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente diante da alegada posse legítima e prolongada dos agravantes, a alegação de simulação contratual e prática de agiotagem, e da natureza residencial do bem, com risco de dano irreversível caso ocorra a desocupação forçada do imóvel antes do pronunciamento definitivo.No tocante à plausibilidade do direito invocado, os elementos carreados aos autos, em especial o alegado histórico de posse por mais de duas décadas e os indícios de simulação contratual envolvendo pacto comissório e ausência de anuência da coproprietária do imóvel, permitem, em sede de cognição sumária, reconhecer a existência de verossimilhança nas alegações.O fumus boni iuris encontra respaldo nos documentos apresentados, que indicam que o segundo autor ocupa o imóvel há anos e que a transferência de titularidade foi realizada em contexto de possível usura e fraude, o que exige apuração judicial aprofundada, sem que, neste momento, se prejudique de forma irreversível a parte que detém a posse atual do bem.Já o periculum in mora decorre da possibilidade de alienação ou oneração do imóvel antes do julgamento final da lide, o que comprometeria a eficácia da decisão e geraria risco de lesão grave e de difícil reparação ao autor, mormente tratando-se de imóvel residencial, com alegação de bem de família.Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória revela-se medida necessária à preservação do objeto litigioso e à garantia da efetividade do provimento jurisdicional.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para:a) Determinar a manutenção da posse do autor Lino Ribeiro da Silva no imóvel objeto da lide, situado na Rua Cachoeira Alta, Qd. 152, Lt. 16, Setor Maysa, Trindade-GO, devendo o réu se abster de qualquer ato de turbação ou esbulho até ulterior deliberação;b) Determinar a indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 87.134, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, vedando-se qualquer alienação, transferência ou oneração, até o trânsito em julgado da presente ação;c) Determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, com expedição de mandado ao Registro de Imóveis para fins de publicidade a terceiros.Após a intimação pessoal desta decisão ou ciência inequívoca, caso a parte requerida descumpra a ordem judicial, comino desde já a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada em 30 (trinta) dias.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOAdiante com o procedimento, em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a parte requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir da data da audiência designada ou do protocolo do pedido de cancelamento de sua realização, nos termos do art. 335, CPC, observando-se as disposições contidas nos arts. 336 e 337, ambos do CPC.CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM / HORA CERTACaso frutados os meios de citação convencionais (carta, mandado e carta precatória), nos termos do Provimento Conjunto 09/2022 e a Resolução/CNJ de nº 354/2020, DEFIRO, desde logo, a comunicação por meio eletrônico atípico, de modo que autorizo a citação, por aplicativo de mensagem, direcionada ao número de telefone que deve ser indicado pela parte autora.Saliento que, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica pode ser feita na pessoa do representante legal, que desde já defiro.Em sendo expedido de mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência suspeitar de ocultação, conforme preconiza o art. 252 do Código de Processo Civil.CARTA PRECATÓRIA – DILIGÊNCIA EM COMARCA DE OUTRO ESTADOFica desde já deferida a expedição de carta precatória para o cumprimento de diligência de citação em comarca situada fora do Estado de Goiás, devendo a parte interessada apresentar os dados completos do endereço, observando os requisitos do art. 260 do CPC, bem como recolher as custas pertinentes, caso não seja beneficiária da gratuidade.PESQUISA DE ENDEREÇOCom a intenção de agilizar o trâmite processual, caso a parte requerida não seja encontrada para citação, com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, DETERMINO, desde já a consulta de endereço da parte ré, via sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD), a ser realizada pela equipe do CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-a para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), deverão ser recolhidas as taxas segundo a quantidade de CPF/CNPJ e de sistemas a serem utilizados, não apenas uma guia por processo.Atendidos os comandos dos parágrafos anteriores, insira a escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.Acerca dos resultados das pesquisas, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 15 (quinze) dias, autorizando a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte ré. Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIANão apresentada contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, nos termos do art. 355 do CPC.IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃOApresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal, inclusive quanto à eventual preliminar arguida, matéria de fato ou documentos apresentados.ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias.AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOSPor fim, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, intime-se também o(a) patrono(a) da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab

07/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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