Procedimento Comum Cível 5192193-95.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5192193-95.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5192193-95.2025.8.09.0149Requerente: Lino Ribeiro Da SilvaRequerido(a): Vergilio Francisco Da SilvaDecisãoTrata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro público e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luander Ribeiro da Silva e Lino Ribeiro da Silva em face de Vergílio Francisco da Silva, na qual os autores alegam simulação contratual e prática de agiotagem na formalização de um suposto contrato de compra e venda envolvendo o imóvel situado na Rua Cachoeira Alta, Qd. 152, Lt. 16, Setor Maysa, Trindade-GO, atualmente registrado sob a matrícula n.º 87.134 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Trindade.Afirmam os autores que o negócio jurídico firmado entre Luander e Vergílio seria, na verdade, instrumento de garantia de dívida de natureza usurária (agiotagem), travestido de contrato de compra e venda, firmado sem anuência da esposa do coproprietário do imóvel, Sra. Sueli Gonçalves Pinheiro, contrariando o disposto no art. 1.647, I, do Código Civil. Alegam, ainda, que o imóvel constitui bem de família, utilizado como residência pela família há mais de duas décadas, o que reforçaria a nulidade do ato jurídico questionado.É o relato. Decido.GRATUIDADE DA JUSTIÇAPrimeiramente, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, considerando que os documentos acostados junto à petição inicial demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas da demanda, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAPara a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida.Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313, explicam:"A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito."Como se pode notar de tal preceptivo, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de possibilidade do direito vier acompanhada de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ao compulsar dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.Para a concessão da tutela de urgência, não se faz necessário demonstrar plenamente a existência do direito material em risco, visto que este é objeto de litígio e somente será comprovado e declarado ao final do processo. Para justificar a tutela de urgência, o direito em risco deve manifestar-se apenas como o interesse que fundamenta o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.Destarte, o juízo necessário não é o da certeza, mas sim o da verossimilhança, o qual deve ser analisado de forma sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.In casu, após uma análise superficial, característica deste momento processual, vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido de tutela de urgência. Verifica-se dos autos que, anteriormente, Vergílio Francisco da Silva ajuizou ação de rescisão contratual c/c imissão na posse, registrada sob o n.º 5984725-81.2024.8.09.0149, discutindo exatamente o mesmo imóvel e a mesma relação jurídica ora impugnada. Naquele feito, foi deferida tutela provisória de urgência, determinando a imissão do autor na posse do imóvel, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária.Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento n.º 5292381-96.2025.8.09.0149, em que se concedeu efeito suspensivo à decisão agravada. Conforme decisão proferida em 15/04/2025 pelo Desembargador Wilson Safatle Faiad, vislumbrou-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente diante da alegada posse legítima e prolongada dos agravantes, a alegação de simulação contratual e prática de agiotagem, e da natureza residencial do bem, com risco de dano irreversível caso ocorra a desocupação forçada do imóvel antes do pronunciamento definitivo.No tocante à plausibilidade do direito invocado, os elementos carreados aos autos, em especial o alegado histórico de posse por mais de duas décadas e os indícios de simulação contratual envolvendo pacto comissório e ausência de anuência da coproprietária do imóvel, permitem, em sede de cognição sumária, reconhecer a existência de verossimilhança nas alegações.O fumus boni iuris encontra respaldo nos documentos apresentados, que indicam que o segundo autor ocupa o imóvel há anos e que a transferência de titularidade foi realizada em contexto de possível usura e fraude, o que exige apuração judicial aprofundada, sem que, neste momento, se prejudique de forma irreversível a parte que detém a posse atual do bem.Já o periculum in mora decorre da possibilidade de alienação ou oneração do imóvel antes do julgamento final da lide, o que comprometeria a eficácia da decisão e geraria risco de lesão grave e de difícil reparação ao autor, mormente tratando-se de imóvel residencial, com alegação de bem de família.Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória revela-se medida necessária à preservação do objeto litigioso e à garantia da efetividade do provimento jurisdicional.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para:a) Determinar a manutenção da posse do autor Lino Ribeiro da Silva no imóvel objeto da lide, situado na Rua Cachoeira Alta, Qd. 152, Lt. 16, Setor Maysa, Trindade-GO, devendo o réu se abster de qualquer ato de turbação ou esbulho até ulterior deliberação;b) Determinar a indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 87.134, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, vedando-se qualquer alienação, transferência ou oneração, até o trânsito em julgado da presente ação;c) Determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, com expedição de mandado ao Registro de Imóveis para fins de publicidade a terceiros.Após a intimação pessoal desta decisão ou ciência inequívoca, caso a parte requerida descumpra a ordem judicial, comino desde já a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada em 30 (trinta) dias.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOAdiante com o procedimento, em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a parte requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir da data da audiência designada ou do protocolo do pedido de cancelamento de sua realização, nos termos do art. 335, CPC, observando-se as disposições contidas nos arts. 336 e 337, ambos do CPC.CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM / HORA CERTACaso frutados os meios de citação convencionais (carta, mandado e carta precatória), nos termos do Provimento Conjunto 09/2022 e a Resolução/CNJ de nº 354/2020, DEFIRO, desde logo, a comunicação por meio eletrônico atípico, de modo que autorizo a citação, por aplicativo de mensagem, direcionada ao número de telefone que deve ser indicado pela parte autora.Saliento que, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica pode ser feita na pessoa do representante legal, que desde já defiro.Em sendo expedido de mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência suspeitar de ocultação, conforme preconiza o art. 252 do Código de Processo Civil.CARTA PRECATÓRIA – DILIGÊNCIA EM COMARCA DE OUTRO ESTADOFica desde já deferida a expedição de carta precatória para o cumprimento de diligência de citação em comarca situada fora do Estado de Goiás, devendo a parte interessada apresentar os dados completos do endereço, observando os requisitos do art. 260 do CPC, bem como recolher as custas pertinentes, caso não seja beneficiária da gratuidade.PESQUISA DE ENDEREÇOCom a intenção de agilizar o trâmite processual, caso a parte requerida não seja encontrada para citação, com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, DETERMINO, desde já a consulta de endereço da parte ré, via sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD), a ser realizada pela equipe do CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-a para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), deverão ser recolhidas as taxas segundo a quantidade de CPF/CNPJ e de sistemas a serem utilizados, não apenas uma guia por processo.Atendidos os comandos dos parágrafos anteriores, insira a escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.Acerca dos resultados das pesquisas, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 15 (quinze) dias, autorizando a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte ré. Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIANão apresentada contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, nos termos do art. 355 do CPC.IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃOApresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal, inclusive quanto à eventual preliminar arguida, matéria de fato ou documentos apresentados.ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias.AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOSPor fim, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, intime-se também o(a) patrono(a) da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab

07/05/2025, 00:00

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