Execução da Pena 5263510-19.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5263510-19.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada por embriaguez, previsto no art. 302, § 3º, do CTB. Foi-lhe imposta pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e suspensão do direito de dirigir por 5 anos, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.438,84 e danos morais de R$ 150.000,00 para cada herdeiro da vítima. A defesa apelou visando exclusivamente à redução das penas de suspensão da CNH e dos valores fixados a título de indenização. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a redução do período de suspensão do direito de dirigir, considerando o princípio da proporcionalidade entre as penas; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos materiais encontra amparo nas provas constantes nos autos; (iii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, à luz das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve observar o princípio da proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade imposta. Fixada no mínimo legal (5 anos), a suspensão deve ser ajustada ao mínimo previsto no art. 293 do CTB, qual seja, 2 meses.4. O valor arbitrado a título de danos materiais encontra-se devidamente comprovado por notas fiscais e recibos juntados aos autos, que demonstram os custos com conserto, reboque, desvalorização do bem e despesas funerárias, totalizando R$ 21.438,84.5. Os danos morais são presumidos na hipótese de homicídio culposo, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo imaterial. Todavia, considerando as peculiaridades do caso, notadamente a confissão do réu, sua colaboração com a Justiça, primariedade, arrependimento, condição econômica e o pedido ministerial de moderação, é razoável reduzir o valor da indenização para R$ 20.000,00 por herdeiro. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o período de suspensão do direito de dirigir para 2 meses e o valor fixado a título de danos morais para R$ 20.000,00 por herdeiro, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A pena de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, sendo possível sua fixação no mínimo legal. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, sem prejuízo de ulterior ação cível para pleito de valor superior.”___________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 3º, e 293; CC, arts. 186, 929 e 935; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: n/a. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5263510-19.2024.8.09.0011COMARCA DE NERÓPOLISAPELANTE: STÊNIO TEIXEIRA SANTANAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOASS. ACUSAÇÃO: IZABEL FERREIRA DA PAIXÃO E OUTROSRELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO A princípio, adoto o relatório subscrito pelo Dr. Gilmar Luiz Coelho. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso apelatório, interposto por STÊNIO TEIXEIRA SANTANA contra sentença (mov. 138) proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nerópolis/GO, Dr. Camilo Schubert Lima, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condená-lo nas sanções do artigo 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por embriaguez), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto. Suspendeu o direito de dirigir pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fixou o valor para reparação de danos materiais em R$ 21.438,84 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada herdeiro da vítima. Publicação em 24/3/2025. A defesa interpôs apelo em 28/3/2025 (mov. 142), em cujas razões pleiteia, somente a redução do quantum fixado referente aos danos material e moral, bem como a redução do tempo de suspensão da CNH (mov. 153). Não suscitadas questões preliminares, tampouco cognoscíveis de ofício, passo ao mérito. Da autoria. Impõe-se sobrelevar, que a defesa não se insurge contra a condenação, até mesmo porque estão devidamente comprovadas pelo acervo probatório e confissão do réu. No caso, a materialidade encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, fls. 12/14), Teste de Alcoolemia (mov. 1, fl. 17), RAI nº 35147120/2024 (mov. 1, fls. 25/58), Declaração de Óbito (mov. 30), Laudos de Perícia de Local de Crime de Trânsito, de Dosagem Alcoólica e Cadavérico (mov. 82), bem como depoimentos e declarações (mov. 1, fls. 4/11, 134/139 e mídias mov. 131/132). No que concerne à autoria, a detida análise dos autos indica que os elementos de prova a eles coligidos não deixam dúvida acerca da conduta delitiva do apelante. Preserva-se, portanto, a conclusão condenatória, conforme sentença de origem. Da suspensão/proibição do direito de dirigir. A Defesa se insurge quanto à pena acessória de suspensão/proibição fixado em 5(cinco) anos. Pois bem. Da sentença verifica-se que o magistrado a quo fixou a pena privativa de liberdade no mínimo legal (5 anos). O artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê em seu preceito secundário a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos. Dessa forma, diante do princípio da proporcionalidade, a pena de suspensão/proibição deve ser reduzida, a fim de acompanhar a pena privativa de liberdade, o que faço para fixá-la no mínimo legal, de 2 (dois) meses de suspensão/proibição de dirigir veículo automotor. Da reparação de dano material. No que pertine ao pedido de redução da reparação do dano material fixado em R$ 21.438,84 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sem razão a defesa. Extrai-se dos autos que o assistente de acusação comprovou por meio de notas fiscais e recibos (mov. 100) o valor gasto tanto com o conserto da motocicleta da vítima (R$ 17.355,24), reboque (R$ 250,00), desvalorização (R$ 2.421,60) e despesas decesso (R$ 1.412,00), o que perfaz o montante fixado na sentença. Da indenização por danos morais. Por fim, o apelante pleiteia a redução do quantum estipulado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada herdeiro a título de reparação por danos morais. Prima facie, pontua-se que não se pode confundir a responsabilização penal com a responsabilização civil, eis que, enquanto aquela manifesta a resposta penal ao fato (derivado da culpabilidade penal do agente), esta última deriva do nexo de causalidade entre o fato praticado pelo agente e o dano, sendo independente da criminal, conforme preceitua o artigo 935 do Código Civil.1 Nos termos do artigo 186 do Código Civil, todo aquele que por ação voluntária violar direito e causar dano moral a outrem, comete ato ilícito (de origem civil), estando obrigado a repará-lo (art. 929 do CC), de forma que, a título de danos morais aos familiares, tem o propósito diverso da sede punitiva estatal, visando reparar o inegável prejuízo cometido contra a esfera imaterial da família. Ressalte-se que o dano moral existe in re ipsa, ou seja, independe de prova, já que ele deriva, inexoravelmente, do próprio fato delitivo de tal modo que havendo nexo de causalidade resta demonstrado o dano moral na medida em que o acidente causou danos de ordem extrapatrimonial aos familiares. Outrossim, diante do inquestionável prejuízo imaterial que a família da vítima sofreu pela prática delitiva, inafastável é a condenação do apelante pelo ilícito civil promovido (art. 929 do CC c/c art. 387, IV, do CPP), o qual autoriza o juízo penal a fixação a título de valor mínimo indenizatório, sendo norma cogente ao magistrado e um dos efeitos automáticos da sentença condenatória. Ademais, tal pedido foi postulado pelo Parquet na denúncia. Diante desse quadro, ressalte-se que o julgador deve fixar o valor para a reparação dos danos, fazendo-o com moderação, levando em consideração a condição econômica do réu, tendo como parâmetro o princípio da razoabilidade. Sendo assim, em que pese a gravidade do crime e a dor irreparável da família, pela perda trágica de esposo e pai, que contava com 64 (sessenta e quatro) anos e possuía esposa e 2 (dois) filhos (maiores), aludido valor deve ser fixado levando-se em consideração todas as particularidades do caso. Confira-se a ponderação da douta Procuradora de Justiça oficiante: “Já, com relação ao dano moral, apesar da gravidade da conduta, que envolveu acidente por condução de veículo sob efeito de álcool, o valor arbitrado comporta diminuição, especialmente em atenção às particularidades do caso concreto, pois o apelante demonstrou arrependimento e colaboração com a justiça, confessando o ilícito e permanecendo no local para tentar viabilizar o socorro da vítima.” Na espécie, o montante indenizatório arbitrado pelo magistrado, por ser patamar mínimo, se encontra desproporcional ao caso em comento, levando-se em consideração tudo quanto exposto acima, de forma que necessária sua redução. Desse modo, dadas as particularidades do caso em comento, como as condições do ofensor (exerce o labor de comerciante simples), possui 2 (dois) filhos menores, arrependimento pela conduta, primariedade, gravidade da conduta perpetrada (homicídio culposo), bem como observados os princípios da moderação e da razoabilidade, necessária a redução do valor fixado pelo juízo a quo para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada herdeiro, o valor se justifica. Por fim, atente-se que os limites fixados neste Juízo Criminal não faz coisa julgada material, de forma que os familiares podem recorrer à esfera cível para se ver contemplada por valor maior indenizatório. Dispositivo. Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena acessória de suspensão/proibição de dirigir veículo automotor, bem como a indenização, mantendo a sentença nos seus devidos moldes. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente) B3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5263510-19.2024.8.09.0011COMARCA DE NERÓPOLISAPELANTE: STÊNIO TEIXEIRA SANTANAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOASS. ACUSAÇÃO: IZABEL FERREIRA DA PAIXÃO E OUTROSRELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada por embriaguez, previsto no art. 302, § 3º, do CTB. Foi-lhe imposta pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e suspensão do direito de dirigir por 5 anos, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.438,84 e danos morais de R$ 150.000,00 para cada herdeiro da vítima. A defesa apelou visando exclusivamente à redução das penas de suspensão da CNH e dos valores fixados a título de indenização. II. Questão em discussão.2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a redução do período de suspensão do direito de dirigir, considerando o princípio da proporcionalidade entre as penas; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos materiais encontra amparo nas provas constantes nos autos; (iii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, à luz das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve observar o princípio da proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade imposta. Fixada no mínimo legal (5 anos), a suspensão deve ser ajustada ao mínimo previsto no art. 293 do CTB, qual seja, 2 meses.4. O valor arbitrado a título de danos materiais encontra-se devidamente comprovado por notas fiscais e recibos juntados aos autos, que demonstram os custos com conserto, reboque, desvalorização do bem e despesas funerárias, totalizando R$ 21.438,84.5. Os danos morais são presumidos na hipótese de homicídio culposo, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo imaterial. Todavia, considerando as peculiaridades do caso, notadamente a confissão do réu, sua colaboração com a Justiça, primariedade, arrependimento, condição econômica e o pedido ministerial de moderação, é razoável reduzir o valor da indenização para R$ 20.000,00 por herdeiro. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o período de suspensão do direito de dirigir para 2 meses e o valor fixado a título de danos morais para R$ 20.000,00 por herdeiro, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A pena de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, sendo possível sua fixação no mínimo legal. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, sem prejuízo de ulterior ação cível para pleito de valor superior.”___________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 3º, e 293; CC, arts. 186, 929 e 935; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5263510-19.2024.8.09.0011 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 25 de agosto de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente) 1 Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALAutos n.: 5263510-19.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: Stenio Teixeira SantanaSENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (evento nº 33) contra STÊNIO TEIXEIRA SANTANA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.Segundo a denúncia, no dia 7 de abril de 2024, por volta das 0h25min, na rodovia GO-222, km 34, sentido ao município de Nova Veneza, nesta Comarca, o denunciado, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, agiu com imprudência e dirigiu com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Nessas circunstâncias, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, ceifando a vida da vítima Claudimiro Nogueira da Silva, conforme declaração de óbito anexada aos autos.Conforme a peça acusatória, na noite do dia 6 de abril de 2024, o acusado comemorou seu aniversário, ocasião em que ingeriu aproximadamente 6 (seis) latas de cerveja. Posteriormente, por volta da 0h00, acompanhado de amigos, dirigiu-se ao Clube Recreativo Toca das Gatas, onde permaneceu por cerca de 30 a 40 minutos e consumiu mais 2 (duas) latas de cerveja.A denúncia aponta que, após ingerir bebida alcoólica, o denunciado assumiu a condução do veículo VW/Gol 1.0, cor prata, placa NFV8D90, no qual também estavam os passageiros Luiz Carlos e Diogo Ferreira, seus amigos. Em determinado momento, ao trafegar pela rodovia GO-222, sentido ao município de Nerópolis, invadiu a pista contrária e colidiu com a motocicleta conduzida pela vítima Claudimiro Nogueira da Silva, que faleceu no local em decorrência do acidente.A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2024 (evento nº 37).Citado (evento nº 48), o acusado, por meio de defensora constituída, apresentou resposta à acusação no evento nº 50.Diante da inexistência de causas que ensejassem a absolvição sumária do acusado, determinou-se a instrução do feito (evento nº 52).No evento nº 83, foi requerido o pedido de habilitação da assistente de acusação, deferido por meio da decisão proferida no evento nº 90.No evento nº 100, a assistente de acusação juntou aos autos documentos para comprovar os danos materiais suportados pelos familiares da vítima, estimados em R$ 21.438,84 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Além disso, requereu a fixação de valor mínimo a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos de 1 (um) informante, 1 (uma) testemunha de acusação e 1 (uma) testemunha de defesa. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu.Em alegações finais orais (mídia audiovisual anexada ao evento nº 132), o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia, bem como a fixação de indenização pelos danos materiais e morais nos valores pleiteados pelos herdeiros.A assistente de acusação, no evento nº 133, reiterou a manifestação ministerial.Na mesma fase processual, a defesa do réu, por meio de memoriais anexados ao evento nº 135, pleiteou sua absolvição, sob o argumento de que sua conduta não foi revestida de dolo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e a concessão dos benefícios que entender cabíveis. Além disso, postulou a fixação de valor proporcional a título de reparação de danos.Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.Considerando a inexistência de questões de ordem formal a serem analisadas, bem como a ausência de nulidades a serem reconhecidas de ofício, procedo ao exame do mérito da causa.Dispõe o art. 302, § 3º, da Lei nº 9.503/1997:Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:[...]§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.O crime tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) configura homicídio culposo na direção de veículo automotor, caracterizado pela ausência de dolo (animus necandi) e pela produção do resultado morte em razão de conduta imprudente, negligente ou imperita do condutor.A infração penal consuma-se quando o agente, ao conduzir um veículo automotor, provoca o óbito de outrem sem intenção deliberada de matar. A materialização do delito pode decorrer de diversas condutas culposas, como excesso de velocidade, desrespeito às normas de trânsito, inobservância dos deveres objetivos de cuidado ou qualquer outra ação que denote imperícia, imprudência ou negligência e que resulte na morte da vítima.O homicídio culposo previsto no CTB distingue-se do homicídio doloso na hipótese de dolo eventual, situação em que o condutor, embora não tenha a intenção direta de matar, assume conscientemente o risco de produzir o resultado letal. Exemplo clássico dessa diferenciação ocorre em casos de “racha” em via pública, nos quais o motorista, ao praticar condução temerária, ignora o perigo concreto de causar a morte de terceiros.O § 3º do art. 302 estabelece uma majorante específica para a hipótese em que o crime seja praticado sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência, circunstância que eleva a pena para reclusão de cinco a oito anos, cumulada com a suspensão ou proibição do direito de dirigir. Tal agravante reflete o caráter repressivo e preventivo da legislação de trânsito, considerando a maior reprovabilidade da conduta e o risco acentuado à segurança viária.Por fim, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, a persecução penal é promovida pelo Ministério Público independentemente de representação da vítima ou de seus familiares, reforçando a tutela estatal sobre a integridade da coletividade no trânsito.Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.A materialidade do delito está devidamente comprovada pelos elementos constantes no auto de prisão em flagrante (evento nº 1); teste de alcoolemia (evento nº 1); registro de atendimento integrado n° 35147120 (evento nº 1); laudo de perícia criminal – local de crime de trânsito (evento nº 82); laudo de perícia criminal – dosagem alcoólica (evento nº 82); laudo de exame cadavérico (evento nº 82); demais elementos consubstanciados no inquérito policial nº 392/2024 (evento nº 30); e pelos depoimentos prestados em fase inquisitorial e judicial.Quanto à autoria, esta foi devidamente demonstrada durante a instrução em juízo, onde os elementos de informação obtidos na fase policial foram confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há dúvidas quanto à autoria do crime.Em juízo, Diogo Ferreira Faria, ouvido na condição de informante, declarou que estavam em uma casa de festas em Nova Veneza, onde cada um consumiu duas latas de cerveja. Como o ambiente não agradou, decidiram retornar para Nerópolis. Durante o trajeto, ocorreu o acidente. Segundo ele, o local era uma boate chamada Toca das Gatas, e o encontro com Stênio se deu apenas no momento da ida, quando abasteceram em um posto de gasolina. Contou que todos seguiram juntos e, na subida da Cava, enquanto conversava com Luiz Carlos, que estava no banco traseiro colocando o cinto, viu um clarão e sentiu a pancada do acidente. Disse ainda que estava no banco do passageiro e não percebeu o veículo invadindo a contramão, pois no momento do impacto estava virado para trás, distraído com a conversa. Raimundo Santiago Neto, policial militar, informou que foi acionado pelo Copom para atender a uma ocorrência com possível vítima fatal. Ao chegar ao local, encontrou uma viatura da área de Nerópolis e uma equipe do Corpo de Bombeiros, que lhe comunicou o óbito do motociclista, identificado como Claudimiro. Após averiguar quem era o condutor do veículo Gol, constatou que havia mais dois passageiros. Em conversa, o condutor admitiu que perdeu o controle do carro e colidiu frontalmente com a motocicleta. A perícia foi acionada e, posteriormente, o IML removeu o corpo para Goiânia. O motorista foi submetido ao teste do etilômetro, cujo resultado foi de 1,24 mg/L, sendo então conduzido à Central de Flagrantes e apresentado à autoridade competente.A testemunha de defesa Luiz Carlos Magalhães Ferreira reportou que o grupo se encontrou por volta das 11 horas da noite no antigo bar do Arildo e, em seguida, dirigiu-se para a Toca das Gatas, localizada nas proximidades de Nova Veneza. Informou que, no local, cada um consumiu aproximadamente duas latas de cerveja antes de decidirem retornar. Durante o trajeto, ao se aproximarem de uma curva conhecida como “Cava”, ele, que estava no banco traseiro, colocou o cinto de segurança. Na frente estavam Diogo e Stênio, sendo este o condutor do veículo. Segundo afirmou, no momento em que terminou de colocar o cinto e olhou para frente, avistou apenas a pancada do impacto. Disse não saber precisar se o veículo estava em alta velocidade, pois estava no banco de trás, mas acredita que não, já que o trecho era de subida e o acidente ocorreu praticamente no fim da curva.STÊNIO TEIXEIRA SANTANA, em seu interrogatório, lamentou o acidente e a perda da vida do senhor que faleceu. Ele confessou que ingeriu de duas a três cervejas no dia dos fatos.Conforme se depreende dos relatos transcritos e da instrução processual, constata-se que restou devidamente comprovada a prática do delito descrito na exordial acusatória.Com efeito, os depoimentos colhidos e os laudos periciais constantes dos autos evidenciam um conjunto probatório robusto em desfavor do acusado, sendo plenamente aptos a ensejar a sua responsabilização penal.A partir dos elementos de prova produzidos, não subsistem dúvidas de que o acusado, no dia 7 de abril de 2024, após ingerir bebida alcoólica, assumiu a condução de um veículo automotor. Ademais, durante o trajeto pela rodovia GO-222, no sentido do município de Nerópolis, invadiu a pista contrária e colidiu com a motocicleta conduzida pela vítima Claudimiro Nogueira da Silva, ocasionando-lhe a morte.A corroborar esse cenário, o próprio acusado confessou, em juízo, ter ingerido bebida alcoólica na ocasião dos fatos.A responsabilidade pelo acidente recai, sem margem de dúvida, sobre o acusado, conforme se infere tanto da prova oral produzida durante a instrução quanto da análise do laudo do local de crime de trânsito (evento nº 82). Segundo a conclusão pericial, a causa determinante do acidente foi a invasão da faixa de sentido contrário pelo automóvel VW/GOL 1.0, conduzido pelo denunciado, o que resultou na colisão com a motocicleta HONDA/CG 160 TITAN EX, que trafegava corretamente em sua faixa de direção, que naquele instante se encontrava trafegando na faixa de sentido correspondente ao executado.No que diz respeito à embriaguez do acusado, o teste de alcoolemia (evento nº 1) e o laudo de perícia criminal de dosagem alcoólica (evento nº 82) confirmaram o estado de embriaguez do réu na ocasião dos fatos e a alteração de sua capacidade psicomotora por influência do álcool.Quanto ao resultado lesivo decorrente da conduta criminosa, o laudo de exame cadavérico (evento nº 82) confirmou o óbito da vítima.Dessa forma, diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se, de maneira segura, que tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas, sendo, portanto, inevitável a condenação.No tocante à tipicidade, observa-se que o acusado, ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, por imprudência, causar a morte da vítima, praticou conduta que se amolda, formal e materialmente, ao tipo penal previsto no art. 302, § 3º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).Ademais, os fatos são não apenas típicos, mas também antijurídicos, uma vez que não se verifica qualquer causa legal ou supralegal de exclusão da ilicitude.Por fim, o acusado, plenamente imputável, possuía capacidade para compreender o caráter ilícito de sua conduta (potencial consciência da ilicitude), bem como lhe era exigível comportamento diverso nas circunstâncias em que os fatos ocorreram (exigibilidade de conduta diversa), razão pela qual deve ser responsabilizado penalmente.Não há que se cogitar, no caso, da ausência de dolo na conduta do acusado, conforme alegado pela defesa em memoriais.Assim sendo, estando presentes a materialidade, a autoria, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado pela embriaguez, nos termos do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.DISPOSITIVOAnte o exposto, não havendo nenhuma causa excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado STÊNIO TEIXEIRA SANTANA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 302, § 3º, da Lei 9.503/97.Passo a dosar a pena imposta ao acusado nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal.CULPABILIDADE: as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela;ANTECEDENTES: o réu é primário e portador de bons antecedentes (certidão de antecedentes criminais juntada em evento nº 137);CONDUTA SOCIAL: deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação;PERSONALIDADE: não há elementos hábeis para avaliação, porquanto inexiste nos autos laudo técnico competente;MOTIVOS: materializados na causa que forma a vontade criminosa, são inerentes ao tipo;CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: comuns à espécie;CONSEQUÊNCIAS: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: neutra, já que não houve provas nos autos de que a vítima tenha contribuído para o acidente.Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fixada em 5 (cinco) anos de reclusão.Na segunda fase de fixação da pena, verifico a ausência de circunstâncias agravantes e a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, contudo deixo de valorá-la em razão do óbice contido na Súmula 231 do STJ, de modo que mantenho a pena fixada na fase anterior.Já na terceira fase, em razão da ausência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.Quanto à pena acessória, o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Quanto ao período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, há que se observar o que dispõe o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”.Neste diapasão, em cumprimento a parte final contida no art. 302, § 3º, do CTB, fixo a pena de 5 (CINCO) ANOS (art. 293, CTB) de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor ou, caso não tenha habilitação, ficará, pelo mesmo prazo, proibido de obter a permissão ou habilitação, devendo a proibição ser cientificada ao DETRAN e ao CONTRAN, para as providências administrativas.Do regime de cumprimento de pena: A pena deverá ser cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal.Do direito de Recorrer em Liberdade: Em razão do regime inicialmente fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena: Deixo de conceder os benefícios previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, uma vez que não preenchidos os requisitos legais.Da Detração Penal:Não há dados suficientes para realização da detração da pena, razão pela qual deixo de cumprir o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução analisar eventual direito do réu.Da Reparação do Dano:O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, formulou pedido de fixação de indenização mínima.No âmbito da responsabilidade civil, são evidentes os danos morais suportados pela família da vítima, uma vez que o falecimento de Claudimiro Nogueira da Silva resultou de conduta imprudente e reprovável atribuída ao réu.O Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Além disso, o artigo 927 do mesmo diploma legal prevê a obrigação de reparação do dano por parte daquele que causar prejuízo a terceiro dispondo que: "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".O dano moral, nesse contexto, decorre da dor, do sofrimento e do abalo emocional vivenciados pelos familiares da vítima, os quais foram privados do convívio com um ente querido em razão da conduta irresponsável do réu. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de morte decorrente de acidente de trânsito, os danos morais são presumidos (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento dos familiares (REsp 1.473.393/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/11/2015).Dessa forma, considerando a gravidade do fato, a extensão do sofrimento dos familiares e o caráter pedagógico da reparação, CONDENO o sentenciado a pagar aos herdeiros da vítima a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada herdeiro, a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula nº 54 do STJ) e R$ 21.438,84 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula nº 54 do STJ).Esta sentença poderá ser executada diretamente perante o Juízo cível competente (art. 515, inciso VI e § 1º, do CPC).Das custas:Custas pelo sentenciado. Disposições finaisOportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;b) Expeça-se guia de execução penal do sentenciado; c) PROCEDA-SE a suspensão dos direitos políticos por intermédio do Sistema de Informações de Óbito e Direitos Políticos (INFODIP).d) CUMPRA-SE o disposto no art. 809, § 3º CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC.e) Transitada em julgado esta sentença, INTIME-SE o réu para entregar, em 48 (quarenta e oito) horas, a sua Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (Lei nº 9.503/97, art. 293, § 1º), se não houve a apreensão dela. Façam-se ainda as comunicações ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito deste Estado, nos termos do artigo 295 do CTB. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se, inclusive a vítima.Após a realização de todos os atos aqui determinados, não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de DireitoRBS

25/03/2025, 00:00

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Custas

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Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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