Execução de Título Extrajudicial 5161969-45.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161969-45.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 01:49

Expedida/Certificada

23/03/2026, 22:29

Petição

17/03/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5161969-45.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de conversão da ação, guia nº 9184848-2/50. APARECIDA DE GOIÂNIA, 18 de fevereiro de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 13:42

Ato ordinatório

18/02/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5161969-45.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a, CPF/CNPJ 07.207.996/0001-50 Requerido: Ômega Construções e Eletricidade Ltda, CPF/CNPJ 00.511.781/0001-89 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de OMEGA CONSTR ELETR LTDA. O processo encontra-se em sua fase inicial. No evento 134, a parte exequente apresentou petição requerendo a inclusão de PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, na condição de avalista, no polo passivo da demanda, fornecendo o endereço para sua citação. Ademais, pugnou para que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FREDERICO ALVIM BITES CASTRO, OAB/GO 27.391. Pois bem. O pleito de inclusão do avalista no polo passivo da execução encontra amparo no artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Da mesma forma, o pedido para as intimações serem feitas em nome de advogado específico é prerrogativa da parte, conforme o artigo 272, § 5º, do mesmo diploma legal, devendo ser observado sob pena de nulidade. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição do evento 134. Determino à escrivania que proceda à retificação da autuação para incluir PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, CPF: 124.775.081-72, no polo passivo da presente execução. Após, expeça-se o competente mandado de citação, a ser cumprido no endereço indicado, para o executado pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civilm observando-se a decisão proferida o evento 111. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo supracitado, conforme artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Conste no mandado a advertência de que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, e que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, na forma do artigo 916 do mesmo diploma. Proceda a escrivania à anotação necessária para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FREDERICO ALVIM BITES CASTRO, OAB/GO 27.391. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

15/12/2025, 10:10

Confirmada

15/12/2025, 10:10

Outras Decisões

15/12/2025, 10:01

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:49

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5161969-45.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a, CPF/CNPJ 07.207.996/0001-50 Requerido: Ômega Construções e Eletricidade Ltda, CPF/CNPJ 00.511.781/0001-89 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de OMEGA CONSTR ELETR LTDA. O processo encontra-se em sua fase inicial. No evento 134, a parte exequente apresentou petição requerendo a inclusão de PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, na condição de avalista, no polo passivo da demanda, fornecendo o endereço para sua citação. Ademais, pugnou para que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FREDERICO ALVIM BITES CASTRO, OAB/GO 27.391. Pois bem. O pleito de inclusão do avalista no polo passivo da execução encontra amparo no artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Da mesma forma, o pedido para as intimações serem feitas em nome de advogado específico é prerrogativa da parte, conforme o artigo 272, § 5º, do mesmo diploma legal, devendo ser observado sob pena de nulidade. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição do evento 134. Determino à escrivania que proceda à retificação da autuação para incluir PEDRO GONCALVES DE MIRANDA, CPF: 124.775.081-72, no polo passivo da presente execução. Após, expeça-se o competente mandado de citação, a ser cumprido no endereço indicado, para o executado pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civilm observando-se a decisão proferida o evento 111. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo supracitado, conforme artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Conste no mandado a advertência de que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, e que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, na forma do artigo 916 do mesmo diploma. Proceda a escrivania à anotação necessária para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FREDERICO ALVIM BITES CASTRO, OAB/GO 27.391. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5161969-45.2021.8.09.0011Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/aRequerido: Ômega Construções e Eletricidade LtdaDECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de pedido de arresto formulado na presente ação de execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil.O exequente alega que, embora regularmente diligenciado o endereço fornecido, não foi possível localizar o executado para fins de citação, o que autoriza, segundo o ordenamento jurídico, a decretação do arresto de bens, como meio de assegurar a efetividade da execução.Com razão.Nos termos do art. 830 do CPC, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A medida visa resguardar a utilidade do processo executivo, especialmente quando frustrada a tentativa de citação e há risco de ocultação patrimonial.Ademais, é plenamente admissível a utilização do sistema SISBAJUD para fins de localização e bloqueio de ativos financeiros do devedor antes da citação, desde que condicionada a conversão do arresto em penhora à posterior triangulação processual, conforme orientação consolidada da jurisprudência:“Admite-se o deferimento do arresto online de quantia por meio do SISBAJUD antes da citação do executado, quando não exitosa esta, não exsurgindo error in procedendo por violação ao devido processo legal e seus corolários, contraditório e ampla defesa, se a conversão do arresto em penhora fica condicionada à realização do ato citatório, oportunizando inclusive a impugnação ao bloqueio de valores. Inteligência do art. 830 do CPC.”(TJGO, AI 5039294-52.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe 22/04/2024)Diante do exposto, defiro o arresto, por meio do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, até o limite do valor executado, devendo eventuais valores bloqueados permanecerem indisponíveis, sem transferência à conta judicial, até ulterior deliberação, a ser proferida após a tentativa de citação e eventual manifestação do devedor.Determino, desde já, nova tentativa de citação do executado.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios de localização do executado e impulsionar o regular prosseguimento do feito.Com o intuito de imprimir maior celeridade ao trâmite processual, determino, desde logo:I – CITAÇÃO POR HORA CERTARestando infrutíferas as tentativas de citação pelos meios ordinários (carta, mandado ou precatória), fica desde já autorizada a citação por hora certa, nos termos do art. 252 e seguintes do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a suspeita de ocultação do réu.II – NOVAS PESQUISAS DE ENDEREÇOHavendo requerimento expresso da parte, autorizo a realização de novas pesquisas de endereço do executado, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD, SIEL), a serem promovidas pela equipe da CACE–Interior.Se a parte não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se para o recolhimento das custas correspondentes, no prazo de 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, também no prazo de 05 (cinco) dias.III – DILIGÊNCIAS EXTERNAS (OFÍCIO/ALVARÁ)Nos termos dos arts. 136 a 139 do Provimento CNFJ nº 13/2020, cópia desta decisão servirá como Ofício/Alvará, com validade de 30 (trinta) dias, para que a parte diligencie, diretamente, junto a concessionárias (SANEAGO, Equatorial) e empresas privadas (operadoras de telefonia, iFood, Uber, 99, entre outras), a fim de obter endereço atualizado da parte ré.A parte interessada deverá retirar o ofício no prazo de 30 (trinta) dias para adoção das providências cabíveis.Caso haja requerimento para cumprimento de ato anteriormente autorizado em novo endereço indicado, cumpra-se independentemente de nova conclusão.Intimem-se. Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito akRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 27 de maio de 2025. Isabella Lima dos Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5161969-45.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a, CPF/CNPJ 00.511.781/0001-89Requerido: Ômega Construções e Eletricidade Ltda, CPF/CNPJ 00.511.781/0001-89 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Passo a análise do pedido do evento 108 (conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva por falta de localização do réu para citação e cumprimento da liminar).Ressalta-se que o artigo 5º, do Decreto-Lei n. 911/69, prescreve que "se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução".Interpretando tal artigo de lei, THEOTONIO NEGRÃO nos deixou o seguinte ensinamento: "A propositura de execução, de bem objeto da ação de busca e apreensão, é escolha concedida a benefício do credor (RT503/208)” - (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 39ª edição, 2007, nota 1 ao art. 5º do Dec. Lei 911/69, pág.1236).Deste modo, DEFIRO o pedido do autor e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução, devendo a serventia deste Juízo proceder às alterações quanto à natureza da ação cadastrada no sistema.Ato contínuo, cite-se o executado para pagar o débito de R$ 192.635,20 (Cento e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), no prazo de três (3) dias (art. 827 do CPC), acrescido de 10% de honorários advocatícios.Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de bens suficientes para a quitação da dívida atualizada, com juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.Se não encontrar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas.Para a hipótese de pagamento integral da dívida no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade.Por fim, adote a parte requerente medidas necessárias com vistas a modificar a natureza da presente ação, efetuando, caso necessário, o pagamento das custas complementares.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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