Apelação Cível 5346012-92.2018.8.09.0021 - TJGO

Apelação Cível 5346012-92.2018.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5346012-92.2018.8.09.0021Requerido (a): JOSÉ CARLOS MACHETTI DECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença proposta por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL em desfavor de JOSÉ CARLOS MACHETTI e VALERIA HESPANHOLETTO MARCHETT, partes devidamente qualificadas nos autos.Extrai-se dos autos prolação de decisão que conheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada, indeferiu o pedido constante na movimentação n. 282, determinou reduzir a termo a penhora do bens móveis indicados na movimentação n. 282, bem como intimar o exequente para comprovar que é de propriedade da parte executada o trator John Deere 7505 (movimentação n. 284).A parte autora peticionou reiterando o pedido de penhora e remoção do trator John Deere 7505, requerendo a intimação do executado para que informe onde referido bem se encontra (movimentação n. 288).Em seguida, a parte exequente requereu reconsideração da decisão proferida na movimentação n. 284, o que foi indeferido (movimentação n. 291).Determinou-se intimar o executado para informar nos autos com exatidão o atual paradeiro do bem trator John Deere 7505, sob penalidades (movimentação n. 291).Intimado, o executado informou que desconhece o atual paradeiro do Trator John Deere 7505, uma vez que esse bem já foi transferido para terceiro, não estando mais em sua posse, requerendo que seja bloqueado ou desentranhado a petição juntada na movimentação n. 295, ao argumento de que o advogado DIEGO JUNQUEIRA CACERES não mais goza da fidúcia necessária para lhe representar (movimentação n. 291).Intimado, o exequente nada se manifestou (movimentação n. 300).Um dos procuradores da parte ré (Dr. Diego Junqueira Cáceres) apresentou renúncia ao mandato (movimentação n. 311), tendo sido efetuada sua desabilitação (movimentação n. 312).Em seguida, a parte exequente peticionou requerendo nova pesquisa através do sistema SISBAJUD em nome dos executados até o montante informado (movimentação n. 316).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.A parte exequente peticionou requerendo nova pesquisa através do sistema SISBAJUD em nome dos executados até o montante abaixo informado (movimentação n. 316).Todavia, observa-se que não houve a efetivação de penhora sobre qualquer bem da parte executada.Ademais, considerando que já foram realizadas tentativas de penhora online e busca de bens, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando infrutíferas (movimentação n. 22, 267 e 280) e não existindo sequer informação da parte exequente de que houve alteração na capacidade econômica da parte executada, não há razões para deferir o pedido citado.Como se não bastasse o feito se encontra inserido no projeto do CNJ, META 2, eis que tramita desde de 2018.Assim, INDEFIRO pedido formulado na movimentação n. 316.De outro lado, tendo em vista que até a presente data o executado não efetuou o pagamento do débito devido, bem como restaram frustradas todas as tentativas de penhora de bens, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda.Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A.Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento a sua localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito.Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada.Ressalto que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. Ainda, reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima.Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5346012-92.2018.8.09.0021Requerido (a): JOSÉ CARLOS MACHETTI DECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença proposta por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL em desfavor de JOSÉ CARLOS MACHETTI e VALERIA HESPANHOLETTO MARCHETT, partes devidamente qualificadas nos autos.Extrai-se dos autos prolação de decisão que conheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada, indeferiu o pedido constante na movimentação n. 282, determinou reduzir a termo a penhora do bens móveis indicados na movimentação n. 282, bem como intimar o exequente para comprovar que é de propriedade da parte executada o trator John Deere 7505 (movimentação n. 284).A parte autora peticionou reiterando o pedido de penhora e remoção do trator John Deere 7505, requerendo a intimação do executado para que informe onde referido bem se encontra (movimentação n. 288).Em seguida, a parte exequente requereu reconsideração da decisão proferida na movimentação n. 284, o que foi indeferido (movimentação n. 291).Determinou-se intimar o executado para informar nos autos com exatidão o atual paradeiro do bem trator John Deere 7505, sob penalidades (movimentação n. 291).Intimado, o executado informou que desconhece o atual paradeiro do Trator John Deere 7505, uma vez que esse bem já foi transferido para terceiro, não estando mais em sua posse, requerendo que seja bloqueado ou desentranhado a petição juntada na movimentação n. 295, ao argumento de que o advogado DIEGO JUNQUEIRA CACERES não mais goza da fidúcia necessária para lhe representar (movimentação n. 291).Intimado, o exequente nada se manifestou (movimentação n. 300).Um dos procuradores da parte ré (Dr. Diego Junqueira Cáceres) apresentou renúncia ao mandato (movimentação n. 311), tendo sido efetuada sua desabilitação (movimentação n. 312).Em seguida, a parte exequente peticionou requerendo nova pesquisa através do sistema SISBAJUD em nome dos executados até o montante informado (movimentação n. 316).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.A parte exequente peticionou requerendo nova pesquisa através do sistema SISBAJUD em nome dos executados até o montante abaixo informado (movimentação n. 316).Todavia, observa-se que não houve a efetivação de penhora sobre qualquer bem da parte executada.Ademais, considerando que já foram realizadas tentativas de penhora online e busca de bens, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando infrutíferas (movimentação n. 22, 267 e 280) e não existindo sequer informação da parte exequente de que houve alteração na capacidade econômica da parte executada, não há razões para deferir o pedido citado.Como se não bastasse o feito se encontra inserido no projeto do CNJ, META 2, eis que tramita desde de 2018.Assim, INDEFIRO pedido formulado na movimentação n. 316.De outro lado, tendo em vista que até a presente data o executado não efetuou o pagamento do débito devido, bem como restaram frustradas todas as tentativas de penhora de bens, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda.Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A.Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento a sua localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito.Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada.Ressalto que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. Ainda, reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima.Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5346012-92.2018.8.09.0021Autor/Exequente: VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOLRequerido/Executado: JOSÉ CARLOS MACHETTI DECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença proposta por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL em desfavor de JOSÉ CARLOS MACHETTI e VALERIA HESPANHOLETTO MARCHETT, partes devidamente qualificadas nos autos.Extrai-se dos autos prolação de decisão que conheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada, indeferiu o pedido constante na movimentação n. 282, determinou reduzir a termo a penhora do bens móveis indicados na movimentação n. 282, bem como intimar o exequente para comprovar que é de propriedade da parte executada o trator John Deere 7505 (movimentação n. 284).A parte autora peticionou reiterando o pedido de penhora e remoção do trator John Deere 7505, requerendo a intimação do executado para que informe onde referido bem se encontra (movimentação n. 288).Em seguida, a parte exequente requereu reconsideração da decisão proferida na movimentação n. 284, o que foi indeferido (movimentação n. 291).Determinou-se intimar o executado para informar nos autos com exatidão o atual paradeiro do bem trator John Deere 7505, sob penalidades (movimentação n. 291).Intimado, o executado informou que desconhece o atual paradeiro do Trator John Deere 7505, uma vez que esse bem já foi transferido para terceiro, não estando mais em sua posse, requerendo que seja bloqueado ou desentranhado a petição juntada na movimentação n. 295, ao argumento de que o advogado DIEGO JUNQUEIRA CACERES não mais goza da fidúcia necessária para lhe representar (movimentação n. 291).Intimado, o exequente nada se manifestou (movimentação n. 300).Vieram-me os autos conclusos.Após, INTIME-SE a parte autora, por procurador e pessoalmente, para, no prazo 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção/arquivamento da execução.No mais, PROMOVA-SE habilitação e desabilitação de procuradores do executado, como postulado na movimentação n. 291.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Petição - 1 AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAURILÂNDIA/GO. Processo nº 5346012-92.2018.8.09.0021 JOSÉ CARLOS MARCHETTI (“EXECUTADO ”), já qualificado nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ( “EXEQUENTE ”), vem, através de seus novos procuradores (DOC. 01), atento ao Despacho de Evento nº 291, informar que desconhece o atual paradeiro do Trator John Deere 7505, uma vez que esse bem já foi transferido para terceiro, não estando mais em posse do EXECUTADO. Ademais, relativamente ao petitório juntado sob o Evento nº 295, requer seja bloqueado ou desentranhado, considerando que o advogado DIEGO JUNQUEIRA CACERES não mais goza da fidúcia necessária para representar o EXECUTADO, tendo, inclusive seu instrumento procuratório sido revogado, conforme DOC. 02. Pugna o EXECUTADO para que todas as intimações a si endereçadas sejam feitas em nome dos advogados LUCAS GIAROLA E SILVA - OAB/GO nº 51.877, LEONARDO ANDRADE MACEDO - OAB/GO nº 56.011 e MURILLO CAIXETA GONZAGA BELTRAN - OAB/GO nº 65.340, sob pena de nulidade (art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil) 1. Nestes termos, Pede-se deferimento. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. 1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. (Grifo nosso). 2 LUCAS GIAROLA E SILVA LEONARDO ANDRADE MACEDO OAB/GO 51.877 OAB/GO 56.011 MURILLO CAIXETA GONZAGA BELTRAN OAB/GO 65.340 ROL DE DOCUMENTOS DOC. 01 – PROCURAÇÃO; e DOC. 02 – CARTA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. DOC. 01 PROCURAÇÃO DOC. 02 CARTA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO CARTA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO Eu, JOSÉ CARLOS MARCHETTI, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade nº 14.672.779-4 e inscrito no CPF sob o nº 036.590.948-38, com endereço a Rua Leonardo da Vinci, 190, Curado II, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.220-000, por meio deste instrumento, REVOGO, em sua totalidade, a procuração anteriormente outorgada ao advogado DIEGO JUNQUEIRA CÁCERES, inscrito na OAB/SP sob o nº 278.321. A presente revogação se dá em relação aos poderes anteriormente concedidos para atuação nos autos do processo nº 5346012-92.2018.8.09.0021, em tramite na 3ª Vara Cível da Comarca de Maurilândia/GO, bem como em quaisquer eventuais autos conexos. Fica o referido advogado ciente de que, a partir da assinatura deste instrumento, cessam todos os poderes anteriormente conferidos, não podendo mais atuar em meu nome ou representar meus interesses perante qualquer instância. Por expressão da minha vontade, firmo a presente revogação. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. OUTORGANTE JOSÉ CARLOS MARCHETTI Relatório de conformidade Nome: Validador de assinaturas eletrônicas Data de Validação: 26/05/2025 15:40:01 BRT Versão do software(Verificador de Conformidade): 2.19 Versão do software(Validador de Documentos): 3.0.2 Fonte de verificação: Offline Nome do arquivo: 5BJoseMarchetti5DCartadeRevogacaodeProcuracao2CProc.nC2 BA5346012-92assinado.pdf Resumo da SHA256 do arquivo: 881e95344de2236bb5d9bb151866337076d0d8b80abc519b7a6adacb6415bbd0 Tipo do arquivo: PDF Quantidade de assinaturas: 1 Quantidade de assinaturas ancoradas: 1 CN=JOSE CARLOS MARCHETTI Informações da assinatura Assinante: CN=JOSE CARLOS MARCHETTI CPF: *.590.948-Tipo de assinatura: Destacada Status de assinatura: Aprovado Caminho de certificação: Valid Estrutura: Em conformidade com o padrão Cifra assimétrica: Aprovada Resumo criptográfico: true Data da assinatura: 26/05/2025 15:09:49 BRT Atributos obrigatórios: Aprovados Mensagem de alerta: Nenhum erro encontrado Certificados utilizados CN=JOSE CARLOS MARCHETTI Buscado: Offline Assinatura: true Emissor: CN=AC Final do Governo Federal do Brasil v1, OU=AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1, O=Gov-Br, C=BR Data de emissão: 26/05/2025 15:02:18 BRT Aprovado até: 26/05/2026 15:02:18 BRTExpirado (LCR): false CN=AC Final do Governo Federal do Brasil v1, OU=AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1, O=Gov-Br, C=BR Buscado: Offline Assinatura: true Emissor: CN=AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1, OU=Autoridade Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1, O=Gov-Br, C=BR Data de emissão: 17/06/2020 17:50:27 BRT Aprovado até: 09/06/2033 09:00:47 BRT Expirado (LCR): false Atributos usados Atributos obrigatórios Nome do atributo: IdMessageDigest Corretude: Valid Nome do atributo: IdContentType Corretude: Valid Atributos OpcionaisNome do atributo: IdSigningTime Corretude: Valid

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5346012-92.2018.8.09.0021Autor/Exequente: VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOLRequerido/Executado: JOSÉ CARLOS MACHETTI DECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença proposta por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL em desfavor de JOSÉ CARLOS MACHETTI e VALERIA HESPANHOLETTO MARCHETT, partes devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos prolação de decisão que conheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada, indeferiu o pedido constante na movimentação n. 282, determinou reduzir a termo a penhora do bens móveis indicados na movimentação n. 282, bem como intimar o exequente para comprovar que é de propriedade da parte executada o trator John Deere 7505 (movimentação n. 284).A parte autora peticionou reiterando o pedido de penhora e remoção do trator John Deere 7505, requerendo a intimação do executado para que informe onde referido bem se encontra (movimentação n. 288).Em seguida, a parte exequente requerei reconsideração da decisão proferida na movimentação n. 289.Vieram-me os autos conclusos.Não obstante a argumentação exposta pela parte autora (movimentação n. 289), entendo que é o caso de se indeferir o pedido de reconsideração e manter a decisão proferida na movimentação n. 284.A uma, porque inexiste previsão legal quanto ao “Pedido de Reconsideração”, devendo a parte demandante manifestar sua insatisfação quanto ao teor da decisão prolatada por meio da via impugnativa recursal própria.A duas, porque a parte requerente não demonstrou nenhuma alteração na situação fática que levou à formação do convencimento deste juízo.Acerca do assunto, veja:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível 5455666-36.2021.8.09.0012, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). GrifeiEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.1. Incontroverso que a decisão agravada que indefere pedido de reconsideração, por ausência de previsão legal, não desafia a interposição de agravo de instrumento, sendo medida impositiva o seu não conhecimento.2. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5154618-19.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). GrifeiIsto posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na movimentação n. 289, ao passo que MANTENHO a decisão proferida na movimentação n. 284.De outro lado, INTIME-SE o executado para que, em 05 (cinco) dias, informe nos autos com exatidão o atual paradeiro do bem trator John Deere 7505, sob pena de incorrer em ato atentatório a justiça e litigância de má-fé, nos termos do art. 774, inciso V, e art. 80, ambos do Código Processo Civil.Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar requerendo o que lhe aprouver.O que feito, certifique-se e façam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5346012-92.2018.8.09.0021Requerido (a): JOSÉ CARLOS MACHETTI DECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença proposta por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL em desfavor de JOSÉ CARLOS MACHETTI e VALERIA HESPANHOLETTO MARCHETT, partes devidamente qualificadas nos autos.Extrai-se dos autos decisão que determinou remessa do feito a CACE para promover busca de ativos financeiros em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, de forma reiterada (movimentação n 260).Minuta de penhora parcialmente frutífera juntada na movimentação n. 267.Impugnação à penhora apresentada pelos executados na movimentação n. 270.Após, a parte exequente peticionou requerendo expedição de alvará e busca de bens, via sistemas RENAJUD e INFOJUD (movimentação n. 272).Decisão proferida na movimentação n. 274 determinou intimar a parte exequente acerca da impugnação à penhora oposta pelos executados, bem como remessa a CACE para busca de bens, via sistemas RENAJUD e INFOJUD.Resposta à impugnação apresentada na movimentação n. 279.Minutas pesquisas juntadas na movimentação n. 280.Em seguida, a parte exequente requer penhora e bloqueio de veículos de propriedade do executado, conforme consta da pesquisa Renajud, (movimento 280), penhora e remoção o trator John Deere 7505, requerendo a intimação do executado para que informe onde referido bem se encontra, bem como expedição de alvará quanto ao valor penhorado nos autos (movimentação n. 282).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1. Da impugnação/pedido de desbloqueio valores da conta poupança.Os executados apresentaram impugnação à penhora sob o argumento de que os valores constritos em suas contas são destinados ao sustento de suas famílias, bem como que são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, de modo que são impenhoráveis.No que se refere à impenhorabilidade de salários e de quantia depositada em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC, preceituam que:"Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos."Assim, verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos, seja ele mantido em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou na forma de papel/moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.Ademais, não há indícios da prática de condutas desabonadoras por parte dos executados, como fraude ou abuso de direito, ou mesmo atuação maliciosa, o que era necessário.Nesse sentindo, o e. Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. CONTACORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a norma do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta saláriosmínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, como no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5387873-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). GrifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. No caso em tela, não há dúvidas de que o bloqueio no valor R$ 1.984,65 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) foi realizado na conta poupança da recorrente/executada. Contudo, ainda que não se tratasse de uma conta poupança, a constrição seria ilegítima, pois o STJ ampliou a abrangência da norma inserta no inciso X do art. 833, do CPC, a fim de estender a regra da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para todos os numerários poupados pela parte executada, independente do tipo de conta bancária, ou seja, não importa se as quantias estão depositadas em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte da parte executa, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5593295- 20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Grifei"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITO EM CONTACORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS). IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, considera-se impenhorável qualquer depósito bancário em contacorrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimentos, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Considerando não ter sido demonstrada nenhuma das exceções acima, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo penhorado, ainda que oriundo de conta-corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5500122- 80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023). GrifeiLogo, de rigor é o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, porquanto a manutenção do bloqueio poderá comprometer severamente o próprio sustento dos executados, violando a reserva do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.De outro lado, não há que se falar em condenação dos executados nas penas derivadas da litigância de má-fé, uma vez que não configurada nenhuma das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Aliás, a litigância de má-fé não é presumida, exigindo prova de sua ocorrência, o que inexiste no caso.2. Do pedido de suspensão da CNH do executado e apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito.A parte exequente peticionou pugnando a suspensão da CNH do executado, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito (movimentação n. 282).Cumpre frisar que, embora o juízo possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC), o pedido de a suspensão do Passaporte dos devedores;) a suspensão dos cartões de créditos e/ou débitos, registrados em nome dos devedores da parte adversa não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo (ADI 5941/DF).Acerca do tema, vejamos:Agravo de Instrumento. Ação de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. O bloqueio da CNH, passaporte e do cartão de crédito do devedor, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5039086-27.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024). GrifeiPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5793353-98.2023.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: AGRORIO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade de tais medidas para a execução, devem ser negados os pedidos de suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 18 de março de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5793353-98.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). GrifeiNesse diapasão, vale ressaltar que o inadimplemento do contrato que embasou a inicial não pode servir de instrumento para periclitar injustificadamente a situação do devedor, sem que as medidas judiciais sugeridas possam trazer qualquer progresso à satisfação do crédito.Mister que se repise que a insuficiência de bens para satisfazer o crédito exequendo e dar efetividade ao procedimento executivo não podem servir de subsídio para punir de modo deliberado os executados por não conseguirem honrar com seus compromissos, mitigando-lhe direitos fundamentais amparados pela norma constitucional.Destarte, não restam dúvidas de que tal medida, além de ser incompatível com os pórticos constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, não visa nada senão subjugar a figura do requerido por não conseguir honrar com seus compromissos, em flagrante violação ao vetor da dignidade da pessoa humana.3. Do pedido de penhora de bens móveis.Cuida-se de pedido de penhora de bens móveis encontrados, via sistema RENAJUD (movimentação n. 280), formulado pela parte exequente na movimentação n. 282.A par disso, consigno que referido pedido merece respaldo, eis que encontrados bens móveis em nome da parte executada (movimentação n. 280).4. Dispositivo.Desse modo, ACOLHO a impugnação apresentada na movimentação n. 270 e CONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada, diante a impenhorabilidade (inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil).Com a preclusão, PROMOVA-SE o desbloqueio da verba penhorada em face do executado.Sendo o caso, EXPEÇA-SE alvará em favor do executado na forma postulada.INDEFIRO o pedido constante na movimentação n. 282, uma vez que as medidas postuladas não possuem liame com o objeto da ação, e não é certo que tal diligência terá sucesso em coagir o requerido a quitar quantum debeatur.De outro lado, DETERMINO que se reduza a termo a penhora do bens móveis indicados na movimentação n. 282, na forma do artigo 838 do Código Processo Civil.Após, conforme artigo 841, § 2º do CPC, intime-se o executado pessoalmente (caso não tenha procurador constituído) acerca do termo de penhora realizado.EXPEÇA-SE mandado de apreensão, avaliação e intimação, consignando que o veículo deverá ser depositado em poder do depositário judicial, na forma do artigo 840, II, do CPC. Expeça-se o necessário.Em seguida, INTIMEM-SE as partes acerca do laudo de avaliação do automóvel, para manifestarem nos autos no requererem por direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Quanto ao pedido de penhora e remoção do trator John Deere 7505, INTIME-SE o exequente para comprovar que é de propriedade da parte executada, eis que não se encontra listado nas pesquisas juntadas na movimentação n. 280.Por fim, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (Serasajud), conforme postulado.Caso necessário, REMETA-SE a CACE para cumprimento do ato.Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar requerendo o que lhe aprouver, bem como indicar bens à penhora, sob pena de extinção.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/03/2023, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 17:02

Confirmada

03/03/2023, 17:32

Documentos

Outros

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5346012-92.2018.8.09.0021Requerido (a): JOSÉ CARLOS MACHETTI DECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença proposta por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL em desfavor de JOSÉ CARLOS MACHETTI e VALERIA HESPANHOLETTO MARCHETT, partes devidamente qualificadas nos autos.Extrai-se dos autos prolação de decisão que conheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada, indeferiu o pedido constante na movimentação n. 282, determinou reduzir a termo a penhora do bens móveis indicados na movimentação n. 282, bem como intimar o exequente para comprovar que é de propriedade da parte executada o trator John Deere 7505 (movimentação n. 284).A parte autora peticionou reiterando o pedido de penhora e remoção do trator John Deere 7505, requerendo a intimação do executado para que informe onde referido bem se encontra (movimentação n. 288).Em seguida, a parte exequente requereu reconsideração da decisão proferida na movimentação n. 284, o que foi indeferido (movimentação n. 291).Determinou-se intimar o executado para informar nos autos com exatidão o atual paradeiro do bem trator John Deere 7505, sob penalidades (movimentação n. 291).Intimado, o executado informou que desconhece o atual paradeiro do Trator John Deere 7505, uma vez que esse bem já foi transferido para terceiro, não estando mais em sua posse, requerendo que seja bloqueado ou desentranhado a petição juntada na movimentação n. 295, ao argumento de que o advogado DIEGO JUNQUEIRA CACERES não mais goza da fidúcia necessária para lhe representar (movimentação n. 291).Intimado, o exequente nada se manifestou (movimentação n. 300).Um dos procuradores da parte ré (Dr. Diego Junqueira Cáceres) apresentou renúncia ao mandato (movimentação n. 311), tendo sido efetuada sua desabilitação (movimentação n. 312).Em seguida, a parte exequente peticionou requerendo nova pesquisa através do sistema SISBAJUD em nome dos executados até o montante informado (movimentação n. 316).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.A parte exequente peticionou requerendo nova pesquisa através do sistema SISBAJUD em nome dos executados até o montante abaixo informado (movimentação n. 316).Todavia, observa-se que não houve a efetivação de penhora sobre qualquer bem da parte executada.Ademais, considerando que já foram realizadas tentativas de penhora online e busca de bens, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando infrutíferas (movimentação n. 22, 267 e 280) e não existindo sequer informação da parte exequente de que houve alteração na capacidade econômica da parte executada, não há razões para deferir o pedido citado.Como se não bastasse o feito se encontra inserido no projeto do CNJ, META 2, eis que tramita desde de 2018.Assim, INDEFIRO pedido formulado na movimentação n. 316.De outro lado, tendo em vista que até a presente data o executado não efetuou o pagamento do débito devido, bem como restaram frustradas todas as tentativas de penhora de bens, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda.Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A.Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento a sua localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito.Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada.Ressalto que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. Ainda, reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima.Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5346012-92.2018.8.09.0021Autor/Exequente: VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOLRequerido/Executado: JOSÉ CARLOS MACHETTI DECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença proposta por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL em desfavor de JOSÉ CARLOS MACHETTI e VALERIA HESPANHOLETTO MARCHETT, partes devidamente qualificadas nos autos.Extrai-se dos autos prolação de decisão que conheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada, indeferiu o pedido constante na movimentação n. 282, determinou reduzir a termo a penhora do bens móveis indicados na movimentação n. 282, bem como intimar o exequente para comprovar que é de propriedade da parte executada o trator John Deere 7505 (movimentação n. 284).A parte autora peticionou reiterando o pedido de penhora e remoção do trator John Deere 7505, requerendo a intimação do executado para que informe onde referido bem se encontra (movimentação n. 288).Em seguida, a parte exequente requereu reconsideração da decisão proferida na movimentação n. 284, o que foi indeferido (movimentação n. 291).Determinou-se intimar o executado para informar nos autos com exatidão o atual paradeiro do bem trator John Deere 7505, sob penalidades (movimentação n. 291).Intimado, o executado informou que desconhece o atual paradeiro do Trator John Deere 7505, uma vez que esse bem já foi transferido para terceiro, não estando mais em sua posse, requerendo que seja bloqueado ou desentranhado a petição juntada na movimentação n. 295, ao argumento de que o advogado DIEGO JUNQUEIRA CACERES não mais goza da fidúcia necessária para lhe representar (movimentação n. 291).Intimado, o exequente nada se manifestou (movimentação n. 300).Vieram-me os autos conclusos.Após, INTIME-SE a parte autora, por procurador e pessoalmente, para, no prazo 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção/arquivamento da execução.No mais, PROMOVA-SE habilitação e desabilitação de procuradores do executado, como postulado na movimentação n. 291.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Petição - 1 AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAURILÂNDIA/GO. Processo nº 5346012-92.2018.8.09.0021 JOSÉ CARLOS MARCHETTI (“EXECUTADO ”), já qualificado nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ( “EXEQUENTE ”), vem, através de seus novos procuradores (DOC. 01), atento ao Despacho de Evento nº 291, informar que desconhece o atual paradeiro do Trator John Deere 7505, uma vez que esse bem já foi transferido para terceiro, não estando mais em posse do EXECUTADO. Ademais, relativamente ao petitório juntado sob o Evento nº 295, requer seja bloqueado ou desentranhado, considerando que o advogado DIEGO JUNQUEIRA CACERES não mais goza da fidúcia necessária para representar o EXECUTADO, tendo, inclusive seu instrumento procuratório sido revogado, conforme DOC. 02. Pugna o EXECUTADO para que todas as intimações a si endereçadas sejam feitas em nome dos advogados LUCAS GIAROLA E SILVA - OAB/GO nº 51.877, LEONARDO ANDRADE MACEDO - OAB/GO nº 56.011 e MURILLO CAIXETA GONZAGA BELTRAN - OAB/GO nº 65.340, sob pena de nulidade (art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil) 1. Nestes termos, Pede-se deferimento. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. 1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. (Grifo nosso). 2 LUCAS GIAROLA E SILVA LEONARDO ANDRADE MACEDO OAB/GO 51.877 OAB/GO 56.011 MURILLO CAIXETA GONZAGA BELTRAN OAB/GO 65.340 ROL DE DOCUMENTOS DOC. 01 – PROCURAÇÃO; e DOC. 02 – CARTA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. DOC. 01 PROCURAÇÃO DOC. 02 CARTA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO CARTA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO Eu, JOSÉ CARLOS MARCHETTI, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade nº 14.672.779-4 e inscrito no CPF sob o nº 036.590.948-38, com endereço a Rua Leonardo da Vinci, 190, Curado II, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.220-000, por meio deste instrumento, REVOGO, em sua totalidade, a procuração anteriormente outorgada ao advogado DIEGO JUNQUEIRA CÁCERES, inscrito na OAB/SP sob o nº 278.321. A presente revogação se dá em relação aos poderes anteriormente concedidos para atuação nos autos do processo nº 5346012-92.2018.8.09.0021, em tramite na 3ª Vara Cível da Comarca de Maurilândia/GO, bem como em quaisquer eventuais autos conexos. Fica o referido advogado ciente de que, a partir da assinatura deste instrumento, cessam todos os poderes anteriormente conferidos, não podendo mais atuar em meu nome ou representar meus interesses perante qualquer instância. Por expressão da minha vontade, firmo a presente revogação. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. OUTORGANTE JOSÉ CARLOS MARCHETTI Relatório de conformidade Nome: Validador de assinaturas eletrônicas Data de Validação: 26/05/2025 15:40:01 BRT Versão do software(Verificador de Conformidade): 2.19 Versão do software(Validador de Documentos): 3.0.2 Fonte de verificação: Offline Nome do arquivo: 5BJoseMarchetti5DCartadeRevogacaodeProcuracao2CProc.nC2 BA5346012-92assinado.pdf Resumo da SHA256 do arquivo: 881e95344de2236bb5d9bb151866337076d0d8b80abc519b7a6adacb6415bbd0 Tipo do arquivo: PDF Quantidade de assinaturas: 1 Quantidade de assinaturas ancoradas: 1 CN=JOSE CARLOS MARCHETTI Informações da assinatura Assinante: CN=JOSE CARLOS MARCHETTI CPF: ***.590.948-**Tipo de assinatura: Destacada Status de assinatura: Aprovado Caminho de certificação: Valid Estrutura: Em conformidade com o padrão Cifra assimétrica: Aprovada Resumo criptográfico: true Data da assinatura: 26/05/2025 15:09:49 BRT Atributos obrigatórios: Aprovados Mensagem de alerta: Nenhum erro encontrado Certificados utilizados CN=JOSE CARLOS MARCHETTI Buscado: Offline Assinatura: true Emissor: CN=AC Final do Governo Federal do Brasil v1, OU=AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1, O=Gov-Br, C=BR Data de emissão: 26/05/2025 15:02:18 BRT Aprovado até: 26/05/2026 15:02:18 BRTExpirado (LCR): false CN=AC Final do Governo Federal do Brasil v1, OU=AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1, O=Gov-Br, C=BR Buscado: Offline Assinatura: true Emissor: CN=AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1, OU=Autoridade Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1, O=Gov-Br, C=BR Data de emissão: 17/06/2020 17:50:27 BRT Aprovado até: 09/06/2033 09:00:47 BRT Expirado (LCR): false Atributos usados Atributos obrigatórios Nome do atributo: IdMessageDigest Corretude: Valid Nome do atributo: IdContentType Corretude: Valid Atributos OpcionaisNome do atributo: IdSigningTime Corretude: Valid

28/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5346012-92.2018.8.09.0021Requerido (a): JOSÉ CARLOS MACHETTI DECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença proposta por VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL em desfavor de JOSÉ CARLOS MACHETTI e VALERIA HESPANHOLETTO MARCHETT, partes devidamente qualificadas nos autos.Extrai-se dos autos decisão que determinou remessa do feito a CACE para promover busca de ativos financeiros em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, de forma reiterada (movimentação n 260).Minuta de penhora parcialmente frutífera juntada na movimentação n. 267.Impugnação à penhora apresentada pelos executados na movimentação n. 270.Após, a parte exequente peticionou requerendo expedição de alvará e busca de bens, via sistemas RENAJUD e INFOJUD (movimentação n. 272).Decisão proferida na movimentação n. 274 determinou intimar a parte exequente acerca da impugnação à penhora oposta pelos executados, bem como remessa a CACE para busca de bens, via sistemas RENAJUD e INFOJUD.Resposta à impugnação apresentada na movimentação n. 279.Minutas pesquisas juntadas na movimentação n. 280.Em seguida, a parte exequente requer penhora e bloqueio de veículos de propriedade do executado, conforme consta da pesquisa Renajud, (movimento 280), penhora e remoção o trator John Deere 7505, requerendo a intimação do executado para que informe onde referido bem se encontra, bem como expedição de alvará quanto ao valor penhorado nos autos (movimentação n. 282).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1. Da impugnação/pedido de desbloqueio valores da conta poupança.Os executados apresentaram impugnação à penhora sob o argumento de que os valores constritos em suas contas são destinados ao sustento de suas famílias, bem como que são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, de modo que são impenhoráveis.No que se refere à impenhorabilidade de salários e de quantia depositada em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC, preceituam que:"Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos."Assim, verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos, seja ele mantido em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou na forma de papel/moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.Ademais, não há indícios da prática de condutas desabonadoras por parte dos executados, como fraude ou abuso de direito, ou mesmo atuação maliciosa, o que era necessário.Nesse sentindo, o e. Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. CONTACORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a norma do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta saláriosmínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, como no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5387873-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). GrifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. No caso em tela, não há dúvidas de que o bloqueio no valor R$ 1.984,65 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) foi realizado na conta poupança da recorrente/executada. Contudo, ainda que não se tratasse de uma conta poupança, a constrição seria ilegítima, pois o STJ ampliou a abrangência da norma inserta no inciso X do art. 833, do CPC, a fim de estender a regra da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para todos os numerários poupados pela parte executada, independente do tipo de conta bancária, ou seja, não importa se as quantias estão depositadas em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte da parte executa, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5593295- 20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Grifei"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITO EM CONTACORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS). IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, considera-se impenhorável qualquer depósito bancário em contacorrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimentos, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Considerando não ter sido demonstrada nenhuma das exceções acima, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo penhorado, ainda que oriundo de conta-corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5500122- 80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023). GrifeiLogo, de rigor é o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, porquanto a manutenção do bloqueio poderá comprometer severamente o próprio sustento dos executados, violando a reserva do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.De outro lado, não há que se falar em condenação dos executados nas penas derivadas da litigância de má-fé, uma vez que não configurada nenhuma das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Aliás, a litigância de má-fé não é presumida, exigindo prova de sua ocorrência, o que inexiste no caso.2. Do pedido de suspensão da CNH do executado e apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito.A parte exequente peticionou pugnando a suspensão da CNH do executado, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito (movimentação n. 282).Cumpre frisar que, embora o juízo possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC), o pedido de a suspensão do Passaporte dos devedores;) a suspensão dos cartões de créditos e/ou débitos, registrados em nome dos devedores da parte adversa não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo (ADI 5941/DF).Acerca do tema, vejamos:Agravo de Instrumento. Ação de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. O bloqueio da CNH, passaporte e do cartão de crédito do devedor, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5039086-27.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024). GrifeiPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5793353-98.2023.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: AGRORIO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade de tais medidas para a execução, devem ser negados os pedidos de suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 18 de março de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5793353-98.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). GrifeiNesse diapasão, vale ressaltar que o inadimplemento do contrato que embasou a inicial não pode servir de instrumento para periclitar injustificadamente a situação do devedor, sem que as medidas judiciais sugeridas possam trazer qualquer progresso à satisfação do crédito.Mister que se repise que a insuficiência de bens para satisfazer o crédito exequendo e dar efetividade ao procedimento executivo não podem servir de subsídio para punir de modo deliberado os executados por não conseguirem honrar com seus compromissos, mitigando-lhe direitos fundamentais amparados pela norma constitucional.Destarte, não restam dúvidas de que tal medida, além de ser incompatível com os pórticos constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, não visa nada senão subjugar a figura do requerido por não conseguir honrar com seus compromissos, em flagrante violação ao vetor da dignidade da pessoa humana.3. Do pedido de penhora de bens móveis.Cuida-se de pedido de penhora de bens móveis encontrados, via sistema RENAJUD (movimentação n. 280), formulado pela parte exequente na movimentação n. 282.A par disso, consigno que referido pedido merece respaldo, eis que encontrados bens móveis em nome da parte executada (movimentação n. 280).4. Dispositivo.Desse modo, ACOLHO a impugnação apresentada na movimentação n. 270 e CONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada, diante a impenhorabilidade (inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil).Com a preclusão, PROMOVA-SE o desbloqueio da verba penhorada em face do executado.Sendo o caso, EXPEÇA-SE alvará em favor do executado na forma postulada.INDEFIRO o pedido constante na movimentação n. 282, uma vez que as medidas postuladas não possuem liame com o objeto da ação, e não é certo que tal diligência terá sucesso em coagir o requerido a quitar quantum debeatur.De outro lado, DETERMINO que se reduza a termo a penhora do bens móveis indicados na movimentação n. 282, na forma do artigo 838 do Código Processo Civil.Após, conforme artigo 841, § 2º do CPC, intime-se o executado pessoalmente (caso não tenha procurador constituído) acerca do termo de penhora realizado.EXPEÇA-SE mandado de apreensão, avaliação e intimação, consignando que o veículo deverá ser depositado em poder do depositário judicial, na forma do artigo 840, II, do CPC. Expeça-se o necessário.Em seguida, INTIMEM-SE as partes acerca do laudo de avaliação do automóvel, para manifestarem nos autos no requererem por direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Quanto ao pedido de penhora e remoção do trator John Deere 7505, INTIME-SE o exequente para comprovar que é de propriedade da parte executada, eis que não se encontra listado nas pesquisas juntadas na movimentação n. 280.Por fim, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (Serasajud), conforme postulado.Caso necessário, REMETA-SE a CACE para cumprimento do ato.Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar requerendo o que lhe aprouver, bem como indicar bens à penhora, sob pena de extinção.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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