Execução de Título Extrajudicial 5650008-16.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5650008-16.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/06/2026, 01:49

Expedida/certificada

15/05/2026, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 11:40

Custas

26/04/2026, 11:37

Expedição de documento

09/04/2026, 15:23

Trânsito em julgado

09/04/2026, 15:20

Trânsito em julgado

09/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5650008-16.2022.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Araguaia Polo passivo: Jackson Dos Santos Ferreira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de JACKSON DOS SANTOS FERREIRA e MARIA SOCORRO DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial, no ev. 01, que os executados são devedores de taxas condominiais em atraso, cujo débito, à época do ajuizamento e após retificação no ev. 35, totalizava a quantia de R$ 2.434,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Pleiteia, assim, a satisfação do referido crédito. Inicialmente, no ev. 09, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Exequente, que procedeu ao recolhimento das custas no ev. 11. Após tentativas infrutíferas de citação, conforme certidões nos ev. 20 e 25, o Exequente indicou novo endereço no ev. 28, o que culminou na citação positiva dos Executados, certificada no ev. 33. No ev. 37, os Executados compareceram aos autos, reconhecendo o débito e requerendo o seu parcelamento, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, realizando o depósito parcial de R$ 730,47 (setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). O Exequente, no ev. 40, apontou a insuficiência do depósito inicial e requereu a complementação, bem como o levantamento da quantia já depositada. Posteriormente, no ev. 51, foi expedido alvará para levantamento do valor incontroverso. Diante da inércia dos Executados em quitar o saldo remanescente, o Exequente, no ev. 54, pleiteou a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", o que foi deferido pela decisão do ev. 56. Em seguida, os Executados apresentaram uma proposta de acordo no ev. 60, a qual foi recusada pela parte exequente no ev. 63. No ev. 67, os Executados impugnaram o bloqueio de valores realizado (ev. 71), alegando a impenhorabilidade por se tratar de verba salarial, mas anuindo com o levantamento dos valores para quitação da dívida. Em decisão proferida no ev. 77, foi rejeitada a impugnação à penhora, por ausência de comprovação da natureza salarial dos valores, sendo concedido prazo para que os executados produzissem prova de suas alegações. Diante da inércia, foi determinada a expedição de alvará dos valores penhorados, conforme petição do exequente no ev. 87 e alvará expedido no ev. 89. O comprovante de levantamento da quantia de R$ 7.184,24 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) foi juntado no ev. 93. Por fim, a parte Exequente peticionou no ev. 100, informando que o débito foi integralmente quitado e requerendo a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O processo veio concluso. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista que houve o pagamento integral do débito, a extinção do processo é a medida que se impõe. Sobre a extinção pelo pagamento, assim dispõe o art. 924, inciso II do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita; [...]" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em face o pagamento do débito, nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte Requerida ao pagamento da custas processuais, caso hajam. Sem honorários de sucumbência a deliberar ante a ausência de resistência No mais, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intimem a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 20.

Confirmada

10/03/2026, 16:16

Confirmada

10/03/2026, 16:16

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 15:31

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 13:28

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5650008-16.2022.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Araguaia Polo passivo: Jackson Dos Santos Ferreira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de JACKSON DOS SANTOS FERREIRA e MARIA SOCORRO DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a exordial, no ev. 01, que os executados são devedores de taxas condominiais em atraso, cujo débito, à época do ajuizamento e após retificação no ev. 35, totalizava a quantia de R$ 2.434,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Pleiteia, assim, a satisfação do referido crédito. Inicialmente, no ev. 09, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Exequente, que procedeu ao recolhimento das custas no ev. 11. Após tentativas infrutíferas de citação, conforme certidões nos ev. 20 e 25, o Exequente indicou novo endereço no ev. 28, o que culminou na citação positiva dos Executados, certificada no ev. 33. No ev. 37, os Executados compareceram aos autos, reconhecendo o débito e requerendo o seu parcelamento, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, realizando o depósito parcial de R$ 730,47 (setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). O Exequente, no ev. 40, apontou a insuficiência do depósito inicial e requereu a complementação, bem como o levantamento da quantia já depositada. Posteriormente, no ev. 51, foi expedido alvará para levantamento do valor incontroverso. Diante da inércia dos Executados em quitar o saldo remanescente, o Exequente, no ev. 54, pleiteou a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", o que foi deferido pela decisão do ev. 56. Em seguida, os Executados apresentaram uma proposta de acordo no ev. 60, a qual foi recusada pela parte exequente no ev. 63. No ev. 67, os Executados impugnaram o bloqueio de valores realizado (ev. 71), alegando a impenhorabilidade por se tratar de verba salarial, mas anuindo com o levantamento dos valores para quitação da dívida. Em decisão proferida no ev. 77, foi rejeitada a impugnação à penhora, por ausência de comprovação da natureza salarial dos valores, sendo concedido prazo para que os executados produzissem prova de suas alegações. Diante da inércia, foi determinada a expedição de alvará dos valores penhorados, conforme petição do exequente no ev. 87 e alvará expedido no ev. 89. O comprovante de levantamento da quantia de R$ 7.184,24 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) foi juntado no ev. 93. Por fim, a parte Exequente peticionou no ev. 100, informando que o débito foi integralmente quitado e requerendo a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O processo veio concluso. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista que houve o pagamento integral do débito, a extinção do processo é a medida que se impõe. Sobre a extinção pelo pagamento, assim dispõe o art. 924, inciso II do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita; [...]" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em face o pagamento do débito, nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte Requerida ao pagamento da custas processuais, caso hajam. Sem honorários de sucumbência a deliberar ante a ausência de resistência No mais, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intimem a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 20.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5650008-16.2022.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Araguaia Polo passivo: Jackson Dos Santos Ferreira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de JACKSON DOS SANTOS FERREIRA e MARIA SOCORRO DE SOUZA, visando ao recebimento de taxas condominiais em atraso. Analisando o andamento processual, observo que na decisão anterior (mov. 56), foi deferido o pedido de penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, para garantir a satisfação do débito. A ordem de bloqueio resultou na constrição de valores, conforme detalhado no extrato de mov. 71. Intimada, a parte Executada apresentou impugnação (mov. 67), alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores por terem natureza salarial. Juntou, ainda, um comprovante de pagamento que, segundo alega, seria referente a um adimplemento parcial da dívida. Em resposta (mov. 70 e 75), a parte Exequente contrapôs os argumentos, afirmando que os Executados não comprovaram a origem salarial dos valores bloqueados. Sustentou também que o comprovante de pagamento apresentado é insuficiente para comprovar a quitação, requerendo a intimação dos devedores para que apresentem a guia judicial e o respectivo comprovante de forma clara. Defendeu, por fim, a possibilidade de penhora parcial de salário, caso assim se entenda, e pugnou pela manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. Contudo, o parágrafo 2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relativizado a regra da impenhorabilidade em casos específicos, permitindo a penhora de parte dos vencimentos para o pagamento de débitos não alimentares, desde que preservado um percentual capaz de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, a parte executada, ao alegar a impenhorabilidade, atraiu para si o ônus de comprovar que as quantias constritas são, de fato, provenientes de seu salário e que a penhora compromete seu sustento, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Contudo, limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar extratos bancários ou outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a origem salarial dos valores e a essencialidade destes para sua manutenção. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a medida constritiva, sob pena de inviabilizar a efetividade do processo de execução. Quanto ao comprovante de pagamento juntado na mov. 67, assiste razão à parte Exequente. O documento, por si só, não permite aferir com a necessária segurança a que se refere o pagamento, seu valor exato e, principalmente, se foi depositado em conta judicial vinculada a este processo. Para que um valor seja considerado para fins de amortização da dívida executada, o pagamento deve ser devidamente identificado por meio da guia de depósito judicial correspondente. Ante o exposto, REJEITO, por ora, a impugnação à penhora apresentada na mov. 67, por ausência de comprovação inequívoca da natureza salarial dos valores bloqueados e do comprometimento da subsistência, mantendo a constrição efetivada via SISBAJUD. INTIMEM a parte Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente documentos idôneos (extratos bancários completos dos últimos três meses, contracheques, etc.) que comprovem a origem salarial dos valores e a essencialidade da quantia para seu sustento, sob pena de preclusão e conversão definitiva do bloqueio em penhora. No mesmo prazo, deverá a parte Executada, caso queira ver o valor abatido do débito, juntar aos autos a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento referente ao valor que alega ter quitado, sob pena de o mesmo não ser considerado para os fins pretendidos. Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte Exequente. Havendo juntada de documentos, ouçam o exequente em 5 dias, depois, cls. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUIZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Autos do Processo nº: 5650008-16.2022.8.09.0011 JACKSON DOS SANTOS FERREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente: PROPOSTA DE ACORDO I. DOS FATOS Inicialmente, cumpre destacar que o valor original da presente ação é de R$ 2.440,48 (dois mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), referente a taxas condominiais vencidas e demais encargos. Deste valor, o Executado já efetuou o pagamento parcial no valor de R$ 730,47 (setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), conforme evento de nº 37. Todavia, por motivos financeiros não foi possível proceder com os demais pagamentos. Assim, com a incidência de diversos encargos, a dívida atual totaliza R$ 6.952,39 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), composta por custas processuais; taxas de oficial de justiça e demais encargos legais, conforme anexos de evento 54. O aumento considerável do valor executado, em relação ao débito original, tornou a obrigação excessivamente onerosa e incompatível com a realidade financeira do Executado, pois o Executado é soldador, com renda mensal modesta, é pessoa hipossuficiente, e declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas do processo, honorários e demais encargos sem comprometer seu sustento e o de sua família. Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função social do processo, requer a redução dos encargos legais incidentes sobre a execução, de forma a tornar o débito exequível, possibilitando a resolução consensual da demanda. II. DA PROPOSTA DE ACORDO O Executado manifesta interesse em resolver a presente demanda de forma amigável, e propõe: • Pagamento total no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); • Parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 700,00 (setecentos reais) cada; • Primeira parcela com vencimento em 10 de junho de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Pagamento por meio de depósito em conta a ser informada pelo Exequente. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. A intimação da parte Exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada; 3. Caso aceita, a homologação judicial do acordo e a consequente suspensão do feito até o cumprimento integral, nos termos do art. 313, II, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. Aparecida de Goiânia, 26 de maio de 2025. Jackeline Kássia Amorim Lopes OAB/GO 68.433 (assinatura eletrônica)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5650008-16.2022.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Araguaia Polo passivo: Jackson Dos Santos Ferreira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de JACKSON DOS SANTOS FERREIRA e MARIA SOCORRO DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 54, a parte exequente requereu a penhora online, na modalidade “teimosinha”, nas contas da parte executada. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado – Sisbajud, as quais podem ser reiteradas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Desse modo, considerando-se o princípio da efetividade da execução, DEFIRO o pedido formulado no evento n° 54 e determino que seja realizada a penhora online de valores via sistema Sisbajud, em nome da parte executada, observando o débito atualizado, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. A penhora deverá ser realizada no montante correspondente ao valor do débito exequendo, conforme planilha anexada no evento nº 54. Caso se constate que o valor encontrado seja ínfimo, proceda-se ao desbloqueio imediato. Considera-se ínfimo conforme os seguintes critérios: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00; e (iii) no caso de bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00. Após a realização da penhora, intimem a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme o artigo 854, §3º do CPC. Transcorrido o referido prazo, qualquer valor eventualmente bloqueado será automaticamente convertido em penhora, sem necessidade de nova intimação. Fica a parte executada ciente de que fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais embargos ou impugnação, conforme previsto no artigo 854, §5º, em conjunto com o artigo 525, §11, e o artigo 917, §1º, do CPC. A ausência de manifestação ou a rejeição resultará no levantamento dos valores pela parte exequente. Na hipótese de falta de manifestação da executada, providencie-se a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso haja impugnação aos valores, sem necessidade de nova conclusão, intimem a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

23/05/2025, 00:00

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Documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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