Execução de Título Extrajudicial 5650008-16.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5650008-16.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5650008-16.2022.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Araguaia Polo passivo: Jackson Dos Santos Ferreira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de JACKSON DOS SANTOS FERREIRA e MARIA SOCORRO DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 54, a parte exequente requereu a penhora online, na modalidade “teimosinha”, nas contas da parte executada. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado – Sisbajud, as quais podem ser reiteradas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Desse modo, considerando-se o princípio da efetividade da execução, DEFIRO o pedido formulado no evento n° 54 e determino que seja realizada a penhora online de valores via sistema Sisbajud, em nome da parte executada, observando o débito atualizado, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. A penhora deverá ser realizada no montante correspondente ao valor do débito exequendo, conforme planilha anexada no evento nº 54. Caso se constate que o valor encontrado seja ínfimo, proceda-se ao desbloqueio imediato. Considera-se ínfimo conforme os seguintes critérios: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00; e (iii) no caso de bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00. Após a realização da penhora, intimem a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme o artigo 854, §3º do CPC. Transcorrido o referido prazo, qualquer valor eventualmente bloqueado será automaticamente convertido em penhora, sem necessidade de nova intimação. Fica a parte executada ciente de que fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais embargos ou impugnação, conforme previsto no artigo 854, §5º, em conjunto com o artigo 525, §11, e o artigo 917, §1º, do CPC. A ausência de manifestação ou a rejeição resultará no levantamento dos valores pela parte exequente. Na hipótese de falta de manifestação da executada, providencie-se a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso haja impugnação aos valores, sem necessidade de nova conclusão, intimem a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

23/05/2025, 00:00

—

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)