Apelação Criminal 5022957-57.2025.8.09.0049 - TJGO

Apelação Criminal 5022957-57.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5022957-57.2025.8.09.0049Autuado/Acusado: Lucas De Souza Melo SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no inquérito policial que fundamentou a presente ação penal, ofereceu denúncia contra Max Wander Sunção de Camargo, Thais Mara Souza da Cruz Oliveira, e Lucas de Souza Melo, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 171, §2º-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP).Segundo a denúncia, em maio de 2024, via aplicativos de redes sociais, do tipo Whatsapp e Facebook, Max Wander Sunção De Camargo; Thais Mara Souza Da Cruz Oliveira; e Lucas De Souza Melo, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios, obtiveram para si, vantagem ilícita, induzindo a vítima Geovana Barbosa de Oliveira, em erro, mediante artifício, ardil, causando-lhe prejuízo no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).A denúncia, descreve, em síntese:(...) Consta que MAX WANDER atribuiu-se, falsamente, a identidade de “Rafael”, para realizar anúncios fraudulentos em redes sociais e aplicar golpes. Em maio de 2024, a vítima, Geovana, encontrou um anúncio no Facebook referente a uma motocicleta Honda BIZ, ano 2022, placa REM 6D07. Interessada no veículo, Geovana entrou em contato com uma pessoa que se apresentou como Rafael, pelo número de celular (63) 99992-0452, mas que na verdade era MAX WANDER. Durante as negociações, foi acordado o valor de R$ 6.500,00 pela motocicleta. MAX WANDER orientou Geovana a ir até a casa de sua cunhada, identificada como Talita dos Santos Freire, para verificar o veículo e concluir a negociação. Adiante, MAX WANDER afirmou que, após o pagamento, Geovana poderia buscar a chave da motocicleta. Ocorre que, durante o contato inicial, MAX WANDER havia instruído Geovana a não comentar sobre o valor da negociação com Talita, e orientou Talita a confirmar que era seu cunhado. Sendo assim, Geovana realizou duas transferências para contas indicadas por MAX WANDER, ainda se passando por Rafael: A primeira transferência, no valor de R$4.500,00, foi efetuada em nome de THAIS MARA SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA, CPF: 065.253.101-64, vinculada à instituição Mercado Pago IP Ltda. 2. A segunda transferência, no valor de R$ 2.000,00, foi realizada para uma conta em nome de LUCAS DE SOUZA MELO, CPF: 021.680.912-69, no Banco Bradesco S.A. Após a realização dos pagamentos, MAX WANDER bloqueou os contatos de Geovana e Talita. Diante disso, Geovana entrou em contato novamente com Talita, que confirmou ter sido instruída por Rafael, posteriormente identificado como MAX WANDER, a dizer que era seu cunhado, mas que na verdade não possuía qualquer relação de parentesco. Nesse momento, Geovana percebeu que havia sido vítima de um golpe e se dirigiu à Delegacia de Polícia. A denúncia acompanhada dos autos da investigação que lhe deu base foi recebida em 15.01.2025, oportunidade em que se determinou a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação (mov. 10).Devidamente citado, o acusado Lucas apresentou resposta à acusação na mov. 18, por meio de defensor nomeado.Citada das acusações, a acusada Thaís apresentou resposta à acusação na mov. 27 por meio de defensor nomeado.O acusado Max Wander Sunção de Camargo apresentou resposta à acusação na mov. 30, por meio de defensor nomeado.A defesa apresentada pelos réus foi analisada e, verificada a ausência de hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito à fase instrutória (mov. 32).Iniciada a instrução processual, foi colhido o depoimento da vítima Geovana Barbosa de Oliveira. Em seguida, passou-se ao interrogatório dos acusados (termo de audiência – mov. 65). Em sede de alegações finais sob a forma de memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia, sob a alegação de que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas (mov. 75).Na mesma fase processual, a defesa da acusada Thais Mara pugnou por sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 80).A defesa de Lucas de Souza formulou os seguintes requerimentos: a) a absolvição de Lucas de Souza Melo, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas para a sua condenação; b) a condenação de Max Wander Sunção De Camargo e Thais Mara Souza da Cruz Oliveira, nos termos da denúncia, pela prática do crime de estelionato virtual, com a fixação de pena justa e proporcional à gravidade de suas condutas; c) a fixação de indenização mínima em favor da vítima, Geovana Barbosa de Oliveira, a ser suportada integralmente por Max Wander Sunção de Camargo e Thais Mara Souza Da Cruz Oliveira, a título de reparação pelos danos materiais sofridos (mov. 86).Por fim, a defesa de Max Wander Sunção de Camargo requereu: a) reconhecimento da inépcia formal da denúncia, declarando a nulidade absoluta do processo em prisma; b) a absolvição do réu de acordo com o artigo 386 III, do CPP, uma vez que resta comprovada a inexistência de dolo por parte do réu; c) de forma subsidiária, a absolvição de acordo com o artigo 386, VII, do CPP, diante da ausência probatória. d) a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da confissão e a Continuidade Delitiva para o crime previsto no artigo 171 do CP, na forma do artigo 71 do Código Penal (mov. 93). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar e a decidir.O feito transcorreu em ordem. O Ministério Público e o acusado tiveram acesso aos autos e exerceram a ampla defesa e o contraditório.Em sede preliminar, é de se destacar que a defesa técnica do acusado Max Wander, em suas alegações finais, trouxe argumentações no sentido de haver nulidades.2 – DA NULIDADE ARGUIDA Sob o argumento de existência de inépcia formal da denúncia, a defesa do acusado Max Wander requereu a declaração da nulidade da peça processual, uma vez que esta foi formulada de forma genérica, não individualizando o acusado, e não delimitando qual foi a contribuição na prática delituosa elencadas (mov. 93).Em que pese a respeitável narrativa dos argumentos apresentados pela defesa do réu, verifica-se que a peça acusatória se encontrava apta a ser recebida, eis que há descrição precisa dos fatos, com narrativa efetiva de indícios de autoria apontados ao réu. Da análise da inicial acusatória, verifica-se que foi narrado, em síntese:(...) Consta que MAX WANDER atribuiu-se, falsamente, a identidade de “Rafael”, para realizar anúncios fraudulentos em redes sociais e aplicar golpes.(...) Interessada no veículo, Geovana entrou em contato com uma pessoa que se apresentou como Rafael, pelo número de celular (63) 99992-0452, mas que na verdade era MAX WANDER. Durante as negociações, foi acordado o valor de R$ 6.500,00 pela motocicleta. MAX WANDER orientou Geovana a ir até a casa de sua cunhada, identificada como Talita dos Santos Freire, para verificar o veículo e concluir a negociação. Adiante, MAX WANDER afirmou que, após o pagamento, Geovana poderia buscar a chave da motocicleta. Ocorre que, durante o contato inicial, MAX WANDER havia instruído Geovana a não comentar sobre o valor da negociação com Talita, e orientou Talita a confirmar que era seu cunhado. Sendo assim, Geovana realizou duas transferências para contas indicadas por MAX WANDER, ainda se passando por Rafael.(...) restou apurado que MAX WANDER era responsável por criar anúncios fraudulentos em redes sociais, utilizando identidade falsa e entrar em contato com as vítimas. Já THAIS e LUCAS forneceram suas contas bancárias para o recebimento de valores ilícitos provenientes do golpe. Vislumbra-se, portanto, que o agente ministerial descreveu de forma individualizada a conduta de cada acusado em relação à vítima. A narrativa exposta na denúncia é clara, coerente e suficientemente delimitada para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado, não havendo qualquer vício que comprometa a sua validade.Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que a denúncia, nessa fase inicial do processo penal, não precisa demonstrar certeza quanto à autoria, bastando a presença de indícios mínimos e suficientes que justifiquem a instauração da ação penal, observando-se o princípio do in dubio pro societate.Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (...) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) VII - Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. VIII - No caso, da leitura da narrativa acusatória, verifica-se que os fatos criminosos foram descritos adequadamente, individualizando, o quanto possível, a conduta de cada um dos denunciados, possibilitando ao paciente o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em inépcia da peça inaugural ou falta de justa causa. (...) Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 634.121 SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09/02/2021)PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A denúncia que contém a 'exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas' (art. 41 do CPP) é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no presente caso. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. III - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. IV - O acolhimento da tese defensiva - ausência de indícios mínimos da prática dos delitos, negativa de autoria, por não ter agido com dolo ou por inexistência de prejuízos ao erário - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via estreita do habeas corpus. V - In casu, inviável afastar as conclusões das instâncias ordinárias para afirmar se houve ou não desvio, apropriação de verbas públicas ou, ainda, ingressar no ânimo dos pacientes para atestar o verdadeiro desiderato da conduta. VI - Não transcorrido o prazo de 8 anos entre os marcos interruptivos do fato típico descrito no art. 288, CP, notadamente entre a cessação da permanência e o recebimento da denúncia, incabível a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, ex vi dos arts. 109, III, 111, todos do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido" (HC n. 433.299/TO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 26/04/2018) Assim, considerando que a denúncia descreveu pormenorizadamente os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, trazendo a qualificação do acusado e a classificação jurídica das condutas, haja vista a inexistência de prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, REJEITO a preliminar apresentada.Assentada essa premissa e verificando não haver qualquer nulidade ou irregularidade que pudesse macular o bom andamento do feito, passa-se à apreciação do mérito.3 – FUNDAMENTAÇÃOPretende o órgão ministerial a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 171, §2º-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal, que tipifica como crime, in verbis:EstelionatoArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:(...)Fraude eletrônica§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. O bem jurídico tutelado pelo crime de estelionato é o patrimônio, que é vulnerado pelo agente ao obtê-lo ilicitamente, mediante meios fraudulentos, em prejuízo alheio. Tratando-se de crime comum, o sujeito ativo do crime não exige qualidade especial do agente, e pode ser imputado tanto a quem empregou a fraude como a quem dela se beneficiou. Por sua vez, o sujeito passivo é tanto quem é enganado pela fraude como quem suporta o prejuízo financeiro dela advindo. Outrossim, se trata de crime material, consumado quando o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, e admite meios executórios diversos. Finalmente, a caracterização do crime exige o dolo específico de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, em prejuízo de terceiro.Descritos os elementos constitutivos do delito de estelionato, passa-se à análise dos elementos probatórios constante do processo.A materialidade do fato se ancora nos documentos que instruem o Inquérito Policial e pelas provas documentais e testemunhais colhidas na instrução processual.No que tange à autoria delitiva, compulsando os presentes autos e diante do conjunto probatório harmônico existente no feito, vislumbra-se que esta também restou demonstrada. Todavia, tal constatação se aplica apenas a um dos acusados, conforme a seguir será exposto.Em sede de autodefesa, o acusado Max Wander Sunção de Camargo negou a prática do crime imputado, bem como negou conhecer os demais acusados. Em seu interrogatório realizado em juízo, o acusado esclareceu que realizava cadastro de chips telefônicos para terceiros para complemento da renda familiar. Todavia, os chips cadastrados em seu nome eram usados por outros indivíduos os quais afirmou desconhecer. Por fim, negou ter entrado em contato com a ofendida, bem como ter recebido qualquer valor referente ao prejuízo sofrido por ela.A acusada Thais Mara Souza da Cruz Oliveira também a prática do crime imputado. Em juízo, a ré afirmou que a conta, de fato, lhe pertencia, mas que parou de acessá-la depois de ter doado seu aparelho celular a uma amiga. Negou conhecer os demais acusados, e afirmou que apenas tomou conhecimento de que sua conta havia sido usada para prática delituosa quando de seu comparecimento em delegacia de polícia para prestar esclarecimentos.De igual modo, o acusado Lucas de Souza Melo negou a prática do crime imputado. Ao ser interrogado em juízo, o acusado afirmou que perdeu acesso à sua conta bancária no ano de 2021, quando a vendeu para pessoas desconhecidas. Afirmou desconhecer qualquer transação que envolve a venda da motocicleta objeto de discussão nos presentes autos. A vítima Geovana Barbosa de Oliveira narrou em juízo que encontrou na rede social Facebook uma publicação um anúncio de venda de uma motocicleta no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Interessada, a ofendida entrou em contato com o vendedor pelo Whatsapp. Durante a conversa, o vendedor abaixou o valor para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Além disso, afirmou que o veículo estava na casa de uma cunhada, e que a ofendida poderia ir até lá para ver a motocicleta para concluir a negociação, e que após o pagamento, poderia buscar a chave. Geovana se dirigiu até o endereço fornecido e, no local, encontrou Talita, que afirmou ser conhecida do vendedor. Em seguida, Geovana se dirigiu ao Banco e transferiu o valor negociado para as contas informadas pelo vendedor, em nome de Thaís Mara e Lucas de Souza. Questionada, a ofendida relatou que, em conversa com o vendedor, este afirmou que Lucas se tratava de seu pai. No entanto, ao buscar a motocicleta no endereço visitado, a ofendida se deu conta de que se tratava de um golpe. Em razão disso, se dirigiu até a Delegacia de Polícia para noticiar os fatos. Por fim, Geovana afirmou que não recuperou o prejuízo suportado. As declarações apresentadas pela vítima encontram-se em consonância com as provas materiais produzidas, notadamente o comprovante de transferência do valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) efetuado para a conta de titularidade de Thaís Mara Souza da Cruz Oliveira (fl.30 do pdf), e o comprovante de transferência de outro valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) efetuado diretamente para a conta em nome de Lucas de Souza Melo (fl. 28 do pdf).Sabe-se que o estelionato eletrônico ocorre por meio virtual, o que muitas vezes gera a dificuldade na identificação do agente, por este não estar presente de forma física.No caso dos autos, as diligências realizadas pela equipe policial para se chegar na pessoa dos acusados foram descritas no relatório de análise técnica de provas digitais, no qual consta, em síntese:(...)A operadora, em resposta à solicitação, nos informou que o chip utilizado no golpe foi adquirido no endereço R Maj Gama, nº180 Pso S11 em Cuiabá-MT. Requisitamos à Apple Dados Cadastrais vinculados ao dispositivo de IMEI:1- 356716113019320 e 356716113019328 sendo que esta empresa nos informou: GCRM_Device a Apple demonstra os dados do dispositivo Iphone 12 Pro Max que foi utilizado no crime. A empresa nos demonstra os registros dos dispositivos, os dados de contas que foram vinculadas ao aparelho, o alvo Max Wander Camargo vinculou a conta apple ao dispositivo no dia 27/05/2023 pelo email: [email protected], vinculado ao seu apple ID- 18222062977, sendo este aparelho utilizado pelo alvo até o presente momento do crime ora investigado, na linha do golpe: 63 99992-0452 (RAFAEL) No mesmo relatório, a autoridade policial concluiu o seguinte:(...)Max Wander Suncao De Camargo é o autor intelectual do crime, é o terceiro intermediário (RAFAEL) que utilizou a linha telefônica 63 99992-0452 na negociação da motocicleta. Conforme análise no relatório item 2.2 Apple. Sobreleva notar que o alvo possui uma extensa ficha criminal, o que demonstra uma inclinação à reiteração delitiva, inclusive sendo identificado em crimes símil a esta investigação no Estado do Tocantins e Pernambuco.(...)Que THAIS MARA SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA foi identificada como Ponteiro do crime atuando em associação com MAX WANDER SUNCÃO DE CAMARGO E LUCAS DE SOUZA MELO, ela abriu a conta na instituição MERCADO PAGO em 26/11/2021, período anterior ao fato, conforme item 4.2 deste relatório, conta está de suma importância para efetivação da prática criminosa. Além disso realizou a abertura de aproximadamente 20 contas digitais, em diversos bancos, possivelmente para prática do crime de estelionato sendo “Ponteiro” das operações financeiras, conforme item 4.4 deste relatório.(...)Que LUCAS DE SOUZA MELO foi identificado como Ponteiro do crime atuando em associação com MAX WANDER SUNCÃO DE CAMARGO E THAIS MARA SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA,ele abriu a conta na instituição BRADESCO.SA em 26/07/2021, período anterior ao fato, conforme item 3.1 deste relatório, conta está de suma importância para efetivação da prática criminosa. Além disso Lucas realizou a abertura de aproximadamente 17 contas digitais, em diversos bancos, possivelmente para prática do crime de estelionato sendo “Ponteiro” das operações financeiras, conforme item 3.3.3 deste relatório. No que se refere ao acusado Max Wander Sunção de Camargo, em que pese ter negado em juízo a prática do crime imputado, observa-se que houve suficiente corroboração dos elementos de informações colhidos na investigação policial com as provas produzidas na instrução judicial, estando habilmente comprovadas a materialidade e autoria do crime, bem como os elementos do fato típico. Isso porque a linha investigatória estabelece, com precisão, o vínculo delitivo de autoria do acusado.Ressalta-se que em seu interrogatório prestado em Delegacia de Polícia, o acusado confessou a prática delitiva, a qual foi detalhada nos seguintes termos (fls. 226/227 do pdf): Que desde junho do presente ano começou a mexer com golpes. Que descabriu por grupos de whatsap que eles pagavam para anunciar veículos fraudulentos na facebook. O interrogado relata que a sua função é apenas angariar perfis no Facebook e realizar os anúncios fraudulentos. O interrogado alega que quando a vítima entra em contato para comprar os veículos, direciona para os finalizadores. Que não conhece nenhum finalizador, que faz negociações através de grupos de whatsapp, que ganha aproximadamente R$ 700,00 por postagens, que pega fotos de veículos e anuncia na rede social Facebbok, o perfil que realiza os anúncios também ganha uma porcentagem em cada golpe aplicado. Não conhece nenhuma das pessoas citas na ocorrência. A despeito da negativa de autoria apresentada pelo réu em sede judicial, observa-se que, durante a fase inquisitorial, o acusado confessou de forma espontânea e detalhada a prática delitiva, descrevendo a dinâmica dos fatos, os meios utilizados para induzir a vítima em erro, bem como os proveitos obtidos.Importa destacar que no termo de interrogatório acostado aos autos, consta a informação de que ao réu foi oportunizado o acompanhamento de advogado durante o interrogatório, direito que optou por não exercer. Essa circunstância, por si só, não acarreta a nulidade do ato, salvo demonstração de coação, o que não ocorreu no caso concreto. No presente caso, não há qualquer indício de vício de vontade ou de coação no interrogatório prestado, tampouco alegação concreta de abuso por parte da autoridade policial, razão pela qual a confissão extrajudicial é válida e pode ser valorada. A alegação a defesa no sentido de o ato não ser válido, portanto, não merece prosperar.Destaca-se, ainda, que a confissão, embora posteriormente retratada em juízo, não se encontra isolada nos autos, sendo corroborada pelas declarações da vítima colhidas sob o crivo do contraditório, as quais se mostram firmes e coerentes com os demais elementos informativos constantes dos autos. Assim, a retratação em juízo não tem o condão de desconstituir o teor da confissão extrajudicial, sobretudo diante da existência de elementos probatórios convergentes, os quais reforçam a autoria e a materialidade delitiva.Diante do exposto, conclui-se pela existência de um conjunto probatório firme, coeso e suficiente para atestar a materialidade e a autoria do delito em desfavor de Max Wander. Revela-se, portanto, incabível qualquer alegação de insuficiência de provas.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ABSOLVIÇÃO (art. 386, incs. III, V, VI e VII, CPP). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Provadas sobremaneira a materialidade e a autoria do delito de estelionato, mediante fraude eletrônica, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo, consistentes em induzir alguém em erro, com o fim especial de obter vantagem indevida em prejuízo alheio (contrato de financiamento de veículo, via link eletrônico, sem entrega do veículo à vítima e sem quitação das parcelas), causando prejuízos de aproximadamente 46 mil reais à vítima, impõe-se a manutenção do édito condenatório, não havendo se falar em absolvição por insuficiência de provas, ausência de dolo, não concorrência para o crime ou existência de causa que excluiu ou isenta de pena o apelante, porque inadmissível na hipótese em análise. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5088610-10.2023.8.09.0038, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). No mais, não prospera o argumento defensivo no sentido de ausência de dolo por parte de Max, uma vez que o robusto conjunto probatório constante dos autos indica que a atuação do acusado não se deu de forma inocente ou alheia ao resultado delituoso, mas que ele foi o responsável direto por manter contato com a vítima, adotar identidade falsa, simular negociações e orientar a transferência de valores para contas específicas. Esses elementos que demonstram, de forma inequívoca, sua vontade consciente de induzir em erro e obter vantagem ilícita.Ademais, a alegação de que o chip telefônico utilizado no golpe não foi encontrado em sua posse não afasta sua responsabilidade penal.Isso porque restou amplamente demonstrado nos autos que a linha telefônica usada na fraude (63 99992-0452) estava vinculada às contas Apple e Google do investigado, as quais, por sua vez, estavam associadas a um aparelho iPhone 12 Pro Max registrado em seu nome e apreendido pela autoridade policial. Conforme já destacado acima, tais vínculos foram confirmados por relatórios técnicos anexados aos autos, os quais demonstram de forma objetiva a relação entre os dispositivos e os perfis utilizados na empreitada criminosa. A inexistência do chip físico, portanto, não inviabiliza a comprovação técnica da autoria, especialmente diante do lastro digital associado.Dessa forma, estando evidenciado que o réu atuou de forma consciente ao engendrar o cenário fraudulento, induzindo deliberadamente a vítima em erro e utilizando meios tecnológicos para ocultar sua identidade, não há espaço para se cogitar de erro de tipo ou de ausência de dolo. Pelo contrário, sua atuação demonstra clareza quanto à ilicitude de seus atos e intenção voltada à produção do resultado danoso, o que basta para a configuração do dolo e, por conseguinte, para sua responsabilização penal.Com base nos fatos apresentados, é inevitável concluir que o acusado Max Wander Sunção de Camargo, de maneira maliciosa, utilizou artifícios e ardil, valendo-se da fé da vítima, a fim de enganá-la e obter vantagem ilícita, resultando em significativo prejuízo financeiro para ela, o que permite a condenação.No que se refere à qualificadora imputada, o § 2º-A, art. 171, do Código Penal, dispõe:§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. Sabe-se que o estelionato consiste no emprego de meio fraudulento para conseguir vantagem econômica ilícita. Neste delito em apreço, o dolo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a vítima, exigindo-se o elemento subjetivo do injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, consumando-se o crime de estelionato, quando o agente obtém a vantagem econômica indevida, em prejuízo de outrem.No que tange à figura qualificada, verifica-se que a ação do acusado se enquadra no tipo penal de estelionato do §2º-A do art. 171 do Código Penal, isto é, fraude eletrônica.Destaca-se que tal figura delitiva consiste na obtenção ilícita por parte do agente, por intermédio de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou e-mail fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.No presente caso, extrai-se que Max Wander Suncao De Camargo, utilizando-se falsamente, a identidade de “Rafael”, aproveitou-se de um anúncio feito por Talita dos Santos Freire em uma rede social de vendas (facebook), onde a motocicleta foi originalmente colocada à disposição para venda e, com uma abordagem cuidadosa e planejada, intermediou a transação entre Geovana e Talita de maneira fraudulenta, de modo que convenceu Geovana a realizar o depósito em duas contas por ele indicada.Embora a defesa sustente que não houve qualquer proveito econômico por parte do acusado, a instrução investigativa demonstra de forma clara que os valores transferidos pela vítima foram indevidamente apropriados pelos agentes, sem que houvesse entrega do produto anunciado ou qualquer tipo de contraprestação de serviço. Esse quadro comprova tanto a efetiva consumação do delito quanto o prejuízo patrimonial suportado pela vítima.O acervo probatório, portanto, indica de maneira segura que o réu atuou com dolo, utilizando-se de artifícios enganosos e ferramentas tecnológicas para enganar a vítima, obter vantagem ilícita e causar-lhe prejuízo relevante.Trata-se, portanto, de conduta típica do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica, conforme previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal.Por derradeiro, requer a defesa o reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, verifica-se que, neste processo, foi atribuída ao acusado apenas uma conduta criminosa, não se constatando a existência de múltiplas ações delituosas que autorizem a aplicação do disposto no artigo 71 do Código Penal.Ressalte-se, ainda, que restou demonstrado nos autos que, no momento da infração, o réu possuía plena capacidade de entendimento e autodeterminação, estando consciente da ilicitude de seus atos. Não há, portanto, elementos que justifiquem o reconhecimento de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade em seu benefício.Com relação aos acusados Thais Mara Souza da Cruz Oliveira e Lucas de Souza Melo, por outro lado, da análise do conjunto probatório, tem-se que o caso demanda solução diversa com relação à imputação.No tocante à autoria, verifica-se que Thaís e Lucas foram vinculados à presente ação penal em razão de terem suas contas bancárias utilizadas para o recebimento de valores provenientes de fraude contra a vítima.Contudo, não se extrai dos autos qualquer prova robusta e segura de que os réus participaram diretamente da empreitada fraudulenta. Nenhum elemento demonstra que eles tenham mantido contato com a vítima ou praticado qualquer ato de induzimento ou manutenção em erro, tampouco que tenham concorrido para a consumação do crime de estelionato.Em que pese a suspeita inicial, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para sustentar o juízo condenatório quanto à prática do crime de estelionato.Por outro lado, a investigação revelou que os acusados abriram diversas contas digitais em diferentes instituições bancárias, de forma reiterada e sem justificativa plausível, o que evidencia conduta voltada à ocultação e dissimulação de valores oriundos de crimes, notadamente fraudes eletrônicas.A pluralidade de contas, a ausência de atividade que justifique a movimentação financeira e o contexto em que os valores foram recebidos, indica que os réus atuaram de forma consciente e voluntária no auxílio à absorção de produtos criminosos, mantendo em seu poder bens de origem ilícita.Dessa forma, tem-se que restou comprovada a prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), sendo inaplicável a figura culposa, diante da reiterada abertura de contas e da deliberada omissão sobre a origem dos valores.No crime de receptação, o objeto jurídico tutelado é o patrimônio. O tipo exige a presença de dolo direto, compreendido como a certeza do agente acerca da origem ilícita do objeto. Exige, ainda, a intenção de o agente praticar o núcleo do tipo com o intuito de obter proveito para si ou para outrem.Assim, conforme exposto, entende-se que os referidos acusados teriam, na verdade, praticado o crime de receptação e não de estelionato, tendo em vista que não restou comprovado que concorreram para a consumação do crime de estelionato, impondo-se, assim, a desclassificação da conduta imputada para o crime de receptação.Nesse ínterim, conceitua-se a emendatio libelli como a redefinição judicial da classificação jurídica contida na peça acusatória, denúncia ou queixa. Nesse caso, o juiz analisa os fatos ali descritos e atribui-lhes sua própria definição, de acordo com sua compreensão sobre eles, adequando-os a um tipo penal diverso do inicialmente imputado pelo Ministério Público ou querelante, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.Destaca-se, ademais, que durante toda a instrução criminal os acusados defenderam-se dos fatos que lhe foram atribuídos, e não da imputação do tipo penal que lhes foi dada, de modo que não há falar em prejuízo ao direito à ampla defesa. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:Nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal, emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o Parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado.” (STJ - AgRg no HC n. 630.567/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023).O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que advenha pena mais severa. Cuida-se, nesse caso, da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP.” (STJ - AgRg no REsp n. 1.923.057/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Por todo o exposto e verificando as provas constantes dos autos, verifica-se que, quanto aos acusados Lucas de Souza e Thais Mara, o fato melhor se amolda à conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal.4 – DISPOSITIVOEm razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) CONDENAR o acusado MAX WANDER SUNÇÃO DE CAMARGO como incurso nas sanções do art. 171, §2º-A, do Código Penal;b) DESCLASSIFICAR a conduta inicialmente imputada, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, e CONDENAR os acusados LUCAS DE SOUZA MELO e THAIS MARA SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal.5 – DOS ELEMENTOS DE DOSIMETRIACom amparo nas diretrizes dos artigos 59 e ss. do Código Penal, e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta aos sentenciados.5.1 – DO ACUSADO MAX WANDER SUNÇÃO DE CAMARGO5.1.1 - DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, verifica-se que esta merece valoração negativa, diante do elevado nível de dolo, do planejamento meticuloso e da complexidade envolvidos na execução do delito. Com efeito, as provas reunidas indicam que o réu agiu de forma intencional e calculada, não apenas arquitetando a fraude com antecedência, mas também selecionando, de maneira consciente, vítimas residentes em outro estado (Goiás), enquanto ele permanecia em Mato Grosso, com o claro intuito de dificultar tanto sua identificação quanto a atuação das autoridades locais. Ademais, utilizou-se de estratégias para diluir sua responsabilidade penal, apresentando-se com identidade falsa e orientando a vítima a manterem contato com terceiros — identificados pela autoridade policial como "ponteiros" — que foram incumbidos de receber os valores obtidos de forma ilícita, numa clara tentativa de desvincular-se da materialidade do crime. Esses elementos evidenciam um dolo intenso, demonstrando uma conduta extremamente reprovável, que extrapola o padrão típico do delito e agrava de forma significativa o juízo de desvalor da ação. Nesse sentido, STJ assentou que “a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade (HC n. 413.372/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/2/2018) – (AgRg no AREsp n. 1.279.221/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/8/2018).” (AgRg no REsp 1.753.304/PA, j. 16/10/2018), bem como "A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base" (AgRg no REsp n. 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo pelo qual é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a sua valoração é o vetor da culpabilidade, "que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada" (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013).Os antecedentes criminais não lhe são favoráveis. Observa-se, nesse cenário, que ele possui condenação relativa a fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no HC 783764/MG (2022/0358874-011), tal circunstância caracteriza maus antecedentes. No caso em análise, ressalta-se a condenação proferida no processo nº 1003345-13.2021.8.11.0042 (Execução Penal nº 2001455-80.2025.8.11.0042), relacionada a infração cometida em 03/02/2021, com trânsito em julgado em 12/03/2025, pela prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena imposta foi de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, conforme consta na certidão anexada ao mov. 74.Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.Os motivos são próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo razão para qualquer valoração específica.As consequências extrapenais do delito igualmente justificam valoração negativa específica. Verifica-se que a vítima Geovana enfrentou um prejuízo financeiro significativo, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Além da perda econômica imediata, é relevante considerar os abalos emocionais e sociais provocados pelo delito, os quais ainda persistem, sobretudo porque o montante subtraído não foi devolvido. A manutenção desses danos, tanto materiais quanto psicológicos, evidencia a elevada censurabilidade da conduta, legitimando o agravamento da pena sob esse fundamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar de o prejuízo econômico ser inerente aos delitos patrimoniais, a jurisprudência desta Corte Superior admite que o valor dos objetos subtraídos seja empregado na valoração das consequências do delito quando o referido montante for significativo, tendo em vista o maior desvalor que este fato impõe, como ocorreu no caso em apreço. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 556.564/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.)Não há que se cogitar em contribuição da vítima para resultado produzido.Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 6 (seis) anos de reclusão (art. 171, §2º-A, do Código Penal).Na segunda fase do cálculo da pena, presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Observa-se que o réu confessou espontaneamente a prática do crime em seu depoimento durante inquérito policial. Como tal confissão foi usada para embasar o juízo condenatório, torna-se necessário levá-la em consideração nesta fase, por força do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Portanto, passo a dosar a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, fica DEFINITIVA A PENA em 5 (cinco) anos de reclusão.5.1.2 - DA PENA DE MULTAQuanto à PENA DE MULTA prevista no tipo do artigo acima referido, considerando as circunstâncias já analisadas (CP, art. 59) FIXO-A em 15 (quinze) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma.5.1.3 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAO regime inicial de cumprimento de pena, além de ser determinado pelo seu quantun, também é guiado pelas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, conforme fica bem claro no § 3º, do art. 33, do Código Penal, bem como por outra circunstância objetiva, a reincidência, segundo a inteligência das alíneas b e c, do § 2º, do art. 33, do Código Penal.No presente caso, ainda que o acusado seja primário e a pena imposta não ultrapasse oito anos de reclusão, tem-se que o regime inicial mais adequado à hipótese é o fechado, diante da análise negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena — especialmente no que se refere à culpabilidade, aos antecedentes e as consequências do delito, todas significativamente desfavoráveis ao réu.Conforme já exposto, o comportamento do acusado evidenciou alta reprovabilidade, além de ter ocasionado graves repercussões extrapenais à vítima. Tal posicionamento está em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal:A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que, inclusive, motivou a exasperação da pena-base, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do §2º do art. 33 do Código Penal (cf. HC 140720, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 2/6/2017; HC 139717 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 30/5/2017; RHC 135786, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 21/3/2017).” HC 246635 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado: 28/10/2024, publicação: 30/10/2024. (grifo nosso) Diante do exposto, com amparo no artigo 33, § 2°, “b” e § 3º, do Código Penal, FIXO o regime FECHADO para cumprimento da pena.DEIXO de manifestar acerca da detração prevista no art. 42 do CP, considerando que se trata de matéria afeta ao juízo da execução.5.1.4 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENALevando em consideração que os requisitos do art. 44 do Código Penal não estão preenchidos, DEIXO substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. No mesmo contexto, considerando a pena aplicada, não é cabível a suspensão condicional nos termos do art. 77 do Código Penal.5.1.5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENEGO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, uma vez que permanecem presentes, neste momento, os pressupostos que justificaram a decretação da prisão preventiva, os quais continuam válidos. Ressalta-se que, tendo o acusado permanecido custodiado durante toda a fase de instrução processual, inexiste razão para que seja colocado em liberdade justamente após a prolação da sentença condenatória que fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena.Além disso, observa-se que o sentenciado possui antecedentes por infrações penais semelhantes, destacando-se a ação penal de nº 6070758-83.2025.8.09.0049, com condenação transitada em julgado. Consta, ainda, a presença de maus antecedentes, conforme analisado na dosimetria da pena fixada nesta sentença. Tais circunstâncias demonstram um risco concreto de reincidência, bem como elevam a probabilidade de fuga do distrito da culpa, especialmente considerando que o condenado possui residência em outro estado da Federação, qual seja, o Mato Grosso.Diante disso, tendo em vista a gravidade específica dos fatos, a reincidência em crimes da mesma natureza, o perigo à efetiva aplicação da lei penal e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, necessária a custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.5.1.6 – DAS CUSTAS E HONORÁRIOSCondeno o sentenciado ao pagamento de custas. Suspendo, entretanto, a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça.5.1.7 – DO VALOR INDENIZÁVELA fixação do valor mínimo para reparação do dano deve levar em conta a gravidade da conduta ilícita, a extensão dos danos causados, o caráter pedagógico da condenação, e guardar proporcionalidade com a situação econômica do acusado.No presente caso, verifica-se que o Parquet requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de indenização mínima para a reparação dos danos materiais causados à vítima Geovana Barbosa de Oliveira.Diante disso, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO a quantia de R$ 6.5000 (seis mil e quinhentos reais) como valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima Geovana Barbosa de Oliveira.Ressalte-se que a vítima poderá, caso entenda necessário, buscar eventual complementação do valor indenizatório na esfera cível, onde lhe será assegurado o contraditório amplo e a produção adequada de provas, sem prejuízo da reparação mínima fixada no juízo criminal.5.2 – DA ACUSADA THAIS MARA SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA5.2.1 - DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.Quanto aos antecedentes criminais nota-se que a acusada não possui maus antecedentes (mov. 97). Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade da condenada.Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, a meu ver, razão para qualquer valoração específica.O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes e não há que se cogitar em contribuição da vítima para resultado produzido.Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 1 (um) ano de reclusão (art. 180 do Código Penal).Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, razão pela qual MANTENHO a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, fica DEFINITIVA A PENA em 1 (um) ano de reclusão.5.2.2 - DA PENA DE MULTAQuanto à PENA DE MULTA prevista no tipo do artigo acima referido, considerando as circunstâncias já analisadas (CP, art. 59) FIXO-A em 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma.5.2.3 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENALevando-se em conta a reprimenda acima estipulada, FIXO como regime de cumprimento da pena o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.5.2.4 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAConsiderando que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e, o arcabouço probatório não reuniu elementos suficientes a autorizar qualquer valoração negativa quanto à conduta social e personalidade do condenado, julgo preenchidos os requisitos legais (artigo 44, § 2°, do Código Penal), pelo que SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 1 (uma) pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal.5.2.5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADECONCEDO à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, por não haver necessidade da segregação cautelar, pois ausentes os requisitos autorizadores do art. 313, CPP.Deixo de realizar a detração (art. 387, §2º, do CPP), pois trata-se de tema de competência do juízo da execução penal.5.2.6 – DAS CUSTAS E HONORÁRIOSCondeno a sentenciada ao pagamento de custas. Suspendo, entretanto, a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça.5.2.7 – DO VALOR INDENIZÁVELA fixação do valor mínimo para reparação do dano deve levar em conta a gravidade da conduta ilícita, a extensão dos danos causados, o caráter pedagógico da condenação, e guardar proporcionalidade com a situação econômica do acusado.No presente caso, verifica-se que o Parquet requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de indenização mínima para a reparação dos danos materiais causados à vítima Geovana Barbosa de Oliveira.Diante disso, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO a quantia de R$ 6.5000 (seis mil e quinhentos reais) como valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima Geovana Barbosa de Oliveira.Ressalte-se que a vítima poderá, caso entenda necessário, buscar eventual complementação do valor indenizatório na esfera cível, onde lhe será assegurado o contraditório amplo e a produção adequada de provas, sem prejuízo da reparação mínima fixada no juízo criminal.5.3 – DO ACUSADO LUCAS DE SOUZA MELO5.3.1 - DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.Quanto aos antecedentes criminais nota-se que o acusado não possui maus antecedentes (mov. 97). Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, a meu ver, razão para qualquer valoração específica.O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes e não há que se cogitar em contribuição da vítima para resultado produzido.Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 1 (um) ano de reclusão (art. 180 do Código Penal).Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, razão pela qual MANTENHO a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, fica DEFINITIVA A PENA em 1 (um) ano de reclusão.5.3.2 - DA PENA DE MULTAQuanto à PENA DE MULTA prevista no tipo do artigo acima referido, considerando as circunstâncias já analisadas (CP, art. 59) FIXO-A em 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma.5.2.3 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENALevando-se em conta a reprimenda acima estipulada, FIXO como regime de cumprimento da pena o ABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.5.2.4 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAConsiderando que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e, o arcabouço probatório não reuniu elementos suficientes a autorizar qualquer valoração negativa quanto à conduta social e personalidade do condenado, julgo preenchidos os requisitos legais (artigo 44, § 2°, do Código Penal), pelo que SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 1 (uma) pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal.5.3.5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADECONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não haver necessidade da segregação cautelar, pois ausentes os requisitos autorizadores do art. 313, CPP.Deixo de realizar a detração (art. 387, §2º, do CPP), pois trata-se de tema de competência do juízo da execução penal.5.3.6 – DAS CUSTAS E HONORÁRIOSCondeno o sentenciado ao pagamento de custas. Suspendo, entretanto, a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça.5.3.7 – DO VALOR INDENIZÁVELA fixação do valor mínimo para reparação do dano deve levar em conta a gravidade da conduta ilícita, a extensão dos danos causados, o caráter pedagógico da condenação, e guardar proporcionalidade com a situação econômica do acusado.No presente caso, verifica-se que o Parquet requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de indenização mínima para a reparação dos danos materiais causados à vítima Geovana Barbosa de Oliveira.Diante disso, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO a quantia de R$ 6.5000 (seis mil e quinhentos reais) como valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima Geovana Barbosa de Oliveira.Ressalte-se que a vítima poderá, caso entenda necessário, buscar eventual complementação do valor indenizatório na esfera cível, onde lhe será assegurado o contraditório amplo e a produção adequada de provas, sem prejuízo da reparação mínima fixada no juízo criminal.6 - DISPOSIÇÕES FINAISDETERMINO a intimação da vítima acerca da presente sentença, informando-lhe da possibilidade de entrar em contato com o Centro de Justiça Restaurativa por meio da conta WhatsApp n° (62) 3389-9641, para que possa sanar qualquer dúvida;Após o trânsito em julgado:6.1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, procedendo-se às detrações da pena e arquivando-se os presentes autos;6.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;6.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;6.4 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e os prazos para quitação;6.5 – Transcorrido in albis aludido prazo, certifique-se nos autos e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público para execução da pena de multa no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51 do Código Penal;6.6 - Com a superveniência da condenação dos réus e tendo em vista a comprovação de que os bens foram adquiridos com o proveito dos crimes, DECRETO o perdimento do valor de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais) apreendido na posse do réu Max Wander, bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apreendido/sequestrado/bloqueado nos autos n. 5871885-40.2024.8.09.0049 para a reparação dos danos causados à vítima, conforme dicção do disposto no art. 91, II, “b”, do Código Penal.Os valores apreendidos e sequestrados, DESDE JÁ, deverão ser transferidos com seus respectivos acréscimos a uma conta judicial à disposição deste Juízo, na qual deverão permanecer até o trânsito em julgado da presente sentença condenatória, após o que serão destinados à vítima.6.7 - Deixo de determinar o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados, face à revogação do art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal (Lei 12.403/11).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5022957-57 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 13 dias do mês de maio de 2025, às 16h:52min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos, Constatou-se também o ingresso da representante do Ministério Público, Dra. Gisele Campos Coelho; do acusado Lucas De Souza Melo, acompanhado de seu defensor, Doutor Robson Kiko Rocha Reis (OAB-GO 54.105), da acusada Thais Mara Souza Da Cruz Oliveira, acompanhado de seu defensor, Doutor Júlio César Da Silva (OAB-GO 71.316), do acusado Max Wander Suncao De Camargo, acompanhado de seu defensor, Doutor Tamilles Emanuelly Lima De Souza (OAB-GO 22.976). Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Informamos que a vítima Geovana Barbosa De Oliveira ingressou em audiência por meio de videoconferência, porém estava com instabilidade em sua internet o que dificultou a colheita de sua oitiva. Desse modo as partes dispensaram sua oitiva, após realizadas as perguntas pelo Ministério Público. A representante do Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas Delegada Alanna Eliene Delfino Duarte e Talita Dos Santos Freire. Em seguida, o MM. Juiz passou ao INTERROGATÓRIO DO ACUSADO LUCAS DE SOUZA MELO ao qual foi concedida prévia oportunidade de entrevistar-se pessoalmente e reservadamente com seu defensor, tendo ele manifestado interesse. Em seguida, o mesmo foi cientificado de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, bem como que sua confissão espontânea corresponde à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, passando assim à colheita de seu depoimento. Em seguida, o MM. Juiz passou ao INTERROGATÓRIO DO ACUSADO THAIS MARA SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA ao qual foi concedida prévia oportunidade de entrevistar-se pessoalmente e reservadamente com seu defensor, tendo ele manifestado interesse. Em seguida, o mesmo foi cientificado de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, bem como que sua confissão espontânea corresponde à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, passando assim à colheita de seu depoimento. Em seguida, o MM. Juiz passou ao INTERROGATÓRIO DO ACUSADO MAX WANDER SUNCAO DE CAMARGO ao qual foi concedida prévia oportunidade de entrevistar-se pessoalmente e reservadamente com seu defensor, tendo ele manifestado interesse. Em seguida, o mesmo foi cientificado de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, bem como que sua confissão espontânea corresponde à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, passando assim à colheita de seu depoimento. Após, foram indagadas as partes se tinham algum outro requerimento, tendo ambas pugnado por prazo para apresentação das alegações finais por memoriais. Em seguida o magistrado proferiu o seguinte DECISÃO: “ABRA-SE às partes para, no prazo de 05 dias apresentarem suas alegações finais por memoriais, nos termos do artigo 403, §3° do CPP, iniciando-se pelo Ministério Público. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Eu, Tais Angelica Cardoso Santos, que o digitei. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5022957-57.2025.8.09.0049Autuado/Acusado:Lucas De Souza Melo DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de MAX WANDER SUNÇÃO DE CAMARGO; THAIS MARA SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA; e LUCAS DE SOUZA MELO pela prática dos crimes previstos no art. 171, §2º-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP). A denúncia foi recebida em 15.01.2025, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados para responder às acusações (mov. 10).Devidamente citados, os acusados Lucas de Souza Melo e Thais Mara Souza da Cruz Oliveira apresentaram suas respectivas respostas à acusação nos mov. 18 e 27. Por sua vez, o acusado Max Wander protocolizou sua resposta no mov. 30, por intermédio de defensor constituído.Em seguida, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual dos acusados.Dito isso, passa-se à análise dos requerimentos apresentados pelas defesas, bem como às providências necessárias ao andamento do feito1 - Da Resposta à AcusaçãoDa análise da defesa apresentada pelos acusados, verifica-se que não foram arguidas preliminares ou requerida qualquer diligência.Ademais, a defesa do acusado Lucas alegou a inexistência ou insuficiência de provas para fundamentar a acusação, enquanto a defesa de Max Weber requereu sua absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta e ausência de provas suficientes para a condenação, sustentando que não há nos autos elementos que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrem de forma inequívoca a autoria do delito. Tais argumentos demandam uma análise mais aprofundada e completa do conjunto probatório, que deve ser realizada após a fase de instrução processual. Dessa forma, trata-se de matérias de mérito que necessitam de dilação probatória, além do escopo desta fase processual. Não se identifica, também, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no art. 397, caput, do Código de Processo Penal.Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade dos crimes, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.2 - Da Prisão Preventiva do acusado Max Wander Sunção de CamargoNo tocante à prisão preventiva do acusado, observa-se que os fundamentos que justificaram sua decretação permanecem presentes, especialmente diante da necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, considerando tratar-se de estelionato em sua modalidade qualificada. Ademais, inexistindo qualquer fato ou prova que possa modificar e/ou revogar a decisão anteriormente imposta, permanecem presentes os motivos que culminaram na decretação da prisão preventiva, não havendo alteração da situação fática.Ressalte-se, ainda, que a segregação cautelar se mostra igualmente necessária para a conveniência da instrução criminal, uma vez que a liberdade do acusado poderia comprometer a coleta de provas e a lisura do trâmite processual, especialmente diante da possibilidade de influência sobre testemunhas ou da ocultação de elementos probatórios.Além disso, em referência aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 282 do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames da necessidade e adequação, verifica-se ainda que não é cabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar em substituição a prisão preventiva, as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois insuficiente. Diante desse contexto, conclui-se que não há fundamentos suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva, a qual se mostra imprescindível para a preservação da ordem pública e da regularidade do processo.3 - DispositivoPor todo o exposto:a. MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do réu MAX WANDER SUNÇÃO DE CAMARGO, sem prejuízo de nova análise nos moldes do art. 316 do CPP;c. DESIGNO o dia 13.05.2025 às 16h40min, para realização da audiência de instrução e julgamento.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem em liberdade: serão ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do fórum local, onde serão adotadas todas as medidas de proteção sanitárias.2. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem detidas na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidas na sala de audiências da 2° Vara Criminal do fórum local.2.1 para tanto, expeça-se OFÍCIO ao diretor da UP local, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para escolta das partes no dia e horário designado ou a devida instauração do procedimento para realização pelo sistema de videoconferência Zoom;3. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem detidas em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada ou para data oportuna;4. acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino que estiverem detidas: participarão do ato na sala própria da Unidade Prisional de Barro Alto-GO;5. Ao representante do Ministério Público e ao defensor (a) do réu: faculto suas participações na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.5.1 optando pelo modo virtual, as partes necessitarão instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos;5.2 no dia e horário designado, as partes deverão acessar o link: https://tjgo.zoom.us/j/7047182189, que os direcionará para o ambiente virtual da 2ª Vara Criminal de Goianésia.5.3. havendo dúvidas quanto a utilização do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio dos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio da conta whatsapp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:2. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;3. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;4. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;5. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;5.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.5.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.6. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.7. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de GoianésiaProcesso n°: 5022957-57.2025.8.09.0049Autuado/Acusado: Lucas De Souza Melo DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de MAX WANDER SUNÇÃO DE CAMARGO; THAIS MARA SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA; e LUCAS DE SOUZA MELO pela prática dos crimes previstos no art. 171, §2º-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP).Acompanha a inicial ofertada pelo Ministério Público, o Inquérito Policial instaurado para a apuração dos fatos.É o relatório. Passo a Decidir.1 – ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DA INICIALDa análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público, afere-se o preenchimento das condições da ação. Nesse contexto, verifica-se que o crime imputado exige ação penal pública incondicionada, ressaltando a legitimidade do Ministério Público. Lado outro, também preenchido o requisito do interesse da agir, diante da relevância penal dos fatos narrados na inicial e da via jurisdicional obrigatória para o exercício do jus puniendi.Ademais, da leitura da inicial, afere-se também o lastro probatório mínimo, concernente à autoria e materialidade dos delitos imputados. Desse modo, presente a justa causa para o exercício da ação penal, aferível pelos elementos de informação contidos no Inquérito Policial que acompanha a denúncia.Em razão disso, diante do preenchimento de todos os pressupostos legais, julgo ser o caso de recebimento da denúncia.2- DA PRISÃO PREVENTIVANo presente caso, verifica-se que o réu Max Wander Sunção de Camargo se encontra recolhido em Unidade Prisional desde o dia 14.10.2024, em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido no bojo da cautelar de n. 5871885-40, ainda no curso das investigações.A prisão preventiva foi decretada por este juízo no dia 18.09.2024 com base nos seguintes fundamentos: "(...) Primeiramente, é possível verificar que a materialidade do crime está devidamente evidenciada. Isso se comprova por meio dos Inquéritos Policiais n. 240653865/2024 e n. 240674157/2024, pelo RAI 35584956/2024 e RAI 35701353/2024, bem como os depoimentos das vítimas. Com relação aos indícios de autoria que recaem sobre o representado perante o desenvolvimento das investigações que evidenciam os dados cadastrais do investigado Max Vander Sunção de Camargo perante às instituições financeiras e de telefonia, bem como diante dos depoimentos das vítimas e testemunhas. Quanto aos fundamentos (periculum libertatis), os motivos aptos a ensejar a decretação da prisão preventiva, passo a análise. Em primeiro lugar, a prisão se mostra efetivamente necessária para a garantia da ordem pública, diante do concreto risco de reiteração criminosa. (...) Além disso, a prisão também se mostra adequada para a conveniência da instrução processual. Dada a gravidade dos fatos, tornando temerosas vítimas e testemunhas que possam a vir se sentir inseguras a depor, a custódia do investigado assegura que as investigações possam ser conduzidas de forma mais eficaz e sem interferências. Finalmente, a prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, evitando a possibilidade de fuga do representado/investigado. Quanto a esse aspecto, a representante ministerial manifestou no seguinte sentido: “(…) o investigado se valeu do nome falso "Rafael" para a prática dos dois estelionatos ora apurados, o que demonstra a intenção de se eximir do distrito da culpa e confundir as autoridades policiais e as vítimas, sendo necessária a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, por mais drástica que seja a medida, a prisão preventiva, no caso, cumpre o seu papel de instrumentalizar o futuro processo penal, evitando que a imputada continue praticando crimes enquanto tramita a ação penal. Logo, a medida cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente para evitar novas práticas delitivas, além da extrema gravidade do delito”. Além disso, verifica-se palpável o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado conforme disposição contida no caput do art. 312 do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), in verbis: "refere-se ao periculum libertatis, que se apresenta por meio do risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal, que já são requisitos para a decretação da prisão preventiva."Ademais, encontra-se preenchido o requisito do art. 313 do CPP, tendo em vista que a pena máxima fixada para a infração é superior a 04 anos de reclusão." O quadro fático subjacente permanece inalterado, não tendo sido apresentados novos elementos aptos a ensejarem a modificação da decisão exarada na mov. 12 dos autos de n. 5871885-40, o que demanda, por ora, sua manutenção.A título de reforço da conclusão já exarada naqueles autos, a análise do histórico criminal do acusado torna necessária a cautelar gravosa. Isso porque o sistema de informação da Polícia Civil constatou que o réu responde outras ações penais por crimes da mesma natureza nos estados de Tocantins e Pernambuco (mov. 01, arq. 44, fl. 05), o que permite concluir que a circunstância dos autos não é elemento isolado na trajetória do acusado.Além disso, a prisão também se justifica para o melhor deslinde da instrução processual, que ainda se encontra em fase prematura.3 - DISPOSITIVOEm razão do que foi exposto:Presentes, portanto, as condições da ação, RECEBO a denúncia, uma vez que também presentes os pressupostos legais estatuídos no artigo 41, do Código de Processo Penal – CPP.a) Diante disso, CITE-SE os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, responder às acusações podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à respectiva defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (artigo 396-A do Código de Processo Penal).a.1) Por ocasião da realização do ato, deverá o oficial de justiça indagar ao acusado quanto à possibilidade de constituir advogado, certificando aos autos eventuais pedidos pela nomeação de defensor dativo.a.2) Sendo os acusados citados e decorrido o prazo sem apresentação de defesa, ou tendo pugnado pela assistência judiciária gratuita, PROVIDENCIE-SE a nomeação em observância ao plano de rotinas internas e atos ordinatórios.b) Além disso, DETERMINO:b.1) a juntada aos autos das certidões de antecedentes criminais atualizadas dos denunciados, a ser fornecida pelo Cartório Distribuidor desta Comarca (estadual) e SSP-GO, bem como seja extraída a mesma certidão do banco de dados do Instituto Nacional de Identificação pelo servidor deste Juízo cadastrado ao Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC;b.2) seja comunicada a instauração da presente ação penal à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e ao Instituto Nacional de Identificação, registro dos acusados que constar em seus arquivos;c) MANTENHO a cautelar já decretada em desfavor do réu MAX WANDER SUNÇÃO DE CAMARGO, sem prejuízo de nova análise nos termos e prazos do art. 316 do CPP.Notifique-se o Ministério Público. Goianésia (GO), data registrada no sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito em Substituição

21/03/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(38)