Embargos à Execução 5456964-14.2019.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5456964-14.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 09:32

Expedida/certificada

27/04/2026, 09:28

Documento

22/04/2026, 00:49

Documento

22/04/2026, 00:48

Expedida/certificada

28/03/2026, 22:46

Expedida/certificada

28/03/2026, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5456964-14.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Goiânia - GO, 6 de março de 2026. VIVIANE JOSE PEREIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5456964-14.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Goiânia - GO, 6 de março de 2026. VIVIANE JOSE PEREIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 13:44

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 13:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 11:53

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento à Apelação Cível, reconhecendo a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de intimação pessoal para recolhimento de custas processuais complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação de preliminar suscitada na Apelação Cível, referente à nulidade da decisão interlocutória que estabeleceu prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas complementares, em desacordo com o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual não se configuram os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a questão controvertida, reconhecendo a nulidade da sentença proferida em desconformidade com os requisitos legais, especialmente a ausência de intimação pessoal do autor para o recolhimento das custas complementares, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.5. O acórdão observou o Princípio do Devido Processo Legal e assegurou o exercício do contraditório e da ampla defesa, reconhecendo que a intimação apenas na pessoa do advogado não supre a exigência legal para cancelamento da distribuição do feito. 6. A alegação de omissão, na verdade, revela pretensão de rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fundamentação da decisão judicial não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha de forma clara e coerente os motivos do convencimento judicial, conforme os Princípios da Fundamentação das Decisões Judiciais e da Razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:1. É incabível a oposição de Embargos de Declaração com o intuito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão embargada, quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 290, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020, publicado em 25/06/2020; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.457.410/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/04/2024, publicado em 17/04/2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 0176282-23.2015.8.09.0071, Rel. Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Sétima Câmara Cível, julgado em 22/02/2024, publicado em 22/02/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5456964-14.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTES: RODRIGO PEIXOTO RODRIGUES E OUTRAEMBARGADA: KELLY CRISTINE NETO PIRESRELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento à Apelação Cível, reconhecendo a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de intimação pessoal para recolhimento de custas processuais complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação de preliminar suscitada na Apelação Cível, referente à nulidade da decisão interlocutória que estabeleceu prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas complementares, em desacordo com o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual não se configuram os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a questão controvertida, reconhecendo a nulidade da sentença proferida em desconformidade com os requisitos legais, especialmente a ausência de intimação pessoal do autor para o recolhimento das custas complementares, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.5. O acórdão observou o Princípio do Devido Processo Legal e assegurou o exercício do contraditório e da ampla defesa, reconhecendo que a intimação apenas na pessoa do advogado não supre a exigência legal para cancelamento da distribuição do feito. 6. A alegação de omissão, na verdade, revela pretensão de rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fundamentação da decisão judicial não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha de forma clara e coerente os motivos do convencimento judicial, conforme os Princípios da Fundamentação das Decisões Judiciais e da Razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:1. É incabível a oposição de Embargos de Declaração com o intuito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão embargada, quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 290, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020, publicado em 25/06/2020; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.457.410/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/04/2024, publicado em 17/04/2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 0176282-23.2015.8.09.0071, Rel. Desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Sétima Câmara Cível, julgado em 22/02/2024, publicado em 22/02/2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.RELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Rodrigo Peixoto Rodrigues e Outra (mov. 313), em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça que, conheceu e proveu a Apelação Cível por eles interposta, nos autos dos Embargos à Execução opostos por ele em desfavor de Kelly Cristine Neto Pires, ora embargada. A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos (mov. 306): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição do feito por ausência de pagamento das custas complementares no prazo de 5 (cinco) dias, sem a intimação pessoal da parte. Os apelantes requerem a cassação da sentença, com fundamento na inobservância do prazo legal previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil e na ausência de intimação pessoal para o recolhimento complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se é válida a extinção do processo por ausência de recolhimento complementar de custas, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, quando há pagamento parcial; e (ii) saber se é indispensável a intimação pessoal da parte autora antes do cancelamento da distribuição do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 290 do Código de Processo Civil exige a intimação do advogado da parte para o recolhimento de custas em prazo de 15 (quinze) dias.4. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício estabelece que, em caso de pagamento parcial de custas, é obrigatória a intimação pessoal da parte para sua complementação, sob pena de nulidade.5. A sentença foi proferida em desconformidade com esse entendimento, pois, além de fixar prazo inferior ao legal, não determinou a intimação pessoal dos apelantes, sendo necessária sua cassação para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. O prazo para recolhimento de custas nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil é de 15 (quinze) dias, sendo prejudicial à parte sua redução por tempo inferior.2. O cancelamento da distribuição por ausência de complementação de custas somente é válido quando precedido de intimação pessoal da parte autora, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º; 290; 1.013, §3º, I; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.457.410/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.214.723/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.10.2023; TJGO, ApCiv nº 5506227-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJGO, ApCiv nº 0176282-23.2015.8.09.0071, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 22.02.2024. Em sua peça recursal (mov. 313), os embargantes alegam que houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do pedido preliminar formulado na Apelação Cível, especialmente no que diz respeito à decisão interlocutória da mov. 248 que fixou, indevidamente, o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas complementares, quando o correto seria 15 (quinze) dias, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. Sustentam que a referida decisão interlocutória impediu o exercício regular do direito de recorrer dela, pois a sentença extintiva foi proferida após o fim do prazo de 5 (cinco) dias úteis, o que caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Defendem que o acórdão embargado não examinou a questão da nulidade da decisão interlocutória, que deveria ter sido abordada como preliminar da Apelação Cível. Ao final, propugnam pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios pelas razões mencionadas. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oposto. Cuida-se, como visto, de Embargos de Declaração opostos por Rodrigo Peixoto Rodrigues e Outra (mov. 313), em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça que, conheceu e proveu a Apelação Cível por eles interposta, nos autos dos Embargos à Execução opostos por ele em desfavor de Kelly Cristine Neto Pires, ora embargada. Com efeito, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição, omissão, obscuridade, e a correção de erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil). Registre-se ainda que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão, conforme já decidido pelo Conspícuo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (…)”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. nº 1.625.493/RS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em: 22/06/2020 – DJe 25/06/2020). (grifei). Na hipótese vertente, os embargantes afirmam que o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de apreciar o pedido preliminar apresentado na Apelação Cível, especialmente no que se refere à decisão interlocutória proferida na mov. 248. Essa decisão, segundo eles, determinou de forma equivocada o prazo de apenas 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas complementares, quando, na verdade, o prazo correto seria de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil. Argumentam ainda que essa decisão comprometeu o exercício do direito de recorrer, uma vez que a sentença de extinção do processo foi prolatada após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, o que configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Sem razão aos embargantes. Conforme consignado no acórdão recorrido, observa-se que o Juízo singular, ao acolher a impugnação ao valor da causa, determinou a intimação dos embargantes para efetuarem o recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme se extrai da mov. 248. Ocorre que, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de regular desenvolvimento do processo, sendo certo que o prazo conferido à parte para efetivar o pagamento é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do advogado constituído nos autos, senão vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, a jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é imprescindível a intimação pessoal do autor da demanda para que seja oportunizado o recolhimento das custas iniciais complementares, não bastando a intimação na pessoa do seu advogado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE RECOLHIMENTO SUPLEMENTAR DE CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA A TOMADA DESSA PROVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o teor do acórdão, percebe-se que somente os advogados foram intimados para efetivar o recolhimento suplementar das custas processuais; não ocorrendo a ciência pessoal da parte autora acerca do teor da decisão nesse sentido. 2. Consoante o entendimento majoritário e atual desta Corte Superior, "a extinção do processo, em razão do recolhimento a menor das custas, só pode ser determinada após a intimação pessoal da parte para que efetue a complementação necessária" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.214.723/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). 3. Agravo interno desprovido. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.457.410/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). No mesmo sentido, também é o entendimento deste Sodalício Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. ENTENDIMENTO DO STJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. (…). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0176282-23.2015.8.09.0071, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2024, DJe de 22/02/2024). Portanto, no caso em análise, a inobservância do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem a devida intimação pessoal dos embargantes, contrariou frontalmente o entendimento consolidado tanto pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto por este Egrégio Sodalício. Tal vício processual culminou em cerceamento de defesa, ao restringir o exercício do direito dos recorrentes de efetuar o recolhimento das custas complementares e de interpor eventual recurso. Diante da ausência de intimação pessoal, na forma exigida pelo artigo 290 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido agiu com acerto ao cassar a sentença extintiva, a fim de garantir o respeito ao devido processo legal. Assim, foi corretamente determinada a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o recolhimento das custas, mediante intimação pessoal dos embargantes, assegurando-se, inclusive, o exercício do direito de recorrer da referida decisão interlocutória, analisando, portanto, a aludida preliminar da Apelação Cível interposta. Nesse toar, observa-se que a pretensão dos embargantes é a rediscussão da matéria pela via inadequada e, nesta linha de intelecção, conforme mencionado, nota-se que no acórdão recorrido nenhum vício há de ser sanado, eis que restou esgotado o pronunciamento deste Egrégio Tribunal de Justiça a respeito de toda matéria enfocada, em que se aplicou corretamente a legislação processual vigente, razão pela qual prescinde de provimento os Embargos Declaratórios opostos. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM AVENÇA FIRMADA ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios.2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5747124-96.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Por oportuno, advirto aos embargantes que nova oposição de Embargos de Declaração, com o intuito de rediscutir a matéria aqui decidida, será considerado protelatório e acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição do feito por ausência de pagamento das custas complementares no prazo de 5 (cinco) dias, sem a intimação pessoal da parte. Os apelantes requerem a cassação da sentença, com fundamento na inobservância do prazo legal previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil e na ausência de intimação pessoal para o recolhimento complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se é válida a extinção do processo por ausência de recolhimento complementar de custas, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, quando há pagamento parcial; e (ii) saber se é indispensável a intimação pessoal da parte autora antes do cancelamento da distribuição do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 290 do Código de Processo Civil exige a intimação do advogado da parte para o recolhimento de custas em prazo de 15 (quinze) dias.4. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício estabelece que, em caso de pagamento parcial de custas, é obrigatória a intimação pessoal da parte para sua complementação, sob pena de nulidade.5. A sentença foi proferida em desconformidade com esse entendimento, pois, além de fixar prazo inferior ao legal, não determinou a intimação pessoal dos apelantes, sendo necessária sua cassação para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. O prazo para recolhimento de custas nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil é de 15 (quinze) dias, sendo prejudicial à parte sua redução por tempo inferior.2. O cancelamento da distribuição por ausência de complementação de custas somente é válido quando precedido de intimação pessoal da parte autora, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º; 290; 1.013, §3º, I; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.457.410/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.214.723/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.10.2023; TJGO, ApCiv nº 5506227-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJGO, ApCiv nº 0176282-23.2015.8.09.0071, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 22.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5456964-14.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: RODRIGO PEIXOTO RODRIGUES E OUTRAAPELADA: KELLY CRISTINE NETO PIRESRELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição do feito por ausência de pagamento das custas complementares no prazo de 5 (cinco) dias, sem a intimação pessoal da parte. Os apelantes requerem a cassação da sentença, com fundamento na inobservância do prazo legal previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil e na ausência de intimação pessoal para o recolhimento complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se é válida a extinção do processo por ausência de recolhimento complementar de custas, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, quando há pagamento parcial; e (ii) saber se é indispensável a intimação pessoal da parte autora antes do cancelamento da distribuição do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 290 do Código de Processo Civil exige a intimação do advogado da parte para o recolhimento de custas em prazo de 15 (quinze) dias.4. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício estabelece que, em caso de pagamento parcial de custas, é obrigatória a intimação pessoal da parte para sua complementação, sob pena de nulidade.5. A sentença foi proferida em desconformidade com esse entendimento, pois, além de fixar prazo inferior ao legal, não determinou a intimação pessoal dos apelantes, sendo necessária sua cassação para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento:1. O prazo para recolhimento de custas nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil é de 15 (quinze) dias, sendo prejudicial à parte sua redução por tempo inferior.2. O cancelamento da distribuição por ausência de complementação de custas somente é válido quando precedido de intimação pessoal da parte autora, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º; 290; 1.013, §3º, I; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.457.410/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.214.723/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.10.2023; TJGO, ApCiv nº 5506227-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJGO, ApCiv nº 0176282-23.2015.8.09.0071, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 22.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.VOTOAdoto o relatório anexado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por Rodrigo Peixoto Rodrigues e Outra, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de Kelly Cristine Neto Pires, ora apelada. Insurgem-se os apelante contra a sentença proferida pelo Juízo singular, que cancelou a distribuição em razão do não recolhimento das custas complementares no prazo de 5 (cinco) dias. Os apelantes requerem a cassação da sentença, ao fundamento de que, além de não ter sido observado o prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil, não houve a intimação pessoal para o recolhimento das custas complementares. Passo à análise pretendida. É cediço que o recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento do processo, conforme dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, que preceitua que a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, senão vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda, a recente jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é indispensável a intimação pessoal do autor da ação para o complemento das custas processuais iniciais antes da extinção do processo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE RECOLHIMENTO SUPLEMENTAR DE CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA A TOMADA DESSA PROVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o teor do acórdão, percebe-se que somente os advogados foram intimados para efetivar o recolhimento suplementar das custas processuais; não ocorrendo a ciência pessoal da parte autora acerca do teor da decisão nesse sentido. 2. Consoante o entendimento majoritário e atual desta Corte Superior, "a extinção do processo, em razão do recolhimento a menor das custas, só pode ser determinada após a intimação pessoal da parte para que efetue a complementação necessária" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.214.723/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). 3. Agravo interno desprovido. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.457.410/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). No mesmo sentido, é o entendimento deste Sodalício Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais.2. Logo, antes da sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, faz-se necessária a intimação pessoal do autor, o que não se verificou, sendo evidente o erro procedimental, merecendo a sentença ser cassada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5506227-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. ENTENDIMENTO DO STJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. (…). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0176282-23.2015.8.09.0071, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2024, DJe de 22/02/2024). Com efeito, a partir do entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal, a hipótese de complementação das despesas iniciais não se confunde com a situação em que a parte autora deixa de efetuar qualquer pagamento das custas. Somente nessa última hipótese – de ausência total de recolhimento – é cabível a aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil que autoriza o cancelamento da distribuição do feito por decisão de natureza administrativa. Quando, porém, há pagamento parcial, a extinção do processo sem a prévia intimação pessoal da parte constitui violação ao devido processo legal. No caso em exame, observa-se que o Juízo de primeira instância determinou a intimação dos embargantes, ora apelantes, por meio de seu respectivo advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuassem o pagamento das custas processuais complementares (mov. 248). Não obstante a inobservância do prazo legalmente estabelecido de 15 (quinze) dias, o Juízo singular determinou a extinção do feito sem determinar a intimação pessoal dos embargantes, ora apelantes, o que contraria o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício. Diante da ausência de intimação pessoal dos interessados, impõe-se a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, observando-se, inclusive, o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, garantindo-se o devido processo legal. Dessarte, em que pese a cassação da sentença, é inviável a aplicação do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a demanda ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, especialmente porque ainda está na fase de produção de provas. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito perante o juízo de origem quanto à complementação das custas iniciais, com a observância do prazo estipulado no artigo 290 do Código de Processo Civil e da intimação pessoal. Em razão da cassação da sentença, não há falar em honorários recursais (artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil). Advirto às partes que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestadamente protelatórios, isto é, visando rediscutir a matéria apreciada nesta instância revisora, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

07/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5456964-14.2019.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Rodrigo Peixoto Rodrigues Requerida: Kelly Cristine Neto Pires 04Trata-se de embargos à execução apresentado por RODRIGO PEIXOTO RODRIGUES e OUTRO em desfavor de KELLY CRISTINE NETO PIRES, cuja defesa refere-se à execução promovida nos autos de nº 406436.73.2019.8.09.0051.Da análise da petição inicial, dizem os autores o seguinte:1) Que a execução, com exceção da nota promissória emitida em 20/09/2018, cujo vencimento se deu em 30/09/2018, no valor R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), os demais cheques estão prescritos.2) Requereu a suspensão da execução para suspender o curso do processo da execução/extinguir, até seja finalizado a ação nº 5305308.10, pois possuem identidade de causa de pedir.3) Quanto ao mérito, alega excesso de execução, já que alega ter crédito em aberto com o embargado, assim, o valor correto a ser executado referente ao saldo líquido a receber seria de R$ 65.358,68 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).4) Pede seja condenada a embargada ao pagamento da quantia em dobro dos valores cobrados por dívida paga.5) Alega a inexigibilidade da obrigação em razão da compensação de dívidas.Com a petição inicial juntou documentos (evento nº 1).Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento nº 4).Pediu a parte embargante a reconsideração, assim, deferiu-se o pedido de efeito suspensivo (evento nº 10).Apresentou a embargada embargos de declaração (evento nº 14) o qual foi rejeitado (evento nº 16).Apresentou a embargada impugnação aos embargos (evento nº 26), em que alegou:1) A arguição de falsidade quanto ao contrato de cessão de crédito (cheques) juntados pelos embargantes, como os cheques supostamente emitidos pelas embargadas, já que as assinaturas contidas neles não foram realizadas pelo embargado;2) Promoveu a impugnação ao valor da causa;3) Alegou a litigância de má-fé da parte embargante;4) Afirmou que a petição inicial é inepta, pois confusa, de sorte que a narrativa dos fatos não se chega a uma conclusão lógica dos pedidos.5) Impugna a alegação de conexão e continência, bem como alega que o título executivo que ampara o feito executivo é o termo de confissão de dívida e não os cheques, logo, uma vez que o referido termo foi assinando em 15 de junho de 2018, não há falar em prescrição, visto que esta demanda foi protocolizada no ano de 2019.6) Finalmente, pede seja instaurado o incidente de falsidade. Por fim, pede a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnou a parte embargada o bem indicado à penhora (evento nº 42). Intimada a parte embargante para pagar as custas atrasadas, sob pena de cancelamento da distribuição (evento nº 73).Em razão do incidente de falsidade manejado, foi determinada a produção da perícia grafotécnica.Determinada a suspensão do feito até o julgamento da ação de nº 5305308.10.2019 (evento nº 88).Manifestou a embargada não se opondo a suspensão, contudo, reiterou o pedido de que seja garantida a execução, já que não houve a formalização da penhora (evento nº 92).Determinada a expedição de penhora por termo no imóvel contido no evento nº 23 (evento nº 95).Juntou o embargado planilha atualizada (evento nº117). Expedido termo de penhora (evento nº 118) do seguinte imóvel: lote de terras para construção urbana de nº 31, da Quadra 75, sito à Rua F-47, no Loteamento FAIÇALVILLE, com 420,00 m²", matriculado sob o nº 113.971, Ficha 01, Livro 02, Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia – GO a qual foi efetivamente averbada (evento nº 130).Deferida a produção da perícia grafotécnica (evento nº 132). Realizado o depósito dos honorários do perito (evento nº 183). Designada data para coleta das assinaturas (evento nº 197), não comparecem as embargantes, em razão disso, determinou-se a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis (evento nº 203).Apresentado o laudo pericial (evento nº 236). Intimadas as partes para manifestarem, requereu a embargada a homologação do laudo pericial (evento nº 240). Já a parte embargante, impugnou a laudo (evento nº 246).Proferida decisão acolhendo a impugnação ao valor da causa, alterando-a de ofício, bem como determinou-se ao autor o recolhimento das custas complementares (evento nº 248).Certificado o decurso do prazo sem o recolhimento das custas complementares (evento nº 252).Vieram os autos conclusos. DECIDO.Compulsando-se os autos, verifica-se que foi concedido prazo à parte embargante para providenciar o recolhimento das custas iniciais complementares em face da alteração do valor da causa, contudo, mantiveram-se inertes (certidão de evento nº 252).Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 5 (cinco) dias.Logo, a falta de atendimento à determinação de recolhimento de custas complementares, além de não demandar prévia intimação pessoal é legitima a extinção do processo nos termos do art. 290 e art. 485, IV, do CPC.Sobre o tema, veja:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOVAS DILIGÊNCIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A falta de atendimento à determinação de recolhimento de custas complementares legitima a extinção do processo com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo C i v i l. III. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07107128220188070009 1632775, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/10/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) (destacado).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES. Devidamente intimada a parte demandante, por intermédio do advogado que constituiu, mediante publicação veiculada no DJE e não recolhidas as custas iniciais complementares conforme determinado, na quinzena que dispunha para recolher, alternativa diferente o legislador não previu senão o cancelamento da distribuição do feito, na forma prevista no art. 290 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 03112323420128090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - 7ª Vara Cível, Data de Julgamento: 09/11/2021)No caso, ante a inércia da parte embargante em recolher as custas complementares (evento nº 252), impõe-se a extinção do feito, com o cancelamento da sua distribuição.Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos e, por consequência, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, conforme arts. 290 e 485, IV, do CPC.Não há condenação em honorários de sucumbência na hipótese, tampouco no pagamento de custas, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Certifique a escrivania quanto ao pagamento dos honorários do perito.Transitada em julgada, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5456964-14.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Rodrigo Peixoto Rodrigues Requerida: Kelly Cristine Neto Pires 04Trata-se de embargos à execução apresentado por RODRIGO PEIXOTO RODRIGUES e OUTRO em desfavor de KELLY CRISTINE NETO PIRES, cuja defesa refere-se à execução promovida nos autos de nº 406436.73.2019.8.09.0051.Da análise da petição inicial, dizem os autores o seguinte:1) Que a execução, com exceção da nota promissória emitida em 20/09/2018, cujo vencimento se deu em 30/09/2018, no valor R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), os demais cheques estão prescritos.2) Requereu a suspensão da execução para suspender o curso do processo da execução/extinguir, até seja finalizado a ação nº 5305308.10, pois possuem identidade de causa de pedir.3) Quanto ao mérito, alega excesso de execução, já que alega ter crédito em aberto com o embargado, assim, seria o valor correto a ser executado referente ao saldo líquido a receber seria de R$ 65.358,68 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).4) Pede seja condenada a embargada ao pagamento da quantia em dobro dos valores cobrados por dívida paga.5) Alega a inexigibilidade da obrigação em razão da compensação de dívidas.Com a petição inicial juntou documentos (evento nº 1).Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento nº 4).Pediu a parte embargante a reconsideração, assim, deferiu-se o pedido de efeito suspensivo (evento nº 10).Apresentou a embargada embargos de declaração (evento nº 14) o qual foi rejeitado (evento nº 16).Apresentou a embargada impugnação aos embargos (evento nº 26), em que alegou:1) A arguição de falsidade quanto ao contrato de cessão de crédito (cheques) juntados pelos embargantes, como os cheques supostamente emitidos pelas embargadas, já que as assinaturas contidas neles não foram realizadas pelo embargado;2) Promoveu a impugnação ao valor da causa;3) Alegou a litigância de má-fé da parte embargante;4) Afirmou que a petição inicial é inepta, pois confusa, de sorte que a narrativa dos fatos não se chega a uma conclusão lógica dos pedidos.5) Impugna a alegação de conexão e continência, bem como alega que o título executivo que ampara o feito executivo é o termo de confissão de dívida e não os cheques, logo, uma vez que o referido termo foi assinando em 15 de junho de 2018, não há falar em prescrição, visto que esta demanda foi protocolizada no ano de 2019.6) Finalmente, pede seja instaurado o incidente de falsidade. Por fim, pede a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnou a parte embargada o bem indicado à penhora (evento nº 42). Intimada a parte embargante para pagar as custas atrasadas, sob pena de cancelamento da distribuição (evento nº 73).Em razão do incidente de falsidade manejado, foi determinada a produção da perícia grafotécnica.Determinada a suspensão do feito até o julgamento da ação de nº 5305308.10.2019 (evento nº 88).Manifestou a embargada não se opondo a suspensão, contudo, reiterou o pedido de que seja garantida a execução, já que não houve a formalização da penhora (evento nº 92).Determinada a expedição de penhora por termo no imóvel contido no evento nº 23 (evento nº 95).Juntou o embargado planilha atualizada (evento nº117). Expedido termo de penhora (evento nº 118) do seguinte imóvel: lote de terras para construção urbana de nº 31, da Quadra 75, sito à Rua F-47, no Loteamento FAIÇALVILLE, com 420,00 m²", matriculado sob o nº 113.971, Ficha 01, Livro 02, Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia – GO a qual foi efetivamente averbada (evento nº 130).Deferida a produção da perícia grafotécnica (evento nº 132). Realizado o depósito dos honorários do perito (evento nº 183). Designada data para coleta das assinaturas (evento nº 197), não comparecem as embargantes, em razão disso, determinou-se a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis (evento nº 203).Apresentado o laudo pericial (evento nº 236). Intimadas as partes para manifestarem, requereu a embargada a homologação do laudo pericial (evento nº 240). Já a parte embargante, impugnou a laudo (evento nº 246).Vieram os autos conclusos. DECIDO.Da impugnação ao valor da causa.Da análise dos autos, verifica-se que houve a impugnação ao valor atribuído à causa pela embargada (evento nº 26).Denota-se, portanto, que impugna a parte embargada o valor atribuído à causa, sob o fundamento de que o valor atribuído é inferior ao valor do proveito econômico (valor da execução).Por isso, alega que o valor correto a ser atribuído é de R$ 376.526,46 (trezentos e setenta e seis mil quinhentos e vinte reais e quarenta e seis centavos).Com efeito, denota-se que o embargante indicou o valor da causa dos embargos à execução de R$ 65.358,67 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e oito centavos e sessenta e sete centavos). Por outro lado, o valor da causa atribuído na execução foi de R$ 311.167,78 (trezentos e onze mil cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). Assim, denota-se que assiste parcial razão o embargado, de sorte que o valor indicado nestes embargos encontra-se equivocado, devendo este corresponder, portanto, ao valor do proveito econômico obtido pela parte embargante, qual seja, a diferença entre R$ 65.358,67 (valor que diz o embargante ser o devido) com o valor indicado na execução de R$ 311.167,78, ou seja, o valor atribuído à causa deve corresponder a quantia de R$ 245.809,11 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e nove reais e onze centavos).A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor do benefício econômico almejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5067517.47.2019.8.09.0000, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 16/08/2019).ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução […] (STJ, Quarta Turma,. AgInt no AResp 1091392/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2017).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da lavra do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação sedimentada é no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução. […] (STJ, Quarta Turma, AgRgno AREsp 600.269/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/10/2015.Com efeito, altero o valor da causa de ofício, na forma do §3º do art. 292 do CPC, para a quantia de R$ 245.809,11 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e nove reais e onze centavos).Promova-se a escrivania com a alteração do valor da causa no sistema e na capa dos autos.De consequência, INTIME-SE a parte embargante para que recolha a diferença das custas iniciais, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5456964-14.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Rodrigo Peixoto Rodrigues Requerida: Kelly Cristine Neto Pires 04Trata-se de Embargos à execução apresentados por RODRIGO PEIXOTO RODRIGUES e MARIANNE SILVA KHOLI em desfavor de KELLY CRISTINE NETO PIRES.Em apenso, tramita a ação de execução de nº 5406436-7 promovida pela embargada em desfavor do embargante, cujo o título executivo que lhe ampara é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida subscrito por Rodrigo Peixoto Rodrigues, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), sendo a segunda embargante (Marianne) avalista.Suspensa a execução (evento nº 10).Impugnação aos embargos à execução apresentado no evento nº 26 com requerimento de instauração de incidente de falsidade (evento nº 26), cujo objeto são Cheques) onde supostamente as pessoas de Henriqueta Villane Pio e Maria de Fátima Silva Pio, assinaram os documentos cedendo os cheques que a Embargada havia emprestado a 2ª e 1º Embargantes.Processado o incidente (evento nº 88).Garantida a execução (termo de penhora no evento nº 118).Determinada a produção de prova pericial grafotécnica (evento nº132).Laudo pericial colacionando no evento nº 236, cuja conclusão foi de que as assinaturas não foram realizadas por Henriqueta Villane Pio rosa da Silva e Maria de Fática Silva Pio, não podendo, assim, os documentos analisados serem considerados como válidas para comprovante de cessão de crédito.Com efeito, uma vez entregue o laudo (evento nº 236), na forma do §1º do art. 477 do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (cinco) dias.Após, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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