Embargos à Execução 5456964-14.2019.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5456964-14.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5456964-14.2019.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: Rodrigo Peixoto Rodrigues Requerida: Kelly Cristine Neto Pires 04Trata-se de embargos à execução apresentado por RODRIGO PEIXOTO RODRIGUES e OUTRO em desfavor de KELLY CRISTINE NETO PIRES, cuja defesa refere-se à execução promovida nos autos de nº 406436.73.2019.8.09.0051.Da análise da petição inicial, dizem os autores o seguinte:1) Que a execução, com exceção da nota promissória emitida em 20/09/2018, cujo vencimento se deu em 30/09/2018, no valor R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), os demais cheques estão prescritos.2) Requereu a suspensão da execução para suspender o curso do processo da execução/extinguir, até seja finalizado a ação nº 5305308.10, pois possuem identidade de causa de pedir.3) Quanto ao mérito, alega excesso de execução, já que alega ter crédito em aberto com o embargado, assim, o valor correto a ser executado referente ao saldo líquido a receber seria de R$ 65.358,68 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).4) Pede seja condenada a embargada ao pagamento da quantia em dobro dos valores cobrados por dívida paga.5) Alega a inexigibilidade da obrigação em razão da compensação de dívidas.Com a petição inicial juntou documentos (evento nº 1).Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento nº 4).Pediu a parte embargante a reconsideração, assim, deferiu-se o pedido de efeito suspensivo (evento nº 10).Apresentou a embargada embargos de declaração (evento nº 14) o qual foi rejeitado (evento nº 16).Apresentou a embargada impugnação aos embargos (evento nº 26), em que alegou:1) A arguição de falsidade quanto ao contrato de cessão de crédito (cheques) juntados pelos embargantes, como os cheques supostamente emitidos pelas embargadas, já que as assinaturas contidas neles não foram realizadas pelo embargado;2) Promoveu a impugnação ao valor da causa;3) Alegou a litigância de má-fé da parte embargante;4) Afirmou que a petição inicial é inepta, pois confusa, de sorte que a narrativa dos fatos não se chega a uma conclusão lógica dos pedidos.5) Impugna a alegação de conexão e continência, bem como alega que o título executivo que ampara o feito executivo é o termo de confissão de dívida e não os cheques, logo, uma vez que o referido termo foi assinando em 15 de junho de 2018, não há falar em prescrição, visto que esta demanda foi protocolizada no ano de 2019.6) Finalmente, pede seja instaurado o incidente de falsidade. Por fim, pede a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnou a parte embargada o bem indicado à penhora (evento nº 42). Intimada a parte embargante para pagar as custas atrasadas, sob pena de cancelamento da distribuição (evento nº 73).Em razão do incidente de falsidade manejado, foi determinada a produção da perícia grafotécnica.Determinada a suspensão do feito até o julgamento da ação de nº 5305308.10.2019 (evento nº 88).Manifestou a embargada não se opondo a suspensão, contudo, reiterou o pedido de que seja garantida a execução, já que não houve a formalização da penhora (evento nº 92).Determinada a expedição de penhora por termo no imóvel contido no evento nº 23 (evento nº 95).Juntou o embargado planilha atualizada (evento nº117). Expedido termo de penhora (evento nº 118) do seguinte imóvel: lote de terras para construção urbana de nº 31, da Quadra 75, sito à Rua F-47, no Loteamento FAIÇALVILLE, com 420,00 m²", matriculado sob o nº 113.971, Ficha 01, Livro 02, Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia – GO a qual foi efetivamente averbada (evento nº 130).Deferida a produção da perícia grafotécnica (evento nº 132). Realizado o depósito dos honorários do perito (evento nº 183). Designada data para coleta das assinaturas (evento nº 197), não comparecem as embargantes, em razão disso, determinou-se a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis (evento nº 203).Apresentado o laudo pericial (evento nº 236). Intimadas as partes para manifestarem, requereu a embargada a homologação do laudo pericial (evento nº 240). Já a parte embargante, impugnou a laudo (evento nº 246).Proferida decisão acolhendo a impugnação ao valor da causa, alterando-a de ofício, bem como determinou-se ao autor o recolhimento das custas complementares (evento nº 248).Certificado o decurso do prazo sem o recolhimento das custas complementares (evento nº 252).Vieram os autos conclusos. DECIDO.Compulsando-se os autos, verifica-se que foi concedido prazo à parte embargante para providenciar o recolhimento das custas iniciais complementares em face da alteração do valor da causa, contudo, mantiveram-se inertes (certidão de evento nº 252).Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 5 (cinco) dias.Logo, a falta de atendimento à determinação de recolhimento de custas complementares, além de não demandar prévia intimação pessoal é legitima a extinção do processo nos termos do art. 290 e art. 485, IV, do CPC.Sobre o tema, veja:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOVAS DILIGÊNCIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A falta de atendimento à determinação de recolhimento de custas complementares legitima a extinção do processo com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. A extinção do processo por ausência de pressuposto processual prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo C i v i l. III. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07107128220188070009 1632775, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/10/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) (destacado).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES. Devidamente intimada a parte demandante, por intermédio do advogado que constituiu, mediante publicação veiculada no DJE e não recolhidas as custas iniciais complementares conforme determinado, na quinzena que dispunha para recolher, alternativa diferente o legislador não previu senão o cancelamento da distribuição do feito, na forma prevista no art. 290 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 03112323420128090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - 7ª Vara Cível, Data de Julgamento: 09/11/2021)No caso, ante a inércia da parte embargante em recolher as custas complementares (evento nº 252), impõe-se a extinção do feito, com o cancelamento da sua distribuição.Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos e, por consequência, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, conforme arts. 290 e 485, IV, do CPC.Não há condenação em honorários de sucumbência na hipótese, tampouco no pagamento de custas, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Certifique a escrivania quanto ao pagamento dos honorários do perito.Transitada em julgada, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decorrido Prazo

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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