Execução de Título Extrajudicial 5193770-76.2024.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5193770-76.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Em proêmio, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Após, proceda-se com o bloqueio automático de forma reiterada nos ativos financeiros da parte executada, através da ferramenta disponibilizada no sistema SISBAJUD, conhecida como “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, atentando-se para os cálculos a serem apresentados pelo exequente. Solicito que eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal (agência 1239) e vinculada aos presentes autos. Ressalto que valores ínfimos, abaixo de R$ 30,00 (trinta reais) deverão ser desbloqueados. Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO. Juntada a resposta pela CACE, intime-se a parte solicitante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE CANEDO, partes qualificadas nos autos. O executado nos moldes do evento n. 313 requer a exclusão direta do valor de R$ 12.615,51 (doze mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), referente ao seguro “BB Crédito Protegido”, declarado abusivo em ação revisional transitada em julgado. O exequente por sua vez, manifesta reconhecendo a necessidade de expurgar os reflexos do seguro, mas impugnando o abatimento nominal imediato, sustentando que o prêmio foi diluído no contrato e deve ser retirado mediante recálculo da evolução da dívida desde a origem (evento n. 321). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. É cediço que a ação revisional não retira a liquidez e exigibilidade do título executivo, impondo apenas a adequação dos valores. Assim, a exclusão de encargos declarados abusivos deve ocorrer por meio de recálculo técnico, evitando enriquecimento sem causa e assegurando a correta apuração do saldo devedor. Dessa forma, não se mostra juridicamente adequado o desconto “em bloco” do valor nominal indicado pelo executado, impondo-se a retificação do débito com a devida recomposição da evolução contratual. Ante o exposto, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o exequente apresentar planilha do débito retificada, devendo excluir o valor do seguro declarado abusivo. Apresentados os cálculos, ouça o executado no prazo de 05 (cinco) dias. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Proceda-se com a consulta de bens e ligações do executado, através do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Registro que o SNIPER trata-se de ferramenta meramente consultiva e não implica em realização de restrições nem em qualquer quebra de sigilo. Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 09:05

Expedição de documento

27/04/2026, 14:46

Mero expediente

24/04/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:05

Petição

20/04/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DESPACHO Indefiro o pedido retro, pelas razões já expostas no evento n. 295. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular andamento. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 16:15

Mero expediente

15/04/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:30

Documentos

Outros

•23/06/2026, 00:00

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e de certidão negativa de ônus. Infere-se que a penalidade imposta no referido dispositivo legal tem por preceito não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, em especial, não obstaculize o regular processamento do feito, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Nesse sentido, à luz da sistemática processual, é possível a determinação para que a parte executada indique onde se encontram os bens passíveis de penhora, a fim de saldar a dívida existente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua omissão ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça punível com multa. No entanto, apesar de inexistir no Código de Ritos determinação expressa de que a intimação referente ao artigo 744, inciso V, seja pessoal, a jurisprudência pátria entende que é necessária, não bastando a intimação da parte executada pelo Diário da Justiça. Desse modo, a intimação para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não dos respectivos patronos, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do devedor, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5865525-20.2023.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIRMAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tendo em vista que a própria legislação aplicável ao caso (Decreto-Lei nº 911/69) prevê a consequência jurídica para a hipótese de o veículo objeto de busca e apreensão não ser encontrado ou não se achar na posse da devedora, não cabe ao Juiz determinar providência que se revela excessivamente danosa, qual seja, que esta indique o local em que o veículo poderia ser encontrado, sob pena de aplicação de multa. 2. Além do mais, a incidência da aludida penalidade prescinde da intimação pessoal da devedora, conforme prevê a súmula 410 do STJ, o que não restou comprovado, na hipótese, razão pela qual deve ser indeferido o pleito de confirmação da multa por ato atentatório à justiça. 3. Não obstante a alegação da recorrente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, os documentos colacionados aos autos contradizem esta afirmação, devendo ser mantido o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. 4. Em face da sucumbência do 1º apelante, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJGO, Apelação Cível n. 52414-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2022, DJe de 19/10/2022). Em analogia ao referido entendimento, a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Portanto, tratando-se a indicação de bens à penhora ato personalíssimo, deve ser intimado o devedor, pessoalmente, para o cumprimento da obrigação, sendo que a intimação através de seu advogado não é suficiente para aplicação da sanção imposta pelo artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5193770-76.2024.8.09.0074 Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(a): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Observa-se que, de acordo com a lei processual civil, é dever da parte executada, na qualidade de devedora, a indicação da localização do bem penhorado, sob pena de, omitindo-se quanto a esse ônus, de forma deliberada, notadamente quando intimado de forma específica para que assim procedesse, ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no disposto no artigo 774, inciso V, do atual Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 774 Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (…) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Como é sabido, a regra processual na Execução é o credor fazer a indicação de bens passíveis de penhora. Contudo, pode o juiz intimar a parte executada para a indicação quando infrutíferas as diligências no sentido de encontrar bens passíveis de constrição. A respeito do referido artigo, Humberto Theodoro Júnior ensina: Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das meras informações necessárias à sua realização. Mesmo que o executado entenda que só tem bens penhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta (In: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Vol. 3. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Da mesma forma, entende Araken de Assis: O executado desprovido de patrimônio tem, nada obstante, o dever de informar ao juiz, precisamente, a sua situação patrimonial. O executado desincumbe-se do dever contemplado no art. 774, V, atendendo, no prazo legal, a ordem do juiz. Assim, o silêncio importa sanção ao desobediente, haja ou não patrimônio penhorável. Revelando-se, posteriormente, errôneas as informações fornecidas, hipótese plausível, também se aplica a sanção do art. 774, parágrafo único. (In: Processo Civil Brasileiro – Parte Geral: Institutos Fundamentais. Vol. 2, Tomo 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Tal medida, justifica-se em razão do fato de que a intimação da parte para indicar bens à penhora ou, caso eles já tenham sido penhorados, o seu paradeiro, advém dos princípios da cooperação e da própria boa-fé processual. Desse modo, o magistrado, na condução do feito, tem o dever de provocar as partes a noticiarem os complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. Assim, resta induvidoso que o executado agiu de modo atentatório à dignidade da justiça, uma vez que, tendo sido devida e especificamente intimado para o cumprimento da obrigação, manteve-se inerte. A respeito, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS DEVEDORES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 744, V, DO CPC/15. INTIMAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do artigo 774, V, do CPC/15, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, hipótese dos autos. 2. Ainda que não possua bens passíveis de penhora, o executado tem o dever de se manifestar, porque deve cumprir com o princípio de colaboração atribuído às partes e aos juízes, motivo pelo qual é dever do magistrado proceder com a aplicação da regra constante do inciso V do art. 774 do CPC/2015. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5257064-43.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, DJe de 14/08/2018). No caso vertente, embora tenha sido devidamente intimado para indicar a localização dos veículos penhorados, sob pena de ato atentatório à justiça, conforme Despacho constante no evento 222, o executado, quedou-se inerte, conforme certificado no evento 235, razão pela qual impõe-se a aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução. Pelo exposto, APLICO a multa prevista no art. 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução. Em tempo, proceda-se com a juntada do espelho de consulta do veículo FORD/RANGER XLS CD, placa RFA7B56, ano/modelo 2020/2020, Chassi 8AFAR23N2LJ188704, junto ao RENAJUD, a fim de obter o endereço em que o mesmo se encontra cadastrado. Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento. Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito (em substituição automática)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Em proêmio, REVOGO a ordem de desconstituição da penhora do veículo FORD/RANGER XLS CD, placa RFA7B56, ano/modelo 2020/2020, Chassi 8AFAR23N2LJ188704, dado o interesse do exequente em sua manutenção.Prosseguindo, é importante ressaltar que, na Ação de Execução, é do credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar a realização da penhora, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil:Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:(…)II. indicar:(…)c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. É bem verdade que, desde que esgotados todos os meios postos à disposição do credor para localização do bem objeto da penhora, cabível é a intimação da parte executada para indicação da sua localização (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil), com base no princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil, in verbis:Art. 774 Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:(…)V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.(...)§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.O processualista Humberto Theodoro Júnior, abordando o tema, leciona:(…) Ocorrendo dificuldade, na localização de bens penhoráveis, o juiz, de ofício, ou a requerimento do exequente, poderá determinar que o executado seja intimado a indicar bens passíveis de constrição. A não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 774, parágrafo único (In: Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 48 ed., Forense, p. 480).Não se pode ignorar, ainda, acerca da questão, a aplicação do princípio da cooperação cristalizado no art. 6º do diploma processual civil, no sentido de que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.A propósitoArt. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Com efeito, importante dizer que pelo princípio da cooperação processual, todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento, na busca da resolução dos conflitos de interesses.Considerando o fato de que o Código de Processo Civil estabelece o dever de cooperação entre todos os agentes processuais para o regular andamento do processo, bem como pelo princípio da efetividade, é devida a intimação da parte executada para que informe o atual paradeiro do bem móvel em voga, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.A propósito:(…) INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. A intimação do executado para indicar bens à penhora, informando sobre sua localização, tem lastro na aplicação dos princípios da cooperação e boa-fé processual. 2. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual (...) (STJ, AREsp n. 2328304, Relator: AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5865525-20.2023.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO CONTRISTADO, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. Na ação de execução, é do credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar realização da penhora, nos termos do art. 798, II, c, do Código de Processo Civil. 2. É bem verdade que, desde que esgotados todos os meios postos à disposição do credor para localização do bem objeto da penhora, cabível é a intimação da parte executada para indicação da sua localização (CPC, art. 774, V), com base no princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil. 3. Contudo, em nenhum momento da ação executiva, há ocorrência de tentativa do credor em localizar o bem penhorado, sendo, portanto, prematura a intimação da devedora e ora agravante para indicar a localização do automóvel penhorado, sob pena de aplicação de multa diária e das penas previstas no Código de Processo Civil relacionadas ao ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Por não ocorrer no acórdão hostilizado nenhuma das hipóteses legais permissivas em sede de embargos declaratórios, qual seja, erro, obscuridade, contradição ou omissão, nega-se provimento ao recurso. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5393196-12.2022.8.09.0051, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).Feitas essas considerações, e considerando o princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil, cabível a intimação da parte executada para indicação da localização de bens objeto de penhora (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil).Para tanto, INTIME-SE o executado Espólio de Carlos Henrique Canedo, na pessoa do inventariante José Anibal Canedo para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização do veículo FORD/RANGER XLS CD, placa RFA7B56, ano/modelo 2020/2020, Chassi 8AFAR23N2LJ188704, ofertado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 16029569, ora executada, sob pena de não o fazendo, sem justa causa, ser condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a qual desde já fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida atualizada (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Em proêmio, REVOGO a ordem de desconstituição da penhora do veículo FORD/RANGER XLS CD, placa RFA7B56, ano/modelo 2020/2020, Chassi 8AFAR23N2LJ188704, dado o interesse do exequente em sua manutenção.Prosseguindo, é importante ressaltar que, na Ação de Execução, é do credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar a realização da penhora, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil:Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:(…)II. indicar:(…)c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. É bem verdade que, desde que esgotados todos os meios postos à disposição do credor para localização do bem objeto da penhora, cabível é a intimação da parte executada para indicação da sua localização (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil), com base no princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil, in verbis:Art. 774 Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:(…)V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.(...)§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.O processualista Humberto Theodoro Júnior, abordando o tema, leciona:(…) Ocorrendo dificuldade, na localização de bens penhoráveis, o juiz, de ofício, ou a requerimento do exequente, poderá determinar que o executado seja intimado a indicar bens passíveis de constrição. A não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 774, parágrafo único (In: Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 48 ed., Forense, p. 480).Não se pode ignorar, ainda, acerca da questão, a aplicação do princípio da cooperação cristalizado no art. 6º do diploma processual civil, no sentido de que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.A propósitoArt. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Com efeito, importante dizer que pelo princípio da cooperação processual, todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento, na busca da resolução dos conflitos de interesses.Considerando o fato de que o Código de Processo Civil estabelece o dever de cooperação entre todos os agentes processuais para o regular andamento do processo, bem como pelo princípio da efetividade, é devida a intimação da parte executada para que informe o atual paradeiro do bem móvel em voga, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.A propósito:(…) INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. A intimação do executado para indicar bens à penhora, informando sobre sua localização, tem lastro na aplicação dos princípios da cooperação e boa-fé processual. 2. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual (...) (STJ, AREsp n. 2328304, Relator: AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5865525-20.2023.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO CONTRISTADO, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. Na ação de execução, é do credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar realização da penhora, nos termos do art. 798, II, c, do Código de Processo Civil. 2. É bem verdade que, desde que esgotados todos os meios postos à disposição do credor para localização do bem objeto da penhora, cabível é a intimação da parte executada para indicação da sua localização (CPC, art. 774, V), com base no princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil. 3. Contudo, em nenhum momento da ação executiva, há ocorrência de tentativa do credor em localizar o bem penhorado, sendo, portanto, prematura a intimação da devedora e ora agravante para indicar a localização do automóvel penhorado, sob pena de aplicação de multa diária e das penas previstas no Código de Processo Civil relacionadas ao ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Por não ocorrer no acórdão hostilizado nenhuma das hipóteses legais permissivas em sede de embargos declaratórios, qual seja, erro, obscuridade, contradição ou omissão, nega-se provimento ao recurso. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5393196-12.2022.8.09.0051, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).Feitas essas considerações, e considerando o princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil, cabível a intimação da parte executada para indicação da localização de bens objeto de penhora (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil).Para tanto, INTIME-SE o executado Espólio de Carlos Henrique Canedo, na pessoa do inventariante José Anibal Canedo para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização do veículo FORD/RANGER XLS CD, placa RFA7B56, ano/modelo 2020/2020, Chassi 8AFAR23N2LJ188704, ofertado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 16029569, ora executada, sob pena de não o fazendo, sem justa causa, ser condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a qual desde já fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida atualizada (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Em proêmio, REVOGO a ordem de desconstituição da penhora do veículo FORD/RANGER XLS CD, placa RFA7B56, ano/modelo 2020/2020, Chassi 8AFAR23N2LJ188704, dado o interesse do exequente em sua manutenção.Prosseguindo, é importante ressaltar que, na Ação de Execução, é do credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar a realização da penhora, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil:Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:(…)II. indicar:(…)c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. É bem verdade que, desde que esgotados todos os meios postos à disposição do credor para localização do bem objeto da penhora, cabível é a intimação da parte executada para indicação da sua localização (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil), com base no princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil, in verbis:Art. 774 Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:(…)V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.(...)§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.O processualista Humberto Theodoro Júnior, abordando o tema, leciona:(…) Ocorrendo dificuldade, na localização de bens penhoráveis, o juiz, de ofício, ou a requerimento do exequente, poderá determinar que o executado seja intimado a indicar bens passíveis de constrição. A não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 774, parágrafo único (In: Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 48 ed., Forense, p. 480).Não se pode ignorar, ainda, acerca da questão, a aplicação do princípio da cooperação cristalizado no art. 6º do diploma processual civil, no sentido de que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.A propósitoArt. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Com efeito, importante dizer que pelo princípio da cooperação processual, todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento, na busca da resolução dos conflitos de interesses.Considerando o fato de que o Código de Processo Civil estabelece o dever de cooperação entre todos os agentes processuais para o regular andamento do processo, bem como pelo princípio da efetividade, é devida a intimação da parte executada para que informe o atual paradeiro do bem móvel em voga, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.A propósito:(…) INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. A intimação do executado para indicar bens à penhora, informando sobre sua localização, tem lastro na aplicação dos princípios da cooperação e boa-fé processual. 2. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual (...) (STJ, AREsp n. 2328304, Relator: AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5865525-20.2023.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO CONTRISTADO, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. Na ação de execução, é do credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar realização da penhora, nos termos do art. 798, II, c, do Código de Processo Civil. 2. É bem verdade que, desde que esgotados todos os meios postos à disposição do credor para localização do bem objeto da penhora, cabível é a intimação da parte executada para indicação da sua localização (CPC, art. 774, V), com base no princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil. 3. Contudo, em nenhum momento da ação executiva, há ocorrência de tentativa do credor em localizar o bem penhorado, sendo, portanto, prematura a intimação da devedora e ora agravante para indicar a localização do automóvel penhorado, sob pena de aplicação de multa diária e das penas previstas no Código de Processo Civil relacionadas ao ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Por não ocorrer no acórdão hostilizado nenhuma das hipóteses legais permissivas em sede de embargos declaratórios, qual seja, erro, obscuridade, contradição ou omissão, nega-se provimento ao recurso. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5393196-12.2022.8.09.0051, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).Feitas essas considerações, e considerando o princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil, cabível a intimação da parte executada para indicação da localização de bens objeto de penhora (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil).Para tanto, INTIME-SE o executado Espólio de Carlos Henrique Canedo, na pessoa do inventariante José Anibal Canedo para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização do veículo FORD/RANGER XLS CD, placa RFA7B56, ano/modelo 2020/2020, Chassi 8AFAR23N2LJ188704, ofertado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 16029569, ora executada, sob pena de não o fazendo, sem justa causa, ser condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a qual desde já fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida atualizada (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Em proêmio, REVOGO a ordem de desconstituição da penhora do veículo FORD/RANGER XLS CD, placa RFA7B56, ano/modelo 2020/2020, Chassi 8AFAR23N2LJ188704, dado o interesse do exequente em sua manutenção.Prosseguindo, é importante ressaltar que, na Ação de Execução, é do credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar a realização da penhora, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil:Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:(…)II. indicar:(…)c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. É bem verdade que, desde que esgotados todos os meios postos à disposição do credor para localização do bem objeto da penhora, cabível é a intimação da parte executada para indicação da sua localização (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil), com base no princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil, in verbis:Art. 774 Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:(…)V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.(...)§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.O processualista Humberto Theodoro Júnior, abordando o tema, leciona:(…) Ocorrendo dificuldade, na localização de bens penhoráveis, o juiz, de ofício, ou a requerimento do exequente, poderá determinar que o executado seja intimado a indicar bens passíveis de constrição. A não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 774, parágrafo único (In: Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 48 ed., Forense, p. 480).Não se pode ignorar, ainda, acerca da questão, a aplicação do princípio da cooperação cristalizado no art. 6º do diploma processual civil, no sentido de que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.A propósitoArt. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Com efeito, importante dizer que pelo princípio da cooperação processual, todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento, na busca da resolução dos conflitos de interesses.Considerando o fato de que o Código de Processo Civil estabelece o dever de cooperação entre todos os agentes processuais para o regular andamento do processo, bem como pelo princípio da efetividade, é devida a intimação da parte executada para que informe o atual paradeiro do bem móvel em voga, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.A propósito:(…) INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. A intimação do executado para indicar bens à penhora, informando sobre sua localização, tem lastro na aplicação dos princípios da cooperação e boa-fé processual. 2. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual (...) (STJ, AREsp n. 2328304, Relator: AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5865525-20.2023.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO CONTRISTADO, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DO ACÓRDÃO. 1. Na ação de execução, é do credor, via de regra, o ônus de localizar os bens do devedor a fim de que possa viabilizar realização da penhora, nos termos do art. 798, II, c, do Código de Processo Civil. 2. É bem verdade que, desde que esgotados todos os meios postos à disposição do credor para localização do bem objeto da penhora, cabível é a intimação da parte executada para indicação da sua localização (CPC, art. 774, V), com base no princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil. 3. Contudo, em nenhum momento da ação executiva, há ocorrência de tentativa do credor em localizar o bem penhorado, sendo, portanto, prematura a intimação da devedora e ora agravante para indicar a localização do automóvel penhorado, sob pena de aplicação de multa diária e das penas previstas no Código de Processo Civil relacionadas ao ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Por não ocorrer no acórdão hostilizado nenhuma das hipóteses legais permissivas em sede de embargos declaratórios, qual seja, erro, obscuridade, contradição ou omissão, nega-se provimento ao recurso. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5393196-12.2022.8.09.0051, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).Feitas essas considerações, e considerando o princípio da cooperação, insculpido no art. 6°, da Lei Processual Civil, cabível a intimação da parte executada para indicação da localização de bens objeto de penhora (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil).Para tanto, INTIME-SE o executado Espólio de Carlos Henrique Canedo, na pessoa do inventariante José Anibal Canedo para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização do veículo FORD/RANGER XLS CD, placa RFA7B56, ano/modelo 2020/2020, Chassi 8AFAR23N2LJ188704, ofertado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 16029569, ora executada, sob pena de não o fazendo, sem justa causa, ser condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a qual desde já fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida atualizada (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Observa-se que, aos olhos da lei processual civil, é dever da parte executada, na qualidade de devedora, a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de, omitindo-se quanto a esse ônus, de forma deliberada, notadamente quando intimado de forma específica para que assim procedesse, ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no disposto no artigo 774, inciso V, do atual Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 774 Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (…)V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Como é sabido, a regra processual na Execução é o credor fazer a indicação de bens passíveis de penhora. Contudo, pode o juiz intimar a parte executada para a indicação quando infrutíferas as diligências no sentido de encontrar bens passíveis de constrição.A respeito do referido artigo, Humberto Theodoro Júnior ensina:Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das meras informações necessárias à sua realização. Mesmo que o executado entenda que só tem bens penhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta (In: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Vol. 3. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016).Da mesma forma, entende Araken de Assis:O executado desprovido de patrimônio tem, nada obstante, o dever de informar ao juiz, precisamente, a sua situação patrimonial. O executado desincumbe-se do dever contemplado no art. 774, V, atendendo, no prazo legal, a ordem do juiz. Assim, o silêncio importa sanção ao desobediente, haja ou não patrimônio penhorável. Revelando-se, posteriormente, errôneas as informações fornecidas, hipótese plausível, também se aplica a sanção do art. 774, parágrafo único (In: Processo Civil Brasileiro – Parte Geral: Institutos Fundamentais. Vol. 2, Tomo 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).Tal medida, justifica-se em razão do fato de que a intimação da parte para indicar bens à penhora ou, caso eles já tenham sido penhorados, o seu paradeiro, advém dos princípios da cooperação e da própria boa-fé processual.Desse modo, o magistrado, na condução do feito, tem o dever de provocar as partes a noticiarem os complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional.Assim, resta induvidoso que o executado agiu de modo atentatório à dignidade da justiça, uma vez que, tendo sido devida e especificamente intimado para o cumprimento da obrigação, manteve-se inerte.A respeito, colaciono jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS DEVEDORES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 744, V, DO CPC/15. INTIMAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do artigo 774, V, do CPC/15, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, hipótese dos autos. 2. Ainda que não possua bens passíveis de penhora, o executado tem o dever de se manifestar, porque deve cumprir com o princípio de colaboração atribuído às partes e aos juízes, motivo pelo qual é dever do magistrado proceder com a aplicação da regra constante do inciso V do art. 774 do CPC/2015. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5257064-43.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, DJe de 14/08/2018).No caso vertente, embora tenha sido devidamente intimado para indicar a localização do veículo penhorado e dado em garantia (FORD/RANGER CD, XLS 4X4 2.2 AT, 4P, DIESEL, COMPLETO, ANO: 2020, PLACA RFA7B56), sob pena de ato atentatório à justiça, conforme Decisão constante no evento n. 114, o executado, quedou-se inerte, conforme certificado no evento n. 124, razão pela qual impõe-se a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução.Pelo exposto, APLICO a multa prevista no art. 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução.Proceda-se com a inserção de restrição total (circulação, licenciamento e transferência) sobre o veículo FORD/RANGER CD, XLS 4X4 2.2 AT, 4P, DIESEL, COMPLETO, ANO: 2020, PLACA RFA7B56 junto ao RENAJUD.Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento.Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO.Juntada a resposta pela CACE, intime-se a parte solicitante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Observa-se que, aos olhos da lei processual civil, é dever da parte executada, na qualidade de devedora, a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de, omitindo-se quanto a esse ônus, de forma deliberada, notadamente quando intimado de forma específica para que assim procedesse, ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no disposto no artigo 774, inciso V, do atual Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 774 Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (…)V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Como é sabido, a regra processual na Execução é o credor fazer a indicação de bens passíveis de penhora. Contudo, pode o juiz intimar a parte executada para a indicação quando infrutíferas as diligências no sentido de encontrar bens passíveis de constrição.A respeito do referido artigo, Humberto Theodoro Júnior ensina:Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das meras informações necessárias à sua realização. Mesmo que o executado entenda que só tem bens penhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta (In: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Vol. 3. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016).Da mesma forma, entende Araken de Assis:O executado desprovido de patrimônio tem, nada obstante, o dever de informar ao juiz, precisamente, a sua situação patrimonial. O executado desincumbe-se do dever contemplado no art. 774, V, atendendo, no prazo legal, a ordem do juiz. Assim, o silêncio importa sanção ao desobediente, haja ou não patrimônio penhorável. Revelando-se, posteriormente, errôneas as informações fornecidas, hipótese plausível, também se aplica a sanção do art. 774, parágrafo único (In: Processo Civil Brasileiro – Parte Geral: Institutos Fundamentais. Vol. 2, Tomo 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).Tal medida, justifica-se em razão do fato de que a intimação da parte para indicar bens à penhora ou, caso eles já tenham sido penhorados, o seu paradeiro, advém dos princípios da cooperação e da própria boa-fé processual.Desse modo, o magistrado, na condução do feito, tem o dever de provocar as partes a noticiarem os complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional.Assim, resta induvidoso que o executado agiu de modo atentatório à dignidade da justiça, uma vez que, tendo sido devida e especificamente intimado para o cumprimento da obrigação, manteve-se inerte.A respeito, colaciono jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS DEVEDORES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 744, V, DO CPC/15. INTIMAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do artigo 774, V, do CPC/15, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, hipótese dos autos. 2. Ainda que não possua bens passíveis de penhora, o executado tem o dever de se manifestar, porque deve cumprir com o princípio de colaboração atribuído às partes e aos juízes, motivo pelo qual é dever do magistrado proceder com a aplicação da regra constante do inciso V do art. 774 do CPC/2015. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5257064-43.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, DJe de 14/08/2018).No caso vertente, embora tenha sido devidamente intimado para indicar a localização do veículo penhorado e dado em garantia (FORD/RANGER CD, XLS 4X4 2.2 AT, 4P, DIESEL, COMPLETO, ANO: 2020, PLACA RFA7B56), sob pena de ato atentatório à justiça, conforme Decisão constante no evento n. 114, o executado, quedou-se inerte, conforme certificado no evento n. 124, razão pela qual impõe-se a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução.Pelo exposto, APLICO a multa prevista no art. 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução.Proceda-se com a inserção de restrição total (circulação, licenciamento e transferência) sobre o veículo FORD/RANGER CD, XLS 4X4 2.2 AT, 4P, DIESEL, COMPLETO, ANO: 2020, PLACA RFA7B56 junto ao RENAJUD.Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento.Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO.Juntada a resposta pela CACE, intime-se a parte solicitante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO Observa-se que, aos olhos da lei processual civil, é dever da parte executada, na qualidade de devedora, a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de, omitindo-se quanto a esse ônus, de forma deliberada, notadamente quando intimado de forma específica para que assim procedesse, ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no disposto no artigo 774, inciso V, do atual Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 774 Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (…)V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Como é sabido, a regra processual na Execução é o credor fazer a indicação de bens passíveis de penhora. Contudo, pode o juiz intimar a parte executada para a indicação quando infrutíferas as diligências no sentido de encontrar bens passíveis de constrição.A respeito do referido artigo, Humberto Theodoro Júnior ensina:Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das meras informações necessárias à sua realização. Mesmo que o executado entenda que só tem bens penhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta (In: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Vol. 3. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016).Da mesma forma, entende Araken de Assis:O executado desprovido de patrimônio tem, nada obstante, o dever de informar ao juiz, precisamente, a sua situação patrimonial. O executado desincumbe-se do dever contemplado no art. 774, V, atendendo, no prazo legal, a ordem do juiz. Assim, o silêncio importa sanção ao desobediente, haja ou não patrimônio penhorável. Revelando-se, posteriormente, errôneas as informações fornecidas, hipótese plausível, também se aplica a sanção do art. 774, parágrafo único (In: Processo Civil Brasileiro – Parte Geral: Institutos Fundamentais. Vol. 2, Tomo 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).Tal medida, justifica-se em razão do fato de que a intimação da parte para indicar bens à penhora ou, caso eles já tenham sido penhorados, o seu paradeiro, advém dos princípios da cooperação e da própria boa-fé processual.Desse modo, o magistrado, na condução do feito, tem o dever de provocar as partes a noticiarem os complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional.Assim, resta induvidoso que o executado agiu de modo atentatório à dignidade da justiça, uma vez que, tendo sido devida e especificamente intimado para o cumprimento da obrigação, manteve-se inerte.A respeito, colaciono jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS DEVEDORES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 744, V, DO CPC/15. INTIMAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do artigo 774, V, do CPC/15, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, hipótese dos autos. 2. Ainda que não possua bens passíveis de penhora, o executado tem o dever de se manifestar, porque deve cumprir com o princípio de colaboração atribuído às partes e aos juízes, motivo pelo qual é dever do magistrado proceder com a aplicação da regra constante do inciso V do art. 774 do CPC/2015. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5257064-43.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, DJe de 14/08/2018).No caso vertente, embora tenha sido devidamente intimado para indicar a localização do veículo penhorado e dado em garantia (FORD/RANGER CD, XLS 4X4 2.2 AT, 4P, DIESEL, COMPLETO, ANO: 2020, PLACA RFA7B56), sob pena de ato atentatório à justiça, conforme Decisão constante no evento n. 114, o executado, quedou-se inerte, conforme certificado no evento n. 124, razão pela qual impõe-se a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução.Pelo exposto, APLICO a multa prevista no art. 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução.Proceda-se com a inserção de restrição total (circulação, licenciamento e transferência) sobre o veículo FORD/RANGER CD, XLS 4X4 2.2 AT, 4P, DIESEL, COMPLETO, ANO: 2020, PLACA RFA7B56 junto ao RENAJUD.Para tanto, encaminhem-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para o cumprimento.Antes, porém, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas para a realização da consulta junto ao referido sistema, na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n. 19/2018 da CGJGO e conforme os valores estabelecidos pela Resolução do TJGO n. 81/2017, atualizada pelo Provimento n. 81/2021 da CGJGO.Juntada a resposta pela CACE, intime-se a parte solicitante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(53)