Execução de Título Extrajudicial 5193770-76.2024.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5193770-76.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5193770-76.2024.8.09.0074Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): Espólio de Carlos Henrique Canedo representado por José Anibal Canedo DECISÃO A exequente, nos moldes da peça de evento n. 112, pugna pela intimação do executado para que indique nos autos, a localização exata do veículo FORD/RANGER CD, XLS 4X4 2.2 AT, 4P, DIESEL, COMPLETO, ANO: 2020, PLACA RFA7B56.Primeiramente, importante salientar que o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que é possível intimar o devedor para que indique a localização dos bens sujeitos à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade de justiça.Outrossim, o princípio da cooperação (art. 6º, do Código de Processo Civil), determina aos sujeitos processuais o dever de cooperarem entre si para que se obtenha a solução do processo com efetividade e em tempo razoável.Desse modo, o juiz poderá de ofício ou por meio de pedido do exequente, determinar a qualquer momento do processo, a intimação do executado para que indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.A respeito, Humberto Theodoro Júnior ensina:Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das meras informações necessárias à sua realização. Mesmo que o executado entenda que só tem bens penhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta (In: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Volume 3. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 246/247).Nesse sentido, colaciono jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROTESTO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DO TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO PELO JUIZ. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar-se em cassação da decisão quando esta possui fundamentação suficiente, com exposição das razões pelas quais indeferiu os pleitos do exequente. 2. Para o protesto da sentença afigura-se necessário a certidão do título judicial, exigência prevista no artigo 517, §§ 1º e 2º, ambos do CPC, de modo que o juiz singular não pode indeferir a sua expedição, principalmente por que a cópia da sentença não serve para esse fim. 3. A intimação do devedor para indicar bens que possam ser penhorados mostra-se essencial quando restam infrutíferas as diligências efetuadas pelo credor no sentido de encontrar bens passíveis de constrição. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO NA PARTE IMPUGNADA REFORMADA (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5091781.94.2020.8.09.0000, Relator: Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020).Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, pelo que determino que intime-se a parte executada para indicar a localização do veículo FORD/RANGER CD, XLS 4X4 2.2 AT, 4P, DIESEL, COMPLETO, ANO: 2020, PLACA RFA7B56, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, por conduta atentatória à dignidade da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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