Procedimento Comum Cível 5250404-91.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5250404-91.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5250404-91.2023.8.09.0021 Promovente(s): Emanoel Dias Queiroz Promovido(s):Wilson Teixeira Ramos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado por EMANOEL DIAS DE QUEIROZ solicitando a expedição de alvará para levantamento de valores depositados na conta judicial nº 3100121413400, conforme acordo celebrado entre as partes em audiência de mediação realizada em 15/08/2025 perante o CEJUSC de 2º Grau. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente processo (nº 5250404-91.2023.8.09.0021) tramitou como ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos, em conexão com a ação de nº 5171805-41.2023.8.09.0021, que versava sobre obrigação de fazer. Conforme decisão unipessoal proferida pelo Desembargador Relator Guilherme Gutemberg Isac Pinto, o acordo celebrado entre as partes foi devidamente homologado, tendo sido reconhecida a perda superveniente do objeto da apelação interposta. O processo foi arquivado em 24/09/2025, conforme certidão emitida pela Analista Judiciária Mônia Carla de Melo. Ocorre que, ao analisar os autos, constata-se que o depósito judicial mencionado pelo requerente foi realizado nos autos em apenso (Processo nº 5171805-41.2023.8.09.0021), e não no presente feito. Sendo assim, qualquer pedido de expedição de alvará deve ser formulado naqueles autos, onde foi efetivamente realizado o depósito dos valores. Ademais, verifico que, conforme informações extraídas do sistema, o alvará já foi devidamente expedido nos autos do processo em apenso, atendendo ao acordo homologado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará nos presentes autos, devendo o requerente, caso ainda não tenha recebido os valores, diligenciar junto ao processo nº 5171805-41.2023.8.09.0021, onde foi realizado o depósito e expedido o respectivo alvará. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5250404-91.2023.8.09.0021 Promovente(s): Emanoel Dias Queiroz Promovido(s):Wilson Teixeira Ramos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado por EMANOEL DIAS DE QUEIROZ solicitando a expedição de alvará para levantamento de valores depositados na conta judicial nº 3100121413400, conforme acordo celebrado entre as partes em audiência de mediação realizada em 15/08/2025 perante o CEJUSC de 2º Grau. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente processo (nº 5250404-91.2023.8.09.0021) tramitou como ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos, em conexão com a ação de nº 5171805-41.2023.8.09.0021, que versava sobre obrigação de fazer. Conforme decisão unipessoal proferida pelo Desembargador Relator Guilherme Gutemberg Isac Pinto, o acordo celebrado entre as partes foi devidamente homologado, tendo sido reconhecida a perda superveniente do objeto da apelação interposta. O processo foi arquivado em 24/09/2025, conforme certidão emitida pela Analista Judiciária Mônia Carla de Melo. Ocorre que, ao analisar os autos, constata-se que o depósito judicial mencionado pelo requerente foi realizado nos autos em apenso (Processo nº 5171805-41.2023.8.09.0021), e não no presente feito. Sendo assim, qualquer pedido de expedição de alvará deve ser formulado naqueles autos, onde foi efetivamente realizado o depósito dos valores. Ademais, verifico que, conforme informações extraídas do sistema, o alvará já foi devidamente expedido nos autos do processo em apenso, atendendo ao acordo homologado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará nos presentes autos, devendo o requerente, caso ainda não tenha recebido os valores, diligenciar junto ao processo nº 5171805-41.2023.8.09.0021, onde foi realizado o depósito e expedido o respectivo alvará. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

06/11/2025, 11:02

Arquivamento

06/11/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:27

Desarquivamento

30/09/2025, 11:44

Definitivo

24/09/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 15:42

Confirmada

26/08/2025, 15:42

Expedida/certificada

26/08/2025, 15:34

Recebimento

26/08/2025, 15:21

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5250404-91.2023.8.09.0021 Promovente(s): Emanoel Dias Queiroz Promovido(s):Wilson Teixeira Ramos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado por EMANOEL DIAS DE QUEIROZ solicitando a expedição de alvará para levantamento de valores depositados na conta judicial nº 3100121413400, conforme acordo celebrado entre as partes em audiência de mediação realizada em 15/08/2025 perante o CEJUSC de 2º Grau. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente processo (nº 5250404-91.2023.8.09.0021) tramitou como ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos, em conexão com a ação de nº 5171805-41.2023.8.09.0021, que versava sobre obrigação de fazer. Conforme decisão unipessoal proferida pelo Desembargador Relator Guilherme Gutemberg Isac Pinto, o acordo celebrado entre as partes foi devidamente homologado, tendo sido reconhecida a perda superveniente do objeto da apelação interposta. O processo foi arquivado em 24/09/2025, conforme certidão emitida pela Analista Judiciária Mônia Carla de Melo. Ocorre que, ao analisar os autos, constata-se que o depósito judicial mencionado pelo requerente foi realizado nos autos em apenso (Processo nº 5171805-41.2023.8.09.0021), e não no presente feito. Sendo assim, qualquer pedido de expedição de alvará deve ser formulado naqueles autos, onde foi efetivamente realizado o depósito dos valores. Ademais, verifico que, conforme informações extraídas do sistema, o alvará já foi devidamente expedido nos autos do processo em apenso, atendendo ao acordo homologado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará nos presentes autos, devendo o requerente, caso ainda não tenha recebido os valores, diligenciar junto ao processo nº 5171805-41.2023.8.09.0021, onde foi realizado o depósito e expedido o respectivo alvará. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5250404-91.2023.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA-GO APELANTE: EMANOEL DIAS DE QUEIROZ APELADOS: WILSON TEIXEIRA RAMOS E OUTRA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos, ajuizada em razão de inadimplemento contratual referente à compra e venda de imóvel. Em contrapartida, ação conexa proposta pelos réus foi julgada procedente, com determinação de outorga de escritura pública do bem. Após regular processamento recursal, as partes celebraram acordo em audiência de mediação realizada no segundo grau de jurisdição e requereram sua homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação de acordo celebrado entre as partes no curso do processo recursal e, em consequência, o reconhecimento da perda superveniente do objeto da apelação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, I, do CPC/2015 autoriza o relator a homologar acordo celebrado pelas partes no âmbito recursal. 4. Ambas as partes estavam devidamente representadas por procuradores com poderes específicos para transigir e firmar acordos. 5. A composição homologada extingue o litígio e torna prejudicada a pretensão recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, pois não subsiste mais interesse na apreciação do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, por perda superveniente do objeto, com homologação do acordo celebrado entre as partes. Teses de julgamento: “1. Acordo celebrado no curso do processo pode ser homologado pelo relator, conforme o art. 932, I, do CPC/2015. 2. A homologação do acordo enseja a perda superveniente do objeto recursal, tornando desnecessária a análise do mérito.” DECISÃO UNIPESSOAL Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por EMANOEL DIAS DE QUEIROZ em face da sentença proferida no movimento nº. 86 dos autos da presente “Ação de Resolução Contratual com Perdas e Danos”, ajuizada pelo ora Apelante em desfavor de WILSON TEIXEIRA RAMOS e MARIA APARECIDA ROZANI, ora Apelados. Por oportuno, empós traslado da parte dispositiva do referido ato jurisdicional, de lavra da Juíza de Direito da comarca de Caçu-GO, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, ad litteris et verbis: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de resolução contratual (autos nº 5250404-91.2023.8.09.0021), pelos motivos expostos acima. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Contudo, suspendo a cobrança, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Quanto à ação de obrigação de fazer (autos nº 5171805-41.2023.8.09.0021), nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo que DETERMINO ao requerido Emanoel Dias Queiroz que, no prazo de 30 dias, outorgue a escritura pública do imóvel em favor parte autora, todavia, antes de qualquer providência, devem os requerentes depositarem em Juízo o valor remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pela taxa SELIC a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, que ora a DEFIRO, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Em suas razões, o Apelante, inicialmente, esclareceu que as partes firmaram verbalmente, em 10 de novembro de 2022, um contrato de compra e venda relativo a um imóvel situado em Itarumã-GO, pelo valor de R$100.000,00, com a previsão de desconto de R$5.000,00 em caso de adimplemento regular nas datas pactuadas. Desse total, disse que R$70.000,00 seriam pagos de entrada, parte em espécie e parte mediante a entrega de um imóvel de propriedade da Apelada, e os R$25.000,00 restantes deveriam ser quitados até 31 de dezembro do mesmo ano. Entretanto, informou que os Apelados não pagaram a parcela final nem providenciaram a transferência formal da propriedade do imóvel entregue em permuta, apresentando apenas um contrato firmado com o proprietário anterior. Consignou que, após tentativas amigáveis frustradas, inclusive com apresentação de propostas de acordo, ele notificou extrajudicialmente a parte contrária em abril de 2023, concedendo prazo para regularização, o que não ocorreu. Diante disso, não lhe restou outra alternativa senão o ajuizamento de Ação Cautelar Antecedente, depois aditada, requerendo a reintegração de posse, o depósito judicial dos valores pagos, a devolução do imóvel recebido em permuta e a rescisão contratual com indenização. Aduziu que os Apelados, paralelamente, ajuizaram ação buscando manter a posse do imóvel e obter reconhecimento judicial da propriedade. Verberou que as ações foram reunidas por conexão e julgadas em sentença única, nos termos acima catalogados. Ao insurgir-se contra o decisum, sustentando que o Juízo a quo ignorou a inequívoca prova do inadimplemento contratual. Destacou que os Apelados deixaram de pagar R$25.000,00 e tampouco transferiram a propriedade do imóvel entregue como parte do preço, violando suas obrigações contratuais. Alegou que houve evidente violação aos arts. 475 e 526 do Código Civil, que autorizam a resolução do contrato e a retomada da posse em caso de inadimplemento, especialmente após a parte devedora ter sido formalmente constituída em mora. Invocou os princípios da boa-fé contratual e do equilíbrio econômico a seu favor, argumentando que, enquanto os Apelados permaneceram inertes, ele demonstrou disposição em resolver o impasse extrajudicialmente. Ressaltou que o próprio Apelado admitiu ter começado a pagar supostos “juros” apenas em janeiro de 2023, o que confirmaria o atraso e, portanto, a mora. Além disso, criticou a sentença por extrapolar o pedido formulado na petição inicial, ao determinar a outorga de escritura pública. Isso porque os Apelados não teriam formulado tal requerimento, limitando-se a pedir a declaração de propriedade e a manutenção da posse. Apontou, assim, violação aos princípios do contraditório e da congruência, por tratar-se de decisão extra petita ou, no mínimo, ultra petita. Em tempo, registrou que o vício é ainda mais grave pelo fato de o imóvel em questão sequer possuir registro imobiliário, o que impossibilitaria a lavratura da escritura determinada pela sentença. Por fim, contestou a forma de atualização do débito determinada pelo Juízo de origem, que fixou apenas correção pela SELIC, ignorando os juros de 2% pactuados entre as partes. No seu entendimento, tal omissão favoreceria indevidamente os Apelados e configuraria enriquecimento ilícito. Nesses termos, vindicou o conhecimento e provimento de seu recurso, com vistas à reforma da sentença para que seja reconhecido o inadimplemento contratual dos Apelados, decretada a rescisão contratual, autorizada a reintegração de posse do imóvel, determinada a devolução do bem permutado e reconhecido o seu direito à restituição dos valores pagos com os abatimentos e as correções legais devidas. Preparo não efetivado, haja vista a condição do Apelante de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Os Apelados apresentaram contrarrazões, por via das quais postularam o desprovimento do Apelo e a consequente manutenção da sentença em seus integrais termos. Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, foi designada audiência de mediação junto ao CEJUSC em 2º Grau para o dia 15 de agosto de 2025. À ocasião, as partes celebraram acordo, sobrevindo, em seguida, a derradeira conclusão. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Do julgamento unipessoal. Adoto a previsibilidade de julgamento imediato do recurso, em face de sua patente prejudicialidade (art. 932, inciso III, do CPC), o que autoriza o Relator, desde logo, a resolver a questão, consoante os termos do retromencionado dispositivo legal, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. 2. Do acordo a ser homologado. Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente processado o recurso de apelação cível na instância primeva, inclusive com a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, as partes realizaram acordo junto ao CESUSC em 2º Grau, pugnando pela sua homologação judicial. Pois bem. Inicialmente, ressalto ser possível a homologação de acordo avençado entre as partes no evento n. 157, diante do que prescreve o art. 932, I, do CPC/15, litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” Referida previsão encontra justificativa no fato de que, como dirigente do feito em sede recursal, ao Relator incumbe velar por sua razoável duração, conforme preconizam o art. 139, II, do CPC/15 e o art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Assim, na hipótese dos autos, satisfeitos os requisitos legais, em conformidade com o art. 104, do CC/02, impende seja homologado o acordo realizado entre os litigantes, posto que puseram fim ao presente litígio, não tendo, portanto, nenhum interesse no julgamento do recurso de apelação cível, o que enseja a perda de seu objeto. Ademais, considerando que, quando da realização do ato, ambas as partes estavam regularmente representadas por causídicos, todos dotados de poderes expressos para transigir e firmar acordos, nos termos das procurações vistas no arquivo nº. 02 do movimento nº. 01 dos presentes autos e no arquivo nº. 02 do movimento nº. 25 dos autos em apenso, a homologação da avença é a medida que se impõe. Logo, diante da previsão do artigo 932, inciso I, do CPC, retrotranscrito, está essa Relatoria autorizada a homologar judicialmente a autocomposição das partes no 2º grau. 3. Da prejudicialidade do recurso Naturalmente, uma vez homologado o ato de composição pelo Relator, o recurso de apelação cível teve a perda superveniente do objeto, pois as questões de fundo já foram resolvidas, razão pela qual deverá ser considerado prejudicado em razão do acordo entabulado entre as partes. A perda do objeto, ou seja, a cessação de sua causa determinante, enseja o fim do procedimento recursal independente de qualquer formalidade, pressuposta a prejudicialidade da apelação cível. Neste sentido, confira-se o enunciado do art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.” Assim sendo, haja vista a celebração de autocomposição entre as partes e a sua homologação por este Juízo ad quem, que pôs fim às questões trazidas no bojo da apelação cível, esta afigura-se prejudicada, ante a perda superveniente do objeto. 4. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, com fulcro nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, posto que restou prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, à Secretaria desta 5ª Câmara Cível, a fim de que proceda à publicação deste ato, à expedição de certidão de trânsito em julgado e, por último, à devolução dos autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMANOEL DIAS DE QUEIROZ APELADOS: MARIA APARECIDA RONZANI e WILSON TEIXEIRA RAMOS NATUREZA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS e AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO DE ORIGEM N.: 5250404-91.2023.8.09.0021 e 5171805- 41.2023.8.09.0021, da Vara Cível da Comarca de Caçu/GO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA JULGADORA! EMÉRITOS DESEMBARGADORES, I – DA TEMPESTIVIDADE A parte Recorrente foi intimada acerca da decisão publicada em 30/04/2025, de modo que o prazo para interposição do presente recurso, que é de 15 dias, começou a fluir em 05/05/2025, esgotando-se somente em 23/05/2025. Desse modo, de acordo com as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo Código de Processo Civil, especialmente aquela contida no artigo 224 c/c arts. 216 e 219, todos do CPC, a presente manifestação é tempestiva. II – DO PREPARO Face ao deferimento da gratuidade da justiça a Apelante, deixa de juntar preparo. III – DA SÍNTESE DA DEMANDA Petição - AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.: 5250404-91.2023.8.09.0021 e 5171805-41.2023.8.09.0021 EMANOEL DIAS DE QUEIROZ, já qualificado nos autos em epígrafe, da ação que move e da ação que lhe movem MARIA APARECIDA RONZANI e WILSON TEIXEIRA RAMOS, vem, por sua procurada que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil. Requer, desde de já, o seu recebimento em efeito suspensivo com a imediata intimação dos Recorridos para, querendo, oferecer as contrarrazões anexas, remitidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins aqui aduzidos. Face ao deferimento da gratuidade da justiça ao Recorrente, deixa de juntar preparo. Nestes termos, pede e espera deferimento. Caçu-GO, 22 de maio de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO nº. 47.022 RAZÕES RECURSAIS Trata-se de duas ações com o mesmo objeto, qual seja, a compra e venda pactuada entre as partes, de um imóvel urbano localizado na Rua Santa Catarina, Q. 15, L. 07, nº 56, CEP: 75.810-000, Itarumã-GO (sem registro imobiliário), realizado de forma verbal em 10 de novembro de 2022. O Apelante, Emanoel Dias de Queiroz, era o proprietário do imóvel, tendo o vendido aos Apelados, Maria Aparecida Ronzani e Wilson Teixeira Ramos, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a previsão de desconto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de adimplemento regular nas datas pactuadas. O pagamento seria realizado mediante uma entrada de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) representados por um imóvel urbano situado na Rua Luiz Belleli Rodrigues, 26, Q. 46, L. 03, Bairro Maria dos Anjos, Itarumã- GO, de propriedade da Apelada, e o restante em espécie, dividido em duas parcelas: a) R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) pagos em 16/11/2022 e R$ 8.000,00 (oito mil reais) pagos em 16/12/2022. b) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deveria ser pago até 31/12/2022. Ocorre que, o pagamento da última prestação não ocorreu, persistindo o inadimplemento até a propositura da ação. Além disso, aos Apelados não efetuaram a transferência de propriedade do imóvel dado como parte do pagamento, tendo fornecido apenas o contrato de compra e venda firmado entre a Apelada e o proprietário anterior. Diante do inadimplemento, o Apelante procedeu com Notificação Extrajudicial da Apelada em 05/04/2023, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento do débito em aberto, que totalizava R$ 32.414,38 (trinta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), considerando juros de mora de 2% (dois por cento). Contudo, a Apelada quedou-se inerte. O Apelante tentou, por diversas vezes, uma solução amigável para o conflito, tendo se deslocado até Itarumã-GO em diversas oportunidades na busca de um acordo com os compradores, inclusive oferecendo três propostas distintas em 10/03/2023, todas recusadas pelos Apelados. Diante desse cenário, o Apelante ajuizou ação cautelar antecedente, requerendo: a) a imediata reintegração na posse do imóvel, com fundamento nos artigos 475 e 526 do Código Civil; b) autorização para efetuar o depósito judicial da quantia de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) paga pela Apelada e seu companheiro, com o abatimento das despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido, conforme prescrição do artigo 527 do Código Civil; e c) autorização para devolver a posse do imóvel dado como parte do pagamento à Apelada. Posteriormente, a ação cautelar foi aditada para o fim obter a rescisão do contrato e a indenização pelos danos consequentes. Por outro lado, os Apelados ajuizaram ação objetivando a sua manutenção na posse do imóvel e a declaração de que são os legítimos proprietários. Reconhecida a conexão entre as ações, foi proferida sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos do Apelante e PROCEDENTES os pedidos dos Apelantes, entretanto, conforme fundamentação a seguir exposto, merece reparo, pois não houve correta apreciação dos fatos. IV – DAS RAZÕES DA REFORMA DA AÇÃO Nº 5250404-91.2023.8.09.0021 A) DA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO A r. sentença merece reforma, pois o Apelante comprovou de forma inequívoca o inadimplemento contratual dos Apelados, que deixaram de pagar o saldo remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que deveria ter sido quitado até 31/12/2022, bem como não efetuaram a transferência de propriedade do imóvel dado como parte do pagamento. O Código Civil, em seu artigo 475, é claro ao estabelecer que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir- lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No caso em tela, o Apelante optou pela resolução do contrato, diante da recusa dos Apelados em adimplir sua obrigação, mesmo após serem devidamente notificados. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual autoriza a resolução do contrato e a consequente reintegração de posse do imóvel, conforme se verifica no julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE. - Sendo o comprador inadimplente constituído em mora, a rescisão do contrato está autorizada, bem como a consequente reintegração do vendedor na posse do imóvel - Não apenas o contrato, mas o Código Civil, em seu art. 475, autorizam a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, dispondo que 'A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos'." (TJ-MG - AC: 10000211179858001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 25/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Ademais, o artigo 526 do Código Civil estabelece que "verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida". No caso em análise, o Apelante optou pela segunda hipótese, requerendo a reintegração na posse do imóvel. Importante ressaltar que a Apelada foi devidamente constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, tendo sido concedido prazo razoável para a purgação da mora, o que não ocorreu. Assim, a posse exercida pela Apelada, que inicialmente era justa, converteu-se em posse injusta após a constituição em mora, autorizando a reintegração de posse em favor do Apelante. B) DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DOS CONTRATOS A r. sentença também merece reforma por não ter considerado a violação aos princípios da boa-fé contratual e do equilíbrio econômico do contrato. O artigo 422 do Código Civil estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No caso em análise, os Apelados violaram tais princípios ao deixar de cumprir sua obrigação de pagar o saldo remanescente do preço e de transferir a propriedade do imóvel dado como parte do pagamento. O Apelante, por sua vez, demonstrou boa-fé ao tentar, por diversas vezes, uma solução amigável para o conflito, tendo se deslocado até Itarumã-GO em diversas oportunidades na busca de um acordo com os compradores, inclusive oferecendo três propostas distintas, todas recusadas pelos Apelados, conforme as robustas provas apresentadas nos autos. Neste ponto, convém destacar que conforme depoimento pessoal do Apelado, Wilson, em que pese alegar que o pagamento da última prestação não tem data de vencimento, admite que passou a efetuar o pagamento dos supostos “juros” em 30/01/2023, um mês após o vencimento indicado pelo réu. Não obstante, em pese afirmar que o Apelado que se recusou ao recebimento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), registra-se que tem os dados bancários do vendedor, assim sendo, poderia ter feito o pagamento a qualquer momento, entretanto, de má-fé, não o fez, tendo permanecido inadimplente por mais de dois anos. Portanto, a sentença atacada não apreciou corretamente tais fundamentos, de modo que deve ser reformada, para reconhecer decretar a rescisão contratual com o retorno do status quo ante, nos termos de legislação vigente. VI – DAS RAZÕES DA REFORMA DA AÇÃO Nº 5171805-41.2023.8.09.0021 Além dos fundamentos de mérito já expostos no item anterior, é preciso consignar que a sentença em objeto ultrapassou o objeto da ação, tendo conferido pedido diverso ao que foi requerido pelos Apelados, além de não fixar corretamente os termos de atualização de débito. Isto posto, conforme o pedido “d ” da petição inicial, os Apelados pleitearam em sua inicial: “seja ao final julgada totalmente procedente a presente ação, para que seja os requerentes declarados como proprietários do imóvel e a consequente expedição de averbação ao Cartório para que faça as averbações necessárias”. Ocorre que, em sede de sentença restou determinado pela magistrada a quo: “Quanto à ação de obrigação de fazer (autos nº 5171805-41.2023.8.09.0021), nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo que DETERMINO ao requerido Emanoel Dias Queiroz que, no prazo de 30 dias, outorgue a escritura pública do imóvel em favor parte autora, todavia, antes de qualquer providência, devem os requerentes depositarem em Juízo o valor remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pela taxa SELIC a contar da citação. ” Primeiramente, é necessário registrar que os Apelados não requereram a outorga de escritura pública, visto que o imóvel não possui registro imobiliário, conforme esclarecido pelas partes, tratando-se, portanto, de pedido incompatível com a ação proposta, que possuía claramente uma finalidade possessória. Assim sendo, a determinação do juízo a quo para que o Sr. Emanoel confira escritura pública do imóvel no prazo de 30 dias revela-se desarrazoada, primeiramente, por tratar-se de imóvel sem registro imobiliário, condição conhecida pelos compradores no ato da compra e, por outro lado, por conferir algo diferente do que foi pedido pela parte (extra petita, art. 337, §5º, CPC). Caso, Vossas Excelências, não entendam que se trata de decisão extra petita, concessão de pedido diverso do que foi postulado, pode-se considerar como ultra petita, ou seja, concessão de pedido além do pedido, sendo inequívoco que houve uma evidente extrapolação, especialmente, por se tratar de decisão impossível de ser cumprida, ante a ausência de registro imobiliário. Verifica-se ainda que, houve a permuta de imóveis entre as partes, tendo os Apelados entregue ao Apelante imóvel sem conferir a escritura pública competente, entretanto, conforme fundamento da sentença atacada, a magistrada afirma que a ausência de escritura não configura inadimplemento contratual, cabendo “as partes interessadas diligenciar com o fim de regularizar a propriedade”. Por fim, cumpre esclarecer que em pese ter sido determinado o pagamento da quantia devida pelos Apelados, foi determinada apenas a correção monetária pela taxa SELIC, a contar da citação, sem determinar a aplicação dos juros de 2% (dois por cento), comprovadamente pactuados pelas partes (admitindo-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos), sob pena de enriquecimento ilícito dos compradores. Assim sendo, verifica-se que a sentença sub judice deve ser integralmente reformada, para melhor atender aos critérios legais. VII – DOS REQUERIMENTOS Em virtude do exposto, a Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar as sentenças recorridas, nos termos da fundamentação retro, por ser de inteira Justiça. Nestes termos, pede e espera deferimento. Caçu-GO, 22 de maio de 2025. EVELLYN ROBERTHA SILVA MORAIS OAB/GO nº. 47.022

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5250404-91.2023.8.09.0021Promovente(s): Emanoel Dias QueirozPromovido(s):Wilson Teixeira RamosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se, neste momento processual, de julgamento conjunto dos autos nº 5250404-91.2023.8.09.0021 e nº 5171805-41.2023.8.09.0021 em razão da conexão reconhecida no curso dos processos.Dito isto, passo ao relatório do processo nº 5250404-91.2023.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS proposta por EMANOEL DIAS QUEIROZ, em face de MARIA APARECIDA RONZANI e WILSON TEIXEIRA RAMOS, partes qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter celebrado negócio jurídico de compra e venda de imóvel urbano com a parte requerida, através de contrato verbal firmado em 10 de novembro de 2022, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em que a requerida efetuaria o pagamento através de uma entrada de R$70.000,00 (setenta mil reais), consubstanciado em um imóvel urbano situado na Rua Luiz Belleli Rodrigues, 26, Q. 46, L. 03, Bairro Maria dos Anjos, Itarumã - GO de sua propriedade, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil), e o restante em espécie. Relata que que a parte demandada não efetuou a transferência de propriedade do imóvel dado em pagamento, tendo fornecido tão somente contrato de compra e venda firmado entre a ré e o proprietário anterior. Ainda, registra que o valor remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deveria ser pago até 31/12/2022, entretanto, o inadimplemento persiste até a presente data.Cita que tentou por diversas vezes resolver a questão, tendo se descolocado até Itarumã-GO em diversas oportunidades na busca de um acordo com os compradores, todavia, sem êxito.Diante dos fatos narrados, pleiteou em sede de tutela antecipada em caráter antecedente a concessão da imediata reintegração da posse do autor no imóvel alienado, caso em que requereu autorização para realizar o depósito judicial da quantia já paga para a parte requerida de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), com o abatimento das despesas feitas, e autorize a devolução da posse do imóvel dado em pagamento à ré. Juntou documentos, evento 01.Conclusos os autos, sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela antecipada, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, evento 08.Emenda da petição inicial apresentada no evento 10, ocasião em que a parte autora apresentou o pedido principal consistente na conversão do pedido de tutela antecipada em Ação de Resolução Contratual com Perdas e Danos. No mérito, requereu a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com a reintegração de posse do imóvel objeto da avença, em razão do inadimplemento da parte requerida. A parte autora no corpo da peça inaugural afirma que vendeu a parte ré e seu companheiro, através de um, contrato verbal, um imóvel localizado na Rua Santa Catarina Q,. 15, Lt. 07, nº 56, Cep: 75.810-000 pelo valor de R$ 100.000,00, mediante a celebração de um contrato verbal. A parte ré para aquisição do referido imóvel deveria dar um outro imóvel na cidade de Itarumã avaliado em R$ 70.000,00. Ainda deveria pagar o restante da avença em espécie, ou seja, R$ 27.200,00 mediante depósito em conta bancária e R$ 8.000,00 através de um cheque de terceira pessoa. Informa, a parte autora, que a parte ré não transferiu o imóvel que estava em sua posse, mas apenas apresentou um contrato de compra e venda firmado entre a ré e o proprietário anterior. A parte autora ainda alega que não deve ser reconhecido a existência de determinada quantia devida aos requeridos, como também não deve haver a restituição de valores pagos ou a autorização do depósito judicial pelo autor dos valores recebidos. Por fim, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de perdas e danos e, por conseguinte, a reintegração do autor na posse do imóvel sub judice.Audiência de conciliação, evento 26.Contestação apresentada no evento 29, oportunidade em que a parte ré afirma que realizou com a parte autora negócio verbal de compra e venda de um imóvel na cidade de Itarumã. Afirma que a avença foi no importe de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a serem pagos parte à vista e outra a prazo. Relata que R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à vista e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a prazo, com prazo não determinado desde que os requeridos pagassem 2% de juros sobre os R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) mensais, pois caso o negócio fosse à vista pagariam o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Cita que como pagamento transfeririam um lote inscrição n° 05.46.003.000 de suas propriedades no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o requerente, onde neste lote continham 3.000 (três mil) blocos de tijolos 8 furos, e 2.000 (dois mil) tijolinhos de pó de mico. Relata que fizeram pagamento no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) através de transferência bancária, bem como deram um cheque de terceiros em nome de IGOR FERREIRA DOS SANTOS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), onde este cheque foi entregue ao corretor SUAIL MACEDO como pagamento de comissão.Aduz que restou o pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com prazo indeterminado, condicionado ao pagamento de juros mensais de 2%, o que vem sendo adimplido. Por fim, alega que o requerente supostamente se arrependeu do negócio e está pedindo o imóvel, que já até falou que já tem novos compradores para o imóvel, que o imóvel está sendo vendido pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 32.Instadas as partes quanto a produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e juntada de novos documentos, eventos 34 e 42.Decisão determinando à Escrivania a juntada aos autos do estudo social, o ofício expedido pela Diretoria do Foro e a Portaria da OAB solicitando a nomeação de advogado dativo à parte requerida, todos referentes ao presente feito, sob pena de revogação da nomeação, evento 46.Certidão informativa, evento 49. Manifestação autoral requerendo a decretação da revelia, evento 55.Decisão decretando a revelia, evento 58. Despacho determinando a intimação das partes acerca da utilização de prova emprestada, consistente na prova oral e testemunhal realizada nos autos nº 5171805-41.2023.8.09.0021, evento 68.Manifestação das partes informando o interesse na prova emprestada, eventos 72 e 74.Decisão deferindo a produção de prova emprestada e determinada a intimação das partes para manifestarem sobre a realização de outras provas, evento 76.Prova emprestada juntada no evento 80.Alegações finais apresentadas nos eventos 82 e 84.Após, vieram-me os autos conclusos.Passo ao relatório do processo nº 5171805-41.2023.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, proposta por WILSON TEIXEIRA RAMOS e MARIA APARECIDA ROZANI, em face de EMANOEL DIAS DE QUEIROZ, todos devidamente qualificados na exordial.Em síntese, narra a parte autora que realizou um contrato verbal de compra e venda de imóvel com o réu, objetivando a aquisição do bem com inscrição nº 06.15.007.000, no Município de Itarumã – GO, no valor total de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais).Aduz que o pagamento seria realizado da seguinte forma: R$70.000,00 (setenta mil reais) à vista e R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) a prazo, sem prazo determinado, desde que pagassem 2% (dois por cento) sobre os R$25.000,00 (vinte cinco mil reais).Verbera que como parte do pagamento, transferiu ao réu, um lote de inscrição nº 05.46.0003.000, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinquenta e cinco mil reais), contendo dentro deste, 3.000 (três mil) blocos de tijolos de 8 furos, e 2.000 (dois mil) tijolinhos de pó de mico. Que fez o pagamento de R$27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), através de transferência bancária.Relata que ainda repassou ao réu, um cheque em nome de terceiro (Igor Ferreira dos Santos), no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), que foi entregue ao corretor Suail Macedo, como pagamento de comissão.Cita que resta pendente de pagamento, a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com prazo indeterminado, contudo, vem realizando o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente aos juros convencionados.Alega que supostamente o réu se arrependeu do negócio jurídico, sem qualquer fundamento, lhes coagindo, requisitando o imóvel e enviando recados por corretores.Dessa forma, pugna pela concessão de tutela antecipada, concedendo a permanência no imóvel até que se resolva a questão, bem como para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer transferências do imóvel objeto da ação. Ao final, pleiteou pelo julgamento procedente da ação, com a declaração de propriedade do imóvel objeto da lide, com a condenação do réu nos ônus sucumbenciais.Instruiu a inicial com os documentos dos eventos 01, 07 e 12.Conclusos os autos, sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita a parte autora e indeferindo o pedido liminar, ocasião em que foi determinada a realização da Audiência de Conciliação e consequentemente a citação da parte requerida, evento 14.Audiência de Conciliação, evento 27.Contestação apresentada no evento 28, oportunidade em que a parte ré afirma que vendeu aos autores um imóvel urbano (sem registro imobiliário), através de contrato verbal firmado em 10 de novembro de 2022, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Relata que na ocasião fora pactuado que em caso de adimplemento regular nas datas aprazadas, concederia um desconto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos compradores, assim sendo, o pagamento ocorreria através de uma entrada de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), consubstanciado em um imóvel urbano de propriedade do casal, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), e o restante em espécie.Cita que, apesar dos requerentes terem dado como parte do pagamento um imóvel urbano, nunca efetuaram a transferência da propriedade do bem. Alega que o remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deveria ser pago até 31/12/2022, entretanto, o inadimplemento persiste até a presente data.Aduz que, ao contrário do alegado na exordial, nunca foi convencionado que a última prestação não teria data de vencimento, tampouco que o negócio seria celebrado pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) se o pagamento fosse realizado à vista. Afirma que teve diversos prejuízos financeiros em razão do negócio objeto dos autos. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 32.Instadas as partes quanto a produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e juntada de novos documentos, eventos 37 e 38.Despacho designando audiência de instrução e julgamento, evento 40.Audiência de Instrução e Julgamento, evento 54. Alegações finais apresentadas nos eventos 57 e 59.Decisão reconhecendo a conexão do presente feito com a ação nº 5250404-91.2023.8.09.0021, evento 70.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento. DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS (AUTOS Nº 5250404-91.2023.8.09.0021)Na hipótese, pretende a parte autora a declaração da resolução do contrato de compra e venda firmado de forma verbal com a parte requerida, com a reintegração de posse no imóvel objeto da avença, o reconhecimento de que nenhum valor é devido à parte requerida a título de restituição de valores pagos e indenização a título de perdas e danos, sob a alegação de descumprimento contratual por culpa dos demandados.Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito da causa. Inicialmente, destaco que a decretação da revelia da parte requerida não induz a automática procedência dos pedidos iniciais, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com seu livre convencimento.No caso, não há litígio quanto a existência ou não do contrato verbal firmado entre o autor e a parte requerida, e sim na inadimplência desta última ao honrar os compromissos assumidos.Como se sabe, a compra e venda se caracteriza como contrato oneroso, impondo-se comprador a obrigação de efetuar o pagamento do preço, como determina o art. 481 do Código Civil, in verbis: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.Esclareço que qualquer das partes pode, em qualquer contrato, requerer a sua rescisão. Trata-se de direito potestativo daquele que celebra contrato requerer a sua rescisão, ainda que imotivadamente. Assim, impõe-se a análise do que dispõe o contrato avençado pelas partes, em relação à sua rescisão unilateral, bem como os motivos invocados pelo polo ativo. Sobre a matéria, o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.Diante da assertiva acima, o responsável pelo inadimplemento do preço descumpre sua obrigação, e por sua vez, nasce para a parte contrária o direito de pleitear a resolução do contrato firmado, todavia, deve haver prova nos autos do alegado inadimplemento culposo, hipótese em que o devedor não cumpre uma obrigação por sua própria vontade. Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PERCENTUAL DE EMPRESA. BEM DADO EM GARANTIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não obstante a parte prejudicada por inadimplemento contratual possa pedir a respectiva resolução, reivindicando eventuais perdas e danos, deve comprovar o não adimplemento da obrigação pactuada pela outra parte para que o contrato seja encerrado nos moldes estabelecidos pelo art. 475, do CC. 2. O art. 373, I, do CPC incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 3. O ônus da prova da quitação de contrato de compra e venda é do comprador (devedor), mormente para fins de devolução/restituição de bem dado em garantia de pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5527246-09.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023).No nosso ordenamento jurídico, os negócios jurídicos bilaterais tornam-se lei privada entre as partes, vigorando, o consagrado princípio do pacta sunt servanda, pelo qual os contraentes têm o dever de cumprir o que foi livremente pactuado devido à força vinculante dos contratos. Outro princípio que deve ser respeitado pelos contraentes é o da boa-fé objetiva, pois este se apresenta como uma exigência de lealdade, devendo cada pessoa agir de modo honesto, franco e ético em toda relação contratual, não se admitindo condutas que atentem contra essa exigência.Com efeito, sabe-se que compete ao autor comprovar nos autos os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil.Em se tratando de contrato verbal, a prova testemunhal possui grande relevância para elucidação das questões controvertidos. Na hipótese, a partir do depoimento do requerido Wilson Teixeira Ramos e das testemunhas, principalmente do Sr. Suail Geraldo de Macedo, colhidos nos autos do processo 5171805-41.2023.8.09.0021 e devidamente colacionado nos presentes autos (evento 76), tenho que não prospera a tese autoral.A testemunha SUAIL GERALDO DE MACEDO, a qual foi o intermediador/corretor da negociação, foi categórico em dizer, que a negociação foi realizada conforme as alegações da parte ora requerida, inclusive sobre a possível venda da caminhoneta ou gado em dezembro para a quitação do saldo remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que não ocorreu, que resultou nos pagamentos mensais dos juros de 2%, o que vem sendo pago até então. Esclareceu que antes de findar o prazo (final de dezembro) o autor esteve na residência dos requeridos querendo desfazer o negócio, ofertando outro imóvel, pretendendo também que os réus custeassem a sua viagem, o que não foi aceito. Afirmou, ainda, que os requeridos se propuseram a pagar o valor remanescente, tendo a referida testemunha acompanhado a Sra. Maria Aparecida no banco para realizar o empréstimo e quitar os R$ 25.000,00, tendo o autor informado que queria mais valores no imóvel, o que também não foi aceito.De mais a mais, a referida testemunha questionada por esta Magistrada sobre as razões de a parte autora ter pedido um valor a mais na casa, informou que antes do vencimento de dezembro, o autor enviou mensagens informando que, ou os requeridos pagariam “tanto” na casa, ou a casa iria para “tanto” (em suas palavras), ou ainda teriam que desocupar a casa, tendo sido autorizado a enviar as referidas mensagens aos réus, não sabendo a razão pela qual o requerido queria resolver daquela maneira.Cumpre esclarecer que a alegação autoral de ausência de transferência de propriedade do imóvel dado como parte do pagamento não subsiste, posto que juntado no evento 01 o contrato de compra e venda firmado entre a ré e proprietário anterior, de modo que cabe as partes interessadas diligenciar com o fim de regularizar a propriedade. Ademais, não há provas colacionadas ao processo de que a parte ré deveria transferir o seu imóvel à parte autora de forma incontinenti.Ora, o autor não logrou êxito em comprovar o inadimplemento culposo da parte requerida, pelo contrário, os depoimentos colhidos em Juízo vão de encontro à versão autoral. Ressalto que o ordenamento jurídico não tolera o venire contra factum proprium, vedando a adoção de comportamentos contraditórios, que atentem contra a boa-fé objetiva e impliquem ofensa ao princípio da confiança.É contraditória a recusa do requerente em receber o valor de R$ 25.000,00 para o integral cumprimento da obrigação assumida pelos adquirentes, posto que não comprovou nos autos qualquer motivo legítimo para o aumento unilateral da prestação, o que viola diretamente o dever de boa-fé que as partes devem adotar em uma relação contratual. Vejamos: "Código Civil, art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."Portanto, o credor não pode obstar, indevidamente, o adimplemento para justificar a resolução. Ademais, o ônus da prova do inadimplemento não foi satisfeito pelo autor, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.É o que basta.DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR (AUTOS Nº 5171805-41.2023.8.09.0021)Na hipótese, pretende a parte autora a declaração de propriedade do imóvel urbano e a consequente expedição de averbação ao Cartório para que faça as averbações necessárias, sob o argumento, em síntese, de que celebrou contrato verbal de compra e venda de imóvel com o réu no valor total de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), tendo realizado o pagamento de R$ 70.00,00 (setenta mil reais) e o restante no valor de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) a prazo, sem prazo determinado, desde que pagassem 2% (dois por cento) sobre o valor.Verbera que resta pendente de pagamento a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), contudo, vem realizando o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente aos juros convencionados. Alega, ainda, que supostamente o réu se arrependeu do negócio jurídico, sem qualquer fundamento, lhes coagindo, requisitando o imóvel e enviando recados por corretores.Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito da causa. Sem maiores delongas, nos autos da Ação de Resolução Contratual nº 5250404-91.2023.8.09.0021, restou comprovado que houve o adimplemento parcial por parte dos requerentes, através do pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), consistente na entrega de um imóvel e o restante em espécie, restando o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que os autores vem realizando o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente aos juros convencionados sobre o valor remanescente. O Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ao prever que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” (artigo 884).Nesse contexto, a partir do depoimento da testemunha SUAIL GERALDO DE MACEDO, a qual foi o intermediador/corretor da negociação, restou consignado que “o antigo proprietário (parte requerida) queria R$ 100.000,00 no imóvel e com as negociações ficou em R$95.000,00, sendo que entrou um terreno por R$35.000,00 e outros R$35.000,00 em espécie. E os R$ 25.000,00 para dezembro, se não tivessem o dinheiro, os compradores iriam vender a caminhonete ou gado, sendo que pagariam juros de 2% ao mês até vender. ”. As afirmações da testemunha corroboram com as alegações autorais e as provas juntadas nos autos, já que a parte autora comprovou que continua pagando os juros de 2% sobre o valor restante, conforme consta no evento 32.Dessa maneira, resta incontroverso nos autos que resta o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o cumprimento integral da obrigação assumida pela parte autora (que não foi adimplida por recusa do requerido). Assim, deveria a parte autora ter depositado em juízo o valor devido, como assim não procedeu, antes de declaração da propriedade e consequente outorga de escritura pública, deve a parte requerente depositar o referido valor em juízo devidamente corrigido.Entender de forma diversa fomentaria o enriquecimento sem causa dos requerentes, além de ir contra a função social do contrato.Depositada a quantia restante e comprovado nos autos, considerando que o requerido não demonstrou justa causa para o arrependimento, assim como a observância da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), impõe-se ao vendedor o dever de cumprir o pactuado, mormente após a execução parcial do contrato, as melhorias implementadas no imóvel e ausência de inadimplemento culposo ou motivo legítimo para a resolução da avença. A propósito, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O contrato verbal de compra e venda imobiliária é um negócio jurídico bilateral sinalagmático, cujas prestações possuem correlação e interdependência, de forma que nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida sua parte, exigir o implemento da obrigação do outro, consoante art. 476 do Código Civil. 2. In casu, a parte autora comprovou o adimplemento das suas obrigações contratuais e a recusa indevida da parte contrária, o que lhe confere o direito de exigir a outorga da escritura pública definitiva do imóvel adquirido, nos termos dos arts. 481, 1.417 e 1.418, do CC/2002 c/c art. 373, I, do CPC/15. 3. O atraso no cumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, ressalvada situação excepcional que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e implique agressão a direito da personalidade, situação não evidenciada no caso concreto. 4. Reformada parcialmente a sentença, impositiva a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de forma proporcional, porém, suspensa a exigibilidade em relação à parte demandante, porquanto beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5207995-78.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RECUSA DE UM DOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. [...] 4. Uma vez que os compromissários compradores cumpriram com a contraprestação a que se obrigaram no Compromisso de Compra e Venda firmado, pagando, integralmente o preço, têm eles direito à outorga da Escritura Pública para regularização do imóvel. A recusa da recorrente, um dos compromissários vendedores em passar a Escritura não se justifica diante do arcabouço probatório coligido. Nulidade da execução que não subsiste ante o previsto no artigo 784, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5453772-86.2021.8.09.0024, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2024, DJe de 10/05/2024).Assim, os autores deverão depositar o valor faltante do contrato firmado entre as partes com o objetivo de que seja outorgada a escritura público do imóvel que adquiriam e para que o imóvel seja regularizado.É o quanto basta!!DISPOSITIVOS:Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de resolução contratual (autos nº 5250404-91.2023.8.09.0021), pelos motivos expostos acima. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Contudo, suspendo a cobrança, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Quanto à ação de obrigação de fazer (autos nº 5171805-41.2023.8.09.0021), nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo que DETERMINO ao requerido Emanoel Dias Queiroz que, no prazo de 30 dias, outorgue a escritura pública do imóvel em favor parte autora, todavia, antes de qualquer providência, devem os requerentes depositarem em Juízo o valor remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pela taxa SELIC a contar da citação.Em razão da sucumbência, condeno parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, que ora a DEFIRO, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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