Procedimento Comum Cível 5250404-91.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5250404-91.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5250404-91.2023.8.09.0021Promovente(s): Emanoel Dias QueirozPromovido(s):Wilson Teixeira RamosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se, neste momento processual, de julgamento conjunto dos autos nº 5250404-91.2023.8.09.0021 e nº 5171805-41.2023.8.09.0021 em razão da conexão reconhecida no curso dos processos.Dito isto, passo ao relatório do processo nº 5250404-91.2023.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS proposta por EMANOEL DIAS QUEIROZ, em face de MARIA APARECIDA RONZANI e WILSON TEIXEIRA RAMOS, partes qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter celebrado negócio jurídico de compra e venda de imóvel urbano com a parte requerida, através de contrato verbal firmado em 10 de novembro de 2022, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em que a requerida efetuaria o pagamento através de uma entrada de R$70.000,00 (setenta mil reais), consubstanciado em um imóvel urbano situado na Rua Luiz Belleli Rodrigues, 26, Q. 46, L. 03, Bairro Maria dos Anjos, Itarumã - GO de sua propriedade, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil), e o restante em espécie. Relata que que a parte demandada não efetuou a transferência de propriedade do imóvel dado em pagamento, tendo fornecido tão somente contrato de compra e venda firmado entre a ré e o proprietário anterior. Ainda, registra que o valor remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deveria ser pago até 31/12/2022, entretanto, o inadimplemento persiste até a presente data.Cita que tentou por diversas vezes resolver a questão, tendo se descolocado até Itarumã-GO em diversas oportunidades na busca de um acordo com os compradores, todavia, sem êxito.Diante dos fatos narrados, pleiteou em sede de tutela antecipada em caráter antecedente a concessão da imediata reintegração da posse do autor no imóvel alienado, caso em que requereu autorização para realizar o depósito judicial da quantia já paga para a parte requerida de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), com o abatimento das despesas feitas, e autorize a devolução da posse do imóvel dado em pagamento à ré. Juntou documentos, evento 01.Conclusos os autos, sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela antecipada, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, evento 08.Emenda da petição inicial apresentada no evento 10, ocasião em que a parte autora apresentou o pedido principal consistente na conversão do pedido de tutela antecipada em Ação de Resolução Contratual com Perdas e Danos. No mérito, requereu a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com a reintegração de posse do imóvel objeto da avença, em razão do inadimplemento da parte requerida. A parte autora no corpo da peça inaugural afirma que vendeu a parte ré e seu companheiro, através de um, contrato verbal, um imóvel localizado na Rua Santa Catarina Q,. 15, Lt. 07, nº 56, Cep: 75.810-000 pelo valor de R$ 100.000,00, mediante a celebração de um contrato verbal. A parte ré para aquisição do referido imóvel deveria dar um outro imóvel na cidade de Itarumã avaliado em R$ 70.000,00. Ainda deveria pagar o restante da avença em espécie, ou seja, R$ 27.200,00 mediante depósito em conta bancária e R$ 8.000,00 através de um cheque de terceira pessoa. Informa, a parte autora, que a parte ré não transferiu o imóvel que estava em sua posse, mas apenas apresentou um contrato de compra e venda firmado entre a ré e o proprietário anterior. A parte autora ainda alega que não deve ser reconhecido a existência de determinada quantia devida aos requeridos, como também não deve haver a restituição de valores pagos ou a autorização do depósito judicial pelo autor dos valores recebidos. Por fim, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de perdas e danos e, por conseguinte, a reintegração do autor na posse do imóvel sub judice.Audiência de conciliação, evento 26.Contestação apresentada no evento 29, oportunidade em que a parte ré afirma que realizou com a parte autora negócio verbal de compra e venda de um imóvel na cidade de Itarumã. Afirma que a avença foi no importe de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a serem pagos parte à vista e outra a prazo. Relata que R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à vista e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a prazo, com prazo não determinado desde que os requeridos pagassem 2% de juros sobre os R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) mensais, pois caso o negócio fosse à vista pagariam o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Cita que como pagamento transfeririam um lote inscrição n° 05.46.003.000 de suas propriedades no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o requerente, onde neste lote continham 3.000 (três mil) blocos de tijolos 8 furos, e 2.000 (dois mil) tijolinhos de pó de mico. Relata que fizeram pagamento no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) através de transferência bancária, bem como deram um cheque de terceiros em nome de IGOR FERREIRA DOS SANTOS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), onde este cheque foi entregue ao corretor SUAIL MACEDO como pagamento de comissão.Aduz que restou o pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com prazo indeterminado, condicionado ao pagamento de juros mensais de 2%, o que vem sendo adimplido. Por fim, alega que o requerente supostamente se arrependeu do negócio e está pedindo o imóvel, que já até falou que já tem novos compradores para o imóvel, que o imóvel está sendo vendido pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 32.Instadas as partes quanto a produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e juntada de novos documentos, eventos 34 e 42.Decisão determinando à Escrivania a juntada aos autos do estudo social, o ofício expedido pela Diretoria do Foro e a Portaria da OAB solicitando a nomeação de advogado dativo à parte requerida, todos referentes ao presente feito, sob pena de revogação da nomeação, evento 46.Certidão informativa, evento 49. Manifestação autoral requerendo a decretação da revelia, evento 55.Decisão decretando a revelia, evento 58. Despacho determinando a intimação das partes acerca da utilização de prova emprestada, consistente na prova oral e testemunhal realizada nos autos nº 5171805-41.2023.8.09.0021, evento 68.Manifestação das partes informando o interesse na prova emprestada, eventos 72 e 74.Decisão deferindo a produção de prova emprestada e determinada a intimação das partes para manifestarem sobre a realização de outras provas, evento 76.Prova emprestada juntada no evento 80.Alegações finais apresentadas nos eventos 82 e 84.Após, vieram-me os autos conclusos.Passo ao relatório do processo nº 5171805-41.2023.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, proposta por WILSON TEIXEIRA RAMOS e MARIA APARECIDA ROZANI, em face de EMANOEL DIAS DE QUEIROZ, todos devidamente qualificados na exordial.Em síntese, narra a parte autora que realizou um contrato verbal de compra e venda de imóvel com o réu, objetivando a aquisição do bem com inscrição nº 06.15.007.000, no Município de Itarumã – GO, no valor total de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais).Aduz que o pagamento seria realizado da seguinte forma: R$70.000,00 (setenta mil reais) à vista e R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) a prazo, sem prazo determinado, desde que pagassem 2% (dois por cento) sobre os R$25.000,00 (vinte cinco mil reais).Verbera que como parte do pagamento, transferiu ao réu, um lote de inscrição nº 05.46.0003.000, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinquenta e cinco mil reais), contendo dentro deste, 3.000 (três mil) blocos de tijolos de 8 furos, e 2.000 (dois mil) tijolinhos de pó de mico. Que fez o pagamento de R$27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), através de transferência bancária.Relata que ainda repassou ao réu, um cheque em nome de terceiro (Igor Ferreira dos Santos), no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), que foi entregue ao corretor Suail Macedo, como pagamento de comissão.Cita que resta pendente de pagamento, a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com prazo indeterminado, contudo, vem realizando o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente aos juros convencionados.Alega que supostamente o réu se arrependeu do negócio jurídico, sem qualquer fundamento, lhes coagindo, requisitando o imóvel e enviando recados por corretores.Dessa forma, pugna pela concessão de tutela antecipada, concedendo a permanência no imóvel até que se resolva a questão, bem como para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer transferências do imóvel objeto da ação. Ao final, pleiteou pelo julgamento procedente da ação, com a declaração de propriedade do imóvel objeto da lide, com a condenação do réu nos ônus sucumbenciais.Instruiu a inicial com os documentos dos eventos 01, 07 e 12.Conclusos os autos, sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita a parte autora e indeferindo o pedido liminar, ocasião em que foi determinada a realização da Audiência de Conciliação e consequentemente a citação da parte requerida, evento 14.Audiência de Conciliação, evento 27.Contestação apresentada no evento 28, oportunidade em que a parte ré afirma que vendeu aos autores um imóvel urbano (sem registro imobiliário), através de contrato verbal firmado em 10 de novembro de 2022, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Relata que na ocasião fora pactuado que em caso de adimplemento regular nas datas aprazadas, concederia um desconto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos compradores, assim sendo, o pagamento ocorreria através de uma entrada de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), consubstanciado em um imóvel urbano de propriedade do casal, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), e o restante em espécie.Cita que, apesar dos requerentes terem dado como parte do pagamento um imóvel urbano, nunca efetuaram a transferência da propriedade do bem. Alega que o remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deveria ser pago até 31/12/2022, entretanto, o inadimplemento persiste até a presente data.Aduz que, ao contrário do alegado na exordial, nunca foi convencionado que a última prestação não teria data de vencimento, tampouco que o negócio seria celebrado pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) se o pagamento fosse realizado à vista. Afirma que teve diversos prejuízos financeiros em razão do negócio objeto dos autos. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 32.Instadas as partes quanto a produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e juntada de novos documentos, eventos 37 e 38.Despacho designando audiência de instrução e julgamento, evento 40.Audiência de Instrução e Julgamento, evento 54. Alegações finais apresentadas nos eventos 57 e 59.Decisão reconhecendo a conexão do presente feito com a ação nº 5250404-91.2023.8.09.0021, evento 70.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento. DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS (AUTOS Nº 5250404-91.2023.8.09.0021)Na hipótese, pretende a parte autora a declaração da resolução do contrato de compra e venda firmado de forma verbal com a parte requerida, com a reintegração de posse no imóvel objeto da avença, o reconhecimento de que nenhum valor é devido à parte requerida a título de restituição de valores pagos e indenização a título de perdas e danos, sob a alegação de descumprimento contratual por culpa dos demandados.Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito da causa. Inicialmente, destaco que a decretação da revelia da parte requerida não induz a automática procedência dos pedidos iniciais, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com seu livre convencimento.No caso, não há litígio quanto a existência ou não do contrato verbal firmado entre o autor e a parte requerida, e sim na inadimplência desta última ao honrar os compromissos assumidos.Como se sabe, a compra e venda se caracteriza como contrato oneroso, impondo-se comprador a obrigação de efetuar o pagamento do preço, como determina o art. 481 do Código Civil, in verbis: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.Esclareço que qualquer das partes pode, em qualquer contrato, requerer a sua rescisão. Trata-se de direito potestativo daquele que celebra contrato requerer a sua rescisão, ainda que imotivadamente. Assim, impõe-se a análise do que dispõe o contrato avençado pelas partes, em relação à sua rescisão unilateral, bem como os motivos invocados pelo polo ativo. Sobre a matéria, o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.Diante da assertiva acima, o responsável pelo inadimplemento do preço descumpre sua obrigação, e por sua vez, nasce para a parte contrária o direito de pleitear a resolução do contrato firmado, todavia, deve haver prova nos autos do alegado inadimplemento culposo, hipótese em que o devedor não cumpre uma obrigação por sua própria vontade. Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PERCENTUAL DE EMPRESA. BEM DADO EM GARANTIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não obstante a parte prejudicada por inadimplemento contratual possa pedir a respectiva resolução, reivindicando eventuais perdas e danos, deve comprovar o não adimplemento da obrigação pactuada pela outra parte para que o contrato seja encerrado nos moldes estabelecidos pelo art. 475, do CC. 2. O art. 373, I, do CPC incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 3. O ônus da prova da quitação de contrato de compra e venda é do comprador (devedor), mormente para fins de devolução/restituição de bem dado em garantia de pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5527246-09.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023).No nosso ordenamento jurídico, os negócios jurídicos bilaterais tornam-se lei privada entre as partes, vigorando, o consagrado princípio do pacta sunt servanda, pelo qual os contraentes têm o dever de cumprir o que foi livremente pactuado devido à força vinculante dos contratos. Outro princípio que deve ser respeitado pelos contraentes é o da boa-fé objetiva, pois este se apresenta como uma exigência de lealdade, devendo cada pessoa agir de modo honesto, franco e ético em toda relação contratual, não se admitindo condutas que atentem contra essa exigência.Com efeito, sabe-se que compete ao autor comprovar nos autos os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil.Em se tratando de contrato verbal, a prova testemunhal possui grande relevância para elucidação das questões controvertidos. Na hipótese, a partir do depoimento do requerido Wilson Teixeira Ramos e das testemunhas, principalmente do Sr. Suail Geraldo de Macedo, colhidos nos autos do processo 5171805-41.2023.8.09.0021 e devidamente colacionado nos presentes autos (evento 76), tenho que não prospera a tese autoral.A testemunha SUAIL GERALDO DE MACEDO, a qual foi o intermediador/corretor da negociação, foi categórico em dizer, que a negociação foi realizada conforme as alegações da parte ora requerida, inclusive sobre a possível venda da caminhoneta ou gado em dezembro para a quitação do saldo remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que não ocorreu, que resultou nos pagamentos mensais dos juros de 2%, o que vem sendo pago até então. Esclareceu que antes de findar o prazo (final de dezembro) o autor esteve na residência dos requeridos querendo desfazer o negócio, ofertando outro imóvel, pretendendo também que os réus custeassem a sua viagem, o que não foi aceito. Afirmou, ainda, que os requeridos se propuseram a pagar o valor remanescente, tendo a referida testemunha acompanhado a Sra. Maria Aparecida no banco para realizar o empréstimo e quitar os R$ 25.000,00, tendo o autor informado que queria mais valores no imóvel, o que também não foi aceito.De mais a mais, a referida testemunha questionada por esta Magistrada sobre as razões de a parte autora ter pedido um valor a mais na casa, informou que antes do vencimento de dezembro, o autor enviou mensagens informando que, ou os requeridos pagariam “tanto” na casa, ou a casa iria para “tanto” (em suas palavras), ou ainda teriam que desocupar a casa, tendo sido autorizado a enviar as referidas mensagens aos réus, não sabendo a razão pela qual o requerido queria resolver daquela maneira.Cumpre esclarecer que a alegação autoral de ausência de transferência de propriedade do imóvel dado como parte do pagamento não subsiste, posto que juntado no evento 01 o contrato de compra e venda firmado entre a ré e proprietário anterior, de modo que cabe as partes interessadas diligenciar com o fim de regularizar a propriedade. Ademais, não há provas colacionadas ao processo de que a parte ré deveria transferir o seu imóvel à parte autora de forma incontinenti.Ora, o autor não logrou êxito em comprovar o inadimplemento culposo da parte requerida, pelo contrário, os depoimentos colhidos em Juízo vão de encontro à versão autoral. Ressalto que o ordenamento jurídico não tolera o venire contra factum proprium, vedando a adoção de comportamentos contraditórios, que atentem contra a boa-fé objetiva e impliquem ofensa ao princípio da confiança.É contraditória a recusa do requerente em receber o valor de R$ 25.000,00 para o integral cumprimento da obrigação assumida pelos adquirentes, posto que não comprovou nos autos qualquer motivo legítimo para o aumento unilateral da prestação, o que viola diretamente o dever de boa-fé que as partes devem adotar em uma relação contratual. Vejamos: "Código Civil, art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."Portanto, o credor não pode obstar, indevidamente, o adimplemento para justificar a resolução. Ademais, o ônus da prova do inadimplemento não foi satisfeito pelo autor, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.É o que basta.DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR (AUTOS Nº 5171805-41.2023.8.09.0021)Na hipótese, pretende a parte autora a declaração de propriedade do imóvel urbano e a consequente expedição de averbação ao Cartório para que faça as averbações necessárias, sob o argumento, em síntese, de que celebrou contrato verbal de compra e venda de imóvel com o réu no valor total de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), tendo realizado o pagamento de R$ 70.00,00 (setenta mil reais) e o restante no valor de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) a prazo, sem prazo determinado, desde que pagassem 2% (dois por cento) sobre o valor.Verbera que resta pendente de pagamento a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), contudo, vem realizando o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente aos juros convencionados. Alega, ainda, que supostamente o réu se arrependeu do negócio jurídico, sem qualquer fundamento, lhes coagindo, requisitando o imóvel e enviando recados por corretores.Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito da causa. Sem maiores delongas, nos autos da Ação de Resolução Contratual nº 5250404-91.2023.8.09.0021, restou comprovado que houve o adimplemento parcial por parte dos requerentes, através do pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), consistente na entrega de um imóvel e o restante em espécie, restando o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que os autores vem realizando o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente aos juros convencionados sobre o valor remanescente. O Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ao prever que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” (artigo 884).Nesse contexto, a partir do depoimento da testemunha SUAIL GERALDO DE MACEDO, a qual foi o intermediador/corretor da negociação, restou consignado que “o antigo proprietário (parte requerida) queria R$ 100.000,00 no imóvel e com as negociações ficou em R$95.000,00, sendo que entrou um terreno por R$35.000,00 e outros R$35.000,00 em espécie. E os R$ 25.000,00 para dezembro, se não tivessem o dinheiro, os compradores iriam vender a caminhonete ou gado, sendo que pagariam juros de 2% ao mês até vender. ”. As afirmações da testemunha corroboram com as alegações autorais e as provas juntadas nos autos, já que a parte autora comprovou que continua pagando os juros de 2% sobre o valor restante, conforme consta no evento 32.Dessa maneira, resta incontroverso nos autos que resta o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o cumprimento integral da obrigação assumida pela parte autora (que não foi adimplida por recusa do requerido). Assim, deveria a parte autora ter depositado em juízo o valor devido, como assim não procedeu, antes de declaração da propriedade e consequente outorga de escritura pública, deve a parte requerente depositar o referido valor em juízo devidamente corrigido.Entender de forma diversa fomentaria o enriquecimento sem causa dos requerentes, além de ir contra a função social do contrato.Depositada a quantia restante e comprovado nos autos, considerando que o requerido não demonstrou justa causa para o arrependimento, assim como a observância da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), impõe-se ao vendedor o dever de cumprir o pactuado, mormente após a execução parcial do contrato, as melhorias implementadas no imóvel e ausência de inadimplemento culposo ou motivo legítimo para a resolução da avença. A propósito, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O contrato verbal de compra e venda imobiliária é um negócio jurídico bilateral sinalagmático, cujas prestações possuem correlação e interdependência, de forma que nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida sua parte, exigir o implemento da obrigação do outro, consoante art. 476 do Código Civil. 2. In casu, a parte autora comprovou o adimplemento das suas obrigações contratuais e a recusa indevida da parte contrária, o que lhe confere o direito de exigir a outorga da escritura pública definitiva do imóvel adquirido, nos termos dos arts. 481, 1.417 e 1.418, do CC/2002 c/c art. 373, I, do CPC/15. 3. O atraso no cumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, ressalvada situação excepcional que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e implique agressão a direito da personalidade, situação não evidenciada no caso concreto. 4. Reformada parcialmente a sentença, impositiva a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de forma proporcional, porém, suspensa a exigibilidade em relação à parte demandante, porquanto beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5207995-78.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RECUSA DE UM DOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. [...] 4. Uma vez que os compromissários compradores cumpriram com a contraprestação a que se obrigaram no Compromisso de Compra e Venda firmado, pagando, integralmente o preço, têm eles direito à outorga da Escritura Pública para regularização do imóvel. A recusa da recorrente, um dos compromissários vendedores em passar a Escritura não se justifica diante do arcabouço probatório coligido. Nulidade da execução que não subsiste ante o previsto no artigo 784, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5453772-86.2021.8.09.0024, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2024, DJe de 10/05/2024).Assim, os autores deverão depositar o valor faltante do contrato firmado entre as partes com o objetivo de que seja outorgada a escritura público do imóvel que adquiriam e para que o imóvel seja regularizado.É o quanto basta!!DISPOSITIVOS:Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de resolução contratual (autos nº 5250404-91.2023.8.09.0021), pelos motivos expostos acima. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Contudo, suspendo a cobrança, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Quanto à ação de obrigação de fazer (autos nº 5171805-41.2023.8.09.0021), nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo que DETERMINO ao requerido Emanoel Dias Queiroz que, no prazo de 30 dias, outorgue a escritura pública do imóvel em favor parte autora, todavia, antes de qualquer providência, devem os requerentes depositarem em Juízo o valor remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pela taxa SELIC a contar da citação.Em razão da sucumbência, condeno parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, que ora a DEFIRO, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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