Execução da Pena 5961157-39.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5961157-39.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5961157-39.2024.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: PABLO HENRIQUE GOMES AGUIARI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 25/05/1995, natural de Goiânia-GO, CPF n.º 702.034.201- 95, RG n. 6114148 SSP-GO, filho de Eliene Freitas de Aguiar e Lourimar da Silva Gomes, residente na Rua SC 9, qd. 20, lt. 8, Bairro São Carlos, Goiânia/GO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13 do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06 e artigos 129, §12, 329 e 331, todos do Código Penal, em concurso material, do Código Penal.Narra a denúncia (ev. 49):No dia 14 (quatorze) de outubro de 2024, por volta das 14h30min, na Rua BV-21, qd. 40, lt. 1, na rua do Supermercado Riverside, Setor Boa Vista, nesta capital, PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física da vítima, sua irmã, ERIKA LORRAYNE FREITAS AGUIAR, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n° 20810/2024 (evento 1, arq. 13, fls. 1/2). Infere-se, também que no mesmo dia, horário e local, o denunciando, de forma dolosa, livre e consciente, ofendeu a integridade física do policial militar JEFFERSON DANYLLO VIEIRA LIMA causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n° 20811/2024 (evento 1, arquivo 13, folhas 3/4). Consta, ainda, no mesmo dia, horário e local, o denunciando, de forma dolosa, livre e consciente, desacatou policiais militares, ofendendo-os no exercício de suas funções e ainda se opôs à execução de ato legal, mediante violência, a funcionários competentes para executá-lo. Narra a peça informativa que a vítima e o denunciando são irmãos. No dia do fato, o denunciado bateu no portão da casa da vítima, pedindo, agressivamente, que ela abrisse, chamando-a de "puta", "piranha" e "prostituta". Em resposta, a vítima disse que a exmulher dele que era "essas coisas". Em seguida, o denunciando ficou irritado e conseguiu abrir o portão, entrando na casa e dizendo que iria pegar uma mochila que ficou ali. Entretanto, após uma discussão, o denunciando correu atrás da vítima, pegou o seu braço esquerdo e o puxou, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n° 20810/2024: "(...) 1) EQUIMOSE EM FAIXA ARROXEADA EM REGIÃO ANTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO ESQUERDO; 2) DUAS ESCORIAÇÕES LINEARES AVERMELHADA PARALELAS EM REGIÃO POSTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO ESQUERDO MEDINDO CERCA 15CM CADA" (evento 1, arq. 13, fls. 1/2). Neste momento, o marido da vítima, Luís Felipe, impediu o denunciando de continuar as agressões. Neste ínterim, a vítima ficou com medo e acionou a Polícia Militar. Ao chegar na residência, a equipe policial se deparou com o denunciado alterado e visivelmente embriagado, voltando para o local, oportunidade em que verbalizaram para que ele colocasse a mão na cabeça e abrisse as pernas, conforme procedimento padrão, para fazer a busca pessoal. Na sequência, o denunciando desacatou os policiais militares RAYSSA CRISTINA e JEFFERSON DANYLLO, dizendo que nenhum "desgraçado" o faria colocar a mão na cabeça e obedecer aos comandos policias, xingando-os, novamente, de "desgraçados". Ainda, o denunciando, desobedeceu à ordem emanada pelos policiais mediante resistência, partindo para cima da equipe, reagindo e resistindo agressivamente aos comandos e ordens mediante chutes e tentando desferir murros no Policial Militar JEFFERSON DANYLLO, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n° 20811/2024: "(...) 1) ESCORIAÇÕES IRREGULARES AVERMELHADAS EM DORSO DO 3° E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA; 2) EQUIMOSE AVERMELHADA E EDEMA EM REGIÃO PALMAR DA MÃO DIREITA PROXIMO AO 1º DEDO" (evento 1, arq. 13, fls. 3/4), sendo necessário usar técnicas de contenção para que ele fosse contido e cessasse as agressões contra a equipe. Assim, a equipe policial deu voz de prisão ao denunciado e o encaminhou a Delegacia de Polícia para lavratura do competente Auto de Prisão em Flagrante. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR, pela prática do delito descrito no artigo 129, §13 do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06 e artigos 129, §12, 329 e 331, todos do Código Penal, em concurso material, e requer que, recebida e autuada a peça acusatória, seja instaurado o competente processo, conforme procedimento previsto nos artigos 394 a 405 do Código de Processo Penal, com sua citação para responder à acusação, designação de dia e hora para audiência, onde será também interrogado, além de ouvidas a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas e, finalmente, após o integral cumprimento das formalidades legais, seja o denunciado(a) condenado(a) à pena prevista em lei, bem como a reparação de eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pelo(a) ofendido(a), na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2025 (ev. 52).A defesa técnica apresentou resposta à acusação, onde manifestou que adentrará o mérito da imputação após a instrução processual (ev. 62).Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 13 de março de 2025, foram colhidas as declarações das testemunhas RAYSSA CRISTINA PEREIRA NUNES DE ASSUNÇÃO e LUIZ FELIPE OLIVEIRA SILVA (ev. 96).Em audiência de continuação, realizada em 09 de junho de 2025, foram colhidas as declarações da vítima JEFFERSON DANYLLO VIEIRA LIMA e interrogado o réu (ev. 113).O Ministério Público apresentou alegações finais, via memorais, onde pugnou pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos no artigo 129, §12, 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Requereu, ainda, a absolvição do réu pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ev. 117).A defesa técnica apresentou alegações finais, via memoriais, onde requereu a absolvição do réu da imputação do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Requereu, ainda, que o crime de desacato e lesão corporal contra agente público sejam absorvidos (ev. 121).O Juízo do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher declinou a competência para julgar o processo, em razão da ausência de violência de gênero (ev.123).O processo então foi distribuído para este juízo (ev. 128).É, em síntese, o relatório. Decido.II. FundamentaçãORatifico os atos anteriores promovidos pelo juízo do 4o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia.a) Do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (129, § 13, do CP):Imputa-se ao denunciado, PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR, a prática do crime tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, que dispõe (ev. 49):Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.§13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O objeto jurídico tutelado no crime de lesão corporal é a incolumidade física da mulher, compreendida tanto no aspecto físico como mental.Trata-se de crime que exige qualidade especial do sujeito passivo, qual seja, mulher.O elemento subjetivo é o dolo, revestido na conduta livre e consciente do indivíduo em ofender a integridade física ou psíquica da mulher, motivado por condição do sexo feminino da vítima.A consumação do crime ocorre com a efetiva lesão à integridade da vítima, de modo que se trata de crime material ou de dano.Portanto, a prova da materialidade da infração penal deve ser feita através de exame de corpo de delito, direito ou indireto, nos termos do art. 158, caput, do Código de Processo Penal.É digno de nota que a conduta descrita no caput do art. 129 do Código Penal versa sobre a lesão corporal leve, de sorte que se amolda ao tipo legal toda lesão dolosa que não seja grave (§ 1º), gravíssima (§ 2º), culposa (§ 6º) ou cometida com violência doméstica ou praticada contra a mulher, por razões de condição do sexo feminino (§ 9º).A incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, prevista no art. 129, §1º, I do CP trata-se da efetiva impossibilidade de sua atividade ocupacional, tradicional, regular, de natureza lícita.A respeito da lesão corporal, oportuno citar a exposição de Cleber Masson:Lesão corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Como bem definido pelo item 42 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal: “o crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental. Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à sua saúde, inclusive problemas psíquicos. É prescindível a produção de dores ou a irradiação de sangue do organismo do ofendido. E a dor, por si só, não caracteriza lesão corporal (…) São exemplos de ofensa à integridade física (modificação anatômica prejudicial do corpo humano) as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações. A equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e o hematoma (equimose com inchaço) constituem lesões corporais, ao contrário dos eritemas (vermelhidão decorrente de uma bofetada, por exemplo), que não ingressam no conceito do delito (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 a 212). 16ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 104)Examinados os elementos constitutivos do crime, passa-se à análise do mérito.Da materialidade e autoria:Extrai-se dos elementos de informação e provas produzidas em Juízo que não restaram satisfatoriamente demonstradas a materialidade e autoria do crime imputado ao denunciado.Interrogado em Juízo, o denunciado disse (mídia ev. 112):"Não, não é verdade, nós discutimos verbalmente, não teve agressão nenhuma tanto é que ela falou no depoimento dela que não teve agressão, nós discutimos porque ela começou a xingar a mãe da minha filha, foi só isso. Ela me chamou pra almoçar lá. Nós começamos a discutir do nada, sobre a mãe da minha filha, eu tinha tomado uma dose mesmo, ai eu fui embora grilado ai quando voltei pra buscar minha mochila na hora que ela abriu o portão nós discutimos de novo e foi só isso. […] Nem pus a mão nela. Eu e ela batendo boca e ele entrando no meio falando 'para de discutir' só isso mesmo, não teve agressão não.”Ouvida em Juízo, a vítima ERIKA LORRAYNE FREITAS AGUIAR afirmou em seu depoimento (mídia ev. 93):“Bom, nesse dia ele foi na minha casa de manhã, estava tudo bem, ele até chegou a beber uma dose de manhã na minha casa, e eu chamei ele para almoçar na minha casa. E no que ele foi almoçar, a gente começou a conversar e discutir sobre um assunto que ele não gostou. Eu até falei bastante da ex-mulher dele, ele não gosta, ele ficou alterado, e a gente começou a discutir. Discutiu, mas foi só verbalmente mesmo, não teve agressão, não. E aí ele saiu, eu nervosa demais, chamei a polícia, né? A polícia veio, no que a polícia veio, ele estava voltando. E ele mesmo que parou. E depois que a polícia chegou, eles fez abordagem com ele e, tipo, mandou nós entrar pra dentro. E depois, então, eu não vi muita coisa. (Promotor de Justiça: ele não pegou no seu braço, te puxou e acabou machucando seu braço?) Não, ele não chegou a pôr a mão em mim. A gente discutiu de tudo e ele tentou até tentar pegar no meu braço, mas eu não tenho certeza que foi ele que pegou no meu braço, entendeu? Porque eu estava eu, meu marido e ele (...) (Promotor de Justiça: Porque no seu depoimento lá na delegacia, consta o seguinte, a senhora teria dito que o Pablo chegou a pegar no braço esquerdo da declarante, puxando e machucando-a. Neste momento, o esposo da declarante, Luiz Felipe, impediu o Pablo de agredir mais a declarante. Isso aconteceu ou não aconteceu?) Não, ele não chegou a pôr a mão em mim, não. Nós discutimos e tudo, e eu fiquei assim, do lado do meu marido, não chegou nem encostar em mim, não..."A testemunha LUIZ FELIPE OLIVEIRA SILVA, ex-marido da vítima, em juízo declarou que não houve agressão física, apenas discussão verbal (mídia ev. 93):“Ele foi lá em casa de manhã, tomou uma, foi trabalhar, a gente chamou ele pra almoçar, eu não sei o que levou a discussão, minha ex-esposa falou da ex-mulher dele, ai começou a discussão, não houve agressão, só foi discussão mesmo, ele estava meio embriagado."Portanto, as provas produzidas não atendem ao standard probatório exigido em matéria criminal, de modo que não infundem, em juízo de certeza, que o réu praticou o crime de lesão corporal contra mulher por condições de gênero.O Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” aponta que foram encontradas da vítima: “1) EQUIMOSE EM FAIXA ARROXEADA EM REGIÃO ANTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO ESQUERDO; 2) DUAS ESCORIAÇÕES LINEARES AVERMELHADA PARALELAS EM REGIÃO POSTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO ESQUERDO MEDINDO CERCA 15CM CADA" (ev. 01/arq. 13).No entanto, os depoentes foram uníssonos em declarar em juízo que não houve agressão física por parte do denunciado contra a vítima, apenas discussão verbal.Portanto, as provas produzidas não incutem neste juízo certeza de que as escoriações e equimose encontradas no corpo da vítima são decorrentes das agressões do denunciado.Além disso, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a absolvição do denunciado da imputação do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal.Neste contexto, a absolvição do denunciado da imputação da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal é medida escorreita, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.b) Do crime de resistência (artigo 329, caput, do Código Penal):Imputa-se ao denunciado, PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR, a prática do crime tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal, que dispõe:Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de dois meses a dois anos.O bem jurídico penalmente tutelado é a Administração Pública e, por reflexo, o poder de atuação do funcionário público no exercício de sua atribuição legal.O verbo nuclear do tipo é “opor-se”, compreendido como a conduta de impedir ou obstruir a execução de ato legal, mediante o emprego de violência ou grave ameaça.Portanto, para a consumação do crime, a violência ou a grave ameaça devem ser praticadas durante a execução do ato legal.Na hipótese de serem praticadas antes ou depois, não há se falar em crime de resistência.O sujeito passivo, por sua vez, é o Estado e, secundariamente, o funcionário público competente para execução do ato legal ou o terceiro (particular) que lhe esteja prestando auxílio.Analisando o núcleo do tipo do delito de resistência, tem-se que o fato de opor-se significa colocar obstáculo ou dar combate. O objeto da conduta é a execução de ato legal. Trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo e plurissubsistente.O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o funcionário ou outra pessoa que sofreu a violência ou ameaça.O elemento subjetivo é o dolo. Não existindo a forma culposa, é preciso também que o funcionário público esta fazendo cumprir um ato lícito, como de fato ficou evidenciado nos autos.O elemento subjetivo do tipo é o dolo, acompanhado do especial fim de agir, consistente na intenção de impedir ou obstruir a execução de ato legal.Descritos os elementos constitutivos do crime, passa-se à análise do mérito.Da materialidade e autoria:Inicialmente, constato que a materialidade do delito resta comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ev. 1); Registro de Atendimento Integrado nº 2403141521 (ev. 1, arq. 20); e pelos depoimentos colhidos na na fase informativa e em juízo.A autoria, por sua vez, deve ser atribuída ao denunciado.O acusado, em sede judicial, foi interrogado, mas negou a prática delitiva:“Não lembro de ter xingado, na hora que cheguei eles nem esperaram, já chegou enquadrando eu. (Juízo: O senhor agrediu esses policiais?) Jamais.”A testemunha RAYSSA CRISTINA PEREIRA NUNES DE ASSUNÇÃO, policial militar, declarou:“Participei, nossa me lembro bem dessa ocorrência, eu estava no estágio, que eu senti receio, a gente atendeu uma ocorrência do COPOM e o COPOM no primeiro momento falou que era uma briga entre familiares, uma situação até corriqueira na nossa profissão, quando a gente chegou no local, a gente foi atendida pela irmã do autor, ela tava machucada, ela tava muito nervosa porque ele tinha tentado enforcá-la e tinha tido um tumulto porque o marido dela tinha tentado tirar ele de cima dela, enfim, uma situação bem complexa, e ai ela começou a relatar pra equipe no primeiro momento Pablo não estava nessa ocorrência, só estava os familiares dele e a gente ali colhendo as informações pra fazer o RAI, foi quando ele chegou, ele chegou de bicicleta, lembro que ele tava com uma camiseta verde, calça jeans, e ele já chegou muito agressivo, muito agressivo, e só tava eu e o Danilo, no primeiro momento, e ele chegou muito agressivo, muito muito agressivo, e eu me lembro que o Danilo pedia pra ele fazer os procedimentos de né operacionais, colocar mão pra cima, se afastar, ficar calmo, o Danilo pedia a todo momento pra ele ficar calmo, mas ele não respondia aos comandos da equipe, e eu me lembro que conforme a situação foi se agravando e ele vinha pra cima do Danilo, e lembro que os familiares pediam calma, a irmã dele pedia pra ele se acalmar porque ele tava muito exaltado, eu lembro que a irmã dele falou “ele tá com efeito de bebida” eu falei “mas não é possível ele deve estar com efeito de algum entorpecente” porque ele tava muito nervoso, fora de si. E ai eu me lembro que conforme eu fui vendo que tava indo muito pra cima do Danilo, eu tive que pedir apoio, porque como policial feminina embora eu quisesse ajudar meu canga, eu não tinha muito ali né, força física pra ajudar o Danilo, o que eu podia fazer era solicitar apoio das outras equipes, e ai eu me lembro que essa situação como tava muito exaltada eu pedi apoio e mesmo o apoio chegando, mesmo as demais equipes chegando, o Pablo tava muito agressivo, muito muito agressivo, e nem na delegacia junto alí com os policiais civis, mesmo assim, ele continuava desacatando a irmã dele, chamando ela de vagabunda, falando que ela não prestava, que ia se vingar dela, uma situação muito muito, tava tudo muito um caos, me lembro dessa ocorrência como realmente um caos. Ofendeu, ofendeu, ofendeu Danilo a todo tempo, ele xingava o Danilo, ele só não me xingava, a mim, porque a todo momento eu tentava ficar um pouco mais apartada, mas como o Danilo tentava todo momento conter ele, ele xingou muito o Danilo, 'desgraçado', 'eu não vou te respeitar', 'seu merda', e continuava xingando a irmã dele e quando as demais equipes chegou, que a gente conseguiu finalmente conter ele, ele ainda continuava xingando os demais policiais que chegou, não obedecia de comando, uma situação muito muito complicada essa ocorrência. Chegou, várias vezes o Danilo, porque ele vinha pra cima do Danilo, ele vinha o tempo todo pra cima do Danilo, e ai o Danilo chegou lesionar a mão, me lembro que Danilo ficou a ficar com a mão enfaixada, no calor do momento a mão só tava machucada e tudo, mas eu lembro que nos próximos serviços que a gente se encontrou, eu olhava pra mão dele e tava muito inchada, na situação ali, de conter ali, porque ele vinha todo momento pra cima do Danilo. Tava, ela tava machucada, é obvio que assim, a Erika, eu me lembro que assim lá junto com ela, me lembro bem dessa ocorrência, porque assim, é obvio tava mais machucado era a alma dela, naquele primeiro momento, ela tava ali muito transtornada, imagina, seu irmão te agredir, do jeito que foi e tal, tanto é que o marido dela foi pra cima dele, porque ele tentou, eu me lembro que ela falou que caiu no chão e ele veio pra cima dela, e ai o marido dela que tirou, mas ela tava muito machucada nos braços, porque eu acho que dele segurar ela, ela acabou se lesionando no braço.”A testemunha JEFFERSON DANYLLO VIEIRA LIMA, policial militar, em seu depoimento, declarou:“Sim, é, eu tava de serviço no dia, rádio patrulhamento, eu a soldada Assunção, ai o COPOM ele empenhou a viatura para atender uma ocorrência, para averiguar uma situação que envolvia violência contra mulher, solicitante ligou no COPOM falando que um indivíduo tinha ido na casa dela, era irmão dela, teria quebrado o portão dela e lesionado ela, ai nos deslocamos com rapidez e segurança até o local, chegamos no local lá, eu bati no portão, ai a vítima saiu, ai ela tava me relatando os fatos do que aconteceu, ai eu vi tirei a fotografia parece que ela tava lesionada, tirei foto do portão, ai quando eu tava conversando com ela, ela falou, olha meu irmão tá vindo ali, toma cuidado, ai eu falei eu pensei, tomar cuidado porque, será que ele é agressivo? Ai eu falei assim, “ele faz uso de bebida alcoólica:” eu percebi que ela tava com medo, com muito medo, bastante medo, ai como tava uma policial feminina, ele tava chegando em nossa direção de bicicleta, ai eu fui fazer a abordagem dele até pra garantir a segurança e integridade física da equipe, pedi pra ele colocar mão na cabeça e abrir as perna que eu ia fazer a busca pessoal, esse momento ele ignorou, falou que não ia obedecer a ordem policial e que não e ainda falou mais que ninguém iria fazer ele botar a mão na cabeça e abrir as pernas, e começou a me xingar, ai nesse momento eu falei pra ele mais uma vez, a abordagem policial abre as pernas e mão na cabeça, e ele novamente desobedeceu e partiu pra cima de mim, nesse momento eu coldre a arma, e comecei a entrar e luta corporal com ele, a fim de imobilizar ele, usando as técnicas de contenção utilizada no procedimento operacional padrão da polícia militar, ai foi nesse momento que ele me lesionou, lesionou minha mão, empurrou eu contra a parede, eu fiquei sem movimentar as mãos em alguns dias, eu fiz o IML constou essa lesão, e a outra policial militar que tava comigo pediu apoio na rede, apoio policial porque ele estava incontrolável, ai percebi que menos de 5 minutos as equipes que estavam próximas chegou pra dar um apoio e nesse momento a gente conseguiu imobilizar ele que até então ele não tava sendo cooperativo, ele tava resistente ativo muito complicado eu acho que ele não sei se ele utilizou alguma substância psicotrópica, acho que ele faz uso de droga sim, mas ele tava totalmente aparentemente embriagado, tava com hálito etílico, andar cambaleante, fala desconexas, olhos vermelhos, enfim, então não tinha como eu conseguir falar com ele. Conseguiu algemar ele, ai sossegou, mesmo assim, ele não queria falar, tava bastante alterado, ai nesse momento foi dada voz de prisão em flagrante pra ele, porque ele desobedeceu a ordem policial, ele foi resistente, ele partiu pra cima do policial, lesionou, ele proferiu xingamentos contra o policial, fora isso, ele lesionou a irmã dele, conforme consta nos autos do IML, ele bateu no portão dela, não sei, se não me engano quebrou o portão dela, enfim, ai nós levamos ele até a delegacia e ela também como vítima, pra autoridade competente poder dar continuidade nos demais procedimentos de praxe.”Os depoimentos dos policiais militares RAYSSA e JEFFERSON demonstram que o denunciado resistiu ativamente à execução de ato legal, ensejando, inclusive, à solicitação de apoio.Com efeito, ordenado pelo policial militar JEFFERSON que colocasse as mãos na cabeça e abrisse as pernas para a realização de revista, o denunciado se recusou e avançou contra o agente público, dando início a embate corporal.A configuração do crime de resistência, conforme exposto acima, exige a presença dos seguintes elementos: a) conduta ativa, mediante violência ou ameaça; b) sujeito passivo qualificado como funcionário público ou assistente no ato; c) legalidade formal e material do ato funcional; d) dolo na oposição ao cumprimento da ordem.No caso em tela, o denunciado, mediante resistência ativa e violenta contra o agente público, buscou inviabilizar a abordagem policial.Outrossim, restou comprovado que o ato executado pelos policiais tratava-se de ato legal, legitimado pelo conhecimento prévio do conflito entre os envolvidos e a necessidade de condução à delegacia para apuração dos fatos.A narrativa das testemunhas e dos agentes públicos é harmônica e não apresenta contradições relevantes, conferindo credibilidade aos relatos. Não se vislumbra qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade em favor da acusadoQuanto ao depoimento dos agentes públicos, entende o c. STJ:O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. (STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 - Info 756).Destarte, a conduta do denunciado se subsume ao preceito primário do art. 329 do Código Penal.Nesse sentido, cita-se julgados do e. TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se a falsa identidade é refutada de pronto, no próprio contexto da abordagem policial, sem qualquer repercussão no âmbito administrativo e judicial, cabível o reconhecimento da inidoneidade do meio utilizado. 2. Inexistindo lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, deve a ação ser vista como atípica, sendo a absolvição medida de rigor, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Constatada a repulsão, mediante violência (chute), contra ato praticado por policial militar (cumprimento de mandado de prisão), deve ser mantida a condenação pela prática do crime de resistência ( CP, art. 307). 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - APR: 01332284420198090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (18/10/2023) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE À CORPÓREA. ADEQUAÇÃO. 1 ? A busca pessoal e o ingresso em domicílio foram precedidas de justa causa, de forma que são legítimas as provas delas obtidas. 2 - O conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição ou desclassificação do tráfico para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 3 - Deve ser mantida a condenação pelo crime de resistência, quando demonstrado pelos elementos de convicção que o réu empregou violência física contra policial, a fim de evitar o cumprimento da ordem de prisão (...) (TJ-GO - Apelação Criminal: 51185348420228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, Data de Publicação: (19/02/2024) DJ)Destarte, a procedência acusatória quanto à imputação da prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal é medida escorreita.c) Do crime de lesão corporal praticado contra autoridade (art. 129, § 12, inc. I, CP):Imputa-se ao acusado, PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR, a prática do crime previsto no art. 129, § 12º, do Código Penal, que dispõe que:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(...)§ 12. Aumenta-se a pena de:I - 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticadaa) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condiçãoA princípio, é digno de nota que a Lei n.º 15.159/2025 não promoveu qualquer recrudescimento ou abrandamento da pena do crime de lesão corporal majorado pela prática em face de agente da Segurança Pública, que continua sendo acrescido de 1/3 a 2/3.Os elementos constitutivos do crime de lesão corporal foram acima expostos, pelo se passa à análise do mérito.Da materialidade e autoria:A materialidade do crime pode ser extraí do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ev. 1); Registro de Atendimento Integrado nº 2403141521 (ev. 1, arq. 20), Relatório Médico 20809/2024 (ev. 01/arq. 14) e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e em juízo.Nos termos do disposto no § 2º, as penas do artigo 329 do Código Penal são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.Embora o crime de resistência tenha ocorrido no mesmo contexto em que o réu partiu para luta corporal com o denunciado, o art. 329, § 2º do Código Penal estipula, de forma expressa, que "as penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência".Destarte, o crime de resistência afasta expressamente a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, pois pena aplicada a esse delito pode ser cumulada, sem prejuízo, a outras sanções correspondentes à violência. Conforme acima exposto, a prova oral produzida revela que o denunciado partiu para embate corporal com o policial militar JEFFERSON, após este lhe determinar que colocasse as mãos na cabeça e abrisse as pernas para a realização de revista.O Relatório Médico 20809/2024, datado de 14/10/2024, exprime que o policial militar JEFFERSON apresenta: escoriação em cotovelo esquerdo face lateral do joelho esquerdo e fossa poplítea (ev. 01/arq. 14).Além disso, os elementos de informação e provas produzidas demonstram que a vítima JEFFERSON estava no exercício de sua função de policial militar quando das agressões sofridas. Daí é possível concluir que as lesões apuradas no Relatório Médico 20809/2024 são decorrentes da luta corporal iniciada pelo denunciado durante a abordagem policial.Portanto, é possível concluir que a conduta do denunciado se subsume ao crime previsto no art. 129, § 12, do CP.Nesse sentido, cita-se julgados do e. TJGO: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. LESÃO CORPORAL EM DESFAVOR DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E RESISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PROVAS ORAIS. SUPRIMENTO. 1. A incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça goiano. ABSORÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 2. A prática de lesão corporal contra policial militar no exercício de sua função, para evitar a prisão, configura os delitos de resistência e de lesão corporal, em concurso, não se cogitando em absorção de um crime pelo outro, ante a expressa previsão legal estampada no § 2º do art. 329 do CP. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NEUTRALIZAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. 3. Observando-se o emprego de fundamentação inadequada em determinada vetorial, impõe-se a respectiva neutralização e, ato contínuo, redimensionamento da pena-base. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Criminal: 55385283720238090160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (11/03/2024) DJ)EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. CONSUNÇÃO. FALSA IDENTIDADE. LESÃO CORPORAL. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO. MANTIDA. 1 ? Lesão corporal contra policial militar no exercício de sua função, para evitar a prisão, configura os delitos de resistência e de lesão corporal, em concurso; não se cogitando em absorção de um crime pelo outro, ante a expressa previsão legal estampada no § 2º do art. 329 do CP. 2 ? No caso em que os delitos de desobediência e resistência foram praticados no mesmo contexto fático, em que a intenção do acusado era, nitidamente, não se deixar prender, o crime de resistência absorve o crime de desobediência, menos grave. 3 ? Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita pertinente ao crime de falsa identidade, tipificado pelo artigo 307 do CP, incabível a absolvição. 4 ? Readequa-se a pena-base, constatando haver equívoco em sua fixação. Apelação parcialmente provida, pena reduzida de ofício. (TJ-GO 5529887-17.2021.8.09.0003, Relator.: DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023)Por conseguinte, a procedência acusatória pela prática do crime previsto no art. 129, § 12, inc. I, “a”, do CP é medida escorreita.d) Do crime de desacato (artigo 331, caput, do Código Penal)Por fim, imputa-se ao denunciado, PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR a prática do crime previsto no art. 331, caput, do Código Penal, que dispõe:Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado, titular do bem jurídico legalmente protegido.O objeto jurídico é a Administração Pública, especialmente no tocante ao desempenho normal, à dignidade e ao prestígio da função exercida em nome ou por delegação do Estado. Secundariamente, também se resguarda a honra do funcionário público.O objeto material é o funcionário público contra quem se dirige a conduta criminosa.Descritos os elementos constitutivos do crime, passa-se à análise do mérito.Da materialidade e autoria:A materialidade do crime pode ser extraída do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ev. 1); Registro de Atendimento Integrado nº 2403141521 (ev. 1, arq. 20) e pelos depoimentos colhidos na fase informativa e em juízo.A autoria, por sua vez, deve ser atribuída ao denunciado.Extrai-se da prova oral colhida em juízo que o réu xingou o policial militar JEFFERSON DANYLLO VIEIRA LIMA no contexto de sua abordagem. Nesse sentido, transcreve-se excerto do depoimento de RAYSSA CRISTINA PEREIRA NUNES DE ASSUNÇÃO, policial militar, que também acompanhou a abordagem:“Ofendeu, ofendeu, ofendeu Danilo a todo tempo, ele xingava o Danilo, ele só não me xingava, a mim, porque a todo momento eu tentava ficar um pouco mais apartada, mas como o Danilo tentava todo momento conter ele, ele xingou muito o Danilo, 'desgraçado', 'eu não vou te respeitar', 'seu merda', e continuava xingando a irmã dele e quando as demais equipes chegou, que a gente conseguiu finalmente conter ele, ele ainda continuava xingando os demais policiais que chegou, não obedecia de comando, uma situação muito muito complicada essa ocorrência”Daí se conclui que o denunciado, com o objetivo de menosprezar o cargo do policial militar – que estavam no desempenho de sua função pública – o chamou de “desgraçado” e “seu merda”.O desiderato de o denunciado menosprezar a função pública é manifesto, visto que os xingamentos foram proferidos enquanto ele se opunha ao exercício da atividade dos policiais militares.Assim, a conduta da ré se subsume ao crime previsto no art. 331 do Código Penal.Nesse sentido, cita-se julgados do e.TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA RECONHECIDA. FRAÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA READEQUADA. 1- Não há que se falar em absolvição se o processado desacatou funcionário público no exercício de sua função, proferindo palavras que causaram humilhação aos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante, com o fito de desprestigiar a função por eles exercida. 2- Se a sentenciante reconheceu o benefício da figura da tentativa no crime de disparo de arma de fogo, de ofício, deve ser aplicada a diminuição da pena no mínimo legal (1/3), em razão de a arma estar apta para disparo, bem como diante do iter criminis percorrido. 3- De ofício, readequada a sanção pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4- Apesar da ocorrência do concurso material, não há que se falar em somatório das sanções, em respeito à natureza das reprimendas (reclusão e detenção), onde deve ser executada primeiramente a de reclusão (art. 69, in fine, do CP). 5- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida em pena na fração mínima pela tentativa e readequada a pena de multa. (TJ-GO - APR: 04234206120168090137, Relator: DES. J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 08/02/2018, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2457 de 01/03/2018)APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NÃO RECONHECIDA. I - Cumpridas as formalidades exigidas para a citação por hora certa e, estando a aplicação, por analogia, do procedimento estabelecido no Código de Processo Civil validada na Repercussão Geral nº 635145 e, admitindo o artigo 797, do Código de Processo Penal, o cumprimento de diligências até mesmo nos domingos e feriados, portanto, por óbvio, o sábado é considerado um dia normal ou útil para a realização dos atos processuais, não o sendo para a contagem de prazo. II - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. Não transcorrido o prazo prescricional de três anos, correspondente à pena concreta de 07 meses de detenção, não há falar em extinção do direito punitivo do Estado. III - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a plena legitimidade jurídica e da integral compatibilidade do crime de desacato com os textos normativos da Constituição da Republica e do Pacto de São José da Costa Rica e, a liberdade de expressão limita-se ao regramento das responsabilidades previstas na legislação pátria, como é o caso da Lei Penal Brasileira que tipifica a conduta do “desacato”, portanto, não há falar em atipicidade. IV - ACERVO PROBATÓRIO EFICIENTE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório confirma a materialidade e a autoria do crime de desacato, portanto, são suficientes para manter o édito condenatório, mormente quando comprovado que o apelante proferiu palavras ofensivas e com a intenção de ultrajar e de desprestigiar o Oficial de Justiça, configurando a manifesta intenção de desrespeitar o funcionário público, no exercício de suas funções e, bem assim, de insultar a dignidade do Poder Judiciário. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 01611737420148090015, Relator: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/11/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2636 de 28/11/2018)Portanto, restou comprovado que a parte ré, livre e consciente, desacatou os policiais militares que realizaram a sua abordagem, o que se subsume ao crime previsto no art. 331 do Código Penal.Das teses da defesa:Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem ao standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir ao réu a prática dos crimes de resistência, lesão corporal majorada e desacato.Os pedidos relacionados à dosimetria serão analisados na fase correlata.Por fim, não existem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciadoIII. DispositivoAnte ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia, para:a) CONDENAR o denunciado, PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR, pela prática dos crimes previstos no art. 329, art. 331 e art. 129, § 12, inc. I, “a”, do Código Penal;b) ABSOLVER o denunciado, PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR, da imputação do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.DOSIMETRIA DA PENADo crime de resistência (artigo 329, caput, do Código Penal)O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de detenção, de dois meses a dois anos.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente.O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu possui maus antecedentes, visto que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 cinco anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes" ( AgRg no HC n. 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). Destarte, valoro negativamente o processo n.º 79642-18.2015.8.09.0051 neste vetor (ev. 138).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas.Causas de aumento e diminuição de pena:Não incidem causas de aumento e diminuição de pena.Pena privativa de liberdade:Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade de PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção.Do crime de lesão corporal praticado contra agente público (art. 129, § 12, inc. I, “a”, CP).O crime é sancionado com pena de detenção, de três meses a um ano.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu possui maus antecedentes, visto que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 cinco anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes" ( AgRg no HC n. 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). Destarte, valoro negativamente o processo n.º 79642-18.2015.8.09.0051 neste vetor (ev. 138).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas.Causas de aumento e diminuição de pena:Não incidem causas de diminuição de pena.Incide a causa de aumento da pena prevista no art. 129, § 12, inc. I, “a”, do CP.Destarte, considerando a extensão das lesões, majoro a pena em 1/3 (um terço), a fim de conduzi-la para 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção.Pena privativa de liberdade:Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade de PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR em 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção.Do crime de desacato (art. 331, CP):O crime de desacato é sancionado com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu possui maus antecedentes, visto que as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 cinco anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes" ( AgRg no HC n. 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). Destarte, valoro negativamente o processo n.º 79642-18.2015.8.09.0051 neste vetor (ev. 138).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas.Causas de aumento e diminuição de pena:Não incidem causas de diminuição e aumento de pena.Pena privativa de liberdade:Torno, pois, definitiva a pena privativa de liberdade de PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção.PENA DEFINITIVA TOTAL:Com o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido (art. 69, caput, CP).Assim, somando-se as sanções aplicadas, a pena fica estabelecida em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção.Regime inicial de cumprimento de pena:Determino o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Detração:O Código Penal prevê que se computam, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (art. 42).A seu turno, o Código de Processo Penal dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º).No caso em apreço, o réu respondeu ao processo em liberdade, de modo que não há período a ser detraído.Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:Tratando-se de concurso material de crimes, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 do Código Penal (art. 69, § 1º, do CP).No caso vertente, o crime de lesão corporal, praticado com emprego de violência, impede a concessão do benefício, nos termos do art. 69, § 1º, do CP.Reparação por danos materiais e morais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em apreço, não houve instrução específica a respeito da reparação por danos materiais e morais.Assim, é incabível a fixação, neste momento, de montante a ser pago pela sentenciada a título de reparação por danos materiais e moraisDa possibilidade de o acusado recorrer em liberdade:Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática acerca dos pressupostos da prisão preventiva, senão a procedência a pretensão acusatória ainda passível de recurso, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1o do Código de Processo Penal).Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.Condeno o acusado aos pagamentos de custas processuais.Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito11/3

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5961157-39.2024.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAROfendida: E.L.F.A. O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR, qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, §13 do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06, e arts. 129, §12, 329 e 331, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal).Consta na exordial que:No dia 14 (quatorze) de outubro de 2024, por volta das 14h30min, na Rua BV-21, qd. 40, lt. 1, na rua do Supermercado Riverside, Setor Boa Vista, nesta capital, PABLO HENRIQUE GOMES AGUIAR, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física da vítima, sua irmã, ERIKA LORRAYNE FREITAS AGUIAR, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n° 20810/2024 (evento 1, arq. 13, fls. 1/2).Infere-se, também que no mesmo dia, horário e local, o denunciando, de forma dolosa, livre e consciente, ofendeu a integridade física do policial militar JEFFERSON DANYLLO VIEIRA LIMA causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n° 20811/2024 (evento 1, arquivo 13, folhas 3/4).Consta, ainda, no mesmo dia, horário e local, o denunciando, de forma dolosa, livre e consciente, desacatou policiais militares, ofendendo-os no exercício de suas funções e ainda se opôs à execução de ato legal, mediante violência, a funcionários competentes para executá-lo.Narra a peça informativa que a vítima e o denunciando são irmãos.No dia do fato, o denunciado bateu no portão da casa da vítima, pedindo, agressivamente, que ela abrisse, chamando-a de "puta", "piranha" e "prostituta". Em resposta, a vítima disse que a ex- mulher dele que era "essas coisas".Em seguida, o denunciando ficou irritado e conseguiu abrir o portão, entrando na casa e dizendo que iria pegar uma mochila que ficou ali.Entretanto, após uma discussão, o denunciando correu atrás da vítima, pegou o seu braço esquerdo e o puxou, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n° 20810/2024: "(...) 1) EQUIMOSE EM FAIXA ARROXEADA EM REGIÃO ANTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO ESQUERDO; 2) DUAS ESCORIAÇÕES LINEARESAVERMELHADA PARALELAS EM REGIÃO POSTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO ESQUERDO MEDINDO CERCA 15CM CADA" (evento 1, arq. 13, fls. 1/2).Neste momento, o marido da vítima, Luís Felipe, impediu o denunciando de continuar as agressões.Neste ínterim, a vítima ficou com medo e acionou a Polícia Militar.Ao chegar na residência, a equipe policial se deparou com o denunciado alterado e visivelmente embriagado, voltando para o local, oportunidade em que verbalizaram para que ele colocasse a mão na cabeça e abrisse as pernas, conforme procedimento padrão, para fazer a busca pessoal. Na sequência, o denunciando desacatou os policiais militares RAYSSA CRISTINA e JEFFERSON DANYLLO, dizendo que nenhum "desgraçado" o faria colocar a mão na cabeça e obedecer aos comandos policias, xingando-os, novamente, de "desgraçados".Ainda, o denunciando, desobedeceu à ordem emanada pelos policiais mediante resistência, partindo para cima da equipe, reagindo e resistindo agressivamente aos comandos e ordens mediante chutes e tentando desferir murros no Policial Militar JEFFERSON DANYLLO, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n° 20811/2024: "(...) 1) ESCORIAÇÕES IRREGULARES AVERMELHADAS EM DORSO DO 3° E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA; 2) EQUIMOSE AVERMELHADA E EDEMA EM REGIÃO PALMAR DA MÃO DIREITA PROXIMO AO 1º DEDO" (evento 1, arq. 13, fls. 3/4), sendo necessário usar técnicas de contenção para que ele fosse contido e cessasse as agressões contra a equipe.Assim, a equipe policial deu voz de prisão ao denunciado e o encaminhou a Delegacia de Polícia para lavratura do competente Auto de Prisão em Flagrante.A denúncia foi recebida em 13/01/2025 (mov. 52).Citado (mov. 57), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 62).Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 64).Certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (mov. 90).Designadas audiências de instrução e julgamento (mov. 93, 94 e 112), as vítimas e as testemunhas foram ouvidas. Após, o acusado foi qualificado e interrogado.Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram e, em seguida, abriu-se vista às partes para apresentarem alegações finais escritas.Em memoriais, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas dos delitos descritos nos arts. 129, §12, 329 e 331, todos do Código Penal, em concurso material, nos moldes da denúncia. Por outro lado, pediu a absolvição do acusado em relação ao delito previsto no art. 129, §13, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 117).A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado quanto ao delito previsto no art. 129, §13, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ainda, pleiteou a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal contra agente público e resistência. Por fim, pugnou pela aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pediu a aplicação da pena em seu patamar mínimo, aplicação do regime aberto, concessão da suspensão condicional da pena, bem como a isenção de custas legais (mov. 121).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para o processar e julgar o presente caso, diante da inexistência de violência de gênero. Explico.Consoante é sabido, a Lei n. 11.340/06 representou importante avanço jurídico na seara da proteção e defesa dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sob esta ótica, pretendeu o legislador ordinário formalizar perante o Estado brasileiro verdadeiro compromisso à Convenção sobre Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).Ainda, para que seja reconhecida e aplicada a Lei Maria da Penha, o legislador fez por necessário a observância de determinados requisitos legais, os quais, subsumidos ao caso, autorizam a aplicabilidade da lei em comento, com todas as suas nuances, particularidades e especificidades, funcionando-se, assim, como verdadeira lei de ações afirmativas às mulheres.Tanto é assim, que a Lei em comento impôs a criação de varas específicas para o trâmite das causas relacionadas às hipóteses de violência doméstica e familiar, notoriamente conhecidas como Juizados de Violência Doméstica e Familiar (art. 33, Lei n. 11.340/06).Por outro lado, não sendo o caso de aplicabilidade da referida lei, pela não presença dos elementos configuradores, inegavelmente, não deterá o Juízo de Violência Doméstica e Familiar competência para conhecer do expediente e, consequentemente, imporá a remessa dos autos ao órgão judicial competente.A Lei n. 11.340/06 criou um sistema de proteção a mulher vítima de violência doméstica e familiar baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.Após estudo detalhado do caso concreto, tem-se que o delito supostamente praticado contra a ofendida não guarda nenhuma motivação de gênero, isto é, de que ela foi submetida a uma relação doméstica e familiar ou afetiva, causando-lhe humilhações ou devassas emocionais, mediante vulnerabilidade pelo sexo feminino.Pelo que se depreende dos autos, os envolvidos são irmãos. Conforme se extrai dos depoimentos colhidos em juízo, os fatos praticados, em tese, têm origem unicamente em suposto desentendimento entre os irmãos (vítima e acusado), em razão de conflitos familiares e agravados pelo uso de bebida alcoólica por parte do réu.Ao ser ouvida em juízo, a vítima E.L.F.A. relatou que, na data dos fatos, o acusado esteve em sua residência pela manhã, ocasião em que ingeriu bebida alcoólica, e retornou para o almoço a seu convite. Posteriormente, iniciou-se uma discussão em razão de comentários feitos por ela sobre a ex-companheira do acusado, o que o deixou alterado. Esclareceu, contudo, que a discussão foi apenas verbal e negou ter sofrido agressões físicas por parte do acusado.A testemunha Luiz Felipe Oliveira Silva, que presenciou os fatos, corroborou a versão apresentada pela vítima, relatando que não houve agressão física entre as partes, mas apenas uma discussão verbal. Ressaltou ainda que o réu encontrava-se embriagado no momento do ocorrido.Na mesma linha, o réu Pablo Henrique Gomes Aguiar, em seu interrogatório, confirmou o desentendimento verbal motivado por ofensas proferidas pela vítima à sua ex-companheira, negando qualquer conduta agressiva.Dessa forma, embora os supostos fatos tenham sido cometidos no contexto familiar, vejo que não foram motivados por questões de gênero, ou porque a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino.Assim, considerando que a ação do acusado não revelou uma concepção de dominação, de poder ou submissão por parte dele em relação à vítima, mas sim questões de ordem familiar, não resta caracterizada a ação baseada no gênero, devendo ser afastada a incidência da Lei Maria da Penha ao caso.Frise-se a propósito, que o Enunciado nº 24, do FONAVID dispõe que: “A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher restringe-se aos delitos cometidos em razão do gênero, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha, não sendo suficiente que a vítima seja do sexo feminino”.Nesses meandros, é imperativo destacar que não são todos os casos de agressão à pessoa do gênero feminino que estabelecem a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário a configuração cumulativa dos elementos descritos no art. 5º da Lei n. 11.340/06, in verbis:Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.Sobre o tema, oportuno trazer à colação o conteúdo dos seguintes arestos, colhidos do acervo jurisprudencial desta Corte de Justiça, proferidos em julgamento de casos com intelecção semelhante:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. IRMÃOS. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. Não se verificando que as agressões tenham sido motivadas por gênero, situação de submissão, vulnerabilidade ou opressão à mulher, ainda que no contexto familiar, e tendo em vista que, pelas circunstâncias constatadas, o fator determinante decorre de desentendimentos familiares, não é caso de incidência da Lei Maria da Penha. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Conflito de Jurisdição 5358042-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Seção Criminal, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) grifado.EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA ENTRE IRMÃOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. Evidenciado que, no caso em análise, houve um conflito entre irmãos, sem qualquer hipótese de submissão, situação de vulnerabilidade ou caso de opressão em uma perspectiva de gênero, não há se falar em violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, razão pela qual a competência para processamento do feito é da Justiça Comum. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Conflito de Jurisdição 5472346-98.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, Seção Criminal, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) grifado.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE MOTIVADA PELO GÊNERO. LESÃO CORPORAL. MEDIDAS PROTETIVAS. 1) Ocorrendo entre irmã e irmão entrevero familiar, o comportamento não encerra motivação de gênero, refugindo do alcance protetivo da Lei Maria da Penha, portanto, a competência é do suscitante, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal dos Crimes de Detenção, Trânsito, Ordem Tributária e Hipervulneráveis da comarca de Goiânia. 2) conflito negativo de competência improcedente. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Conflito de Jurisdição 5410245-03.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Seção Criminal, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) grifado.Na confluência destas explanações, reconheço que os fatos narrados nos autos não se subsumem ao disposto no art. 5º, da Lei n. 11.340/2006, eis que não caracterizado no ato do agressor qualquer ação ou omissão baseada no gênero.AO TEOR DO EXPOSTO, com fundamento no art. 109 do Código de Processo Penal c/c art. 74, do mesmo diploma legal e Precedentes Jurisprudenciais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente caso e determino, via de consequência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Criminais dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção desta Comarca, com competência para julgar a presente causa.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 4

28/07/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

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