Execução de Título Extrajudicial 5286951-92.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5286951-92.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara-GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344 ATO ORDINATÓRIO Autos: 5286951-92.2024.8.09.0087 Requerente: Fundação De Crédito Educativo - Fundacred Requerido: Alysson Lourenco Rodrigues Lima Sobre o evento retro, manifeste o(a) autor(a) no prazo de 05 (cinco) dias. Itumbiara-GO, 21 de janeiro de 2026. (assinado eletronicamente) Maria dos Reis de Freitas e Silva Analista Judiciário Por ordem do MM. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5286951-92.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fundação De Crédito Educativo - Fundacred Requerido: Alysson Lourenco Rodrigues Lima intime-se a parte exequente sobre as diligências realizadas, a fim de que indique bens passíveis de penhora ou providência apta para tanto, manifestando o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Itumbiara–GO, 19 de novembro de 2025. (assinado eletronicamente) Elisângela Vieira de Vasconcelos Analista Judiciário Por Ordem do MM. Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 15:24

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5286951-92.2024.8.09.0087 Requerente: Fundação De Crédito Educativo - Fundacred Requerido(a): Alysson Lourenço Rodrigues Lima Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Cumpra-se na íntegra a decisão proferida no evento 86, com a pesquisa de veículos em nome do executado JAMIR AZEVEDO MENDES JUNIOR, CPF: 090.194.146-82, na forma postulada pela requerente. Antes de realizar o ato, DETERMINO a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das taxas de serviço correspondentes, conforme Provimento 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização das pesquisas. Para maior celeridade, certifique-se acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. Localizados veículos, promovam-se os embargos à transferência e circulação, salvo comunicação de venda para terceiros, procedendo-se a juntada do detalhamento dos dados cadastrais. Na sequência, intime-se a parte exequente sobre as diligências realizadas, a fim de que indique bens passíveis de penhora ou providência apta para tanto, manifestando o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Confirmada

28/09/2025, 17:30

deferimento

28/09/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:20

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5286951-92.2024.8.09.0087 Exequentes: Fundação de Crédito Educativo (Fundacred) e AELBRA Educação Superior Executados: Alysson Lourenço Rodrigues Lima e Jamir Azevedo Mendes Júnior. Natureza: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora oposta pelo executado Alysson Lourenço Rodrigues Lima, nos autos da ação de execução ajuizada por Fundação de Crédito Educativo (Fundacred) e AELBRA Educação Superior, em razão do bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, incidente sobre conta bancária de sua titularidade (evento 74). Alega que a quantia bloqueada, no valor de R$11.972,25, possui natureza integralmente salarial, tendo sido creditada em sua conta-corrente nº 0012630-6, agência nº 3288 do Banco Bradesco, no dia 14/04/2025, pela Fokus Goiás Distribuidora e Logística, sua empregadora. Sustenta que a constrição atinge sua única fonte de subsistência, e, portanto, é manifestamente ilegal, à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a imediata liberação do montante bloqueado, por se tratar de verba salarial impenhorável. No mais, junta documentos, dentre eles, cópia da sua CTPS e extrato de movimentação da sua conta-corrente, com o objetivo de demonstrar a origem salarial dos valores constritos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 77), requerendo, em primeiro lugar, a juntada do resultado completo dos bloqueios realizados em face do devedor, a fim de garantir seu direito ao contraditório. Na sequência, argumenta que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, tampouco apresentou os extratos bancários completos da conta atingida, o que, na sua ótica, impossibilitaria a verificação da origem dos recursos. Sustentou, ainda, que a mera vinculação da conta bancária ao recebimento de salários não assegura, por si só, a proteção legal invocada, sendo indispensável a demonstração inequívoca do caráter alimentar da quantia constrita. Após a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio (evento 80), a parte executada reiterou os fundamentos anteriormente expostos, requerendo o levantamento dos valores tornados indisponíveis e a busca de veículos em nome do coexecutado Jamir Azevedo Mendes (evento 84). É o relatório. Decido. Cuida-se de impugnação oposta pelo coexecutado Alysson Lourenço Rodrigues Lima, objetivando a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de verba de natureza salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a pretensão merece acolhimento. Com efeito, o teor da Carteira de Trabalho e Previdência Social do executado, devidamente acostada aos autos (evento 74, arquivo 02), comprova que ele exerce a função de vendedor na empresa Fokus Goiás Distribuidora e Logística, a qual figura como sua empregadora formal. Da mesma forma, conforme o extrato também juntado (evento 74, arquivo 04), a quantia bloqueada, de R$11.972,25, foi creditada diretamente pela referida empregadora, no dia 14/04/2025, na conta-corrente de titularidade do executado (0012630-6, agência 3288, Banco Bradesco). Tal fato, por si só, evidencia de forma suficiente a natureza salarial da verba constrita, de modo a atrair a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. É irrelevante, neste caso, a alegação da parte exequente quanto à necessidade de apresentação dos extratos bancários dos meses anteriores, na medida em que a comprovação de que os valores bloqueados foram creditados por empresa empregadora, a título de remuneração, é suficiente para a caracterização da impenhorabilidade, sendo desnecessária a apresentação de histórico completo da movimentação bancária quando não há nenhum indício de má-fé ou tentativa de burla à execução. Portanto, restando inequívoca a natureza salarial da verba bloqueada, e ausente qualquer indício de má-fé ou desvirtuamento da proteção legal conferida aos proventos de subsistência, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, na forma requerida. É o quanto basta. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$11.972,25 bloqueada via SISBAJUD em conta de titularidade do coexecutado Alysson Lourenço Rodrigues Lima, junto ao Banco Bradesco (evento 80, arquivo 04), determinando, por conseguinte, a imediata liberação desse valor, por intermédio do próprio sistema, após certificada a definitividade da decisão. No tocante às demais quantias bloqueadas em nome do referido executado, determino a transferência para conta judicial, vinculada a esse juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. Efetivada a transferência, expeça-se em favor da parte exequente o competente alvará de levantamento/transferência, com as devidas cautelas, na conta bancária por ela informada, com a ressalva de que a transferência diretamente para conta do(a) advogado(a) exige a outorga de poderes especiais para receber e dar quitação. Em seguida, diligencie-se junto à Central de Processamento Eletrônico para que promova a juntada das demais consultas de bens determinadas, especialmente dos veículos em nome do executado Jamir Azevedo Mendes Júnior. Cumprida a providência, intime-se a parte exequente para, em 15(quinze) dias, indicar bens para reforço de penhora ou providência apta para tanto, manifestando o que for a bem de seus interesses, mediante a juntada de demonstrativo atualizado do débito remanescente, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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