Execução de Título Extrajudicial 5286951-92.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5286951-92.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5286951-92.2024.8.09.0087 Exequentes: Fundação de Crédito Educativo (Fundacred) e AELBRA Educação Superior Executados: Alysson Lourenço Rodrigues Lima e Jamir Azevedo Mendes Júnior. Natureza: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora oposta pelo executado Alysson Lourenço Rodrigues Lima, nos autos da ação de execução ajuizada por Fundação de Crédito Educativo (Fundacred) e AELBRA Educação Superior, em razão do bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, incidente sobre conta bancária de sua titularidade (evento 74). Alega que a quantia bloqueada, no valor de R$11.972,25, possui natureza integralmente salarial, tendo sido creditada em sua conta-corrente nº 0012630-6, agência nº 3288 do Banco Bradesco, no dia 14/04/2025, pela Fokus Goiás Distribuidora e Logística, sua empregadora. Sustenta que a constrição atinge sua única fonte de subsistência, e, portanto, é manifestamente ilegal, à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a imediata liberação do montante bloqueado, por se tratar de verba salarial impenhorável. No mais, junta documentos, dentre eles, cópia da sua CTPS e extrato de movimentação da sua conta-corrente, com o objetivo de demonstrar a origem salarial dos valores constritos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 77), requerendo, em primeiro lugar, a juntada do resultado completo dos bloqueios realizados em face do devedor, a fim de garantir seu direito ao contraditório. Na sequência, argumenta que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, tampouco apresentou os extratos bancários completos da conta atingida, o que, na sua ótica, impossibilitaria a verificação da origem dos recursos. Sustentou, ainda, que a mera vinculação da conta bancária ao recebimento de salários não assegura, por si só, a proteção legal invocada, sendo indispensável a demonstração inequívoca do caráter alimentar da quantia constrita. Após a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio (evento 80), a parte executada reiterou os fundamentos anteriormente expostos, requerendo o levantamento dos valores tornados indisponíveis e a busca de veículos em nome do coexecutado Jamir Azevedo Mendes (evento 84). É o relatório. Decido. Cuida-se de impugnação oposta pelo coexecutado Alysson Lourenço Rodrigues Lima, objetivando a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de verba de natureza salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a pretensão merece acolhimento. Com efeito, o teor da Carteira de Trabalho e Previdência Social do executado, devidamente acostada aos autos (evento 74, arquivo 02), comprova que ele exerce a função de vendedor na empresa Fokus Goiás Distribuidora e Logística, a qual figura como sua empregadora formal. Da mesma forma, conforme o extrato também juntado (evento 74, arquivo 04), a quantia bloqueada, de R$11.972,25, foi creditada diretamente pela referida empregadora, no dia 14/04/2025, na conta-corrente de titularidade do executado (0012630-6, agência 3288, Banco Bradesco). Tal fato, por si só, evidencia de forma suficiente a natureza salarial da verba constrita, de modo a atrair a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. É irrelevante, neste caso, a alegação da parte exequente quanto à necessidade de apresentação dos extratos bancários dos meses anteriores, na medida em que a comprovação de que os valores bloqueados foram creditados por empresa empregadora, a título de remuneração, é suficiente para a caracterização da impenhorabilidade, sendo desnecessária a apresentação de histórico completo da movimentação bancária quando não há nenhum indício de má-fé ou tentativa de burla à execução. Portanto, restando inequívoca a natureza salarial da verba bloqueada, e ausente qualquer indício de má-fé ou desvirtuamento da proteção legal conferida aos proventos de subsistência, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, na forma requerida. É o quanto basta. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$11.972,25 bloqueada via SISBAJUD em conta de titularidade do coexecutado Alysson Lourenço Rodrigues Lima, junto ao Banco Bradesco (evento 80, arquivo 04), determinando, por conseguinte, a imediata liberação desse valor, por intermédio do próprio sistema, após certificada a definitividade da decisão. No tocante às demais quantias bloqueadas em nome do referido executado, determino a transferência para conta judicial, vinculada a esse juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. Efetivada a transferência, expeça-se em favor da parte exequente o competente alvará de levantamento/transferência, com as devidas cautelas, na conta bancária por ela informada, com a ressalva de que a transferência diretamente para conta do(a) advogado(a) exige a outorga de poderes especiais para receber e dar quitação. Em seguida, diligencie-se junto à Central de Processamento Eletrônico para que promova a juntada das demais consultas de bens determinadas, especialmente dos veículos em nome do executado Jamir Azevedo Mendes Júnior. Cumprida a providência, intime-se a parte exequente para, em 15(quinze) dias, indicar bens para reforço de penhora ou providência apta para tanto, manifestando o que for a bem de seus interesses, mediante a juntada de demonstrativo atualizado do débito remanescente, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)