Execução de Título Extrajudicial 0331354-91.2015.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0331354-91.2015.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0331354-91.2015.8.09.0074 Promovente(s): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(s): EDILSON ROQUE RATZLAFF DECISÃO O exequente JOSÉ ILSON RODRIGUES PEREIRA, nos moldes do evento n. 564, apresenta manifestação requerendo o saneamento do feito em face das pretensões da interveniente VALÉRIA MARIA VAZ TRONCHA. Argumenta que houve uma nova avaliação dos bens móveis e do imóvel aos quais estão acedidos, pugnando pela manutenção dos valores apontados pelos Oficiais de justiça. O cerne de sua insurgência reside na alegação de que o pedido de adjudicação formulado pela interveniente não respeitou a ordem legal de preferência baseada nas datas das penhoras averbadas. Ademais, sustenta que a interveniente possui um crédito de aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), enquanto os bens móveis foram avaliados em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), não tendo havido o depósito da vasta diferença pecuniária. Diante disso, aduz que o deferimento da adjudicação sem o depósito do remanescente configuraria fraude à execução e manifesto enriquecimento ilícito. Requer que seja observada a preferência do credor hipotecário e do próprio exequente ou, subsidiariamente, que a interveniente seja compelida a depositar o valor excedente da avaliação, sob pena de nulidade absoluta do ato expropriatório e consequente ineficácia perante os demais credores habilitados. Instada (evento n. 566), a interveniente manifesta-se no evento n. 569, rechaçando integralmente os pleitos formulados pelo exequente. Preliminarmente, suscita a ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente na vertente do venire contra factum proprium, afirmando que o exequente já havia anuído expressamente em momento processual anterior com a exclusão das benfeitorias da avaliação da terra nua. Em um segundo ponto, sustenta a absoluta inadequação da via eleita pelo exequente, esclarecendo que a penhora e a adjudicação dos bens móveis não ocorreram nestes autos, mas sim no bojo dos autos n. 0012880-83.2016.8.09.0051, que tramitam perante o Juízo da Comarca de Goiânia. Argumenta que qualquer tentativa de desconstituir o ato jurídico perfeito e acabado deveria ser feita por meio da oposição de Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência ao Juízo que ordenou a constrição original. Por fim, defende a higidez dos atos expropriatórios realizados, a ciência prévia do credor sobre a natureza autônoma dos bens constritos e a necessidade imperiosa de preservação da segurança jurídica, requerendo o indeferimento total dos pedidos do exequente e a manutenção integral da sua adjudicação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Postula o exequente, a declaração de nulidade de adjudicação ou a determinação de depósito de valores remanescentes em desfavor da interveniente VALÉRIA MARIA VAZ TRONCHA, sob a alegação de inobservância da ordem de preferência de penhoras e disparidade entre o valor do crédito e o valor dos bens avaliados, invocando o art. 876 do Código de Processo Civil. A interveniente, por sua vez, suscita teses preliminares de inadequação da via eleita e preclusão, informando que a constrição e adjudicação dos referidos bens móveis e benfeitorias foram perfectibilizadas em autos diversos. Analisando os autos com a devida acuidade, verifico que assiste razão a interveniente quanto à inadequação procedimental adotada pelo exequente. Resta demonstrado que o ato expropriatório (adjudicação) atacado não foi proferido por este Juízo, mas sim pelo Juízo da Comarca de Goiânia, em Execução autônoma. O ordenamento jurídico processual civil é hialino ao estabelecer o mecanismo adequado para que um terceiro (ou credor em processo distinto) defenda sua posse, propriedade ou direito de preferência sobre bem objeto de constrição judicial em outro processo. Trata-se da Ação de Embargos de Terceiro, prevista no art. 674 do Código de Processo Civil. Ademais, a competência para processar e julgar qualquer insurgência contra atos de constrição é absoluta e recai sobre o Juízo que os ordenou, conforme a literalidade do art. 676 do Código de Processo Civil: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". Permitir que o exequente, por meio de simples petição atravessada nestes autos, desconstitua ou condicione uma adjudicação homologada por Juízo de outra Comarca representaria grave subversão do devido processo legal, ofensa à coisa julgada material e usurpação de competência jurisdicional. Ainda que superada a intransponível barreira da inadequação da via eleita, constata-se que a pretensão do exequente encontra óbice na preclusão. A documentação aponta que o exequente no evento n. 523, anuiu expressamente com o prosseguimento da avaliação restrita à “terra nua”, concordando com a exclusão das benfeitorias que já haviam sido alvo de constrição pela interveniente. O Direito Processual Civil brasileiro repudia o comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), corolário do princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do Código de Processo Civil). A aceitação pretérita da exclusão dos bens móveis e benfeitorias da base de cálculo desta Execução impede que, de forma extemporânea, o exequente requeira a reavaliação conjunta e a submissão de tais bens à regra do art. 876 do Código de Processo Civil nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no evento n. 564, em razão da flagrante inadequação da via eleita, diante da incompetência deste Juízo para anular atos expropriatórios originários de outra Comarca, bem como em virtude da preclusão consumativa evidenciada. Mantenho hígido o trâmite processual desta Execução estritamente sobre os bens que ainda compõem o acervo penhorado sob a jurisdição deste Juízo. Intimem-se as partes e a interveniente do teor desta Decisão. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0331354-91.2015.8.09.0074 Promovente(s): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(s): EDILSON ROQUE RATZLAFF DECISÃO O exequente JOSÉ ILSON RODRIGUES PEREIRA, nos moldes do evento n. 564, apresenta manifestação requerendo o saneamento do feito em face das pretensões da interveniente VALÉRIA MARIA VAZ TRONCHA. Argumenta que houve uma nova avaliação dos bens móveis e do imóvel aos quais estão acedidos, pugnando pela manutenção dos valores apontados pelos Oficiais de justiça. O cerne de sua insurgência reside na alegação de que o pedido de adjudicação formulado pela interveniente não respeitou a ordem legal de preferência baseada nas datas das penhoras averbadas. Ademais, sustenta que a interveniente possui um crédito de aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), enquanto os bens móveis foram avaliados em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), não tendo havido o depósito da vasta diferença pecuniária. Diante disso, aduz que o deferimento da adjudicação sem o depósito do remanescente configuraria fraude à execução e manifesto enriquecimento ilícito. Requer que seja observada a preferência do credor hipotecário e do próprio exequente ou, subsidiariamente, que a interveniente seja compelida a depositar o valor excedente da avaliação, sob pena de nulidade absoluta do ato expropriatório e consequente ineficácia perante os demais credores habilitados. Instada (evento n. 566), a interveniente manifesta-se no evento n. 569, rechaçando integralmente os pleitos formulados pelo exequente. Preliminarmente, suscita a ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente na vertente do venire contra factum proprium, afirmando que o exequente já havia anuído expressamente em momento processual anterior com a exclusão das benfeitorias da avaliação da terra nua. Em um segundo ponto, sustenta a absoluta inadequação da via eleita pelo exequente, esclarecendo que a penhora e a adjudicação dos bens móveis não ocorreram nestes autos, mas sim no bojo dos autos n. 0012880-83.2016.8.09.0051, que tramitam perante o Juízo da Comarca de Goiânia. Argumenta que qualquer tentativa de desconstituir o ato jurídico perfeito e acabado deveria ser feita por meio da oposição de Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência ao Juízo que ordenou a constrição original. Por fim, defende a higidez dos atos expropriatórios realizados, a ciência prévia do credor sobre a natureza autônoma dos bens constritos e a necessidade imperiosa de preservação da segurança jurídica, requerendo o indeferimento total dos pedidos do exequente e a manutenção integral da sua adjudicação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Postula o exequente, a declaração de nulidade de adjudicação ou a determinação de depósito de valores remanescentes em desfavor da interveniente VALÉRIA MARIA VAZ TRONCHA, sob a alegação de inobservância da ordem de preferência de penhoras e disparidade entre o valor do crédito e o valor dos bens avaliados, invocando o art. 876 do Código de Processo Civil. A interveniente, por sua vez, suscita teses preliminares de inadequação da via eleita e preclusão, informando que a constrição e adjudicação dos referidos bens móveis e benfeitorias foram perfectibilizadas em autos diversos. Analisando os autos com a devida acuidade, verifico que assiste razão a interveniente quanto à inadequação procedimental adotada pelo exequente. Resta demonstrado que o ato expropriatório (adjudicação) atacado não foi proferido por este Juízo, mas sim pelo Juízo da Comarca de Goiânia, em Execução autônoma. O ordenamento jurídico processual civil é hialino ao estabelecer o mecanismo adequado para que um terceiro (ou credor em processo distinto) defenda sua posse, propriedade ou direito de preferência sobre bem objeto de constrição judicial em outro processo. Trata-se da Ação de Embargos de Terceiro, prevista no art. 674 do Código de Processo Civil. Ademais, a competência para processar e julgar qualquer insurgência contra atos de constrição é absoluta e recai sobre o Juízo que os ordenou, conforme a literalidade do art. 676 do Código de Processo Civil: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". Permitir que o exequente, por meio de simples petição atravessada nestes autos, desconstitua ou condicione uma adjudicação homologada por Juízo de outra Comarca representaria grave subversão do devido processo legal, ofensa à coisa julgada material e usurpação de competência jurisdicional. Ainda que superada a intransponível barreira da inadequação da via eleita, constata-se que a pretensão do exequente encontra óbice na preclusão. A documentação aponta que o exequente no evento n. 523, anuiu expressamente com o prosseguimento da avaliação restrita à “terra nua”, concordando com a exclusão das benfeitorias que já haviam sido alvo de constrição pela interveniente. O Direito Processual Civil brasileiro repudia o comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), corolário do princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do Código de Processo Civil). A aceitação pretérita da exclusão dos bens móveis e benfeitorias da base de cálculo desta Execução impede que, de forma extemporânea, o exequente requeira a reavaliação conjunta e a submissão de tais bens à regra do art. 876 do Código de Processo Civil nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no evento n. 564, em razão da flagrante inadequação da via eleita, diante da incompetência deste Juízo para anular atos expropriatórios originários de outra Comarca, bem como em virtude da preclusão consumativa evidenciada. Mantenho hígido o trâmite processual desta Execução estritamente sobre os bens que ainda compõem o acervo penhorado sob a jurisdição deste Juízo. Intimem-se as partes e a interveniente do teor desta Decisão. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0331354-91.2015.8.09.0074 Promovente(s): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(s): EDILSON ROQUE RATZLAFF DESPACHO Intime-se a terceira interessada VALÉRIA MARIA VAZ TRONCHA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do evento n. 564. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0331354-91.2015.8.09.0074 Promovente(s): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(s): EDILSON ROQUE RATZLAFF DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO, oposta pelos executados EDILSON ROQUE RATZLAFF e SOLAR AGRÍCOLA LTDA, nos moldes do evento n. 547. Alegam que o valor da avaliação de R$ 9.052.986,00 (nove milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais) destoa significativamente de avaliações anteriores, citando uma avaliação judicial de 19/10/2024, que atribuiu ao mesmo imóvel o valor de R$ 11.950.000,00 (onze milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e um laudo particular de 29/10/2024, que o avaliou em R$ 13.728.000,00 (treze milhões, setecentos e vinte e oito mil reais). Argumentam que a nova avaliação, embora tenha cumprido a determinação de separar a terra nua das benfeitorias, resultou em uma redução acentuada e injustificada do valor global do imóvel, sem apresentar fundamentação técnica idônea para tal desvalorização. Sustentam que, dada a complexidade do bem (imóvel rural com estrutura industrial), a avaliação deveria ter sido feita por perito especializado, conforme o art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apontam a ausência de detalhamento sobre elementos comparativos, memória de cálculo e critérios de depreciação. Diante da fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, requerem o recebimento da Impugnação, a suspensão de medidas expropriatórias, a desconsideração do laudo impugnado e a realização de uma nova avaliação por perito técnico habilitado. Subsidiariamente, pugnam que o Oficial Avaliador complemente o laudo, esclarecendo os parâmetros técnicos utilizados. Instado (evento n. 552), o exequente pugna pela total improcedência da Impugnação, com a manutenção do laudo de avaliação, e, em face da reiteração de atos protelatórios, pugna pela condenação da parte executada nas penas por litigância de má-fé (evento n. 555). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O cerne da controvérsia reside na validade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça em face do inconformismo dos executados, que pleiteiam a renovação do ato por perito especializado, nos termos do art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que o Oficial de Justiça é auxiliar da Justiça investido de fé pública, cujos atos gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Conforme preceitua o art. 154, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao Oficial de Justiça “efetuar avaliações, quando for o caso”. A nomeação de perito avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil) é medida excepcional, reservada a casos de complexidade tamanha que escape aos conhecimentos do homem médio ou da experiência prática dos Oficiais de Justiça. No caso em tela, o Oficial de Justiça descreveu pormenorizadamente as benfeitorias (silos, secadores, moegas, elevadores, refeitório, etc.) e aplicou o método comparativo de mercado, consultando imobiliárias e preços praticados na região de Campo Alegre de Goiás. A parte executada fundamenta sua fundada dúvida na discrepância entre o valor atual e avaliações realizadas no ano de 2024. Ocorre que o laudo ora impugnado foi confeccionado em 23/03/2026. A diferença de valores entre avaliações pretéritas e a atual não induz, por si só, erro ou dolo do avaliador. É cediço que o mercado imobiliário rural e industrial sofre flutuações. Mais relevante ainda é o registro feito pelo Oficial de Justiça de que as benfeitorias apresentam desgastes naturais devido ao tempo e ao uso, necessitando de reparos. A avaliação judicial anterior (outubro/2024) e o laudo particular apresentado pelos executados não podem ser tidos como dogmas imutáveis, especialmente quando o decurso do tempo (mais de um ano) e a utilização contínua do maquinário industrial (silos e secadores) implicam depreciação física e funcional, justificando a redução do valor venal. Inclusive, dispõe a Súmula n. 26 do TJGO: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. Sobre o assunto, assevera o processualista Luiz Guilherme Marinoni: O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir acompanhada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigância de má-fé (In: Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 666). Ademais, os executados não trouxeram aos autos elementos concretos e contemporâneos (como anúncios de imóveis idênticos ou cartas de corretores atuais) que pudessem infirmar o valor do hectare (R$ 110.000,00) utilizado pelo Oficial. Limitaram-se a colacionar laudos antigos que não refletem o atual estado de conservação do bem descrito no evento n. 540. Outrossim, a realização de nova avaliação por perito técnico, além de onerar o processo com honorários periciais vultosos, retardaria injustificadamente a marcha processual. A jurisprudência possui entendimento consolidado de que a simples discordância da parte com o valor atribuído pelo Oficial de Justiça, desprovida de prova robusta de erro crasso ou omissão grave, não autoriza a repetição do ato. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I - A realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado, devido ao descontentamento com o laudo elaborado por servidor da justiça, Oficial de Justiça Avaliador, o qual detém fé pública e presunção de idoneidade, somente se faz relevante quando caracterizada e comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses insculpidas em lei, "ex vi" do art. 873, CPC, não evidenciadas na espécie. II - In casu, impõe-se o indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, pois, ausentes os requisitos previstos na legislação de regência (art. 873, CPC/2015), entre eles, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, a ulterior majoração ou diminuição no valor do bem e/ou a existência de dúvida sobre o importe atribuído ao mesmo na primeira avaliação, haja vista não ser comportável a simples alegação de valorização do imóvel, quando a parte insurgente não traz provas documentais relevantes (Súmula nº 26, TJGO) e/ou hábeis a acarretarem a modificação do julgado de 1º grau homologatório do laudo de avaliação. AGRAVO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5186399-65.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2019). Desse modo, o laudo apresentado está devidamente fundamentado, contém fotografias, descreve a localização (BR-050) e individualiza as benfeitorias, preenchendo os requisitos do art. 872 do Código de Processo Civil. Portanto, não se vislumbra a fundada dúvida necessária para a aplicação do art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo por seu indeferimento. O exercício do direito de impugnação à avaliação, fundado em interpretação de dispositivos legais, integra o exercício do contraditório e da ampla defesa, não configurando, de imediato, o dolo processual necessário para a sanção do art. 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados no evento n. 547 e, por conseguinte, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação do evento n. 540. INDEFIRO o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, pelas razões acima expostas. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0331354-91.2015.8.09.0074 Promovente(s): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(s): EDILSON ROQUE RATZLAFF DESPACHO Acerca da impugnação apresentada no evento n. 547, ouça o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Após, concluso. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:21

Petição

29/04/2026, 11:25

Petição

22/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0331354-91.2015.8.09.0074 Promovente(s): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(s): EDILSON ROQUE RATZLAFF DECISÃO O exequente JOSÉ ILSON RODRIGUES PEREIRA, nos moldes do evento n. 564, apresenta manifestação requerendo o saneamento do feito em face das pretensões da interveniente VALÉRIA MARIA VAZ TRONCHA. Argumenta que houve uma nova avaliação dos bens móveis e do imóvel aos quais estão acedidos, pugnando pela manutenção dos valores apontados pelos Oficiais de justiça. O cerne de sua insurgência reside na alegação de que o pedido de adjudicação formulado pela interveniente não respeitou a ordem legal de preferência baseada nas datas das penhoras averbadas. Ademais, sustenta que a interveniente possui um crédito de aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), enquanto os bens móveis foram avaliados em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), não tendo havido o depósito da vasta diferença pecuniária. Diante disso, aduz que o deferimento da adjudicação sem o depósito do remanescente configuraria fraude à execução e manifesto enriquecimento ilícito. Requer que seja observada a preferência do credor hipotecário e do próprio exequente ou, subsidiariamente, que a interveniente seja compelida a depositar o valor excedente da avaliação, sob pena de nulidade absoluta do ato expropriatório e consequente ineficácia perante os demais credores habilitados. Instada (evento n. 566), a interveniente manifesta-se no evento n. 569, rechaçando integralmente os pleitos formulados pelo exequente. Preliminarmente, suscita a ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente na vertente do venire contra factum proprium, afirmando que o exequente já havia anuído expressamente em momento processual anterior com a exclusão das benfeitorias da avaliação da terra nua. Em um segundo ponto, sustenta a absoluta inadequação da via eleita pelo exequente, esclarecendo que a penhora e a adjudicação dos bens móveis não ocorreram nestes autos, mas sim no bojo dos autos n. 0012880-83.2016.8.09.0051, que tramitam perante o Juízo da Comarca de Goiânia. Argumenta que qualquer tentativa de desconstituir o ato jurídico perfeito e acabado deveria ser feita por meio da oposição de Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência ao Juízo que ordenou a constrição original. Por fim, defende a higidez dos atos expropriatórios realizados, a ciência prévia do credor sobre a natureza autônoma dos bens constritos e a necessidade imperiosa de preservação da segurança jurídica, requerendo o indeferimento total dos pedidos do exequente e a manutenção integral da sua adjudicação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e decido. Postula o exequente, a declaração de nulidade de adjudicação ou a determinação de depósito de valores remanescentes em desfavor da interveniente VALÉRIA MARIA VAZ TRONCHA, sob a alegação de inobservância da ordem de preferência de penhoras e disparidade entre o valor do crédito e o valor dos bens avaliados, invocando o art. 876 do Código de Processo Civil. A interveniente, por sua vez, suscita teses preliminares de inadequação da via eleita e preclusão, informando que a constrição e adjudicação dos referidos bens móveis e benfeitorias foram perfectibilizadas em autos diversos. Analisando os autos com a devida acuidade, verifico que assiste razão a interveniente quanto à inadequação procedimental adotada pelo exequente. Resta demonstrado que o ato expropriatório (adjudicação) atacado não foi proferido por este Juízo, mas sim pelo Juízo da Comarca de Goiânia, em Execução autônoma. O ordenamento jurídico processual civil é hialino ao estabelecer o mecanismo adequado para que um terceiro (ou credor em processo distinto) defenda sua posse, propriedade ou direito de preferência sobre bem objeto de constrição judicial em outro processo. Trata-se da Ação de Embargos de Terceiro, prevista no art. 674 do Código de Processo Civil. Ademais, a competência para processar e julgar qualquer insurgência contra atos de constrição é absoluta e recai sobre o Juízo que os ordenou, conforme a literalidade do art. 676 do Código de Processo Civil: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". Permitir que o exequente, por meio de simples petição atravessada nestes autos, desconstitua ou condicione uma adjudicação homologada por Juízo de outra Comarca representaria grave subversão do devido processo legal, ofensa à coisa julgada material e usurpação de competência jurisdicional. Ainda que superada a intransponível barreira da inadequação da via eleita, constata-se que a pretensão do exequente encontra óbice na preclusão. A documentação aponta que o exequente no evento n. 523, anuiu expressamente com o prosseguimento da avaliação restrita à “terra nua”, concordando com a exclusão das benfeitorias que já haviam sido alvo de constrição pela interveniente. O Direito Processual Civil brasileiro repudia o comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), corolário do princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do Código de Processo Civil). A aceitação pretérita da exclusão dos bens móveis e benfeitorias da base de cálculo desta Execução impede que, de forma extemporânea, o exequente requeira a reavaliação conjunta e a submissão de tais bens à regra do art. 876 do Código de Processo Civil nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no evento n. 564, em razão da flagrante inadequação da via eleita, diante da incompetência deste Juízo para anular atos expropriatórios originários de outra Comarca, bem como em virtude da preclusão consumativa evidenciada. Mantenho hígido o trâmite processual desta Execução estritamente sobre os bens que ainda compõem o acervo penhorado sob a jurisdição deste Juízo. Intimem-se as partes e a interveniente do teor desta Decisão. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0331354-91.2015.8.09.0074 Promovente(s): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(s): EDILSON ROQUE RATZLAFF DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO, oposta pelos executados EDILSON ROQUE RATZLAFF e SOLAR AGRÍCOLA LTDA, nos moldes do evento n. 547. Alegam que o valor da avaliação de R$ 9.052.986,00 (nove milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais) destoa significativamente de avaliações anteriores, citando uma avaliação judicial de 19/10/2024, que atribuiu ao mesmo imóvel o valor de R$ 11.950.000,00 (onze milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e um laudo particular de 29/10/2024, que o avaliou em R$ 13.728.000,00 (treze milhões, setecentos e vinte e oito mil reais). Argumentam que a nova avaliação, embora tenha cumprido a determinação de separar a terra nua das benfeitorias, resultou em uma redução acentuada e injustificada do valor global do imóvel, sem apresentar fundamentação técnica idônea para tal desvalorização. Sustentam que, dada a complexidade do bem (imóvel rural com estrutura industrial), a avaliação deveria ter sido feita por perito especializado, conforme o art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apontam a ausência de detalhamento sobre elementos comparativos, memória de cálculo e critérios de depreciação. Diante da fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, requerem o recebimento da Impugnação, a suspensão de medidas expropriatórias, a desconsideração do laudo impugnado e a realização de uma nova avaliação por perito técnico habilitado. Subsidiariamente, pugnam que o Oficial Avaliador complemente o laudo, esclarecendo os parâmetros técnicos utilizados. Instado (evento n. 552), o exequente pugna pela total improcedência da Impugnação, com a manutenção do laudo de avaliação, e, em face da reiteração de atos protelatórios, pugna pela condenação da parte executada nas penas por litigância de má-fé (evento n. 555). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O cerne da controvérsia reside na validade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça em face do inconformismo dos executados, que pleiteiam a renovação do ato por perito especializado, nos termos do art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que o Oficial de Justiça é auxiliar da Justiça investido de fé pública, cujos atos gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Conforme preceitua o art. 154, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao Oficial de Justiça “efetuar avaliações, quando for o caso”. A nomeação de perito avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil) é medida excepcional, reservada a casos de complexidade tamanha que escape aos conhecimentos do homem médio ou da experiência prática dos Oficiais de Justiça. No caso em tela, o Oficial de Justiça descreveu pormenorizadamente as benfeitorias (silos, secadores, moegas, elevadores, refeitório, etc.) e aplicou o método comparativo de mercado, consultando imobiliárias e preços praticados na região de Campo Alegre de Goiás. A parte executada fundamenta sua fundada dúvida na discrepância entre o valor atual e avaliações realizadas no ano de 2024. Ocorre que o laudo ora impugnado foi confeccionado em 23/03/2026. A diferença de valores entre avaliações pretéritas e a atual não induz, por si só, erro ou dolo do avaliador. É cediço que o mercado imobiliário rural e industrial sofre flutuações. Mais relevante ainda é o registro feito pelo Oficial de Justiça de que as benfeitorias apresentam desgastes naturais devido ao tempo e ao uso, necessitando de reparos. A avaliação judicial anterior (outubro/2024) e o laudo particular apresentado pelos executados não podem ser tidos como dogmas imutáveis, especialmente quando o decurso do tempo (mais de um ano) e a utilização contínua do maquinário industrial (silos e secadores) implicam depreciação física e funcional, justificando a redução do valor venal. Inclusive, dispõe a Súmula n. 26 do TJGO: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. Sobre o assunto, assevera o processualista Luiz Guilherme Marinoni: O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir acompanhada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigância de má-fé (In: Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 666). Ademais, os executados não trouxeram aos autos elementos concretos e contemporâneos (como anúncios de imóveis idênticos ou cartas de corretores atuais) que pudessem infirmar o valor do hectare (R$ 110.000,00) utilizado pelo Oficial. Limitaram-se a colacionar laudos antigos que não refletem o atual estado de conservação do bem descrito no evento n. 540. Outrossim, a realização de nova avaliação por perito técnico, além de onerar o processo com honorários periciais vultosos, retardaria injustificadamente a marcha processual. A jurisprudência possui entendimento consolidado de que a simples discordância da parte com o valor atribuído pelo Oficial de Justiça, desprovida de prova robusta de erro crasso ou omissão grave, não autoriza a repetição do ato. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I - A realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado, devido ao descontentamento com o laudo elaborado por servidor da justiça, Oficial de Justiça Avaliador, o qual detém fé pública e presunção de idoneidade, somente se faz relevante quando caracterizada e comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses insculpidas em lei, "ex vi" do art. 873, CPC, não evidenciadas na espécie. II - In casu, impõe-se o indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, pois, ausentes os requisitos previstos na legislação de regência (art. 873, CPC/2015), entre eles, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, a ulterior majoração ou diminuição no valor do bem e/ou a existência de dúvida sobre o importe atribuído ao mesmo na primeira avaliação, haja vista não ser comportável a simples alegação de valorização do imóvel, quando a parte insurgente não traz provas documentais relevantes (Súmula nº 26, TJGO) e/ou hábeis a acarretarem a modificação do julgado de 1º grau homologatório do laudo de avaliação. AGRAVO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5186399-65.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2019). Desse modo, o laudo apresentado está devidamente fundamentado, contém fotografias, descreve a localização (BR-050) e individualiza as benfeitorias, preenchendo os requisitos do art. 872 do Código de Processo Civil. Portanto, não se vislumbra a fundada dúvida necessária para a aplicação do art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo por seu indeferimento. O exercício do direito de impugnação à avaliação, fundado em interpretação de dispositivos legais, integra o exercício do contraditório e da ampla defesa, não configurando, de imediato, o dolo processual necessário para a sanção do art. 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados no evento n. 547 e, por conseguinte, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação do evento n. 540. INDEFIRO o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, pelas razões acima expostas. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0331354-91.2015.8.09.0074 Promovente(s): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(s): EDILSON ROQUE RATZLAFF DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO, oposta pelos executados EDILSON ROQUE RATZLAFF e SOLAR AGRÍCOLA LTDA, nos moldes do evento n. 547. Alegam que o valor da avaliação de R$ 9.052.986,00 (nove milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais) destoa significativamente de avaliações anteriores, citando uma avaliação judicial de 19/10/2024, que atribuiu ao mesmo imóvel o valor de R$ 11.950.000,00 (onze milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e um laudo particular de 29/10/2024, que o avaliou em R$ 13.728.000,00 (treze milhões, setecentos e vinte e oito mil reais). Argumentam que a nova avaliação, embora tenha cumprido a determinação de separar a terra nua das benfeitorias, resultou em uma redução acentuada e injustificada do valor global do imóvel, sem apresentar fundamentação técnica idônea para tal desvalorização. Sustentam que, dada a complexidade do bem (imóvel rural com estrutura industrial), a avaliação deveria ter sido feita por perito especializado, conforme o art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apontam a ausência de detalhamento sobre elementos comparativos, memória de cálculo e critérios de depreciação. Diante da fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, requerem o recebimento da Impugnação, a suspensão de medidas expropriatórias, a desconsideração do laudo impugnado e a realização de uma nova avaliação por perito técnico habilitado. Subsidiariamente, pugnam que o Oficial Avaliador complemente o laudo, esclarecendo os parâmetros técnicos utilizados. Instado (evento n. 552), o exequente pugna pela total improcedência da Impugnação, com a manutenção do laudo de avaliação, e, em face da reiteração de atos protelatórios, pugna pela condenação da parte executada nas penas por litigância de má-fé (evento n. 555). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O cerne da controvérsia reside na validade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça em face do inconformismo dos executados, que pleiteiam a renovação do ato por perito especializado, nos termos do art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que o Oficial de Justiça é auxiliar da Justiça investido de fé pública, cujos atos gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Conforme preceitua o art. 154, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao Oficial de Justiça “efetuar avaliações, quando for o caso”. A nomeação de perito avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil) é medida excepcional, reservada a casos de complexidade tamanha que escape aos conhecimentos do homem médio ou da experiência prática dos Oficiais de Justiça. No caso em tela, o Oficial de Justiça descreveu pormenorizadamente as benfeitorias (silos, secadores, moegas, elevadores, refeitório, etc.) e aplicou o método comparativo de mercado, consultando imobiliárias e preços praticados na região de Campo Alegre de Goiás. A parte executada fundamenta sua fundada dúvida na discrepância entre o valor atual e avaliações realizadas no ano de 2024. Ocorre que o laudo ora impugnado foi confeccionado em 23/03/2026. A diferença de valores entre avaliações pretéritas e a atual não induz, por si só, erro ou dolo do avaliador. É cediço que o mercado imobiliário rural e industrial sofre flutuações. Mais relevante ainda é o registro feito pelo Oficial de Justiça de que as benfeitorias apresentam desgastes naturais devido ao tempo e ao uso, necessitando de reparos. A avaliação judicial anterior (outubro/2024) e o laudo particular apresentado pelos executados não podem ser tidos como dogmas imutáveis, especialmente quando o decurso do tempo (mais de um ano) e a utilização contínua do maquinário industrial (silos e secadores) implicam depreciação física e funcional, justificando a redução do valor venal. Inclusive, dispõe a Súmula n. 26 do TJGO: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. Sobre o assunto, assevera o processualista Luiz Guilherme Marinoni: O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir acompanhada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigância de má-fé (In: Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 666). Ademais, os executados não trouxeram aos autos elementos concretos e contemporâneos (como anúncios de imóveis idênticos ou cartas de corretores atuais) que pudessem infirmar o valor do hectare (R$ 110.000,00) utilizado pelo Oficial. Limitaram-se a colacionar laudos antigos que não refletem o atual estado de conservação do bem descrito no evento n. 540. Outrossim, a realização de nova avaliação por perito técnico, além de onerar o processo com honorários periciais vultosos, retardaria injustificadamente a marcha processual. A jurisprudência possui entendimento consolidado de que a simples discordância da parte com o valor atribuído pelo Oficial de Justiça, desprovida de prova robusta de erro crasso ou omissão grave, não autoriza a repetição do ato. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I - A realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado, devido ao descontentamento com o laudo elaborado por servidor da justiça, Oficial de Justiça Avaliador, o qual detém fé pública e presunção de idoneidade, somente se faz relevante quando caracterizada e comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses insculpidas em lei, "ex vi" do art. 873, CPC, não evidenciadas na espécie. II - In casu, impõe-se o indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, pois, ausentes os requisitos previstos na legislação de regência (art. 873, CPC/2015), entre eles, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, a ulterior majoração ou diminuição no valor do bem e/ou a existência de dúvida sobre o importe atribuído ao mesmo na primeira avaliação, haja vista não ser comportável a simples alegação de valorização do imóvel, quando a parte insurgente não traz provas documentais relevantes (Súmula nº 26, TJGO) e/ou hábeis a acarretarem a modificação do julgado de 1º grau homologatório do laudo de avaliação. AGRAVO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5186399-65.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2019). Desse modo, o laudo apresentado está devidamente fundamentado, contém fotografias, descreve a localização (BR-050) e individualiza as benfeitorias, preenchendo os requisitos do art. 872 do Código de Processo Civil. Portanto, não se vislumbra a fundada dúvida necessária para a aplicação do art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo por seu indeferimento. O exercício do direito de impugnação à avaliação, fundado em interpretação de dispositivos legais, integra o exercício do contraditório e da ampla defesa, não configurando, de imediato, o dolo processual necessário para a sanção do art. 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados no evento n. 547 e, por conseguinte, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação do evento n. 540. INDEFIRO o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, pelas razões acima expostas. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 0331354-91.2015.8.09.0074 Promovente(s): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(s): EDILSON ROQUE RATZLAFF DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO, oposta pelos executados EDILSON ROQUE RATZLAFF e SOLAR AGRÍCOLA LTDA, nos moldes do evento n. 547. Alegam que o valor da avaliação de R$ 9.052.986,00 (nove milhões, cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais) destoa significativamente de avaliações anteriores, citando uma avaliação judicial de 19/10/2024, que atribuiu ao mesmo imóvel o valor de R$ 11.950.000,00 (onze milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e um laudo particular de 29/10/2024, que o avaliou em R$ 13.728.000,00 (treze milhões, setecentos e vinte e oito mil reais). Argumentam que a nova avaliação, embora tenha cumprido a determinação de separar a terra nua das benfeitorias, resultou em uma redução acentuada e injustificada do valor global do imóvel, sem apresentar fundamentação técnica idônea para tal desvalorização. Sustentam que, dada a complexidade do bem (imóvel rural com estrutura industrial), a avaliação deveria ter sido feita por perito especializado, conforme o art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apontam a ausência de detalhamento sobre elementos comparativos, memória de cálculo e critérios de depreciação. Diante da fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, requerem o recebimento da Impugnação, a suspensão de medidas expropriatórias, a desconsideração do laudo impugnado e a realização de uma nova avaliação por perito técnico habilitado. Subsidiariamente, pugnam que o Oficial Avaliador complemente o laudo, esclarecendo os parâmetros técnicos utilizados. Instado (evento n. 552), o exequente pugna pela total improcedência da Impugnação, com a manutenção do laudo de avaliação, e, em face da reiteração de atos protelatórios, pugna pela condenação da parte executada nas penas por litigância de má-fé (evento n. 555). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O cerne da controvérsia reside na validade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça em face do inconformismo dos executados, que pleiteiam a renovação do ato por perito especializado, nos termos do art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que o Oficial de Justiça é auxiliar da Justiça investido de fé pública, cujos atos gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Conforme preceitua o art. 154, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao Oficial de Justiça “efetuar avaliações, quando for o caso”. A nomeação de perito avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil) é medida excepcional, reservada a casos de complexidade tamanha que escape aos conhecimentos do homem médio ou da experiência prática dos Oficiais de Justiça. No caso em tela, o Oficial de Justiça descreveu pormenorizadamente as benfeitorias (silos, secadores, moegas, elevadores, refeitório, etc.) e aplicou o método comparativo de mercado, consultando imobiliárias e preços praticados na região de Campo Alegre de Goiás. A parte executada fundamenta sua fundada dúvida na discrepância entre o valor atual e avaliações realizadas no ano de 2024. Ocorre que o laudo ora impugnado foi confeccionado em 23/03/2026. A diferença de valores entre avaliações pretéritas e a atual não induz, por si só, erro ou dolo do avaliador. É cediço que o mercado imobiliário rural e industrial sofre flutuações. Mais relevante ainda é o registro feito pelo Oficial de Justiça de que as benfeitorias apresentam desgastes naturais devido ao tempo e ao uso, necessitando de reparos. A avaliação judicial anterior (outubro/2024) e o laudo particular apresentado pelos executados não podem ser tidos como dogmas imutáveis, especialmente quando o decurso do tempo (mais de um ano) e a utilização contínua do maquinário industrial (silos e secadores) implicam depreciação física e funcional, justificando a redução do valor venal. Inclusive, dispõe a Súmula n. 26 do TJGO: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”. Sobre o assunto, assevera o processualista Luiz Guilherme Marinoni: O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir acompanhada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigância de má-fé (In: Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 666). Ademais, os executados não trouxeram aos autos elementos concretos e contemporâneos (como anúncios de imóveis idênticos ou cartas de corretores atuais) que pudessem infirmar o valor do hectare (R$ 110.000,00) utilizado pelo Oficial. Limitaram-se a colacionar laudos antigos que não refletem o atual estado de conservação do bem descrito no evento n. 540. Outrossim, a realização de nova avaliação por perito técnico, além de onerar o processo com honorários periciais vultosos, retardaria injustificadamente a marcha processual. A jurisprudência possui entendimento consolidado de que a simples discordância da parte com o valor atribuído pelo Oficial de Justiça, desprovida de prova robusta de erro crasso ou omissão grave, não autoriza a repetição do ato. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. I - A realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado, devido ao descontentamento com o laudo elaborado por servidor da justiça, Oficial de Justiça Avaliador, o qual detém fé pública e presunção de idoneidade, somente se faz relevante quando caracterizada e comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses insculpidas em lei, "ex vi" do art. 873, CPC, não evidenciadas na espécie. II - In casu, impõe-se o indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, pois, ausentes os requisitos previstos na legislação de regência (art. 873, CPC/2015), entre eles, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, a ulterior majoração ou diminuição no valor do bem e/ou a existência de dúvida sobre o importe atribuído ao mesmo na primeira avaliação, haja vista não ser comportável a simples alegação de valorização do imóvel, quando a parte insurgente não traz provas documentais relevantes (Súmula nº 26, TJGO) e/ou hábeis a acarretarem a modificação do julgado de 1º grau homologatório do laudo de avaliação. AGRAVO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5186399-65.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2019). Desse modo, o laudo apresentado está devidamente fundamentado, contém fotografias, descreve a localização (BR-050) e individualiza as benfeitorias, preenchendo os requisitos do art. 872 do Código de Processo Civil. Portanto, não se vislumbra a fundada dúvida necessária para a aplicação do art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo por seu indeferimento. O exercício do direito de impugnação à avaliação, fundado em interpretação de dispositivos legais, integra o exercício do contraditório e da ampla defesa, não configurando, de imediato, o dolo processual necessário para a sanção do art. 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados no evento n. 547 e, por conseguinte, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação do evento n. 540. INDEFIRO o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, pelas razões acima expostas. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSÉ ILSON RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: EDILSON ROQUE RATZLAFF; SOLAR AGRÍCOLA LTDA ÁLVARO SÉRGIO FUZO, Leiloeiro Oficial devidamente inscrito na JUCEG sob nº 035, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos. 1. BREVE SÍNTESE Este Leiloeiro Oficial foi nomeado para a realização de leilão judicial a ser efetuado na modalidade eletrônica através do sítio: www. alvaroleiloes.com.br, designado para o dia 18/06/2025 e, para tanto, realiza atos de preparação do leilão respectivo, incluindo análise processual, o edital de leilão, a intimação das partes e terceiros interessados, seguindo estritamente o Artigo 889 do CPC. 2. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS O edital de leilão, foi elaborado de acordo com o despacho proferido por Vossa Excelência, porém, incluindo algumas informações com base no CPC, visando sempre a efetividade do leilão e solução processual. Abaixo as informações incluídas no edital e que pedimos respeitosamente a devida homologação, ou ainda, caso não seja esse o entendimento, que este Leiloeiro Oficial seja devidamente intimado para a retificação do edital, vejamos: www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 2.1. Parcelamento: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 2.2. Venda Direta: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 13/06/2017. 2.3. Ônus: Coube a este Leiloeiro Oficial realizar as intimações para os coproprietários e terceiros interessados constantes na matrícula imobiliária, bem como, expediu os ofícios de penhora e indisponibilidade, averbadas no documento atualizado. 3. DAS INTIMAÇÕES Este Leiloeiro, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, certificar que realizou a confecção dos expedientes necessários para realização do leilão, bem como é responsável por expedir as intimações e ofícios via CORREIOS, sendo que os ARs retornarão para esta Serventia para comprovação das intimações das partes nos autos. Ainda, possuindo as partes, advogado constituído nos autos, com base na inteligência do Artigo 889 do CPC, solicita est e Leiloeir o Oficial, respeitosamente, que esta D. Vara realize a intimação eletrônica dos advogados, vejamos: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (grifo nosso) 3.1. Das pessoas com intimações expedidas: Sendo assim, é a presente, para informar abaixo, as pessoas que tiveram intimações expedidas visando dar ciência das datas do leilão a ser realizado, vejamos: DESTINATÁRIO QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS José Ilson Rodrigues Pereira Executado www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 José Ilson Rodrigues Pereira (N/P De Seu Adv Dr Hugo Cesar Molena – OAB/GO 22.839; Tiago Corso – OAB/GO 25.338; Renata Oliveira De Resende Lopes Mota – OAB/GO 31.024) Procuradores do Exequente Edilson Roque Ratzlaff Executado Solar Agrícola Ltda. Executado Edilson Roque Ratzlaff E Solar Agrícola Ltda (N/P De Seu Adv Dr André Alves Ferreira – OAB/GO 25.605; Alexandre Silva Fernandes – OAB/GO 34.342) Procuradores do Executado Vitória Agronegócio E Comercialização De Cereais Ltda Credor Hipotecário Vitória Agronegócio E Comercialização De Cereais Ltda (N/P De Seu Adv Dr Tatiany Da Paixão Sachetti Bittencourt – OAB/GO 31.789; Antônio Paulo Luzzi – OAB/GO 9.703) Procuradores da Credora Hipotecária Dinâmica Sociedade Fomento Mercantil Comercial Ltda Credor Hipotecário Danillo Silva Borges Sócia da Credora Hipotecária Everaldo Socorro Da Silva Sócia da Credora Hipotecária Adubos Araguaia Indústria E Comércio Ltda (N/P De Seu Adv Dr Gildo Raimundo De Freitas – OAB/GO 22.146; Gecivaldo Ferreira De Oliveira – OAB/GO 37.773 ) Interessada Cátia Aparecida David Ratzlaff Cônjuge do Executado Indústria E Comércio De Fertilizantes Rifértil Ltda (N/P De Seu Adv Dr João Gustavo Mendonça Machado – OAB/GO 42.340) Interessada www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 Banco Do Bradesco S/A Interessada Banco Do Bradesco S/A (N/P De Seu Adv Dr Frederico Dunice Pereira Brito – OAB/GO 28.115; Paulo Cézar Marcon – OAB/GO 48.557; Thamiris Thamis Sipriano Alves De Lima – OAB/DF 37.255; Karoliny Dias Oliveira Carvalho – OAB/DF 59.165) Procuradores da Interessada 3.2. Das Intimações a serem expedidas por oficial de justiça – endereço em zona rural Em casos de endereços em ZONA RURAL, não é possível a expedição das intimações via correio, sendo assim este Leiloeiro solicita que as partes relacionadas abaixo sejam intimadas através de Oficial de Justiça designado por esta D. Vara.  ADUBOS ARAGUAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na qualidade de interessada, com endereço constante nos autos à RODOVIA BR – 050, S/N, KM 199, FUNDOS, ZONA RURAL, CAMPO ALEGRE DE GOIÁS/GO, CEP: 75.795-000;  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFÉRTIL LTDA, na qualidade de interessada, com endereço constante nos autos à RODOVIA BR 050, KM 270, TREVO DAS MINERADORAS, ZONA RURAL, CATALÃO/GO;  SOMA AGRÍCOLA LTDA, na qualidade de arrendatária, com endereço constante nos autos à RODOVIA BR – 050, KM 199, ZONA RURAL, CAMPO ALEGRE/GO;  SEBASTIÃO SILVÉRIO SILVA, na qualidade de fiel depositário, com endereço constante nos autos à RODOVIA BR – 050, KM 199, ZONA RURAL, CAMPO ALEGRE/GO; Fica esta serventia responsável por efetuar as intimações via DJE dos www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 advogados/procuradores constituídos nos autos. Este Leiloeiro informa ainda que conforme alteração do CPC/2015, a publicação dos editais de leilão, serão realizadas conforme art. 887, § 2º do CPC, ou seja, no site deste Leiloeiro, www.alvaroleiloes.com.br e no site especializado em publicações de editais de leilões judiciais, www.publicjud.com.br, EXCETO de editais de EXECUÇÕES FISCAIS que a vara ficará responsável pela publicação no Diário da Justiça. Portanto, sirvo-me desta para REQUERER a juntada dos demais documentos de leilão, quais sejam, edital, intimações e ofícios para conhecimento de Vossa Excelência e intimação das partes. Sendo o que tinha para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. Em, 27 de maio de 2025. ÁLVARO SÉRGIO FUZO Leiloeiro Oficial www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050 Outros - ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI – ESTADO DE GOIÁS AUTOS Nº: 0331354-91.2015.8.09.0074 – Execução de Título Extrajudicial

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSÉ ILSON RODRIGUES PEREIRA (CPF: 978.007.407-49) EXECUTADOS: EDILSON ROQUE RATZLAFF (CPF: 308.103.610-00), SOLAR AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ: 11.408.967/0001-23) TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A (CNPJ: 60.746.948/0001-12) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 18/06/2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 18/06/2025, com encerramento às 16:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 4.715.614,64 (quatro milhões, setecentos e quinze mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), em 21 de janeiro de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Mov. 60. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma gleba de terras com área de 9,5726 hectares, desmembrada de área maior, situada na Fazenda Santo Antônio da Estacada, no município de Campo Alegre/GO, que neste ato passa a denominar-se Fazenda Santa Carolina, contendo limites e confrontações adiante transcritos: " A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 32, assinalado em planta anexa como segue: do vértice 32 segue até o vértice 33 no azimute de 247°47'38", na extensão de 177,43m; do vértice 33 segue até o vértice 34 no azimute de 377°00'53", na extensão de 524,75m; do vértice 34 segue até o vértice A-1 no azimute de 83°07'46", na extensão de 264,08m; do vértice A-1 segue até o vértice A-2 no azimute de 176°13'39", na extensão de 289,57m, finalmente do vértice A-2 segue até o vértice 32 (início da descrição), no azimute de 151°00'20", na extensão de 181,43m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 95.725,734m² ou 9.57,26 ha e um perímetro de 1.437,256m. Confrontações: Do vértice 32 ao vértice 33 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Szczepan Dumaszak; do vértice 33 ao vértice 34 limita-se por divisa com cerca, confrontando com a BR-050; finalmente do vértice 34 ao vértice 32 limita-se por divisa com cerca, confrontando com área remanescente." Benfeitoria: Duas moegas da marca GSI, com capacidade para cem toneladas cada; dois silos tipo pulmão da marca GSI, com capacidade para cento e cinquenta toneladas cada; um secador a gás da marca GSI com capacidade para trezentas toneladas; quatro silos da marca GSI, com capacidade para cinquenta mil sacas cada; seis elevadores tipo caneca para silo da marca GSI; uma casa residencial com cinco cômodos; um escritório com oito cômodos; um almoxarifado; uma máquina de pré -limpeza da marca GSI e um barracão nos fundos, onde funcionava a fábrica de ração com construção em alvenaria, piso de cimento, estrutura metálica, coberto de telhas galvanizada. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não constam registradas na matrícula imobiliária. Imóvel com cadastro no Incra sob o nº 950.050.088.510-1 e matriculado sob o nº 4.276 no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre/GO. AVALIAÇÃO: R$ 11.950.000,00 (onze milhões, novecentos e cinquenta mil reais), em 19 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 9.560.000,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta mil reais). DEPOSITÁRIO(A): SEBASTIÃO SILVÉRIO DA SILVA, Rodovia BR-050, Km 199, Campo Alegre/GO. ÔNUS: Hipoteca em favor de Vitória Agronegócio e Comercialização de Cereais Ltda.; Hipoteca em favor da Dinâmica Sociedade Fomento Mercantil Comercial Ltda.; Existência de ação nos autos nº 0200351-51.2015.8.09.0029 (201502003516), em favor da Indústria e Comércio de Fertilizantes Rifértil Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão/GO; Existência de ação nos autos nº 0380565- 96.2015.8.09.0074 (201503805659), em favor de Albino Perin, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO; Existência de ação nos autos nº 0124729- 63.2015.8.09.0029, em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Escrivania Cível e Infância, Juventude da Comarca de Catalão/GO; Existência de ação nos autos nº 0136329-81.2015.8.09.0029, em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, em trâmite na 2ª Escrivania Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Catalão/GO; Existência de ação nos autos nº 0162769-86.2015.8.09.0006 (201501627699) (Arquivado), em favor de Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda., em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO; Penhora nos autos nº 0325231-49.2015.8.09.0051, em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO; Penhora nos autos nº 0170929-10.2015.8.09.0036, em favor do Banco do Bradesco S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina/GO; Penhora nos autos nº 0343741-41.2015.8.09.0074, em favor de Franciele Plletto e outros (1), em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO; Penhora nos autos nº 0323515-15.2015.8.09.0074, em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO; Penhora nos autos nº 0058487-16.2017.8.09.0074, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0213255- 50.2015.8.09.0079, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0425854-18.2016.8.09.0074, em favor de FMC Química do Brasil Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri/GO; Penhora nos autos nº 1006307-53.2015.8.26.0510, em favor de Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Rio Claro/SP; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando ao cônjuge não executado, Sra. Cátia Aparecida David, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sua cota parte sobre o valor da avaliação. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados EDILSON ROQUE RATZLAFF (CPF: 308.103.610-00) e sue(a) cônjuge se casado(a) for, SOLAR AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ: 11.408.967/0001-23) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), o terceiro interessado BANCO BRADESCO S/A (CNPJ: 60.746.948/0001-12) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ipameri Estado de Goiás. Ipameri/GO, 27 de Maio de 2025. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito Edital - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO - ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI GO 330 (Faixa de Proteção), QD. 07, LTS. 24/25, nº. s/nº, Jardim Europa, Ipameri/GO, CEP: 75780-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0331354-91.2015.8.09.0074 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6087226-47.2024.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI RECORRENTES: SOLAR AGRÍCOLA LTDA. E OUTRO RECORRIDO: JOSÉ ILSON RODRIGUES PEREIRA DECISÃO SOLAR AGRÍCOLA LTDA. E OUTRO, regularmente representados, na mov. 26, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 20, proferida nos autos deste agravo de instrumento, pelo Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Ricardo Silveira Dourado, que assim decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial e homologou o laudo apresentado pelo Oficial de Justiça Avaliador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador atende aos requisitos legais e se há necessidade de nova perícia técnica para reavaliar o imóvel penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê a avaliação de bens pelo Oficial de Justiça, sendo possível a nomeação de avaliador técnico apenas quando exigido conhecimento especializado e se o valor da execução comportar. 4. O laudo apresentado pelo Oficial de Justiça Avaliador atendeu aos critérios exigidos pelo art. 872 do CPC, descrevendo as características do imóvel, a metodologia adotada e a justificativa do valor atribuído. 5. A nova avaliação somente é admitida em caso de erro, dolo ou fundada dúvida sobre o valor do bem, hipóteses não demonstradas pelos agravantes. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local orienta que a realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante, o que não foi apresentado pelos agravantes. 7. A ausência de elementos probatórios robustos que infirmem a idoneidade do laudo inicial impossibilita o acolhimento da impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo de avaliação realizado por Oficial de Justiça Avaliador atende aos requisitos do CPC, sendo válida a homologação pelo juízo quando ausente prova documental relevante que justifique nova perícia." "2. A nova avaliação de imóvel penhorado somente se justifica na presença de erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído, conforme previsto no art. 873 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 872 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 26; TJGO, Agravo de Instrumento 5641492-68.2023.8.09.0044; TJGO, Agravo de Instrumento 5381691-87.2023.8.09.0051.” Nas razões, os recorrentes rogam, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 9). Na mov. 30, os recorrentes peticionam para informar que o juiz a quo “(…) já se diligenciou para marcar o leilão” e solicitar a comunicação do juízo de origem para que se mantenha a suspensão do leilão deferida na mov. 9. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. A bem da verdade, o cabimento do recurso especial exige o esgotamento das vias ordinárias como pressuposto para sua interposição (inteligência da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, ensejaria, antes da interposição do recurso especial, o manejo do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, caput, do CPC (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.789.566/AM, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 13/04/2021; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 1.590.562/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/03/2021; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.344.777/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 18/11/2020). Daí por que fica prejudicada a análise do pedido de mov. 30, restando inócua, ademais, a intimação da parte recorrida para fins de contrarrazões, pois, independentemente do que pudesse alegar, nada afastaria a incidência do mencionado óbice sumular. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente 11/2

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 0331354-91.2015.8.09.0074 Autor(a): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(a): EDILSON ROQUE RATZLAFF DECISÃO DEFIRO a realização do leilão judicial do bem, conforme postulado pela parte exequente. Para tanto, NOMEIO os leiloeiros Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os n. 035 e 046 (art. 881, §1º, do Código de Processo Civil), os quais poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), e-mail: [email protected]. 1 – Dia e intervalo: 1.1 – A serem definidos pelo(a) leiloeiro(a), que deverá fazer constar no edital tais informações. 2 – Remuneração: 2.1 – Conforme art. 24 do Decreto-Lei n. 21.981/1932 e art. 7° do Decreto n. 236/2016 do CNJ, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, sendo esta a hipótese; e de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, nos casos de adjudicação ou remissão/acordo, a ser paga pelo exequente(s) ou executado(s), respectivamente. 3 – Preço Vil: 3.1 – Fixo como preço vil o valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891 do Código de Processo Civil). 4 – Condições de pagamento do bem: 4.1 – O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante ou pelo exequente, sendo que este último deverá cumprir as determinações do §1º do art. 892 do Código de Processo Civil; 4.2 – Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, ficando o leiloeiro dispensado de submeter a proposta à apreciação do Juízo, desde que observada a prioridade da proposta de pagamento à vista; e, havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, a preferência daquela que seja mais vantajosa, ou, se em iguais condições, daquela que for formulada primeiro (art. 895, §§ 7º e 8°, do Código de Processo Civil); 4.3 – Em quaisquer das situações acima, pagamento à vista ou parcelado, a comissão do leiloeiro deverá ser adimplida imediatamente. 5 – Local e modalidade: 5.1 – Nos termos do art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado exclusivamente de forma eletrônica, através do site www.alvaroleiloes.com.br, ressalvada a indicação de outro endereço eletrônico pelo leiloeiro. 6 – Venda Direta: 6.1 – Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do Código de Processo Civil, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; 6.2 – A venda direta será fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; 6.3 – As propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. 7 – Providencias a cargo da Escrivania: 7.1 – Intimar a parte exequente para providenciar, em 15 (quinze) dias, a apresentação da Certidão atualizada do imóvel (se for o caso); 7.2 – Com a juntada, certificar se o bem ainda encontra-se registrado em nome do executado (ou, se for o caso, do terceiro garantidor), e, na hipótese de ter ocorrido a transferência da propriedade para pessoa diversa, remeter os autos conclusos imediatamente; 7.3 – Estando o imóvel em nome do devedor ou do garantidor, intimar o leiloeiro para cumprir os encargos de sua responsabilidade; 7.4 – Informada data para realização do leilão, intimar/cientificar o(s) executado(s), por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 889, caput e inciso I, do Código de Processo Civil); 7.5 – Afixar o edital a ser expedido pelo leiloeiro no átrio do Fórum (art. 887, §3°, do Código de Processo Civil). 8 – Providências a cargo do Leiloeiro: 8.1 – Confeccionar o edital de leilão, que deverá conter todos os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil, mais aqueles ora especificados; 8.2 – Publicar o edital na rede mundial de computadores, no sítio virtual www.publicjud.com.br, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do bem, informando expressamente que o leilão se realizará somente de forma eletrônica (art. 887, §2°, do Código de Processo Civil); 8.3 – Encaminhar a este Juízo a íntegra do edital, independentemente de sua publicação na internet, pelo menos 30 (trinta) dias antes do primeiro leilão; 8.4 – Intimar/Cientificar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, o executado, sem prejuízo da intimação pelo Cartório; 8.5 – Intimar/Cientificar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, de acordo com os gravames existentes na matrícula imobiliária, os demais interessados descritos nos incisos II a VIII do art. 889 do Código de Processo Civil (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de arrestos/penhoras anteriormente averbadas, etc.), por meio de carta registrada com aviso de recebimento, edital, ofício ou outro meio idôneo; 8.6 – Lavrar o auto de arrematação, submetendo-o à apreciação deste Juízo para que seja homologado/assinado, na forma do art. 903 do Código de Processo Civil; 8.7 – Lavrar o auto negativo, em caso de ausência de propostas; 8.8 – Cumprir o encargo com a estrita observância das providências assinaladas no Código de Processo Civil e demais atos normativos afetos à regulamentação do leilão judicial. Diligências necessárias. Cumpra-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito (em substituição automática)

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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