Execução de Título Extrajudicial 0331354-91.2015.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0331354-91.2015.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6087226-47.2024.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI RECORRENTES: SOLAR AGRÍCOLA LTDA. E OUTRO RECORRIDO: JOSÉ ILSON RODRIGUES PEREIRA DECISÃO SOLAR AGRÍCOLA LTDA. E OUTRO, regularmente representados, na mov. 26, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face da decisão monocrática vista na mov. 20, proferida nos autos deste agravo de instrumento, pelo Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Ricardo Silveira Dourado, que assim decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial e homologou o laudo apresentado pelo Oficial de Justiça Avaliador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador atende aos requisitos legais e se há necessidade de nova perícia técnica para reavaliar o imóvel penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê a avaliação de bens pelo Oficial de Justiça, sendo possível a nomeação de avaliador técnico apenas quando exigido conhecimento especializado e se o valor da execução comportar. 4. O laudo apresentado pelo Oficial de Justiça Avaliador atendeu aos critérios exigidos pelo art. 872 do CPC, descrevendo as características do imóvel, a metodologia adotada e a justificativa do valor atribuído. 5. A nova avaliação somente é admitida em caso de erro, dolo ou fundada dúvida sobre o valor do bem, hipóteses não demonstradas pelos agravantes. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local orienta que a realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante, o que não foi apresentado pelos agravantes. 7. A ausência de elementos probatórios robustos que infirmem a idoneidade do laudo inicial impossibilita o acolhimento da impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo de avaliação realizado por Oficial de Justiça Avaliador atende aos requisitos do CPC, sendo válida a homologação pelo juízo quando ausente prova documental relevante que justifique nova perícia." "2. A nova avaliação de imóvel penhorado somente se justifica na presença de erro, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído, conforme previsto no art. 873 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 872 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 26; TJGO, Agravo de Instrumento 5641492-68.2023.8.09.0044; TJGO, Agravo de Instrumento 5381691-87.2023.8.09.0051.” Nas razões, os recorrentes rogam, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 9). Na mov. 30, os recorrentes peticionam para informar que o juiz a quo “(…) já se diligenciou para marcar o leilão” e solicitar a comunicação do juízo de origem para que se mantenha a suspensão do leilão deferida na mov. 9. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. A bem da verdade, o cabimento do recurso especial exige o esgotamento das vias ordinárias como pressuposto para sua interposição (inteligência da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, ensejaria, antes da interposição do recurso especial, o manejo do agravo interno, conforme previsto no art. 1.021, caput, do CPC (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.789.566/AM, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 13/04/2021; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 1.590.562/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/03/2021; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.344.777/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 18/11/2020). Daí por que fica prejudicada a análise do pedido de mov. 30, restando inócua, ademais, a intimação da parte recorrida para fins de contrarrazões, pois, independentemente do que pudesse alegar, nada afastaria a incidência do mencionado óbice sumular. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente 11/2

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 0331354-91.2015.8.09.0074 Autor(a): JOSE ILSON RODRIGUES PEREIRA Promovido(a): EDILSON ROQUE RATZLAFF DECISÃO DEFIRO a realização do leilão judicial do bem, conforme postulado pela parte exequente. Para tanto, NOMEIO os leiloeiros Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os n. 035 e 046 (art. 881, §1º, do Código de Processo Civil), os quais poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), e-mail: [email protected]. 1 – Dia e intervalo: 1.1 – A serem definidos pelo(a) leiloeiro(a), que deverá fazer constar no edital tais informações. 2 – Remuneração: 2.1 – Conforme art. 24 do Decreto-Lei n. 21.981/1932 e art. 7° do Decreto n. 236/2016 do CNJ, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, sendo esta a hipótese; e de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, nos casos de adjudicação ou remissão/acordo, a ser paga pelo exequente(s) ou executado(s), respectivamente. 3 – Preço Vil: 3.1 – Fixo como preço vil o valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891 do Código de Processo Civil). 4 – Condições de pagamento do bem: 4.1 – O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante ou pelo exequente, sendo que este último deverá cumprir as determinações do §1º do art. 892 do Código de Processo Civil; 4.2 – Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, ficando o leiloeiro dispensado de submeter a proposta à apreciação do Juízo, desde que observada a prioridade da proposta de pagamento à vista; e, havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, a preferência daquela que seja mais vantajosa, ou, se em iguais condições, daquela que for formulada primeiro (art. 895, §§ 7º e 8°, do Código de Processo Civil); 4.3 – Em quaisquer das situações acima, pagamento à vista ou parcelado, a comissão do leiloeiro deverá ser adimplida imediatamente. 5 – Local e modalidade: 5.1 – Nos termos do art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado exclusivamente de forma eletrônica, através do site www.alvaroleiloes.com.br, ressalvada a indicação de outro endereço eletrônico pelo leiloeiro. 6 – Venda Direta: 6.1 – Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do Código de Processo Civil, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; 6.2 – A venda direta será fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; 6.3 – As propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. 7 – Providencias a cargo da Escrivania: 7.1 – Intimar a parte exequente para providenciar, em 15 (quinze) dias, a apresentação da Certidão atualizada do imóvel (se for o caso); 7.2 – Com a juntada, certificar se o bem ainda encontra-se registrado em nome do executado (ou, se for o caso, do terceiro garantidor), e, na hipótese de ter ocorrido a transferência da propriedade para pessoa diversa, remeter os autos conclusos imediatamente; 7.3 – Estando o imóvel em nome do devedor ou do garantidor, intimar o leiloeiro para cumprir os encargos de sua responsabilidade; 7.4 – Informada data para realização do leilão, intimar/cientificar o(s) executado(s), por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 889, caput e inciso I, do Código de Processo Civil); 7.5 – Afixar o edital a ser expedido pelo leiloeiro no átrio do Fórum (art. 887, §3°, do Código de Processo Civil). 8 – Providências a cargo do Leiloeiro: 8.1 – Confeccionar o edital de leilão, que deverá conter todos os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil, mais aqueles ora especificados; 8.2 – Publicar o edital na rede mundial de computadores, no sítio virtual www.publicjud.com.br, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do bem, informando expressamente que o leilão se realizará somente de forma eletrônica (art. 887, §2°, do Código de Processo Civil); 8.3 – Encaminhar a este Juízo a íntegra do edital, independentemente de sua publicação na internet, pelo menos 30 (trinta) dias antes do primeiro leilão; 8.4 – Intimar/Cientificar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, o executado, sem prejuízo da intimação pelo Cartório; 8.5 – Intimar/Cientificar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da alienação judicial, de acordo com os gravames existentes na matrícula imobiliária, os demais interessados descritos nos incisos II a VIII do art. 889 do Código de Processo Civil (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de arrestos/penhoras anteriormente averbadas, etc.), por meio de carta registrada com aviso de recebimento, edital, ofício ou outro meio idôneo; 8.6 – Lavrar o auto de arrematação, submetendo-o à apreciação deste Juízo para que seja homologado/assinado, na forma do art. 903 do Código de Processo Civil; 8.7 – Lavrar o auto negativo, em caso de ausência de propostas; 8.8 – Cumprir o encargo com a estrita observância das providências assinaladas no Código de Processo Civil e demais atos normativos afetos à regulamentação do leilão judicial. Diligências necessárias. Cumpra-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito (em substituição automática)

10/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Indeferimento

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Juntada -> Petição

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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