Execução de Título Extrajudicial 6013347-06.2024.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6013347-06.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício (entregue ao destinatário)

29/04/2026, 13:19

Petição

07/04/2026, 16:28

Ofício (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:50

Expedição de documento

31/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 23:39

Expedição de documento

27/02/2026, 15:38

Expedição de documento

25/02/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 6013347-06.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Adao Vicente Da Silva Polo Passivo: Neidson Roberto Alves De Oliveira DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Adão Vicente Da Silva em desfavor de Neidson Roberto Alves De Oliveira, partes qualificadas. As partes juntaram termo de acordo pugnando por sua homologação (ev. 92). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Analisando o termo de acordo de evento 92, verifico que as partes pactuaram a satisfação do crédito mediante a dação em pagamento de 1,5 alqueires do imóvel matriculado sob o nº3.208, retirado da Gleba de Terras 01, parte dos lotes rurais n. 1.235, 1.236, 1.237 e 1.240, situado as margens do Rio das Almas, próximo à represa e ao fundo do pomar. Contudo, ao verificar a matrícula do bem, constata-se a existência de ônus hipotecário em favor do Banco do Brasil. Nos termos do art. 1.421 do Código Civil, a hipoteca é indivisível, gravando o imóvel em sua totalidade, independentemente de eventual divisão fática ou jurídica. Assim, para viabilizar a homologação pretendida com segurança jurídica, determino: a) Intime-se a parte exequente para que manifeste ciência inequívoca de que o imóvel objeto da dação permanecerá gravado com o ônus hipotecário, assumindo os riscos decorrentes do direito de sequela do credor hipotecário; b) Intime-se o credor hipotecário, por carta com AR, para que tome conhecimento da dação em pagamento ora pretendida, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias; Com as manifestações, ou decorrido o prazo, volvam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

21/02/2026, 11:40

Requisição de Informações

21/02/2026, 11:31

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 6013347-06.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Adao Vicente Da Silva Polo Passivo: Neidson Roberto Alves De Oliveira DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Adao Vicente Da Silva em desfavor de Neidson Roberto Alves De Oliveira, partes qualificadas. Compulsando os autos, verifico que a parte executada pugnou pela autorização para juntada de laudo técnico elaborado por especialista de sua confiança, sob o argumento de que o valor atribuído ao imóvel não corresponde à realidade de mercado. Decido. No sistema processual civil brasileiro, o Oficial de Justiça detém fé pública e a sua avaliação é presumida legítima. Todavia, tal presunção é juris tantum (relativa), admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando a matéria envolve conhecimentos técnicos específicos de mercado imobiliário que podem desbordar da expertise do meirinho. O artigo 873, inciso III, do Código de Processo Civil, é claro ao permitir uma nova avaliação quando houver "fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem". Para que este juízo possa aferir a existência dessa "fundada dúvida", é indispensável que a parte traga elementos concretos, não bastando meras alegações genéricas de que o valor é baixo ou elevado. Assim, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC), DEFIRO o pedido da parte exequente para que colacione aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado (corretor de imóveis ou perito avaliador), o qual deverá conter a fundamentação metodológica e os elementos comparativos de mercado utilizados. Ressalto que a juntada de documentos é faculdade da parte, independentemente de prévia autorização judicial, cabendo ao magistrado o exame de sua relevância e força probante no momento oportuno. Com a juntada do referido laudo técnico: I – Intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio do contraditório. II – Intime-se o Banco do Brasil (credor hipotecário) para que se manifeste sobre os valores atribuídos ao imóvel, bem como para que informe o valor atualizado do débito garantido pela hipoteca (art. 908, §1º, do CPC). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo particular pela parte exequente. III – Havendo divergência acentuada entre o valor do Oficial de Justiça e o valor do assistente técnico da parte, este juízo avaliará a necessidade de nomeação de perito avaliador judicial para fins de nova avaliação técnica, nos termos do art. 873, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem a apresentação do laudo, precluirá a faculdade de impugnação, restando mantida a avaliação do Oficial de Justiça, a qual será homologada. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

09/01/2026, 23:50

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 6013347-06.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Adao Vicente Da Silva Polo Passivo: Neidson Roberto Alves De Oliveira DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Adão Vicente Da Silva em desfavor de Neidson Roberto Alves De Oliveira, partes qualificadas. As partes juntaram termo de acordo pugnando por sua homologação (ev. 92). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Analisando o termo de acordo de evento 92, verifico que as partes pactuaram a satisfação do crédito mediante a dação em pagamento de 1,5 alqueires do imóvel matriculado sob o nº3.208, retirado da Gleba de Terras 01, parte dos lotes rurais n. 1.235, 1.236, 1.237 e 1.240, situado as margens do Rio das Almas, próximo à represa e ao fundo do pomar. Contudo, ao verificar a matrícula do bem, constata-se a existência de ônus hipotecário em favor do Banco do Brasil. Nos termos do art. 1.421 do Código Civil, a hipoteca é indivisível, gravando o imóvel em sua totalidade, independentemente de eventual divisão fática ou jurídica. Assim, para viabilizar a homologação pretendida com segurança jurídica, determino: a) Intime-se a parte exequente para que manifeste ciência inequívoca de que o imóvel objeto da dação permanecerá gravado com o ônus hipotecário, assumindo os riscos decorrentes do direito de sequela do credor hipotecário; b) Intime-se o credor hipotecário, por carta com AR, para que tome conhecimento da dação em pagamento ora pretendida, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias; Com as manifestações, ou decorrido o prazo, volvam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 6013347-06.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Adao Vicente Da Silva Polo Passivo: Neidson Roberto Alves De Oliveira DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Adao Vicente Da Silva em desfavor de Neidson Roberto Alves De Oliveira, partes qualificadas. Compulsando os autos, verifico que a parte executada pugnou pela autorização para juntada de laudo técnico elaborado por especialista de sua confiança, sob o argumento de que o valor atribuído ao imóvel não corresponde à realidade de mercado. Decido. No sistema processual civil brasileiro, o Oficial de Justiça detém fé pública e a sua avaliação é presumida legítima. Todavia, tal presunção é juris tantum (relativa), admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando a matéria envolve conhecimentos técnicos específicos de mercado imobiliário que podem desbordar da expertise do meirinho. O artigo 873, inciso III, do Código de Processo Civil, é claro ao permitir uma nova avaliação quando houver "fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem". Para que este juízo possa aferir a existência dessa "fundada dúvida", é indispensável que a parte traga elementos concretos, não bastando meras alegações genéricas de que o valor é baixo ou elevado. Assim, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC), DEFIRO o pedido da parte exequente para que colacione aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado (corretor de imóveis ou perito avaliador), o qual deverá conter a fundamentação metodológica e os elementos comparativos de mercado utilizados. Ressalto que a juntada de documentos é faculdade da parte, independentemente de prévia autorização judicial, cabendo ao magistrado o exame de sua relevância e força probante no momento oportuno. Com a juntada do referido laudo técnico: I – Intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio do contraditório. II – Intime-se o Banco do Brasil (credor hipotecário) para que se manifeste sobre os valores atribuídos ao imóvel, bem como para que informe o valor atualizado do débito garantido pela hipoteca (art. 908, §1º, do CPC). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo particular pela parte exequente. III – Havendo divergência acentuada entre o valor do Oficial de Justiça e o valor do assistente técnico da parte, este juízo avaliará a necessidade de nomeação de perito avaliador judicial para fins de nova avaliação técnica, nos termos do art. 873, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem a apresentação do laudo, precluirá a faculdade de impugnação, restando mantida a avaliação do Oficial de Justiça, a qual será homologada. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 6013347-06.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Adao Vicente Da SilvaPolo Passivo: Neidson Roberto Alves De Oliveira DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADÃO VICENTE DA SILVA em face de NEIDSON ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, partes qualificadas.Em síntese, o exequente narra que é credor do executado na quantia de R$ 631.329,00 (seiscentos e trinta e um mil e trezentos e vinte e nove reais), representada por um cheque da agência do Banco do Brasil.Decisão do evento 09 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado e determinou a citação do executado para pagar o débito em 03 (três) dias.O executado foi citado pessoalmente (evento 22).Em seguida, o exequente pugnou pela penhora do imóvel rural de propriedade do executado para a satisfação da dívida (evento 49).Decisão de evento 51 deferiu o pedido de penhora por termo nos autos do imóvel rural de matrícula n.3208.Os credores pignoratícios foram intimados e se manifestaram. O Banco do Brasil reclamou por sua preferência. Disse que não se opõe à penhora do bem dado em garantia em seu favor, desde que lhe seja pago primeiramente o valor devido com relação aos contratos em que o imóvel é a garantia de pagamento (evento 68).O exequente pugnou por sua intimação para promover o registro da penhora do imóvel, conforme já determinado em evento 51.Em seguida, o exequente apresentou impugnação ao pedido de preferência formulado pela financeira (evento 71).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.A existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (artigo 889, V, do Código de Processo Civil) e observada a preferência legal.O credor hipotecário, independente de sua participação no processo de execução, tem preferência sobre os créditos decorrentes da arrematação do bem hipotecado, visto não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual (penhora) a uma de direito real (hipoteca).Sobre o imóvel hipotecado para terceiro, a Jurisprudência considera que pode ser penhorado, desde que assegurado o direito de preferência do credor hipotecário. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. PREFERÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor superior à dívida executada quando tais bens estão gravados com várias hipotecas, para que os credores sem garantia consigam receber, ao menos, os valores residuais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 416512 PR 2013/0348780-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)Segundo precedentes do STJ, apesar de o artigo 69 do Decreto-Lei 167/67 dispor que o bem gravado com hipoteca cedular não pode servir como garantia para o adimplemento de outras dívidas, é pacífico o entendimento de que a dita impenhorabilidade é relativa, haja vista, dentre outras hipóteses excepcionais, a possibilidade de lavratura do termo de penhora do imóvel hipotecado quando não ocorrer prejuízo do gravame, ou seja, não comprometer a satisfação do crédito preferencial do credor hipotecário, objetivo precípuo da disposição sobre a impenhorabilidade de bem oferecido em garantia. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUS LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar o âmbito da matéria decidida em primeira instância. 2. Inexiste vedação legal à realização de penhora de imóvel hipotecado, exigindo-se apenas a intimação do credor hipotecário acerca do ato de constrição, consoante regra preconizada no artigo 799,I, do CPC, que te fato ocorreu. 3. O agravante provoca incidente manifestamente infundado, agindo claramente de má-fé, caracterizado a hipótese do artigo 80, VI do CPC, abusando de direitos processuais, impõe a manutenção da penalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5335973.94, acordam os integrantes da 3a Turma Julgadora da 6a Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335973-94.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6a Câmara Cível, julgado em 28/09/2021, DJe de 28/09/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 799, I, DO CPC. 1 - Inexiste vedação legal à realização de penhora de imóvel hipotecado, exigindo-se apenas a intimação do credor hipotecário acerca do ato de constrição, consoante regra preconizada no art. 799, I, do CPC. Recurso conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120669- 10.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3a Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL. SÚMULA Nº 26 DO TJGO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DELINEADAS NO ART. 873 DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AÇÕES E RECURSOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento o recurso no ponto que aduz excesso de execução, pois trata-se de matéria preclusa. 2. O pedido de realização de nova avaliação do bem, devido ao descontentamento com o laudo elaborado por Oficial de Justiça Avaliador somente é permitida quando caracterizada e comprovada, por meio de prova relevante e robusta, a ocorrência de alguma das hipóteses insculpidas em lei (art. 873, CPC), não evidenciadas na espécie, nos termos da Súmula 26 do TJGO. 3. Mostra-se possível a penhora de bem hipotecado para garantia da execução, devendo, apenas, ser observado o regramento previsto no art. 799, I do CPC, a fim de que o credor hipotecário tome ciência do ato e, caso queira, manifeste sobre a penhora realizada no mesmo bem objeto da sua garantia 4. Inexistente atribuição de efeito suspensivo nas ações e recursos vinculados ao feito originário, não se verifica óbice ao prosseguimento do feito executório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5280651-40.2022.8.09.0005, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023)Assim, esclareço que a existência de penhora no imóvel (neste caso hipotecária) não impede o deferimento da penhora nesses autos. Pelos fundamentos expostos, entendo não haver impossibilidade na penhora do imóvel rural.Posto isso, e considerando que já foram observadas as formalidades legais como a intimação do executado e sua cônjuge, bem como a intimação do credor fiduciário, INTIME-SE o exequente para promover o registro da penhora na matrícula do imóvel, juntando aos autos certidão de matrícula atualizada com a devida averbação, ressaltando que eventuais custas cartorárias correm por sua conta (arts. 799,IX, e 844 do CPC). Por fim, comprovada a averbação da penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 872 do CPC, conforme a decisão de evento 51.I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza SubstitutaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3325 – 2690 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. TERMO DE PENHORA Processo: 6013347-06.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Adao Vicente Da Silva Polo Passivo: Neidson Roberto Alves De Oliveira Valor da Causa: R$ 631.329,00 Juiz(a): THAINÁ FERREIRA PEREIRA Aos 27 de maio de 2025, em cumprimento a determinação exarada no evento 51 pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca de Rubiataba/GO, Dr(a). THAINÁ FERREIRA PEREIRA, nos autos em epígrafe, da Escrivania da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rubiataba, eu, WALDINELIA CARRIJO DE SOUZA GARCIA, Analista Judiciário, abaixo subscrito, lavrei o presente Termo de Penhora, para que doravante seja tido como penhorado nos presentes autos, para segurança do juízo, o(s) seguinte(s) bem(ns): Bem(ns): uma Gleba 01, Parte do lotes rurais números 1.235, 1.236, 1.237, 1.240 (remanescente) com uma área de 70,55.00 há, ou seja, 705.500,00 ms² (setecentos e cinco mil e quinhentos metros quadrados), neste município de Nova Glória - Goiás, registrada no Livro 2, na matrícula 3208, de propriedade de Neidson Roberto Alves de Oliveira. Depositário(s): Neidson Roberto Alves de Oliveria, brasileiro, casado, médico, portador do RG 1442322 SSP/GO e CPF 330.431.161-00, residente e domiciliado na Rua Antônio Ferreira de Moraes, Qd. 2, Lt. 10, nº 610, Centro, Nova Glória/GO, CEP 76.305-000 Local onde se encontra(m) o(s) bem(ns): município de Nova Glória Despacho: DETERMINO à serventia que expeça o termo de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 3.208, observando-se o disposto nos artigos 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. NOMEIO o executado como depositário do bem penhorado. Advertência: Fica o depositário ciente das penalidades do art. 161, § único, e art. 168, §1º, inciso II, ambos do CPC. Rubiataba-GO, datado e assinado digitalmente WALDINELIA CARRIJO DE SOUZA GARCIA Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"670256"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo: 6013347-06.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Adao Vicente Da Silva Polo passivo: Neidson Roberto Alves De Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ADAO VICENTE DA SILVA em face de NEIDSON ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente, devidamente intimada para indicar bens à penhora, requereu a constrição de bens e ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD e RENAJUD (evento 28). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em atenção ao princípio da efetividade da execução e nos termos da Súmula n. 44 do TJGO, uma vez transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, DEFIRO os pedidos de penhora via SISBAJUD e RENAJUD formulados no evento 28. DETERMINO a realização de tentativa de bloqueio de aplicações financeiras e bancárias da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (art. 835, inciso I, do CPC). Havendo o bloqueio de valor considerável, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, na ausência de advogado constituído, pessoalmente (§ 2º, art. 854, do CPC), para os fins previstos no § 3º do mesmo artigo. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, devendo a instituição financeira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência do respectivo valor para conta judicial vinculada à presente execução. O feito deverá permanecer em cartório até o transcurso do prazo previsto no § 1º do art. 917 do CPC. Outrossim, DETERMINO a pesquisa de bens da parte executada pelo sistema RENAJUD, promovendo-se a restrição de 'transferência' do(s) veículo(s) encontrados. Uma vez localizado(s) veículo(s) passível(is) de constrição, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora, bem como indicar a localização do(s) automotor(es) para fins de posterior expedição de mandado de busca e apreensão. Recolham-se as custas alusivas aos serviços, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC/15 e Súmula 25 do TJGO). I. C. Rubiataba/GO, data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

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