Execução de Título Extrajudicial 6013347-06.2024.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6013347-06.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 6013347-06.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Adao Vicente Da SilvaPolo Passivo: Neidson Roberto Alves De Oliveira DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ADÃO VICENTE DA SILVA em face de NEIDSON ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas na petição inicial.Devidamente intimado, o exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 3208, de propriedade do executado (Evento 49).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.DEFIRO o pedido de penhora e avaliação formulado no Evento 49.DETERMINO à serventia que expeça o termo de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 3.208, observando-se o disposto nos artigos 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.NOMEIO o executado como depositário do bem penhorado.Na oportunidade, INTIME-SE o exequente para informar o endereço dos credores hipotecários ou pignoratícios, se houver, para os fins do art. 799, inciso I, do CPC.Nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, INTIME-SE o executado, preferencialmente na pessoa de seu advogado. Caso não haja patrono constituído nos autos, a intimação deverá ser realizada pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC).Ademais, nos termos do art. 842 do CPC, sendo a penhora realizada sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens.Cumpridas as diligências acima, INTIME-SE o exequente para promover o registro da penhora na matrícula do imóvel, juntando aos autos certidão de matrícula atualizada com a devida averbação, ressaltando que eventuais custas cartorárias correm por sua conta (arts. 799, IX, e 844 do CPC).Por fim, comprovada a averbação da penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 872 do CPC.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

07/05/2025, 00:00

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Ofício Efetivado

Juntada -> Petição

Ofício Efetivado

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Despacho -> Requisição de Informações

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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