Execução de Título Extrajudicial 5245645-04.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5245645-04.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), e tendo em vista que, até a presente data, não foi recebida no e-mail institucional, a resposta ao(s) ofício(s) expedido(s) no(s) evento(s) retro, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido andamento ao feito, informando a resposta obtida, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia - GO, 30 de setembro de 2025 PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 09:21

Ato ordinatório

30/09/2025, 09:19

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2025, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5245645-04.2017.8.09.0051Requerente: BRADESCO ADM DE CONSORCIORequerido(a): EVIDENCE VEICULOS EIRELI ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de EVIDENCE VEÍCULOS EIRELI ME., ambas as partes qualificadas nos autos.A parte exequente requereu o arresto de crédito pertencente à executada junto à própria administradora de consórcios, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil, alegando que a executada possui direito à restituição de valores referentes à Cota n.º 149 do Grupo 810, atualmente cancelada (movimentação n.º 221).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.É sabido que o arresto prévio é realizado antes da citação do executado. O Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Nos termos do dispositivo legal, o arresto executivo é autorizado apenas quando frustrada a tentativa de citação do executado por intermédio de diligência realizada por oficial de justiça. Assim, é possível a realização do arresto sem a prévia oitiva da parte contrária, quando não formalizada a angularização processual.Além disso, a lei processual não exige o esgotamento dos meios citatórios para a realização do arresto executivo, de modo que o ato constritivo é autorizado a partir da simples frustração da tentativa de citação do executado pelo oficial de justiça. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) (grifei).No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO. 1. A apreciação do agravo de instrumento deve se ater ao exame do acerto ou desacerto da decisão sovada, após análise da legislação pertinente e do substrato fático até então desvelado, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. Uma vez não angularizada a demanda originária, é despicienda a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, por rigor da exegese do entendimento sumulado nº 76, exarado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. O arresto executivo é ato executivo de pré-penhora, cujo requisito é a frustração da citação da parte executada. Excepcionalmente, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Logo, conquanto não comprovada a realização das diligências habituais do Oficial de Justiça para localizar a parte executada de forma precedente, consoante a inteligência dos artigos 830 do Código de Processo Civil, bem como não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação da executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito, não há falar em urgência na realização dos atos expropriatórios requestados pela parte exequente, porquanto não presentes os requisitos do art. artigo 799, inciso VIII, e do artigo 300 e 301, todos da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5628003-74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023) (grifei).Do compulso dos autos, consta a tentativa frustrada de citação da executada por intermédio de oficial de justiça, demonstrativo do cumprimento do requisito legal previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. Ressalto que, muito embora não estejam as cotas de consórcio explicitamente descritas no rol de ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil, estas podem ser classificadas como outros direitos, com previsão expressa no inciso XIII. Desta forma, verifica-se que o deferimento do pedido de arresto das cotas de consórcio é medida imperativa e justa à espécie.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto formulado pela parte exequente e, por consequência, DETERMINO a expedição de ofício à BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) informe o valor atualizado a ser restituído à executada EVIDENCE VEÍCULOS EIRELI ME. referente à cota n.º 149 do Grupo 810; ii) promova a retenção imediata do crédito a ser restituído; e, iii) informe a data e forma originalmente previstas para a restituição dos valores.Em seguida, DETERMINO o arresto do crédito pertencente à parte executada junto à BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., referente à cota n.º 149 do Grupo 810, limitado ao valor da dívida atualizada.DETERMINO que, confirmado o crédito, os valores sejam transferidos diretamente à conta judicial vinculada ao presente feito, servindo como garantia da execução.Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço para citação da executada e recolher as respectivas custas, sob pena de desbloqueio dos valores arrestados em favor dos devedores. Informado o endereço da executada e recolhidas as custas, promova-se a citação, bem como intime-a do bloqueio prévio realizado, com a advertência de que não satisfeita a obrigação no prazo legal, converta-se o arresto em penhora. Cumpridas todas as diligências, volvam-me os autos conclusos.Intimem-seGoiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

Confirmada

25/08/2025, 07:10

deferimento

25/08/2025, 07:04

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:03

Por decisão judicial

10/06/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 27 de maio de 2025. Amanda Lopes de Oliveira Neto - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 15:04

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5245645-04.2017.8.09.0051Requerente: BRADESCO ADM DE CONSORCIORequerido(a): EVIDENCE VEICULOS EIRELI ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de EVIDENCE VEÍCULOS EIRELI ME., ambas as partes qualificadas nos autos.A parte exequente requereu o arresto de crédito pertencente à executada junto à própria administradora de consórcios, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil, alegando que a executada possui direito à restituição de valores referentes à Cota n.º 149 do Grupo 810, atualmente cancelada (movimentação n.º 221).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.É sabido que o arresto prévio é realizado antes da citação do executado. O Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Nos termos do dispositivo legal, o arresto executivo é autorizado apenas quando frustrada a tentativa de citação do executado por intermédio de diligência realizada por oficial de justiça. Assim, é possível a realização do arresto sem a prévia oitiva da parte contrária, quando não formalizada a angularização processual.Além disso, a lei processual não exige o esgotamento dos meios citatórios para a realização do arresto executivo, de modo que o ato constritivo é autorizado a partir da simples frustração da tentativa de citação do executado pelo oficial de justiça. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) (grifei).No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO. 1. A apreciação do agravo de instrumento deve se ater ao exame do acerto ou desacerto da decisão sovada, após análise da legislação pertinente e do substrato fático até então desvelado, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. Uma vez não angularizada a demanda originária, é despicienda a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, por rigor da exegese do entendimento sumulado nº 76, exarado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. O arresto executivo é ato executivo de pré-penhora, cujo requisito é a frustração da citação da parte executada. Excepcionalmente, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Logo, conquanto não comprovada a realização das diligências habituais do Oficial de Justiça para localizar a parte executada de forma precedente, consoante a inteligência dos artigos 830 do Código de Processo Civil, bem como não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação da executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito, não há falar em urgência na realização dos atos expropriatórios requestados pela parte exequente, porquanto não presentes os requisitos do art. artigo 799, inciso VIII, e do artigo 300 e 301, todos da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5628003-74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023) (grifei).Do compulso dos autos, consta a tentativa frustrada de citação da executada por intermédio de oficial de justiça, demonstrativo do cumprimento do requisito legal previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. Ressalto que, muito embora não estejam as cotas de consórcio explicitamente descritas no rol de ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil, estas podem ser classificadas como outros direitos, com previsão expressa no inciso XIII. Desta forma, verifica-se que o deferimento do pedido de arresto das cotas de consórcio é medida imperativa e justa à espécie.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto formulado pela parte exequente e, por consequência, DETERMINO a expedição de ofício à BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) informe o valor atualizado a ser restituído à executada EVIDENCE VEÍCULOS EIRELI ME. referente à cota n.º 149 do Grupo 810; ii) promova a retenção imediata do crédito a ser restituído; e, iii) informe a data e forma originalmente previstas para a restituição dos valores.Em seguida, DETERMINO o arresto do crédito pertencente à parte executada junto à BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., referente à cota n.º 149 do Grupo 810, limitado ao valor da dívida atualizada.DETERMINO que, confirmado o crédito, os valores sejam transferidos diretamente à conta judicial vinculada ao presente feito, servindo como garantia da execução.Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço para citação da executada e recolher as respectivas custas, sob pena de desbloqueio dos valores arrestados em favor dos devedores. Informado o endereço da executada e recolhidas as custas, promova-se a citação, bem como intime-a do bloqueio prévio realizado, com a advertência de que não satisfeita a obrigação no prazo legal, converta-se o arresto em penhora. Cumpridas todas as diligências, volvam-me os autos conclusos.Intimem-seGoiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

26/08/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Confirmada

Ato ordinatório

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