Execução de Título Extrajudicial 5245645-04.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5245645-04.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5245645-04.2017.8.09.0051Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.Requerido(a): EVIDENCE VEICULOS EIRELI ME. (Sr. JOSÉ PEREIRA ALVES) Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL deflagrada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de EVIDENCE VEÍCULOS EIRELI ME., ambas as partes devidamente qualificadas.Nota-se que a parte exequente requereu a suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, além disso, pleiteou a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes do SCPC e da SERASA (movimentação n.º 208).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Nesse viés, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes é medida legalmente prevista e constitui mecanismo legítimo de coerção ao cumprimento da obrigação. Ademais, conforme o Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SERASAJUD permite o envio eletrônico dessas informações aos órgãos de proteção ao crédito, garantindo maior celeridade ao processo executivo.Quanto à suspensão da execução, o art. 921, III, do Código de Processo Civil, autoriza a medida quando não forem localizados bens penhoráveis do devedor, fixando o prazo de 1 (um) ano para a suspensão do feito. Decorrido esse período sem manifestação da parte exequente, a consequência processual é o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), sem prejuízo de eventual prosseguimento da execução caso sejam identificados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC).In casu, nota-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora da parte executada, motivo que razão assiste à parte exequente nos pedidos de suspensão do processo e inclusão no cadastro de inadimplentes.Dessa forma, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente (movimentação n.º 208) e via de consequência:DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil.DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, mediante cumprimento pela CENOPES.Decorrido o prazo fixado (um ano) sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil).Assevero ser facultado à parte exequente o prosseguimento da execução, a qualquer momento, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do Código de Processo Civil).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito10/14

27/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Expedição de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(47)