Execução da Pena 0102707-53.2018.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0102707-53.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 16:11

Expedição de documento

06/04/2026, 15:45

Expedição de documento

06/04/2026, 15:42

Expedição de documento

06/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 12:51

Documento

12/03/2026, 12:49

Custas

12/03/2026, 12:45

Definitivo

12/03/2026, 10:59

Documento

05/03/2026, 15:55

Confirmada

27/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Processo n.º: 0102707-53.2018.8.09.0175 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido(a): JOSADAQUE GABRIEL FERREIRA DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, à mov. 248, certificou-se a existência de veículo apreendido sem destinação. Ocorre que, conforme se vê pela sentença condenatória, houve a decretação da perda de todos os bens e valores apreendidos por força deste processo, com a respectiva reversão em favor do FUNAD. Assim, autorizo, como forma de efetivação da decretação da perda do automóvel indicado na mov. 248, a alienação judicial do referido bem, por meio de leilão público, nos termos do art. 133 do Código de Processo Penal, sendo que o valor apurado, descontada a comissão do leiloeiro, deverá ser integralmente recolhido ao FUNAD, nos moldes do art. 63, I e § 1º, da Lei nº 11.343/2006, do art. 4º da Lei nº 7.560/1986, e do art. 19 da Resolução nº 558/24 do CNJ. Após, certificado o cumprimento de todas as determinações contidas na sentença e neste despacho, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Carlos Gustavo de Morais Juiz de Direito 01

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 18:12

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:39

Documentos

Outros

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta; aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; fixação de regime inicial mais brando; e redução da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as provas constantes dos autos são suficientes para absolvição; (ii) saber se a causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada na fração máxima; (iii) saber se o regime inicial fechado é proporcional diante da pena aplicada; e (iv) saber se a pena de multa deve ser reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas, especialmente os depoimentos harmônicos dos policiais militares e os laudos periciais, confirmam a materialidade e autoria delitivas, afastando o pleito absolutório.4. A quantidade expressiva de droga apreendida (aproximadamente 194,766 kg de maconha) justifica a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e Tema 712 do STF.5. O regime inicial fechado se mostra adequado em razão da expressiva quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ.6. A pena de multa fixada em 416 dias-multa guarda proporcionalidade com a reprimenda corpórea e poderá ser parcelada na fase de execução penal, se comprovada a incapacidade de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A prova testemunhal policial, quando coerente e harmônica com demais elementos dos autos, é apta a comprovar a autoria no crime de tráfico de drogas. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida são critérios legítimos para a fixação da fração mínima da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 3. É possível a fixação de regime inicial fechado para penas inferiores a 8 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a expressiva quantidade de droga. 4. A pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade não comporta redução na via recursal, podendo seu parcelamento ser requerido na execução penal.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, § 3º, e 44; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 712; STJ, AgRg no HC nº 776.703/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 14.03.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.770.452/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 28.09.2021, DJe 07.10.2021; STJ, AgRg no HC nº 646.417/PR, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF1), 6ª Turma, j. 17.08.2021, DJe 20.08.2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Maria Antônia de Faria Apelação Criminal nº 102707-53.2018.8.09.0175 Comarca de Goiânia/GOApelante: Josadaque Gabriel Ferreira da SilvaApelado: Ministério PúblicoRelatora: Maria Antônia de Faria - Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório inserido na mov. 196. Trata-se de recurso de apelação interpostos por Josadaque Gabriel Ferreira da Silva contra a sentença proferida pelo magistrado da 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Carlos Gustavo Fernandes de Morais, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa e custas processuais. Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Nas razões do apelo, a defesa alega, de forma genérica, insuficiência de provas e atipicidade de conduta, requerendo absolvição. Sustenta que não se pode considerar a totalidade da droga apreendida para fixação da fração de redução da pena no mínimo legal, pois parte significativa estava sob posse de seu corréu Eduardo, defendendo a aplicação da fração máxima de 2/3, em razão de sua primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com atividade criminosa. Argumenta que o regime inicial fechado é desproporcional, visto que a pena final ficou abaixo de quatro anos e que a quantidade de droga, isoladamente, não justifica regime mais gravoso, pleiteando a fixação no aberto ou, subsidiariamente, no semiaberto. Por fim, questiona a pena de multa por considerá-la excessiva e incompatível com sua capacidade econômica, ressaltando a ausência de comprovação de sua situação financeira para justificar a fixação de 416 dias-multa (mov. 177). Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. Compulsando os elementos de convicção coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante, verifica-se que razão não lhe assiste no tocante ao pleito absolutório. Vejamos: A materialidade do crime restou devidamente comprovada por meio do Inquérito Policial nº 754/2018 (mov. 3) onde se encontram o Auto de Prisão em Flagrante; Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) nº 776/2018-SETC/SR/PF/GO e pela prova testemunhal colhida ao longo do feito. A autoria emerge de forma clara dos depoimentos dos policiais militares, os quais corroboram de forma harmônica os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Os policiais militares Jorge Divino Gonçalves, João Paulo Martins Rocha e Luiz Otávio Felipe Dionízio relataram que, durante a abordagem, Josadaque confessou ter retirado a droga da residência alugada em seu nome e informou haver mais entorpecentes no local. No imóvel, encontraram mais tabletes de maconha, balança e 250 maços de cigarro do Paraguai. Eduardo, encontrado na casa, assumiu ser responsável por guardar e carregar a droga, bem como anotar as vendas, afirmando que as entregas eram feitas por Josadaque e coordenadas por um preso no CEPAIGO. Em juízo, os policiais confirmaram que Josadaque e Eduardo se conheciam e agiam em conjunto no tráfico (mídia mov. 126). Em juízo, Josadaque Gabriel Ferreira da Silva negou envolvimento no crime, alegando ter pego a Kombi emprestada de Eduardo apenas para consertá-la, sem saber dos 14 tabletes de maconha (1,5 kg cada) encontrados no veículo, admitindo conhecer apenas os cigarros. Disse que alugou a casa onde foi encontrada mais droga (cerca de 200 kg no total), mas negou frequentá-la, afirmando que Eduardo morava lá (mídia mov. 127). A versão do apelante de que não tinha conhecimento da droga no veículo ou na residência, sendo apenas um mecânico que pegou o carro para consertar e alugou a casa para Eduardo, não se sustenta diante das provas produzidas. A confissão de Josadaque aos policiais no momento da prisão de ter buscado a droga na residência, corroborada pela localização de mais entorpecentes, balança de precisão e anotações na casa alugada em seu nome, demonstram seu conhecimento e envolvimento direto com a atividade ilícita. Assim, ante a clareza dos fatos não resta dúvida de que o sentenciado praticou o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nas modalidades “transportar” e “ter em depósito”. Não é demais ressaltar a credibilidade que reveste os depoimentos dos policiais que participaram da operação. Enquanto agentes públicos, no legal exercício de suas funções, seus relatos devem ser considerados idôneos, a menos que se evidencie a existência de particular interesse ou animosidade anterior, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, julgado desta Corte, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. […]. 1- Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais militares, a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. […]. 5- Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5198595-13.2020.8.09.0136, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022) Conforme jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos de policiais são revestidos de fé pública. Ademais, in casu, foram consistentes e verossímeis, o que confirma seu valor probante. Neste sentido: STJ, AgRg no HC n. 776.703/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023. Com os argumentos acima delineados, se evidencia a inviabilidade da pretensão absolutória. Nesse sentido se colhe julgado desta Corte: “(…) Impõe-se referendar o édito condenatório, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico. (…)” (TJGO, Apelação Criminal 5007815-75.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) “(…) Comprovada a materialidade e autoria da traficância ilícita denunciada, não prospera a pretensão absolutória e desclassificatória sustentada pela defesa.(…)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0025902-02.2020.8.09.0139, Rel. Des(a). Liliana Bittencourt, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Por tudo isso, comprovada a existência material dos fatos e autoria, especialmente através dos depoimentos das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ratificação do édito condenatório é medida que se impõe. Passo a análise do processo dosimétrico. A pena-base, fixada no mínimo legal, quando ausente circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se justa. Na segunda fase, ausente agravante e atenuante, a intermediária manteve-se inalterada, permanecendo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, o juízo a quo reconheceu que o apelante preenche os requisitos para a aplicação do benefício do chamado tráfico privilegiado, por ser primário, de bons antecedentes e por não haver elementos nos autos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. Este ponto é mantido. Contudo, a defesa pleiteia a aplicação da redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Ocorre que a sentença justificou a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 175 tabletes de maconha, com peso total de 194,766 kg. A quantidade e a natureza do entorpecente são elementos preponderantes para a modulação da pena, conforme o art. 42 da Lei n.º 11.343/06 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. O Tema 712 do STF estabelece a “possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006”. A tese defensiva de que sua responsabilidade se limitaria aos 14 tabletes encontrados no veículo é refutada pelo conjunto probatório, que demonstra sua conexão com a totalidade da droga, inclusive a que estava na residência alugada em seu nome e que era utilizada para a atividade de tráfico. A expressividade da quantidade de droga, quase 200 kg, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica plenamente a aplicação da fração mínima da causa de diminuição, independentemente da primariedade e dos bons antecedentes. Assim, a pena final de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão é adequada e proporcional à gravidade do delito, considerando o § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, a defesa alega desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, e pleiteia a alteração para o regime semiaberto. Contudo, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não se vincula exclusivamente à quantidade da pena aplicada. O art. 33, § 3º, do Código Penal, em conjunto com o art. 42 da Lei n.º 11.343/06, permite a imposição de regime mais gravoso, mesmo para penas inferiores a 8 (oito) anos, quando as circunstâncias judiciais, como a quantidade e a natureza da droga apreendida, são desfavoráveis. Neste caso, a expressiva quantidade de maconha (194,766 kg) justifica a imposição do regime fechado, pois denota maior periculosidade da conduta e a necessidade de uma resposta penal mais rigorosa para reprovação e prevenção do crime. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “.(…)3. A quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não é suficiente para o afastamento da minorante do tráfico, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias fáticas e idôneas a evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 4. No caso, foram arrecadados 1,300 kg (um quilo e trezentos gramas) de maconha e 470 g (quatrocentos e setenta gramas) de cocaína, razão pela qual, tendo em vista não só a quantidade da droga mas também a apreensão de mais de uma variedade de entorpecente, bem como o especial poder vulnerante de um deles (cocaína), fixo a moduladora em 1/6. 5. A quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos a justificar a imposição do regime mais severo, assim como a modulação da minorante do tráfico, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo, pois, que se falar em ofensa ao ne bis in idem, uma vez que o estabelecimento do modo inicial de expiação da pena deve, obrigatoriamente, considerar os vetores valorados na dosimetria penal, à luz do art. 33, § 3º, do Código Penal. (…)” (AgRg no AREsp n. 1.770.452/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021) grifei “(…)Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamentação concreta apta a justificar a imposição do regime mais severo. (…)” (AgRg no HC 646.417/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) Portanto, a sentença está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, e o regime inicial fechado deve ser mantido. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, foram corretamente negadas pela sentença de primeiro grau. O art. 44 do Código Penal estabelece que a substituição não é cabível quando a pena aplicada for superior a 4 (quatro) anos, requisito não preenchido no presente caso (4 anos e 2 meses de reclusão). Além disso, a expressiva quantidade de droga apreendida impede tal benefício. Por fim, com relação à pena de multa, a defesa argumenta desproporcionalidade. No entanto, a pena de multa de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, fixada na sentença, está proporcional com a sanção penal corpórea do crime de tráfico, não se verificando excesso. Caberá ao Juízo da Execução deferir o parcelamento da pena de multa, caso resulte comprovada a incapacidade do agente para o adimplemento na forma estipulada na sentença. A propósito: “(…)Inviável a redução da pena de multa quando fixada na mesma proporção da reprimenda corpórea.(…)” (TJGO, Apelação Criminal 5219215-36.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) “...Verificado que a pena de multa no mínimo legal, inviável sua redução, de forma que, comprovada a incapacidade financeira do réu, poderá pleitear, eventualmente, o parcelamento perante o Juízo da Execução (arts. 50 CP e 169, § 1º, LEP).” (TJGO, Apelação Criminal 5531815-91.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento para manter a sentença tal qual lançada. É, pois como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAR E L A T O RAJuíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta; aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; fixação de regime inicial mais brando; e redução da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as provas constantes dos autos são suficientes para absolvição; (ii) saber se a causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada na fração máxima; (iii) saber se o regime inicial fechado é proporcional diante da pena aplicada; e (iv) saber se a pena de multa deve ser reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas, especialmente os depoimentos harmônicos dos policiais militares e os laudos periciais, confirmam a materialidade e autoria delitivas, afastando o pleito absolutório.4. A quantidade expressiva de droga apreendida (aproximadamente 194,766 kg de maconha) justifica a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e Tema 712 do STF.5. O regime inicial fechado se mostra adequado em razão da expressiva quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ.6. A pena de multa fixada em 416 dias-multa guarda proporcionalidade com a reprimenda corpórea e poderá ser parcelada na fase de execução penal, se comprovada a incapacidade de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A prova testemunhal policial, quando coerente e harmônica com demais elementos dos autos, é apta a comprovar a autoria no crime de tráfico de drogas. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida são critérios legítimos para a fixação da fração mínima da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 3. É possível a fixação de regime inicial fechado para penas inferiores a 8 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a expressiva quantidade de droga. 4. A pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade não comporta redução na via recursal, podendo seu parcelamento ser requerido na execução penal.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, § 3º, e 44; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 712; STJ, AgRg no HC nº 776.703/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 14.03.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.770.452/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 28.09.2021, DJe 07.10.2021; STJ, AgRg no HC nº 646.417/PR, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF1), 6ª Turma, j. 17.08.2021, DJe 20.08.2021. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 102707-53.2018.8.09.0175, ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Presidiu o julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 22 de setembro de 2025. MARIA ANTÔNIA DE FARIAR E L A T O RAJuíza Substituta em Segundo Grau

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás. Réu, ora Apelante: Josadaque Gabriel Ferreira da Silva. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: Por sentença prolatada no evento 150, da lavra do DR. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS, o réu JOSADAQUE GABRIEL FERREIRA DA SILVA foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além da pena de multa, por incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas). Inconformado com a decisão monocrática, dela recorreu o réu, adequada e tempestivamente, por meio de apelação (evento 155). Em suas razões (evento 177), pleiteia a absolvição e, subsidiariamente, revisão da fração de redução, do regime prisional e da pena de multa. 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Página 2 de 5 80ª Promotoria de Justiça da Capital - Gabinete 306-A, 3º Andar, sede do Ministério Público do Estado de Goiás. Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP: 74.805-100; Fones: (62) 99409-7306 e/ou (62) 3216-1947. 2 Vieram-nos então os autos para o oferecimento de contrarrazões recursais. É o relatório. Inicialmente, constatados presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, merece este ser conhecido. Já no que concerne ao mérito das ponderações apresentadas nesta sede, não prosperam as razões aduzidas pelo apelante. O MÉRITO Analisando os elementos de convicção existentes nos autos e comprovada a imputação feita na inicial acusatória, verifica-se que a sentença não apresenta qualquer irregularidade ou nulidade e que o digno Juiz de Direito sentenciante, ao prolatar a decisão, seguiu criteriosamente tanto a garantia constitucional da individualização das penas (CF, artigo 5º, inciso XLVI, 1ª parte) quanto as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal. A autoria e a materialidade do crime imputado ao apelante encontram-se devidamente comprovadas nos autos, motivo pela qual se impõe a manutenção da sentença condenatória. A robustez do conjunto probatório não permite qualquer dúvida acerca da prática do delito de tráfico por parte do apelante. As testemunhas e policiais militares em juízo descreveram os fatos de maneira coerente, segura e constante, não deixando dúvidas quanto à conduta do acusado JOSADAQUE em praticar o crime de tráfico ilícito de drogas. 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Página 3 de 5 80ª Promotoria de Justiça da Capital - Gabinete 306-A, 3º Andar, sede do Ministério Público do Estado de Goiás. Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP: 74.805-100; Fones: (62) 99409-7306 e/ou (62) 3216-1947. 3 A alegação de que o réu apenas pegou o veículo emprestado ou que não tinha ciência da droga armazenada no imóvel é insustentável, pois nota-se uma relação de cooperação mútua entre JOSADAQUE e o outro réu, EDUARDO, para comercialização de droga, visto que JOSADAQUE transportava os tabletes de maconha no veículo VW-Kombi emprestado por EDUARDO, sendo que EDUARDO mantinha em depósito os demais tabletes de maconha no imóvel alugado por JOSADAQUE, conforme contrato de locação acostado aos autos (evento 03 - fls. 77/87 - PDF). Não se pode cogitar, portanto, de absolvição ou de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, pois estão presentes todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do tráfico. A sentença reconheceu corretamente que JOSADAQUE é primário, possui bons antecedentes e não há prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, aplicando, assim, o benefício do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei Federal n.º 11.343/06). No entanto, a defesa busca que a fração máxima de redução (2/3) seja aplicada, sob o argumento de que a quantidade de droga apreendida sob domínio direto do apelante seria relativamente pequena frente ao total. Tal tese não se sustenta. O réu foi responsável, pelo menos, pelo transporte de 14 tabletes de “maconha ”, cada um com cerca de 1,5 kg, quantidade já considerável, suficiente para justificar a fixação da fração mínima de redução. Além disso, toda a dinâmica revela que o apelante fazia parte de esquema mais amplo de tráfico, sendo a droga apreendida no imóvel parte da mesma operação logística na qual estava inserido. 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Página 4 de 5 80ª Promotoria de Justiça da Capital - Gabinete 306-A, 3º Andar, sede do Ministério Público do Estado de Goiás. Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP: 74.805-100; Fones: (62) 99409-7306 e/ou (62) 3216-1947. 4 A quantidade de droga efetivamente apreendida em poder de JOSADAQUE, associada à expressiva soma envolvida na operação, demonstra especial gravidade concreta, legitimando a opção judicial pela fração mínima de redução do benefício. RECURSO - 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Página 1 de 5 80ª Promotoria de Justiça da Capital - Gabinete 306-A, 3º Andar, sede do Ministério Público do Estado de Goiás. Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP: 74.805-100; Fones: (62) 99409-7306 e/ou (62) 3216-1947. 1 Autos Judiciais n.º 0102707-53.2018.8.09.0175. Registro no Sistema Atena de n.º 201800377318. Natureza: Ação Penal, em grau de Apelação. Autor, ora Trata-se de postura que prestigia a razoabilidade e a finalidade da lei antidrogas, que reserva maiores benesses a situações em que a quantidade é irrisória e o contexto revela menor gravidade, o que não é o caso dos autos. Outro ponto de inconformismo da defesa refere-se ao regime inicial fechado, sustentando-se que a pena definitiva ficou abaixo de 4 anos, o réu é primário e não há fundamento concreto para a imposição do regime mais gravoso. Todavia, a fixação do regime fechado decorre não apenas do quantum da pena, mas, sobretudo, da análise do caso concreto. A expressiva quantidade de entorpecentes, o contexto da apreensão, o modus operandi e a repercussão social do crime justificam, plenamente, a adoção do regime fechado para início do cumprimento da pena, como forma de reprovação e prevenção da conduta. Ademais, a opção judicial encontra amparo na adequada valoração das circunstâncias judiciais, que, em razão da gravidade do fato e da magnitude do tráfico operado, impõem resposta penal mais rigorosa. No tocante à pena de multa, a defesa alega desproporcionalidade, requerendo fixação no mínimo legal. No entanto, a quantidade de droga, a estrutura da operação e o contexto social da conduta recomendam a fixação da multa em patamar superior ao mínimo, como forma de desestimular a reincidência e conferir efetividade à resposta penal. Não há nos autos demonstração concreta de hipossuficiência do réu que justifique qualquer redução, sendo certo que a pena pecuniária foi aplicada dentro dos limites e critérios previstos na legislação. 80ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÂNIA Página 5 de 5 80ª Promotoria de Justiça da Capital - Gabinete 306-A, 3º Andar, sede do Ministério Público do Estado de Goiás. Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás - CEP: 74.805-100; Fones: (62) 99409-7306 e/ou (62) 3216-1947. 5 Ao teor do exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do recurso interposto pelo réu, por adequado e tempestivo, para no mérito, ser-lhe negado provimento, mantendo-se in totum a sentença atacada. Goiânia, 26 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) José Divino da Silva PROMOTOR DE JUSTIÇA

28/05/2025, 00:00

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