Execução da Pena 0102707-53.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta
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Execucao Da Pena
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DIREITO PENAL
Execução da Pena
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/08/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2 Câmara Criminal
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1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Desa Lília Mônica de Castro Borges Escher
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
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VITIMA
EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Reu
JOSADAQUE GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Reu
JORGE DIVINO GONCALVES
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
LEONARDO CESAR LUIZ
OAB/GO 292087
·
Representa: Réu
Movimentações
Mandado Não Cumprido
04/05/2026, 11:52
Intimação Efetivada
06/04/2026, 16:11
Mandado Expedido
06/04/2026, 15:45
Certidão Expedida
06/04/2026, 15:42
Intimação Expedida
06/04/2026, 15:42
Certidão Expedida
06/04/2026, 15:39
Intimação Efetivada
12/03/2026, 12:51
Cálculo de Pena de Multa
12/03/2026, 12:49
Cálculo de Custas
12/03/2026, 12:45
Intimação Expedida
12/03/2026, 12:45
Processo Arquivado
12/03/2026, 10:59
Juntada de Documento
05/03/2026, 15:55
Intimação Lida
27/02/2026, 14:25
Intimação Efetivada
25/02/2026, 18:12
Intimação Expedida
25/02/2026, 17:39
Ver todas as movimentações (281)
Todas as movimentações
(281)
Mandado Não Cumprido
04/05/2026, 11:52
Intimação Efetivada
06/04/2026, 16:11
Mandado Expedido
06/04/2026, 15:45
Certidão Expedida
06/04/2026, 15:42
Intimação Expedida
06/04/2026, 15:42
Certidão Expedida
06/04/2026, 15:39
Intimação Efetivada
12/03/2026, 12:51
Cálculo de Pena de Multa
12/03/2026, 12:49
Cálculo de Custas
12/03/2026, 12:45
Intimação Expedida
12/03/2026, 12:45
Processo Arquivado
12/03/2026, 10:59
Juntada de Documento
05/03/2026, 15:55
Intimação Lida
27/02/2026, 14:25
Intimação Efetivada
25/02/2026, 18:12
Intimação Expedida
25/02/2026, 17:39
Intimação Expedida
25/02/2026, 17:39
Despacho -> Mero Expediente
24/02/2026, 18:32
Juntada de Documento
04/02/2026, 18:08
Juntada de Documento
22/01/2026, 15:08
Juntada -> Petição
19/01/2026, 14:00
Autos Conclusos
16/01/2026, 18:03
Juntada de Documento
16/01/2026, 18:01
Despacho -> Mero Expediente
16/01/2026, 17:34
Juntada de Documento
16/01/2026, 16:50
Autos Conclusos
16/01/2026, 16:50
Intimação Lida
16/01/2026, 13:31
Certidão Expedida
15/01/2026, 15:42
Intimação Expedida
15/01/2026, 15:42
Juntada de Documento
15/01/2026, 15:39
Certidão Expedida
15/01/2026, 15:29
Juntada de Documento
15/01/2026, 15:21
Juntada de Documento
12/01/2026, 15:33
Ofício(s) Expedido(s)
12/01/2026, 08:22
Guia de Execução Penal Expedido
12/01/2026, 08:21
Juntada de Documento
08/01/2026, 16:28
Juntada de Documento
08/01/2026, 14:35
Transitado em Julgado
08/01/2026, 14:34
Despacho -> Mero Expediente
07/01/2026, 15:34
Juntada de Documento
07/01/2026, 12:41
Juntada de Documento
07/01/2026, 10:40
Juntada -> Petição -> Parecer
17/12/2025, 14:17
Intimação Lida
17/12/2025, 14:17
Intimação Expedida
16/12/2025, 17:35
Juntada -> Petição
16/12/2025, 17:18
Autos Conclusos
15/12/2025, 13:07
Juntada -> Petição -> Parecer
15/12/2025, 12:44
Intimação Lida
15/12/2025, 12:40
Intimação Lida
15/12/2025, 03:15
Intimação Expedida
10/12/2025, 12:58
Juntada -> Petição
10/12/2025, 12:53
Juntada de Documento
10/12/2025, 08:05
Juntada de Documento
09/12/2025, 12:52
Juntada de Documento
09/12/2025, 08:45
Intimação Efetivada
05/12/2025, 17:44
Intimação Expedida
05/12/2025, 17:06
Intimação Expedida
05/12/2025, 17:06
Despacho -> Mero Expediente
05/12/2025, 10:06
Autos Conclusos
20/10/2025, 15:13
Evolução da Classe Processual
20/10/2025, 15:12
Processo baixado à origem/devolvido
20/10/2025, 15:07
Processo baixado à origem/devolvido
20/10/2025, 15:07
Diligência Concluída – Processo Devolvido
17/10/2025, 08:27
Transitado em Julgado
17/10/2025, 08:27
Transitado em Julgado
16/10/2025, 09:08
Intimação Lida
30/09/2025, 15:37
Intimação Efetivada
29/09/2025, 16:25
Intimação Expedida
29/09/2025, 16:04
Intimação Expedida
29/09/2025, 16:04
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
29/09/2025, 16:03
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
29/09/2025, 16:03
Intimação Lida
09/09/2025, 14:02
Intimação Efetivada
05/09/2025, 13:40
Certidão Expedida
05/09/2025, 13:37
Intimação Expedida
05/09/2025, 13:32
Intimação Expedida
05/09/2025, 13:32
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
05/09/2025, 13:31
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
03/09/2025, 11:19
Autos Conclusos
02/09/2025, 16:51
Troca de Responsável
02/09/2025, 16:50
Certidão Expedida
02/09/2025, 16:49
Relatório - encaminhado à revisão
01/09/2025, 15:52
Despacho -> Mero Expediente
12/08/2025, 17:05
Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
12/08/2025, 17:05
Autos Conclusos
08/08/2025, 16:23
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
07/08/2025, 13:52
Intimação Lida
11/07/2025, 03:02
Troca de Responsável
02/07/2025, 11:52
Intimação Expedida
01/07/2025, 11:17
Intimação Efetivada
27/05/2025, 15:12
Intimação Expedida
27/05/2025, 14:18
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
26/05/2025, 17:28
Intimação Lida
26/05/2025, 03:13
Intimação Expedida
16/05/2025, 14:11
Intimação Lida
14/04/2025, 03:11
Desabilitação de Responsável
03/04/2025, 17:10
Habilitação Responsável
03/04/2025, 17:10
Intimação Expedida
03/04/2025, 11:14
Despacho -> Mero Expediente
03/04/2025, 07:28
Autos Conclusos
02/04/2025, 11:54
Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal
01/04/2025, 15:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal
20/03/2025, 00:00
Intimação Efetivada
19/03/2025, 15:57
Despacho -> Mero Expediente
19/03/2025, 09:52
Certidão Expedida
18/03/2025, 14:43
Autos Conclusos
18/03/2025, 14:43
Recurso Autuado
11/03/2025, 16:27
Recurso Distribuído
11/03/2025, 16:14
Recurso Distribuído
11/03/2025, 16:14
Juntada -> Petição
11/03/2025, 12:40
Intimação Lida
11/03/2025, 12:40
Intimação Expedida
06/03/2025, 14:11
Mandado Não Cumprido
06/03/2025, 12:17
Mandado Expedido
07/02/2025, 12:38
Despacho -> Mero Expediente
06/02/2025, 18:00
Autos Conclusos
31/01/2025, 13:13
Juntada -> Petição
31/01/2025, 13:08
Intimação Lida
31/01/2025, 13:08
Intimação Expedida
30/01/2025, 10:43
Mandado Não Cumprido
29/01/2025, 23:53
Juntada de Documento
20/01/2025, 14:25
Juntada de Documento
20/01/2025, 12:19
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo
16/12/2024, 17:58
Autos Conclusos
26/11/2024, 14:37
Juntada -> Petição
26/11/2024, 10:38
Intimação Lida
14/11/2024, 18:39
Mandado Expedido
13/11/2024, 13:05
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
12/11/2024, 19:26
Intimação Efetivada
12/11/2024, 19:26
Intimação Expedida
12/11/2024, 19:26
Autos Conclusos
03/09/2024, 17:48
Juntada -> Petição
02/09/2024, 17:08
Intimação Efetivada
27/08/2024, 16:49
Despacho -> Mero Expediente
27/08/2024, 16:26
Autos Conclusos
25/07/2024, 13:47
Juntada -> Petição -> Alegações finais
25/07/2024, 07:30
Intimação Lida
11/07/2024, 03:05
Intimação Expedida
01/07/2024, 06:48
Intimação Lida
01/07/2024, 03:27
Despacho -> Mero Expediente
20/06/2024, 19:31
Intimação Expedida
20/06/2024, 19:31
Intimação Lida
03/06/2024, 03:26
Intimação Expedida
20/05/2024, 17:09
Intimação Lida
20/05/2024, 03:17
Juntada -> Petição
17/05/2024, 23:04
Certidão Expedida
13/05/2024, 15:36
Intimação Efetivada
13/05/2024, 15:34
Certidão Expedida
13/05/2024, 15:34
Audiência de Instrução e Julgamento
10/05/2024, 13:06
Despacho -> Mero Expediente
10/05/2024, 13:06
Intimação Expedida
10/05/2024, 13:06
Mandado Cumprido
10/05/2024, 12:40
Mídia Publicada
09/05/2024, 18:18
Mídia Publicada
09/05/2024, 18:18
Mandado Cumprido
25/04/2024, 18:59
Juntada -> Petição
23/04/2024, 16:51
Mandado Expedido
18/04/2024, 14:57
Juntada de Documento
18/04/2024, 13:12
Mandado Expedido
16/04/2024, 17:51
Mandado Não Cumprido
16/04/2024, 13:22
Intimação Lida
12/04/2024, 16:59
Autos Conclusos
12/04/2024, 12:38
Certidão Expedida
12/04/2024, 12:34
Mandado Expedido
12/04/2024, 12:25
Juntada de Documento
12/04/2024, 12:06
Ofício(s) Expedido(s)
12/04/2024, 12:05
Intimação Expedida
12/04/2024, 12:01
Intimação Efetivada
12/04/2024, 12:01
Audiência de Instrução e Julgamento
22/03/2024, 15:47
Intimação Efetivada
22/03/2024, 15:47
Intimação Lida
22/03/2024, 10:31
Despacho -> Mero Expediente
21/03/2024, 15:03
Intimação Expedida
21/03/2024, 15:03
Intimação Efetivada
21/03/2024, 15:03
Audiência de Instrução e Julgamento
20/03/2024, 12:54
Audiência de Instrução e Julgamento
20/03/2024, 12:54
Autos Conclusos
06/03/2024, 16:08
Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato
04/03/2024, 13:29
Evolução da Classe Processual
22/02/2024, 15:56
Audiência de Instrução e Julgamento
15/02/2024, 14:21
Intimação Efetivada
15/02/2024, 14:21
Intimação Lida
14/02/2024, 13:00
Despacho -> Mero Expediente
09/02/2024, 17:57
Intimação Expedida
09/02/2024, 17:57
Intimação Efetivada
09/02/2024, 17:57
Autos Conclusos
26/01/2024, 12:33
Audiência de Instrução e Julgamento
26/01/2024, 12:33
Intimação Lida
22/01/2024, 19:05
Intimação Expedida
22/01/2024, 15:06
Audiência de Instrução e Julgamento
22/01/2024, 13:13
Intimação Efetivada
22/01/2024, 13:13
Intimação Lida
19/01/2024, 18:36
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
19/01/2024, 17:41
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
19/01/2024, 17:41
Intimação Expedida
19/01/2024, 17:41
Intimação Efetivada
19/01/2024, 17:41
Autos Conclusos
23/11/2023, 15:58
Juntada -> Petição
23/11/2023, 13:50
Intimação Lida
23/11/2023, 13:50
Intimação Expedida
22/11/2023, 15:00
Carta Precatória Não Cumprida
22/11/2023, 14:17
Mandado Não Cumprido
13/11/2023, 06:39
Certidão Expedida
05/09/2023, 19:20
Mandado Expedido
04/09/2023, 18:50
Juntada -> Petição -> Memoriais
31/08/2023, 09:40
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
31/08/2023, 09:26
Despacho -> Mero Expediente
11/08/2023, 16:21
Autos Conclusos
11/08/2023, 14:16
Intimação Lida
10/08/2023, 17:21
Juntada -> Petição
10/08/2023, 17:21
Despacho -> Mero Expediente
10/08/2023, 17:13
Intimação Expedida
10/08/2023, 17:13
Autos Conclusos
10/08/2023, 14:50
Intimação Lida
08/08/2023, 16:59
Juntada -> Petição
08/08/2023, 16:59
Intimação Expedida
08/08/2023, 15:38
Despacho -> Mero Expediente
07/08/2023, 16:43
Autos Conclusos
07/08/2023, 15:52
Juntada de Documento
07/08/2023, 13:38
Juntada -> Petição
04/08/2023, 13:22
Intimação Lida
04/08/2023, 13:22
Intimação Expedida
03/08/2023, 15:20
Juntada de Documento
02/08/2023, 11:23
Juntada de Documento
27/07/2023, 13:47
Certidão Expedida
27/07/2023, 12:02
Documento Cumprido
27/07/2023, 11:59
Juntada de Documento
10/05/2023, 18:01
Carta Precatória Expedida
04/04/2023, 15:17
Documento Expedido
04/04/2023, 15:17
Despacho -> Mero Expediente
04/04/2023, 14:29
Autos Conclusos
04/04/2023, 13:15
Juntada -> Petição
03/04/2023, 17:28
Intimação Lida
03/04/2023, 17:27
Intimação Expedida
31/03/2023, 15:49
Mandado Não Cumprido
30/03/2023, 14:42
Juntada de Documento
20/03/2023, 16:37
Mandado Expedido
20/03/2023, 16:32
Mandado Não Cumprido
20/03/2023, 15:26
Certidão Expedida
16/03/2023, 17:10
Mandado Expedido
16/03/2023, 17:02
Juntada -> Petição
15/03/2023, 12:43
Intimação Lida
15/03/2023, 12:43
Intimação Expedida
07/03/2023, 18:56
Mandado Não Cumprido
22/02/2023, 17:45
Intimação Lida
08/02/2023, 09:59
Intimação Expedida
07/02/2023, 11:48
Mandado Não Cumprido
06/02/2023, 15:38
Juntada de Documento
20/01/2023, 17:21
Ofício(s) Expedido(s)
20/01/2023, 17:18
Certidão Expedida
19/01/2023, 15:03
Mandado Expedido
13/01/2023, 14:53
Mandado Expedido
13/01/2023, 14:48
Intimação Lida
16/12/2022, 12:25
Intimação Expedida
15/12/2022, 16:32
Despacho -> Mero Expediente
12/12/2022, 14:28
Autos Conclusos
12/12/2022, 14:21
Certidão Expedida
12/12/2022, 14:21
Juntada -> Petição -> Denúncia
08/12/2022, 16:46
Intimação Lida
20/10/2022, 03:01
Intimação Expedida
10/10/2022, 14:36
Certidão Expedida
10/10/2022, 14:36
Juntada -> Petição
07/10/2022, 17:05
Intimação Lida
06/07/2022, 15:29
Troca de Responsável
06/07/2022, 12:28
Despacho -> Mero Expediente
05/07/2022, 17:10
Intimação Expedida
05/07/2022, 17:10
Mudança de Assunto Processual
05/07/2022, 16:36
Autos Conclusos
05/07/2022, 16:28
Certidão Expedida
05/07/2022, 16:28
Juntada de Documento
22/10/2021, 15:21
Juntada de Documento
22/10/2021, 15:20
Intimação Lida
19/08/2021, 03:13
Mudança de Assunto Processual
10/08/2021, 14:57
Troca de Responsável
09/08/2021, 16:44
Despacho -> Mero Expediente
09/08/2021, 15:42
Intimação Expedida
09/08/2021, 15:42
Autos Conclusos
09/08/2021, 14:49
Certidão Expedida
09/08/2021, 14:47
Juntada de Documento
09/08/2021, 13:32
Processo Distribuído
09/08/2021, 13:32
Juntada de Documento
09/08/2021, 13:31
Processo Distribuído
17/08/2018, 00:00
Documentos
Despacho
•
24/02/2026, 18:32
Despacho
•
16/01/2026, 17:34
Despacho
•
07/01/2026, 15:34
Despacho
•
05/12/2025, 10:06
Ementa
•
24/09/2025, 01:20
Relatório e Voto
•
24/09/2025, 01:20
Despacho
•
03/09/2025, 11:19
Relatório
•
01/09/2025, 15:52
Despacho
•
12/08/2025, 17:05
Despacho
•
03/04/2025, 07:28
Despacho
•
19/03/2025, 09:52
Despacho
•
06/02/2025, 18:00
Decisão
•
16/12/2024, 17:58
Sentença
•
12/11/2024, 19:26
Despacho
•
27/08/2024, 16:26
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Todos os documentos
(27)
Despacho
•
24/02/2026, 18:32
Despacho
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16/01/2026, 17:34
Despacho
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07/01/2026, 15:34
Despacho
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05/12/2025, 10:06
Ementa
•
24/09/2025, 01:20
Relatório e Voto
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24/09/2025, 01:20
Despacho
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03/09/2025, 11:19
Relatório
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01/09/2025, 15:52
Despacho
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12/08/2025, 17:05
Despacho
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03/04/2025, 07:28
Despacho
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19/03/2025, 09:52
Despacho
•
06/02/2025, 18:00
Decisão
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16/12/2024, 17:58
Sentença
•
12/11/2024, 19:26
Despacho
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27/08/2024, 16:26
Despacho
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20/06/2024, 19:31
Despacho
•
10/05/2024, 13:06
Despacho
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21/03/2024, 15:03
Despacho
•
09/02/2024, 17:57
Decisão
•
19/01/2024, 17:41
Despacho
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11/08/2023, 16:21
Despacho
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10/08/2023, 17:13
Despacho
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07/08/2023, 16:43
Despacho
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04/04/2023, 14:29
Despacho
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12/12/2022, 14:28
Despacho
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05/07/2022, 17:10
Despacho
•
09/08/2021, 15:42